Aviso n.º 96/2023
| Data de publicação | 03 Janeiro 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 2 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Silves |
www.dre.pt
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 451
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SILVES
Aviso n.º 96/2023
Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Económicos de Caráter
Eventual a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade e Emergência Social no âmbito do
SAAS (Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social).
Inquérito público
Maria Luiza Medeiro Conduto Luís, Vice -Presidente da Câmara Municipal de Silves, torna
público que por deliberação tomada por esta Câmara Municipal, em reunião extraordinária de 5 de
dezembro de 2022, é submetido a consulta pública, o Projeto de Regulamento Municipal de Atri-
buição de Apoios Económicos de Caráter Eventual a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade e
Emergência Social no âmbito do SAAS (Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social), nos
termos do disposto no artigo 101.º n.os 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data
da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível
mediante Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-silves.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito,
sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do pre-
sente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento
Administrativo, endereçados à Presidente da Câmara Municipal de Silves, Largo do Município,
8300 -117 Silves, através do fax 282 440 851, ou ainda através do e -mail: expediente@cm-silves.pt.
12 de dezembro de 2022. — A Vice -Presidente da Câmara, Maria Luiza Medeiro Conduto Luís.
315962358
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