Inquérito social

8839 resultados para Inquérito social

  • Acórdão nº 4831/08.5TBALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    1. Determina a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio que, na fixação do valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o juiz deverá atender às capacidades económicas do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. 2. Inexistindo qualquer limitação ao quantum a fixar

    ... que se procedesse a pesquisas nas bases de dados da Segurança Social de modo a averiguar se a progenitora se encontra a trabalhar e quanto ...inquéritos a que alude o artigo 4º Decreto-Lei nº 164/99 de 13/05, à situação ...
  • Acórdão nº 4692-16.0T8VFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

     –A lei admite excepcionalmente que sejam adoptados menores com 15 ou mais anos e menos de 18 (não emancipados) quando o menor tenha estado, desde idade não superior a 15 anos, confiado aos adoptantes ou a um deles;  –Este regime deve aplicar-se, e a adopção ser decretada, apesar de à data do requerimento de adopção, a menor ter menos de 18 anos de idade, e só ter sido "confiada...

    ...ça em que foi nomeada tutora da M a requerente P; Relatório do Inquérito Social elaborado pelo Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, nos ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... nos presentes autos, foram levadas a cabo no âmbito de inquérito distinto, realizadas no Inquérito 309/07.2GAANS, que veio a ser arquivado ... 105 in fine), II) dos factos não decorreu qualquer danosidade social deveras significativa, inexistiu preterição ou violação de bens de ...
  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003
    ...ência de participação dos operadores de televisão no capital social dos titulares das redes, assim como da participação destes no capital ... Ministério Público requerer a suspensão cautelar durante o inquérito. Artigo 84.º Regime de prova 1 - Para prova dos pressupostos do ...
  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a uma carta rogatória que se...

    ... 13. Concretamente, a dita carta rogatória (pedido de inquérito social) disse respeito a um acto dimanado de uma intervenção da Sra. ...
  • Aviso (extrato) n.º 11090/2017
    ...ção do pessoal na Caixa Geral de Aposentações, na Segurança Social e na ADSE; 3 - À Secção de Vencimentos e Outros Abonos compete: a) ...ção da Organização do Estado e anual do Balanço Social e Inquérito que contribui com a informação para o Orçamento de Funcionamento; g) ...
  • Aviso n.º 4168/2017
    ... não se encontra plenamente assegurado pelo Estado a habitação social de propriedade municipal deve ser entendida como um bem escasso e a sua ...inquérito sobre a situação habitacional e social dos concorrentes, em ordem à ...
  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal instaurados...

    ... termos na Secção de Processo Executivo do Instituto da Segurança Social da Madeira, I.P. – RAM, instauradas para cobrança de dívida, e ... especial vigente (Lei 17/2000 ou Lei 32/2002, consoante o inquérito...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... penal, recebam delegação para a prática de atos de inquérito ou a quem incumba cooperar internacionalmente na prevenção e repressão ...d) Os serviços de reinserção social, no âmbito da prossecução dos seus fins;. e) As entidades com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... e de sociedades em comandita, bem como a extinção de parte social por falecimento do sócio e a admissão de novos sócios de ... lei processual, recebam delegação para a prática de actos de inquérito ou instrução ou a quem incumba cooperar internacionalmente na ...
  • Acórdão nº 12594/10.8T2SNT-B-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    Ocorrendo incumprimento da prestação de alimentos e sendo inviável a sua efectivação ao abrigo do artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, por ser desconhecido o paradeiro no estrangeiro do devedor de alimentos a menor, não ocorre fundamento para o arquivamento dos autos, que devem prosseguir para apreciação do pedido de fixação de uma prestação de alimentos, a favor da menor, a...

    ... nos termos do artigo 48º do RGPTC, se ordene a realização de inquérito social sobre a situação económica da requerente e do seu agregado ...
  • Acórdão nº 7110/10.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    Não deixa de estar em condições de testar aquele que, embora afetado de deficiência cerebral ou mental, mostra possuir a capacidade de entender o alcance do seu ato e de o querer praticar.

    ... 12. Confrontada a testemunha com um relatório social, considerado indevidamente provado no ponto 22, refere perentoriamente que ...(…) Mas isto é uma espécie de inquérito social… uma coisa é um relatório médico e acho que se se pretendia ...
  • Acórdão nº 883/12.1TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014

    I – No confronto do disposto nos n.ºs 5 e 6, do art.º 252º, do Código das Sociedades Comerciais, importa distinguir duas situações substancialmente distintas. Uma primeira diz respeito à possibilidade de representação do gerente no exercício do cargo (n.º 5), claramente inadmissível, a menos que configure a delegação em um dos gerentes de competência para a prática de determinados negócios ou...

    ... Ré a seguir indicada, intentou ação com processo especial de inquérito às contas, contra “B”, Lda. , e restantes sócios, “C” e “D”, ...social"/prestação de contas (…) nos termos do art.º 67º do C.S.C.”, sejam \xE2"...
  • Aviso n.º 12033/2020
    ...ção.O Município de Ovar assume os encargos devidos com a Taxa Social Única e seguros.Anexa-se a nota curricular do nomeado.Publique-se na 2.ª ... e Segurança Social (suplente).Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade ...
  • Resolução n.º 9/88, de 11 de Maio de 1988
  • Regulamento n.º 601/2016
    ...Regulamento Municipal de Trânsito da Vila de Óbidos (após inquérito público) Janeiro de 2013 Nota justificativa A avaliação da aplicação ... nos lugares públicos do costume e divulgado na comunicação social. Durante o período de inquérito público foi realizada uma sessão ...
  • Acórdão nº 0122219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1991

    I - Tendo os inqueritos judiciais previstos no artigo 46, paragrafo 5 da Lei das Sociedades por Quotas e no artigo 29 do Decreto-Lei n. 49381, de 15/11/1969, a mesma finalidade e função, ha que dar prevalencia a este ultimo, entendendo-se revogado aquele preceito da Lei das Sociedades por Quotas. II - Embora o inquerito aos autos não fosse requerido nos termos daquele Decreto-Lei, não seria isso...

    ... Sumário: I - Tendo os inqueritos judiciais previstos no artigo 46, paragrafo 5 da Lei das Sociedades por ...V - Sendo tres os gerentes e não tendo sido cumprido o pacto social na parte referente a distribuição das funções de gerencia, todos ...
  • Deliberação (extrato) n.º 624/2017
    ...ónoma de Lisboa, é inspetora superior do Instituto da Segurança Social, I. P.Advogada, no período compreendido entre os anos de 1999 e 2000; ... de 2.ª Classe com funções de instrutora de processos de inquérito crime contra a Segurança Social no serviço de Leiria do Núcleo de ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção ...; f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; g) Os consignados no Regimento. Ver todas as alterações ...
  • Deliberação n.º 986/2019
    ..., designadamente através de nota de informação à comunicação social. O Conselho recomenda ainda que: I) Os domínios em que as Autoridades ...+, através das ações "Informação Única no INE+" e "Inquéritos INE on-line" (aplicação no Inquérito à Utilização de Tecnologias de ...
  • Acórdão nº 9320855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Agosto de 1993

    I - Tendo o arguido, que se encontrava na situação de prisão preventiva, sido condenado como autor dos crimes de furto qualificado e de fabricação de documento, ambos sob a forma continuada, na pena única de 4 anos e 4 meses de prisão, e interposto recurso do acórdão condenatório pelo próprio arguido, pelo Ministèrio Público e pelo assitente, em que estes pretendem a agravação da pena, é de...

    ... se, não obstante terem sido ultrapassadas as fases do inquérito e da instrução, não tiver desaparecido o receio da fuga e o perigo de larme social com incidência na tranquilidade pública que a sua libertação ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquérito, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus ... o acesso, pelo público e pelos órgãos de comunicação social, à informação relativa à actividade do Ministério Público, nos ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ...e p. pelo art.º 348.º n.º 1 b), do CPP, por, em inquérito, sob o n.º 220/10.O TAFLG, por crime de falsificação de documento, se ... em jogo, com salvaguarda dos direitos ou interesses de valor social e constitucional prevalecente e apelo ao princípio da necessidade (art. ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
    ... públicas nesse domínio e a mudança da realidade económica e social do País. A necessidade de alargar o acesso a uma habitação e de ...( xxiii ) Inquérito...
  • Despacho n.º 5948/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001
    ... que o Procurador-Geral da República determinou a abertura de inquérito ao acidente ocorrido na ponte de Entre-os-Rios; Considerando a urgência ... deve ser dado conhecimento ao próximo Ministro do Equipamento Social. 9 de Março de 2001. - O Ministro do Equipamento Social, ...

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