Inquérito social

9266 resultados para Inquérito social

  • Acórdão nº 06P1934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    I - É jurisprudência pacífica neste Supremo Tribunal a de que só podem ser invocados os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP perante o STJ em duas circunstâncias: no recurso de decisão final do júri, único caso em que se mantém perante o STJ a «revista alargada» tal como era configurada antes da reforma processual de 1998, ou quando o STJ funciona como 2.ª instância (por ter sido a Relação a 1.ª...

    ... c) Foi junto aos autos um relatório social sobre a personalidade da arguida que tem influência, na aplicabilidade do ... relatório traduzem uma percepção da subscritora em face do inquérito que procedeu no respectivo meio social. Não existiu aqui o emprego de ...
  • Acórdão nº 97A387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1997

    O sócio de uma sociedade comercial que é, dela, gerente, querendo (e devendo) conhecer a situação da sociedade, em princípio não tem legitimação (substantiva) para requerer inquérito judicial ao abrigo do artigo 214 do CSC86 mas, sim, para peticionar investidura em cargo social, nos termos e com os efeitos dos artigos 1500 e 1501 do CPC67.

    ... princípio não tem legitimação (substantiva) para requerer inquérito judicial ao abrigo do artigo 214 do CSC86 mas, sim, para peticionar idura em cargo social, nos termos e com os efeitos dos artigos 1500 e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
    ... questão de direito relativa à entidade competente, na fase de inquérito, para ordenar a destruição dos objetos apreendidos, tendo em conta o ... depois ser entregues, por exemplo, a entidades de solidariedade social que ainda os possam aproveitar, ou no caso de bens perigosos, colocando em ...
  • Acórdão nº 96B743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

    I - Os tribunais não têm de apreciar todos os argumentos formulados; achado um decisivo, os outros tornam-se redundantes. II - Cedida uma quota, o cessionário pode (simples faculdade, não obrigação) habilitar-se, em processo pendente, para ocupar a posição do cedente. III - Em tal caso, a alínea a) do n. 1 do artigo 376 do Código de Processo Civil manda ouvir "a parte contrária" que não é o...

    ...V - O sócio que ceda a sua quota social, queda apenas credor dos ditos suprimentos, o que lhe não dá direito a equerer inquérito judicial. VI - Há abuso de direito, quando, exercendo-o, se ofende ...
  • Acórdão nº 96B743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

    I - Os tribunais não têm de apreciar todos os argumentos formulados; achado um decisivo, os outros tornam-se redundantes. II - Cedida uma quota, o cessionário pode (simples faculdade, não obrigação) habilitar-se, em processo pendente, para ocupar a posição do cedente. III - Em tal caso, a alínea a) do n. 1 do artigo 376 do Código de Processo Civil manda ouvir "a parte contrária" que não é o...

    ...V - O sócio que ceda a sua quota social, queda apenas credor dos ditos suprimentos, o que lhe não dá direito a equerer inquérito judicial. VI - Há abuso de direito, quando, exercendo-o, se ofende ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ...social, se o interessado mantiver as correspondentes contribuições e ... 2 - O foro competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados judiciais por infracção ...
  • Acórdão nº 0009066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995

    Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...

    ... poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos ...
  • Deliberação n.º 713/2017
    ..., designadamente através de nota de informação à comunicação social. 5 - Recomendar que os domínios que têm constituído o foco das opções .../utilizador de informação estatística, medidos a partir dos inquéritos à satisfação realizados regularmente, mantiveram-se elevados. De todas ...
  • Deliberação n.º 713/2017
    ..., designadamente através de nota de informação à comunicação social. 5 - Recomendar que os domínios que têm constituído o foco das opções .../utilizador de informação estatística, medidos a partir dos inquéritos à satisfação realizados regularmente, mantiveram-se elevados. De todas ...
  • Acórdão nº 320/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020

    I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral, pelo Código de Processo Penal observa algumas especificidades na fase de inquérito, que decorrem da delegação da competência (legalmente presumida) aos órgãos da administração tributária para a prática de actos que, nos demais processos, o Ministério Público (apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal, ainda...

    ... 6- Nem tampouco determinou a reabertura do inquérito. E, mesmo assim, para que os recorrentes pudessem ser acusados pelos ...social a produção, fabricação e confecção de produtos têxteis, vestuário ...
  • Acórdão nº 079384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990

    I - As pessoas colectivas são organizações constituidas por um agrupamento de pessoas ou por um complexo patrimonial, tendo em vista a prossecução de um interesse comum determinado, e as quais a ordem juridica atribui a qualidade de sujeito de direitos, isto e, reconhece como centros autonomos de relações juridicas. II - As disposições do Capitulo II, do Subtitulo I, do Titulo II, do Livro I, do...

    ... mas não lucrativos, e e uma delas aquela que tem por objecto social a garantia da qualidade dos produtos fabricados por cada um dos ... e propor aquela sanção a Assembleia Geral, com precedencia de inquerito. IV - Não se tendo procedido assim, omitindo-se o inquerito, e ...
  • Acórdão nº 0140951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2001

    A insuficiência do inquérito a que alude a alínea d) do n.2 do artigo 120 do Código de Processo Penal, só respeita à omissão de actos que a lei prescreva como obrigatórios. A lei não impõe como obrigatória, no inquérito, a realização de exame a aferir da personalidade do arguido ou da influência do meio social na formação dessa personalidade. Tal acto insere-se no âmbito dos poderes do...

  • Acórdão nº 0140951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2001

    A insuficiência do inquérito a que alude a alínea d) do n.2 do artigo 120 do Código de Processo Penal, só respeita à omissão de actos que a lei prescreva como obrigatórios. A lei não impõe como obrigatória, no inquérito, a realização de exame a aferir da personalidade do arguido ou da influência do meio social na formação dessa personalidade. Tal acto insere-se no âmbito dos poderes do...

  • Acórdão nº 0046011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    O inquérito judicial pedido por sócios destina-se a esclarecer factos objecto de suspeita verosímil, não sendo necessário que esses factos constituam graves irregularidades, só podendo ser ordenado, se o exame tiver sido, previamente, recusado. O pedido de consulta de elementos da escrita da sociedade e dos assuntos dela deve preceder o pedido de inquérito. Não tendo conseguido a convocação de...

    ...CSC86 ART67 N1 ART214 ART288 ART291. Sumário: O inquérito judicial pedido por sócios destina-se a esclarecer factos objecto de ...Não tendo conseguido a convocação de assembeia social, devia o requerente requerer tal convocação ou autorização para o ...
  • Despacho (extrato) n.º 11338/2017
    ....Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., nos termos do disposto nos n.os 1 e 2, do ...ístico da Defesa Nacional, Anuário Estatístico da Marinha, Inquérito à Proteção Social de Dados (INE).Avaliação interna às Listas de ...
  • Despacho (extrato) n.º 11338/2017
    ....Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., nos termos do disposto nos n.os 1 e 2, do ...ístico da Defesa Nacional, Anuário Estatístico da Marinha, Inquérito à Proteção Social de Dados (INE).Avaliação interna às Listas de ...
  • Acórdão nº 098/19.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Se, pelos mesmos factos e em desrespeito pelo art. 2.º, n.º 3, do RGIT, o agente for simultaneamente condenado em processo-crime e em processo de contra-ordenação, decisões que se tornaram definitivas, impõe-se, ainda que oficiosamente, a declaração de caducidade da coima e, se for caso disso, de extinção da respectiva execução, nos termos do n.º 1 do art. 82.º e do n. º 3 do art. 90.º,...

    ... apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social se reveste de importância fundamental e admissão do presente recurso é ... que contra a ora Recorrente foi instaurado o processo de inquérito.º .......que correu termos no Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 2, ...
  • Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - O inquérito judicial à sociedade previsto nos artigos 1048ºe seguintes do CPC (correspondente aos antigos artigos 1479º e seguintes) é um processo especial que tem natureza de jurisdição voluntária e, tendo como fundamento a não apresentação de contas pela sociedade, dá prioridade às diligências destinadas à apresentação de contas no âmbito dos autos, antes de ser ordenada a medida mais grave e

    ... M… intentou contra L…, Lda inquérito judicial nos termos do artigo 1479º do CPC (a que corresponde actualmente ..., impossibilitada de exercer a gerência e de aceder à sede social, tudo com violação dos artigos 65º nº5, 246º nº1 e) e 263º nº1 do ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ..., pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. 2 — O ...Artigo 17.º Abertura do inquérito 1 — A Autoridade da Concorrência procede à abertura de inquérito por ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ...g) Relatório social: informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido ... competente; g) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir ...
  • Acórdão nº 5160/13.8TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2018

    I - A valoração da prova é questão pertencente à matéria de facto e, por conseguinte do âmbito de recurso em matéria de facto, que é da exclusiva competência do tribunal da relação, que conhece de facto e de direito, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3 e 4, e 427.º, do CPP e, por isso, fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, nos termos do art. 434.º, do CPP. O mesmo se diga, quanto à omissão

    ... III. Há uma omissão das diligências do inquérito", porquanto, sobre o UU, não houve um inquérito, exaustivo, rigoroso, met\xC3"... VII. O Recorrente tem uma vida pessoal, profissional, familiar e social, como qualquer outro cidadão, igual e com dignidade como todos os ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...

    ... 204º, n.º 2, alíneas a), e) e f) do Código Penal (quanto ao Inquérito apenso n.º 277/13.1GBLSA); Por um crime de associação criminosa, p. e ... materiais e uso do estatuto de autoridade como forma de afirmação social. 286.º Ao arguido nunca lhe foram conhecidos comportamentos aditivos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... a diferença dos níveis de desenvolvimento económico e social existente entre as Repúblicas da Parte AC e a Parte UE, bem como o ...inquéritos em matéria de medidas anti-dumping ou de compensação. Tal não deve ...
  • Acórdão nº 0046011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    O inquérito judicial pedido por sócios destina-se a esclarecer factos objecto de suspeita verosímil, não sendo necessário que esses factos constituam graves irregularidades, só podendo ser ordenado, se o exame tiver sido, previamente, recusado. O pedido de consulta de elementos da escrita da sociedade e dos assuntos dela deve preceder o pedido de inquérito. Não tendo conseguido a convocação de...

    ...CSC86 ART67 N1 ART214 ART288 ART291. Sumário: O inquérito judicial pedido por sócios destina-se a esclarecer factos objecto de ...Não tendo conseguido a convocação de assembeia social, devia o requerente requerer tal convocação ou autorização para o ...
  • Acórdão nº 32/18.2T8BCG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito judicial à sociedade, previsto no artigo 1048º, nº 1, do Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue,

    ...inquérito judicial a sociedade, que corre termos no Juízo Local Cível de Bragança ... empresa) a pretexto de pagamento de uma dívida deste à Segurança Social; - quanto à obra feita a I. G., tia e madrinha do requerente Nuno, no ...

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