Inquérito social

8840 resultados para Inquérito social

  • Acórdão nº 320/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020

    I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral, pelo Código de Processo Penal observa algumas especificidades na fase de inquérito, que decorrem da delegação da competência (legalmente presumida) aos órgãos da administração tributária para a prática de actos que, nos demais processos, o Ministério Público (apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal, ainda que...

    ... 6- Nem tampouco determinou a reabertura do inquérito. E, mesmo assim, para que os recorrentes pudessem ser acusados pelos ...social a produção, fabricação e confecção de produtos têxteis, vestuário ...
  • Acórdão nº 079384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990

    I - As pessoas colectivas são organizações constituidas por um agrupamento de pessoas ou por um complexo patrimonial, tendo em vista a prossecução de um interesse comum determinado, e as quais a ordem juridica atribui a qualidade de sujeito de direitos, isto e, reconhece como centros autonomos de relações juridicas. II - As disposições do Capitulo II, do Subtitulo I, do Titulo II, do Livro I, do...

    ... mas não lucrativos, e e uma delas aquela que tem por objecto social a garantia da qualidade dos produtos fabricados por cada um dos ... e propor aquela sanção a Assembleia Geral, com precedencia de inquerito. IV - Não se tendo procedido assim, omitindo-se o inquerito, e ...
  • Acórdão nº 0140951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2001

    A insuficiência do inquérito a que alude a alínea d) do n.2 do artigo 120 do Código de Processo Penal, só respeita à omissão de actos que a lei prescreva como obrigatórios. A lei não impõe como obrigatória, no inquérito, a realização de exame a aferir da personalidade do arguido ou da influência do meio social na formação dessa personalidade. Tal acto insere-se no âmbito dos poderes do...

  • Acórdão nº 0140951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2001

    A insuficiência do inquérito a que alude a alínea d) do n.2 do artigo 120 do Código de Processo Penal, só respeita à omissão de actos que a lei prescreva como obrigatórios. A lei não impõe como obrigatória, no inquérito, a realização de exame a aferir da personalidade do arguido ou da influência do meio social na formação dessa personalidade. Tal acto insere-se no âmbito dos poderes do...

  • Acórdão nº 0046011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    O inquérito judicial pedido por sócios destina-se a esclarecer factos objecto de suspeita verosímil, não sendo necessário que esses factos constituam graves irregularidades, só podendo ser ordenado, se o exame tiver sido, previamente, recusado. O pedido de consulta de elementos da escrita da sociedade e dos assuntos dela deve preceder o pedido de inquérito. Não tendo conseguido a convocação de...

    ...CSC86 ART67 N1 ART214 ART288 ART291. Sumário: O inquérito judicial pedido por sócios destina-se a esclarecer factos objecto de ...Não tendo conseguido a convocação de assembeia social, devia o requerente requerer tal convocação ou autorização para o ...
  • Despacho (extrato) n.º 11338/2017
    ....Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., nos termos do disposto nos n.os 1 e 2, do ...ístico da Defesa Nacional, Anuário Estatístico da Marinha, Inquérito à Proteção Social de Dados (INE).Avaliação interna às Listas de ...
  • Despacho (extrato) n.º 11338/2017
    ....Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., nos termos do disposto nos n.os 1 e 2, do ...ístico da Defesa Nacional, Anuário Estatístico da Marinha, Inquérito à Proteção Social de Dados (INE).Avaliação interna às Listas de ...
  • Acórdão nº 098/19.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Se, pelos mesmos factos e em desrespeito pelo art. 2.º, n.º 3, do RGIT, o agente for simultaneamente condenado em processo-crime e em processo de contra-ordenação, decisões que se tornaram definitivas, impõe-se, ainda que oficiosamente, a declaração de caducidade da coima e, se for caso disso, de extinção da respectiva execução, nos termos do n.º 1 do art. 82.º e do n. º 3 do art. 90.º,...

    ... apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social se reveste de importância fundamental e admissão do presente recurso é ... que contra a ora Recorrente foi instaurado o processo de inquérito.º .......que correu termos no Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 2, ...
  • Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - O inquérito judicial à sociedade previsto nos artigos 1048ºe seguintes do CPC (correspondente aos antigos artigos 1479º e seguintes) é um processo especial que tem natureza de jurisdição voluntária e, tendo como fundamento a não apresentação de contas pela sociedade, dá prioridade às diligências destinadas à apresentação de contas no âmbito dos autos, antes de ser ordenada a medida mais grave e

    ... M… intentou contra L…, Lda inquérito judicial nos termos do artigo 1479º do CPC (a que corresponde actualmente ..., impossibilitada de exercer a gerência e de aceder à sede social, tudo com violação dos artigos 65º nº5, 246º nº1 e) e 263º nº1 do ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ..., pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. 2 — O ...Artigo 17.º Abertura do inquérito 1 — A Autoridade da Concorrência procede à abertura de inquérito por ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ...g) Relatório social: informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido ... competente; g) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir ...
  • Acórdão nº 5160/13.8TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2018

    I - A valoração da prova é questão pertencente à matéria de facto e, por conseguinte do âmbito de recurso em matéria de facto, que é da exclusiva competência do tribunal da relação, que conhece de facto e de direito, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3 e 4, e 427.º, do CPP e, por isso, fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, nos termos do art. 434.º, do CPP. O mesmo se diga, quanto à omissão

    ... III. Há uma omissão das diligências do inquérito", porquanto, sobre o UU, não houve um inquérito, exaustivo, rigoroso, met\xC3"... VII. O Recorrente tem uma vida pessoal, profissional, familiar e social, como qualquer outro cidadão, igual e com dignidade como todos os ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada, distribuindo...

    ... 204º, n.º 2, alíneas a), e) e f) do Código Penal (quanto ao Inquérito apenso n.º 277/13.1GBLSA); Por um crime de associação criminosa, p. e ... materiais e uso do estatuto de autoridade como forma de afirmação social. 286.º Ao arguido nunca lhe foram conhecidos comportamentos aditivos ...
  • Acórdão nº 0046011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    O inquérito judicial pedido por sócios destina-se a esclarecer factos objecto de suspeita verosímil, não sendo necessário que esses factos constituam graves irregularidades, só podendo ser ordenado, se o exame tiver sido, previamente, recusado. O pedido de consulta de elementos da escrita da sociedade e dos assuntos dela deve preceder o pedido de inquérito. Não tendo conseguido a convocação de...

    ...CSC86 ART67 N1 ART214 ART288 ART291. Sumário: O inquérito judicial pedido por sócios destina-se a esclarecer factos objecto de ...Não tendo conseguido a convocação de assembeia social, devia o requerente requerer tal convocação ou autorização para o ...
  • Acórdão nº 32/18.2T8BCG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito judicial à sociedade, previsto no artigo 1048º, nº 1, do Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue, na petição...

    ...inquérito judicial a sociedade, que corre termos no Juízo Local Cível de Bragança ... empresa) a pretexto de pagamento de uma dívida deste à Segurança Social; - quanto à obra feita a I. G., tia e madrinha do requerente Nuno, no ...
  • Deliberação (extrato) n.º 601/2020
    ... de chefe de setor de Apoio Técnico, da Unidade de Desenvolvimento Social, do Centro Distrital de Lisboa de Paula Sandra Bastos Monteiro.O Conselho ..., no Departamento de Recolha e Gestão de Dados, Serviço de Inquéritos por Entrevista, no Instituto Nacional de Estatística, I. P., ...
  • Acórdão nº 248/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – As regras de prescrição e suspensão contidas na Lei Geral Tributária, na parte em que não contendam com o regime que especial que hoje se encontra previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, são subsidiariamente aplicáveis às dívidas emergentes de omissões de pagamento de contribuições à Segurança Social, sendo que, no que se reporta às causas de...

    ..., instaurada no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processos de Setúbal, para cobrança coerciva da ... essa que se teria «iniciado com a instauração do processo de inquérito criminal» em 8 de Abril de 2009. XIX. Ora, o n.º 5, do artigo 49.º, da ...
  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ... de factos verdadeiros e já amplamente divulgados na comunicação social, como sucede com artigos publicados no “…” de 26/06, 29/06 e ... Sete pessoas foram constituídas arguidas ao longo do inquérito, entre as quais os administradores da empresa que gere em regime de ...
  • Acórdão nº 249/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - A notificação efectuada ao abrigo do artigo 105º, nº4, alínea b) do RGIT, embora efectuada pelos competentes serviços da Segurança Social, inclui-se e faz parte do processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos. II - Essa notificação não corresponde ao apuramento/ liquidação de imposto cuja validade seja da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais dirimir, através da...

    ... de 11 de Dezembro de 2017, emitida pelo Instituto da Segurança Social, IP – Núcleo de Investigação Criminal, referente a dívida no .../contribuições, antes se tratando de um acto instrumental de inquérito criminal, necessário à comprovação da existência ou não de crime ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ... a comunicaçóes, transportes, educaçáo, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserçáo da Regiáo em espaços ...l) Requerer a constituiçáo de comissóes parlamentares de inquérito ou de comissóes eventuais;. m) Requerer ao Tribunal Constitucional a ...
  • Acórdão nº 3484/16.1T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I - Nos termos do art. 13º, al. b) da Convenção de Haia o regresso da criança ao país de origem não será ordenado se existe risco grave desta, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer modo, ficar numa situação intolerável. II - A decisão a tomar no sentido desse regresso – ou da sua recusa – deve ser norteada pelo critério fundamental do interesse da...

    ... ainda que se mandasse realizar, de imediato e em 15 dias, inquérito social pela Segurança Social sobre a atual situação da criança no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 - Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ...ções: a) Local, data e hora do carregamento, nome ou objecto social e endereço da exploração ou do centro de agrupamento onde os animais ... lesões de tuberculose no exame histopatológico; c) Se um inquérito epidemiológico determinar a possibilidade de infecção; d) Por quaisquer ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... do Ministério da Justiça; b) 20% para o Instituto de Reinserção Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida competência em matéria de ... Em segundo lugar, o Código optou decididamente por converter o inquérito, realizado sob a titularidade e a direcção do Ministério Público, na ...
  • Acórdão nº 3255/11.1TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - A prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em substituição do obrigado primitivo e por virtude do incumprimento deste, tem natureza diferente da prestação inicialmente fixada, sendo também distintos os pressupostos a ponderar para sua fixação. II - Daí não ter de existir coincidência na medida de ambas as prestações alimentares, nada obstando a que a...

    ..., representado pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, para este assegurar a prestação de alimentos devidos àquela menor. ... as necessárias diligências e dispensada a realização do inquérito a que alude o artigo 3º, nº 3, da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e ...
  • Acórdão nº 109/15.6PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º, 298º e 301º, nº 2), na fase do julgamento (art. 323º, nº 1, f), 327º, 360º, nºs 1 e 2 e 361º, nº 1), ainda que com muito distintas intensidades. II - O relatório social está sujeito ao princípio da livre...

    ... decisão recorrida por nula na parte em que conhece do relatório social elaborado ao recorrente (o qual não é de todo benéfico para o arguido ... Assim, na fase do inquérito, pela natureza e objecto deste, o princípio apenas se manifesta na tomada ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT