Aviso n.º 95/2023
| Data de publicação | 03 Janeiro 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 2 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Silves |
www.dre.pt
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 450
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SILVES
Aviso n.º 95/2023
Sumário: Projeto do Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento
Social (SAAS).
Inquérito público
Maria Luiza Medeiro Conduto Luís, Vice -Presidente da Câmara Municipal de Silves, torna
público que por deliberação tomada por esta Câmara Municipal, em reunião extraordinária de 5 de
dezembro de 2022, é submetido a consulta pública, o Projeto de Regulamento Interno do Serviço
de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), nos termos do disposto no artigo 101.º n.
os
1 e 2
do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro,
durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série
do Diário da República, estando o texto disponível mediante Edital nos locais de estilo e no sítio
eletrónico oficial do Município em www.cm-silves.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito,
sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do pre-
sente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento
Administrativo, endereçados à Presidente da Câmara Municipal de Silves, Largo do Município,
8300 -117 Silves, através do fax 282 440 851, ou ainda através do e -mail: expediente@cm-silves.pt.
12 de dezembro de 2022. — A Vice -Presidente da Câmara, Maria Luiza Medeiro Conduto Luís.
315962099
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