Inquérito social

9187 resultados para Inquérito social

  • Lei n.º 99/2019
    ... pilar da política de coesão, em junção aos pilares económico e social, e influenciou os trabalhos de programação estratégica e operacional do ... Território apresentando-se os resultados da aplicação de um inquérito aos Problemas do PNPOT em vigor (2007), sendo depois identificados e ...
  • Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro de 2010
    ... anterior prestam o seu consentimento aos serviços de reinserçáo social, por simples declaraçáo escrita, a qual deve acompanhar a informaçáo ... do Ministério Público ou do arguido, durante a fase do inquérito", e oficiosamente ou a requerimento do arguido ou condenado, depois do inqu\xC3"...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... seu equilíbrio psicológico ou nas condiçóes da sua integraçáo social;. c) «Técnico de apoio à vítima» a pessoa devidamente habilitada que, ...4 - O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público, podem determinar, sempre que tal se mostre ...
  • Acórdão nº 883/12.1TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014

    I – No confronto do disposto nos n.ºs 5 e 6, do art.º 252º, do Código das Sociedades Comerciais, importa distinguir duas situações substancialmente distintas. Uma primeira diz respeito à possibilidade de representação do gerente no exercício do cargo (n.º 5), claramente inadmissível, a menos que configure a delegação em um dos gerentes de competência para a prática de determinados negócios...

    ... Ré a seguir indicada, intentou ação com processo especial de inquérito às contas, contra “B”, Lda. , e restantes sócios, “C” e “D”, ...social"/prestação de contas (…) nos termos do art.º 67º do C.S.C.”, sejam \xE2"...
  • Despacho n.º 5219/2000, de 06 de Março de 2000
    ... do Governo Português, através do Ministro do Equipamento Social, em exercer o controlo sobre as investigações dos acidentes marítimos ... a sua bandeira: Determino: 1 - A criação de uma comissão de inquérito sobre o acidente do N/M Zafir, constituída: Pelo meu representante na ...
  • Acórdão nº 0045226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992

    A elaboração do inquérito social para o efeito de instruir o processo de regulação do exercício de poder paternal que aborda o conhecimento dos elementos respeitantes à pessoa do menor é uma diligencia indispensável. No entanto as suas conclusões não vinculam o tribunal.

  • Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
    ... de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos programas e medidas a cargo da ... ou de relatores em sessões de comissão, nomeadamente de inquérito, ou pela colaboração técnica de pessoal dos serviços de apoio do ...
  • Resolução n.º 23/92, de 21 de Julho de 1992
    Resolução da Assembleia da República n.º 23/92 Inquérito parlamentar sobre à utilização de verbas concedidas pelo Fundo Social ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial. Artigo 2.º Norma revogatória ...ção tributária com competência delegada para os actos de inquérito, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou dos agentes ...
  • Despacho n.º 7026/2001(2ªSérie), de 05 de Abril de 2001
    ... Entre-os-Rios, foi criada, nessa mesma data, uma comissão de inquérito para averiguar exaustivamente as causas que estiveram na sua origem. ... n.º 4524-A/2001, de 4 de Março, do Ministro do Equipamento Social, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 54, de 5 de Março ...
  • Acórdão nº 0045226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992

    A elaboração do inquérito social para o efeito de instruir o processo de regulação do exercício de poder paternal que aborda o conhecimento dos elementos respeitantes à pessoa do menor é uma diligencia indispensável. No entanto as suas conclusões não vinculam o tribunal.

  • Despacho n.º 4524-A/2001(2ªSérie), de 05 de Março de 2001
    ...: Assim, determino o seguinte: 1 - É criada uma comissão de inquérito para averiguar exaustivamente as causas do sinistro na ponte de ...ção dos serviços e organismos do Ministério do Equipamento Social, podendo ainda requerer os meios técnicos, exames, peritagens e ...
  • Acórdão nº 08B1761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2008

    I . O exercício do direito social de inquérito judicial, radicado em violação do direito à informação, através da acção declarativa, com processo especial, a que se reportam os artºs 1479º e segs. do CPC, limita-se às sociedades, não se estendendo, consequentemente, às associações. II - A tutela judicial efectiva do direito à informação dos associados, tal-qualmente a do direito a ser...

  • Despacho n.º 12558/2000(2ªSérie), de 20 de Junho de 2000
    ... necessários: Determino: 1 - É constituída uma comissão de inquérito ao incidente técnico hoje ocorrido durante os trabalhos em curso na ...9 de Junho de 2000. - O Ministro do Equipamento Social...
  • Acórdão nº 5/13.1TRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - A noção de indícios suficientes é dada pela própria lei, no n.º 2 do art. 283.º do CPP. Reputam-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II - A suficiência de indícios, em sede de inquérito e de instrução, tem de ser vista em função da natureza...

    ...o depoimento da testemunha HH, prestado no inquérito, constante de fls. 231). «24ª A arguida, mais uma vez, faz ...Dr. BB não se coibiu de falar deles à comunicação social e foi punido por isso. «28ª Daí que tenha que se concluir que “A ...
  • Acórdão nº 119/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2004

    1º- A recusa da informação pedida ao abrigo dos artigos 289º e 290º bem como a prestação de informação, dessa mesma natureza, presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa não confere a qualquer accionista o direito de requerer inquérito judicial. 2º- O direito a requerer inquérito judicial só é reconhecido: - a sócio titular de, pelo menos, 1% do capital social e a quem tenha sido...

    ... "E", "F", "G", "H" a presente acção pedindo que seja ordenado inquérito judicial à sociedade "B", de forma a que lhe sejam prestadas as seguintes ..., que é titular de 44.015 acções correspondentes a 8% do capital social da sociedade requerida e que, não obstante ter solicitado explicações ...
  • Acórdão nº 100/07.6TYLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    - A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva

    ... I-Relatório: I – L.., intentou acção especial de inquérito judicial contra M.. S.A. com sede .., pedindo que seja realizado ... 5- A Ré era uma sociedade anónima com o capital social de €50.000 (cinquenta mil euros), representado por 10.000 acções, ...
  • Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
    ... e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica. A ... dever de segredo profissional, não sendo obrigados a depor em inquérito" ou processo judicial ou a prestar informações sobre a natureza e evoluç\xC3"...
  • Acórdão nº 74/20.8T8SRP-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    1. Na base do pedido de inquérito judicial a uma sociedade por quotas está (i) a recusa de informação; (ii) ou a prestação de informação presumivelmente falsa; (iii) da prestação de informação não esclarecedora. 2. A recusa de informação é legítima pela sociedade quando as circunstâncias do caso indiciam, com razoável probabilidade, uma utilização pelo sócio para fins estranhos à sociedade e com...

    ...inquérito judicial contra (…) e as sociedades Sociedade Agrícola (…), Lda., ... a escrituração, documentação e livros das sociedades na sede social e no gabinete do contabilista das mesmas, o que foi inviabilizado pelo ...
  • Resolução n.º 13/93, de 11 de Maio de 1993
    Resolução da Assembleia da República n.° 13/93 Inquérito parlamentar quanto à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu A ...
  • Acórdão nº 3305/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007

    1. A Constituição não impõe uma justiça gratuita, apenas impede que o acesso aos tribunais seja contrariado pela insuficiência de meios económicos. 2. O recorrente não viu impedido o seu recurso aos tribunais por insuficiência económica, pois apresentou a queixa que entendeu por bem, a matéria constante desta foi apreciada (e o inquérito arquivado), impugnou judicialmente a decisão da Segurança

    ...ão de protecção jurídica que apresentou junto da Segurança Social, uma vez que se encontra pendente uma impugnação judicial sobre o ... entendeu por bem, a matéria constante desta foi apreciada (e o inquérito arquivado), impugnou judicialmente a decisão da Segurança Social sobre o ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... todos os ramos de actividade, nos sectores privado ou cooperativo e social;. b) Ao trabalhador por conta de outrem e respectivo empregador, incluindo ... organismo a que se refere o número anterior a realizaçáo de inquérito em caso de acidente de trabalho mortal ou que evidencie uma situaçáo ...
  • Acórdão nº 2929/16.5T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - O recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais e deve sustentar-se em factos concretos. II - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º1 do CSC, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na...

    ... especial de jurisdição voluntária, requerendo se proceda a inquérito judicial à sociedade “C…, Lda.”, com sede na Rua …, n.º …, ... indicados dispositivos que o direito dos sócios à informação social só se considera preenchido se a mesma for verdadeira, completa e ...
  • Acórdão nº 96B979 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1997

    A consulta da escrituração, livros e documentos da sociedade deve ser feita na sede da sociedade, não tendo o sócio que pretende a consulta o direito de o fazer fora dessa sede, conforme o artigo 214 n. 1 do CSC86. É, pois, lícita a recusa da consulta referida fora da sede social. Inquérito judicial requerido por gerente deve ser julgado improcedente não só por esse fundamento, como ainda se na...

    ...É, pois, lícita a recusa da consulta referida fora da sede social". Inquérito judicial requerido por gerente deve ser julgado improcedente n\xC3"...
  • Acórdão nº 040999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997

    Assume natureza interna, sendo assim irrecorrível contenciosamente, o despacho que na sequência de inquérito dirigido à actividade de certa instituição particular de solidariedade social, ordena a extracção de certidões do aludido inquérito para efeito de denúncia de factos com relevância criminal ao M.P., bem como à Direcção-Geral da Acção Social para efeito de cessação do registo da mesma...

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