Inquérito social

I Para os casos de comunhão conjugal ou pós conjugal de quota social, rege o artº. 8º, nºs. 2 e 3, do C.S.C., dispondo que, nas relações com a sociedade, apenas quem assumiu a qualidade de sócio no contrato ou em quem ingressou a participação social, é quem exerce os direitos e deveres no seu seio; este artigo, lido conjugadamente com o artº. 1408º do C.P.C., confere legitimidade para efeitos de...

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A elaboração do inquérito social para o efeito de instruir o processo de regulação do exercício de poder paternal que aborda o conhecimento dos elementos respeitantes à pessoa do menor é uma diligencia indispensável. No entanto as suas conclusões não vinculam o tribunal.

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A elaboração do inquérito social para o efeito de instruir o processo de regulação do exercício de poder paternal que aborda o conhecimento dos elementos respeitantes à pessoa do menor é uma diligencia indispensável. No entanto as suas conclusões não vinculam o tribunal.

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I . O exercício do direito social de inquérito judicial, radicado em violação do direito à informação, através da acção declarativa, com processo especial, a que se reportam os artºs 1479º e segs. do CPC, limita-se às sociedades, não se estendendo, consequentemente, às associações. II - A tutela judicial efectiva do direito à informação dos associados, tal-qualmente a do direito a ser...

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• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Inquérito Judicial. Petição Inicial/Destituição de Titular de Órgão Social.

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1. A Constituição não impõe uma justiça gratuita, apenas impede que o acesso aos tribunais seja contrariado pela insuficiência de meios económicos. 2. O recorrente não viu impedido o seu recurso aos tribunais por insuficiência económica, pois apresentou a queixa que entendeu por bem, a matéria constante desta foi apreciada (e o inquérito arquivado), impugnou judicialmente a decisão da Segurança

I - Os artigos 216.º e 292.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais, não prevêem, como fundamento de inquérito judicial, o facto de o sócio ter sido impedido de participar em assembleia da sociedade ou a alegação de suspeitas de negócios irregulares praticados pelos administradores. II - O inquérito judicial previsto nas normas acima citadas tem a sua razão de ser na violação do direito do...

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A consulta da escrituração, livros e documentos da sociedade deve ser feita na sede da sociedade, não tendo o sócio que pretende a consulta o direito de o fazer fora dessa sede, conforme o artigo 214 n. 1 do CSC86. É, pois, lícita a recusa da consulta referida fora da sede social. Inquérito judicial requerido por gerente deve ser julgado improcedente não só por esse fundamento, como ainda se na...

Assume natureza interna, sendo assim irrecorrível contenciosamente, o despacho que na sequência de inquérito dirigido à actividade de certa instituição particular de solidariedade social, ordena a extracção de certidões do aludido inquérito para efeito de denúncia de factos com relevância criminal ao M.P., bem como à Direcção-Geral da Acção Social para efeito de cessação do registo da mesma...

Não estando esclarecida a situação económica dos AA. para efeitos de poderem beneficiar de apoio judiciário, deveria o Mmo. juiz, oficiosamente, ter accionado os meios para o esclarecimento sobre os rendimentos, remunerações e encargos familiares, nos termos dos artigos 23, nº 3 e 29 do dl 387-b/87, de 29/12, designadamente, através de inquérito policial ou da segurança social, de informações das

Não estando esclarecida a situação económica dos AA. para efeitos de poderem beneficiar de apoio judiciário, deveria o Mmo. juiz, oficiosamente, ter accionado os meios para o esclarecimento sobre os rendimentos, remunerações e encargos familiares, nos termos dos artigos 23, nº 3 e 29 do dl 387-b/87, de 29/12, designadamente, através de inquérito policial ou da segurança social, de informações das

Não estando esclarecida a situação económica dos AA. para efeitos de poderem beneficiar de apoio judiciário, deveria o Mmo. juiz, oficiosamente, ter accionado os meios para o esclarecimento sobre os rendimentos, remunerações e encargos familiares, nos termos dos artigos 23, nº 3 e 29 do dl 387-b/87, de 29/12, designadamente, através de inquérito policial ou da segurança social, de informações das

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• Legislação

I. O despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas que, - concordando com a Informação da Auditoria Jurídica -, ordena a remessa do Relatório de inquérito levado a efeito por uma Comissão designada pelo Ministro do Equipamento Social (na sequência de um acidente ocorrido em viaduto da A 15, do qual resultou a morte de quatro pessoas), à Procuradoria Geral da República, ao Instituto de...