Inquérito social

8840 resultados para Inquérito social

  • Despacho n.º 4524-A/2001(2ªSérie), de 05 de Março de 2001
    ...: Assim, determino o seguinte: 1 - É criada uma comissão de inquérito para averiguar exaustivamente as causas do sinistro na ponte de ...ção dos serviços e organismos do Ministério do Equipamento Social, podendo ainda requerer os meios técnicos, exames, peritagens e ...
  • Acórdão nº 08B1761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2008

    I . O exercício do direito social de inquérito judicial, radicado em violação do direito à informação, através da acção declarativa, com processo especial, a que se reportam os artºs 1479º e segs. do CPC, limita-se às sociedades, não se estendendo, consequentemente, às associações. II - A tutela judicial efectiva do direito à informação dos associados, tal-qualmente a do direito a ser...

  • Despacho n.º 12558/2000(2ªSérie), de 20 de Junho de 2000
    ... necessários: Determino: 1 - É constituída uma comissão de inquérito ao incidente técnico hoje ocorrido durante os trabalhos em curso na ...9 de Junho de 2000. - O Ministro do Equipamento Social...
  • Acórdão nº 119/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2004

    1º- A recusa da informação pedida ao abrigo dos artigos 289º e 290º bem como a prestação de informação, dessa mesma natureza, presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa não confere a qualquer accionista o direito de requerer inquérito judicial. 2º- O direito a requerer inquérito judicial só é reconhecido: - a sócio titular de, pelo menos, 1% do capital social e a quem tenha sido...

    ... "E", "F", "G", "H" a presente acção pedindo que seja ordenado inquérito judicial à sociedade "B", de forma a que lhe sejam prestadas as seguintes ..., que é titular de 44.015 acções correspondentes a 8% do capital social da sociedade requerida e que, não obstante ter solicitado explicações ...
  • Exercício de direitos sociais

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Inquérito Judicial. Petição Inicial/Destituição de Titular de Órgão Social.

    ...ANOTAÇÕES . . * Inquérito judicial à sociedade. . o interessado que pretenda a realização de ... ou de representantes comuns dos contitulares de participação social, deve o requerente justificar o pedido de nomeação e indicar a pessoa ...
  • Resolução n.º 13/93, de 11 de Maio de 1993
    Resolução da Assembleia da República n.° 13/93 Inquérito parlamentar quanto à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu A ...
  • Acórdão nº 3305/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007

    1. A Constituição não impõe uma justiça gratuita, apenas impede que o acesso aos tribunais seja contrariado pela insuficiência de meios económicos. 2. O recorrente não viu impedido o seu recurso aos tribunais por insuficiência económica, pois apresentou a queixa que entendeu por bem, a matéria constante desta foi apreciada (e o inquérito arquivado), impugnou judicialmente a decisão da...

    ...ão de protecção jurídica que apresentou junto da Segurança Social, uma vez que se encontra pendente uma impugnação judicial sobre o ... entendeu por bem, a matéria constante desta foi apreciada (e o inquérito arquivado), impugnou judicialmente a decisão da Segurança Social sobre o ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... todos os ramos de actividade, nos sectores privado ou cooperativo e social;. b) Ao trabalhador por conta de outrem e respectivo empregador, incluindo ...Artigo 14. Fiscalizaçáo e inquéritos. 1 - O organismo com competência inspectiva do ministério responsável ...
  • Acórdão nº 96B979 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1997

    A consulta da escrituração, livros e documentos da sociedade deve ser feita na sede da sociedade, não tendo o sócio que pretende a consulta o direito de o fazer fora dessa sede, conforme o artigo 214 n. 1 do CSC86. É, pois, lícita a recusa da consulta referida fora da sede social. Inquérito judicial requerido por gerente deve ser julgado improcedente não só por esse fundamento, como ainda se na...

    ...É, pois, lícita a recusa da consulta referida fora da sede social". Inquérito judicial requerido por gerente deve ser julgado improcedente n\xC3"...
  • Acórdão nº 040999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997

    Assume natureza interna, sendo assim irrecorrível contenciosamente, o despacho que na sequência de inquérito dirigido à actividade de certa instituição particular de solidariedade social, ordena a extracção de certidões do aludido inquérito para efeito de denúncia de factos com relevância criminal ao M.P., bem como à Direcção-Geral da Acção Social para efeito de cessação do registo da mesma...

  • Resolução n.º 21/94, de 07 de Maio de 1994
    Resolução da Assembleia da República n.° 21/94 Conclusão do inquérito parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, lo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional ...
  • Acórdão nº 0030754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999

    Não estando esclarecida a situação económica dos AA. para efeitos de poderem beneficiar de apoio judiciário, deveria o Mmo. juiz, oficiosamente, ter accionado os meios para o esclarecimento sobre os rendimentos, remunerações e encargos familiares, nos termos dos artigos 23, nº 3 e 29 do dl 387-b/87, de 29/12, designadamente, através de inquérito policial ou da segurança social, de informações das

  • Acórdão nº 0030754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999

    Não estando esclarecida a situação económica dos AA. para efeitos de poderem beneficiar de apoio judiciário, deveria o Mmo. juiz, oficiosamente, ter accionado os meios para o esclarecimento sobre os rendimentos, remunerações e encargos familiares, nos termos dos artigos 23, nº 3 e 29 do dl 387-b/87, de 29/12, designadamente, através de inquérito policial ou da segurança social, de informações das

  • Acórdão nº 0030754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1999

    Não estando esclarecida a situação económica dos AA. para efeitos de poderem beneficiar de apoio judiciário, deveria o Mmo. juiz, oficiosamente, ter accionado os meios para o esclarecimento sobre os rendimentos, remunerações e encargos familiares, nos termos dos artigos 23, nº 3 e 29 do dl 387-b/87, de 29/12, designadamente, através de inquérito policial ou da segurança social, de informações das

  • Portaria n.º 979/80, de 14 de Novembro de 1980
    ...ção da RTP a efectivação no prazo de sessenta dias do inquérito determinado pelo n.º 2 do artigo 2.º do referido diploma legal. Não foi ... República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, aprovar o seguinte: 1.º O inquérito a que se refere o n.º 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 0194/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I. O despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas que, - concordando com a Informação da Auditoria Jurídica -, ordena a remessa do Relatório de inquérito levado a efeito por uma Comissão designada pelo Ministro do Equipamento Social (na sequência de um acidente ocorrido em viaduto da A 15, do qual resultou a morte de quatro pessoas), à Procuradoria Geral da República, ao Instituto de...

    ... com as conclusões do relatório elaborado pela Comissão de Inquérito, é substancialmente desfavorável para a ora recorrente, prejudicando-a ...) Foi ordenado um inquérito por despacho do Ministro do Equipamento Social, de 19-1-01, levado a efeito por uma Comissão de Inquérito, também ...
  • Portaria n.º 204/2021
    ... decorrentes da aquisição de serviços para a realização do Inquérito às Competências dos Adultos.Considerando que:O Inquérito às ...
  • Acórdão nº 10919/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - O artigo 213.º, do CPP, impondo um controlo jurisdicional, especialmente apertado, das exigências da medida coactiva de prisão preventiva em cada momento, assume, claramente, uma finalidade de reforço das garantias de defesa do arguido, visando evitar a manutenção da privação da liberdade do arguido por inércia, nomeadamente do próprio arguido, não obstante o mecanismo de controlo constituído

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instruçáo, presidir ao debate instrutório e proferir ... ou se o crime for praticado através de órgáo de comunicaçáo social. 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 044309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1999

    I - Nos termos do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), os Secretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação de competências. II - Os actos por eles praticados são verticalmente definitivos e susceptíveis de recurso contencioso, pelo que não estão sujeitos a recurso hierárquico...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 464/80 - Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social
    ...2 - A Caixa Nacional de Pensões pode solicitar aos centros regionais a realização de inquérito social ou de qualquer outro meio de prova que considere necessário à correcta definição do direito. Artigo 20.º (Competência ...
  • Acórdão nº 3623/08.6TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2009

    I - A sociedade exige e a lei permite e impõe a rapidez e a eficácia da intervenção judicial desde que isso não comprometa de modo significativo as garantias inerentes ao processo penal num Estado de Direito Democrático. II - Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos na vigência da norma e, em geral, no funcionamento do...

    ... Ministério Público mandou registar, distribuir e autuar como inquérito. No dia 30 de Junho seguinte, o Ministério Público proferiu despacho ... judicial, contribuindo também para uma rápida pacificação social. 7 - Num caso como este, em que não existe qualquer auto de notícia, o ...
  • Portaria n.º 534/2020
    ... decorrentes da aquisição de serviços para a realização de Inquérito às Competências dos Adultos.Considerando que:O Inquérito às ...
  • Acórdão nº 9741111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    I - Acusado o arguido por crimes de abuso de liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem verdadeiras as imputações difamatórias, envolverem responsabilidade criminal de todos por crime de corrupção activa e passiva, não pode manter-se a suspensão do primeiro processo até eventual decisão...

    ... liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem ...
  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

    ...ção de Lisboa: RELATÓRIO MM instaurou acção especial de inquérito judicial a sociedade, ao abrigo do disposto no art. 1048 do Código do ... sobre a gestão da sociedade e, bem assim, facultar-lhe na sede social a consulta da respectiva escrituração, livros e documentos. (sublinhado ...

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