Inquérito social
10553 resultados para Inquérito social
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Acórdão nº 0278163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
"Sendo os crimes indiciados puníveis com prisão superior a 8 anos, os quais tiveram grande repercussão na opinião pública, causando alarme social e, sendo de recear perigo de fuga e perturbação do decurso do inquérito, é de manter a prisão preventiva do arguido, já que se verificam todos os requisitos gerais e especificos dos artigos 193, 202, 204 e 209 do CPP/87 - revelando-se ainda,...
... tiveram grande repercussão na opinião pública, causando alarme social e, sendo de recear perigo de fuga e perturbação do decurso do ... -
Acórdão nº 0278163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
"Sendo os crimes indiciados puníveis com prisão superior a 8 anos, os quais tiveram grande repercussão na opinião pública, causando alarme social e, sendo de recear perigo de fuga e perturbação do decurso do inquérito, é de manter a prisão preventiva do arguido, já que se verificam todos os requisitos gerais e especificos dos artigos 193, 202, 204 e 209 do CPP/87 - revelando-se ainda,...
... tiveram grande repercussão na opinião pública, causando alarme social e, sendo de recear perigo de fuga e perturbação do decurso do ... -
Acórdão nº 893/14.4TBMGR-D.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos de qualquer natureza (artigos 1 da Lei n.º 75/98, 3 do DL n.º 164/99 e 6 do DL n.º 70/2010). II – Na capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o...
... tribunal todos os resultados obtidos confirmam o teor do relatório social", ou seja, que o mencionado jovem, mantêm o seu núcleo de vida (tanto a n\xC3" ... (Resulta das conclusões 3 e 4 deste recurso, do relatório do inquérito social, da falta de prova apresentada pelos requerentes, apesar de ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... , aos serviços públicos de saúde, aos serviços de reinserção social e às autoridades admi- nistrativas ... Artigo 16.º [ ... ] 1 — ... dever de segredo profissional, não sendo obrigados a depor em inquérito ou processo judicial ou a prestar informações sobre a natureza e ...
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Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... e ilegalidades contra si cometidas quer em sede de inquérito, quer em sede de julgamento, quer em sede de acórdão; d) Facto que, ... ", ora, tal facto afirmação, conjugado com o teor do Relatório Social do arguido implicariam, forçosamente, que fossem considerados provados os ... -
Regulamento n.º 121/2017
... Por isso, a política social de habitação deve ter em vista, como objetivo fundamental, promover o ... Município, através do Serviço de Ação Social, proceder a inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ...
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Acórdão nº 103/18.5T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1. Um sócio duma sociedade por quotas pode promover inquérito contra a sociedade e os seus gerentes nos termos regulados pelo artigo 67º e ss do Código das Sociedades (ex vi nº3 do artigo 1048º do CPC), prerrogativa para poder reagir contra a falta das contas e da deliberação sobre elas; 2. Processo diferente, nos seus pressupostos e tramitação, é o previsto no artigo 1048º
... inquérito" judicial deduzido contra aquela sociedade nos termos dos artigos 67º, 216\xC2" ... à aquela que ocorreria se impedissem o gerente de entrar na sede social ou de levantar a sua remuneração ... Por todo o exposto é forçoso ... -
Deliberação (extrato) n.º 624/2017
... ónoma de Lisboa, é inspetora superior do Instituto da Segurança Social, I. P..Advogada, no período compreendido entre os anos de 1999 e 2000; ... de 2.ª Classe com funções de instrutora de processos de inquérito crime contra a Segurança Social no serviço de Leiria do Núcleo de ...
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Regulamento n.º 231/2018
... setembro, os municípios detêm atribuições no âmbito da ação social e da habitação, ao nível da promoção da habitação social para ... ária, o Gabinete de Desenvolvimento Social pode realizar um inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos ...
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Deliberação n.º 744/2023
... mento da oferta de indicadores nas áreas social, financeira, económica e ambiental, indispensá- ... veis à tomada de ... 2022 na sequência de um primeiro ponto de situação sobre o Inquérito às Condições, ... Origens e Trajetórias da população residente em ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... çáo e os processos contra-ordenacionais, disciplinares, de inquérito, de sindicância, de averiguaçóes, bem como de inspecçáo, estáo ... ou ideológicas, instruçáo, situaçáo económica ou condiçáo social; ... c) Identificar -se como funcionário da PJ no momento em que procedam ...
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Aviso n.º 21497/2022
... Organização do Estado); no Balanço Social e no Inquérito ao Emprego no Ensino Superior Público ... (IEESP); emitir ...
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Aviso n.º 4955/2021
... (Sistema de Informação da Organização do Estado); no Balanço Social e no Inquérito ao Emprego no Ensino Superior Público (IEESP); ...
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Acórdão nº 1137/21.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito das sociedades por quotas, o art. 214º do CSC, confere a todos os sócios, independentemente de serem detentores de um capital social mínimo, um direito à informação, que pode ser exercido a todo o tempo e que se desdobra numa tripla vertente: a) o direito à informação em sentido estrito, que confere aos...
... , residente na Rua …, instaurou a presente ação especial de inquérito judicial contra X Investimentos, Lda., com sede no Lugar …, pedindo que ... , com uma quota de mil euros, correspondente a 10% do capital social desta, a qual tem como gerente, desde a sua constituição, o também ... -
Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...
... natureza cautelar e urgente antes do despacho de abertura do inquérito proferido pelo MP, como reulta explicitamente da ressalva do artigo 248º, ... tal como esclareceu a contabilista OO, “O dinheiro para o capital social resultou da venda de propriedades do arguido GG no ... Pensa que as ... - Despacho n.º 1703/2020 de 20 de outubro de 2020
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Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...
... termos na Secção de Processo Executivo do Instituto da Segurança Social da Madeira, I.P. – RAM, instauradas para cobrança de dívida, e ... especial vigente (Lei 17/2000 ou Lei 32/2002, consoante o inquérito ... -
Deliberação n.º 821/2021
... , designadamente através de nota de informação à comunicação social. O Conselho recomenda ainda que: Os domínios em que as Autoridades ... Divulgação dos resultados do Inquérito à Fecundidade 2019. Divulgação dos resultados do módulo ad hoc de 2020 ...
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Deliberação n.º 47/2019
... social" e ambiental, à tomada de decisão fundamentada por parte dos agentes econ\xC3" ... dos trabalhos de preparação da próxima edição (2020) do Inquérito Vitícola. Início dos trabalhos de preparação da próxima edição ...
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Deliberação n.º 47/2019
... social" e ambiental, à tomada de decisão fundamentada por parte dos agentes econ\xC3" ... dos trabalhos de preparação da próxima edição (2020) do Inquérito Vitícola. Início dos trabalhos de preparação da próxima edição ...
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Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... nos presentes autos, foram levadas a cabo no âmbito de inquérito distinto, realizadas no Inquérito 309/07.2GAANS, que veio a ser arquivado ... 105 in fine), II) dos factos não decorreu qualquer danosidade social deveras significativa, inexistiu preterição ou violação de bens de ...
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Acórdão nº 4951/19.0T8CBR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - O art. 1048.º, n.º 1, do CPC dispõe que «O interessado que pretenda a realização de inquérito judicial à sociedade, nos casos em que a lei o permita, alega os fundamentos do pedido de inquérito, indica os pontos de facto que interesse averiguar e requer as providências que repute convenientes.». II - Na base do pedido do inquérito judicial a uma sociedade por quotas está: (i) a recusa de...
... intentou inquérito judicial contra POLÍBIO ALVES DA CUNHA, LDA e BB., pedindo a ... , Lda., sociedade esta constituída em 17/10/2017 com o capital social de € 20.000,00, com uma quota pertencente ao segundo requerido no valor ... -
Acórdão nº 82/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2019
I - A ratificação-sanação caracteriza-se por ser um ato secundário através do qual o órgão competente sana o vício de incompetência decorrente da prática do ato por um órgão relativamente incompetente (cfr. art. 164.º, n.º 3, do CPA). A competência decisória em matéria disciplinar – em que se insere a decisão de converter um procedimento de inquérito em processo disciplinar (cf. art. 135.º,
... Magistratura, de 11 de julho de 2018, proferida no âmbito do inquérito disciplinar n.º …, que ratificou o despacho do Ex.mo Senhor Conselheiro ... Tal corresponderia a uma nítida desvirtuação da função social[22] do aludido direito de personalidade que, a todas as luzes, não pode ... -
Despacho n.º 6627/2019
... Social, Dr.ª Sónia Costa.Nos termos do artigo 46.º do Código de Procedimento ... processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito;3.3.6 - Assegurar o patrocínio judicial do Instituto de Segurança ...
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Decisões Sumárias nº 367/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2015
... diligência necessária de prova a elaboração de novo relatório social, nomeadamente com vista à valoração da conduta posterior do arguido ... ão impor ao tribunal o dever de solicitar a elaboração de um inquérito social (pois que a mesma apenas lhe concede uma mera faculdade quando o ...