Inquérito social

9148 resultados para Inquérito social

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
    ..., a apresentação das prioridades e da política económica e social a prosseguir, detalhada por setores e por domínios de intervenção, uma ..., os dados sobre o mercado de trabalho obtidos através do Inquérito ao Emprego, elucidam a evolução da economia regional durante os últimos ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor ... avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais do bem-estar animal e autarcas; ...
  • Acórdão nº 2929/16.5T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - O recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais e deve sustentar-se em factos concretos. II - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º1 do CSC, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na...

    ... especial de jurisdição voluntária, requerendo se proceda a inquérito judicial à sociedade “C…, Lda.”, com sede na Rua …, n.º …, ... indicados dispositivos que o direito dos sócios à informação social só se considera preenchido se a mesma for verdadeira, completa e ...
  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

    ... 2018.10.30, que converteu em processo disciplinar o processo de Inquérito n.º 2016-347/N ao abrigo do disposto nos artigos 164º, n.º 1, e 168º, ... meras notícias jornalísticas, veiculadas pela comunicação social, sem concretização fáctica, completamente distintas do quadro factual ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
    ...Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030. Aprova o Plano ...Resultados do inquérito excecional às empresas no âmbito da pandemia para a RAM Gráfico 7. ...
  • Acórdão nº 5/13.1TRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - A noção de indícios suficientes é dada pela própria lei, no n.º 2 do art. 283.º do CPP. Reputam-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II - A suficiência de indícios, em sede de inquérito e de instrução, tem de ser vista em função da natureza...

    ...o depoimento da testemunha HH, prestado no inquérito, constante de fls. 231). «24ª A arguida, mais uma vez, faz ...Dr. BB não se coibiu de falar deles à comunicação social e foi punido por isso. «28ª Daí que tenha que se concluir que “A ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...Nesse sentido, foram abertos dois inquéritos contraordenacionais no decurso do ano de 2020, um deles na área da ... de controlo exclusivo, por via da aquisição da maioria do capital social das empresas em causa, correspondem a 84 % do total das decisões adotadas ...
  • Acórdão nº 33/01.0GBCLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2013

    1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos...

    ... indicada como prova pericial o relatório final da comissão de inquérito do Ministério do Equipamento Social o qual se mostra junto aos autos a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
    ... sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no concelho, em especial nos domínios da proteção do ambiente e da ...ência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
  • Acórdão nº 1129/18.4T9MTA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    A notificação a que alude o artº 105º, nº 4, al. b), do R.G.I.T., não tem que conter os valores exactos a pagar. Aquilo que o legislador pretendeu foi que se concedesse ao sujeito tributário uma derradeira oportunidade de se eximir à responsabilidade criminal, procedendo ao pagamento das quantias devidas e da coima aplicável, sobre ele incidindo o ónus de se inteirar dos valores exatos em...

    ... na Unidade de Fiscalização do Alentejo do Instituto da Segurança Social IP em que é investigado o contribuinte “…, S.A.” com o NISS ...é passível de determinara eventual arquivamento do processo de inquérito atualmente em curso". Os adjetivos «passível» e «eventual», sendo ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... seu equilíbrio psicológico ou nas condiçóes da sua integraçáo social;. c) «Técnico de apoio à vítima» a pessoa devidamente habilitada que, ...4 - O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público, podem determinar, sempre que tal se mostre ...
  • Acórdão nº 644/19.7GCFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    Em caso de crime cujo procedimento depende de acusação particular, só com o cumprimento do dever de informação e advertência do denunciante se inicia o prazo fixado na lei para que este requeira a sua constituição como assistente. Essa advertência mostra-se cumprida, no caso “sub judice”. No que concerne ao prazo para a constituição de assistente nos crimes dependentes de acusação...

    ...Nos autos de inquérito (Atos Jurisdicionais) n.º 644/19.7GCFAR, do Tribunal Judicial da Comarca ...ção comprovativa da concessão, junto dos Serviços da Segurança Social, do pedido de apoio judiciário, abrangendo a modalidade de nomeação de ...
  • Regulamento n.º 632-A/2020
    ...ência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
  • Acórdão nº 1286/14.9IDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2020

    - O regime de apreensão de correio electrónico mostra-se regulado directamente pelo artigo 17º da Lei do Cibercrime e, subsidiariamente (por remissão do mesmo) pelos pressupostos e requisitos legais relativos à apreensão de correspondência, previstos no artº 179º do CPP. - A intromissão nas comunicações e na correspondência está sujeita a autorização judicial, o que se justifica pelo princípio...

    ... 9.ª - Tendo-se, ainda, em conta que o presente inquérito foi declarado de natureza urgente, atento o perigo de prescrição. I - ... pelo princípio da proporcionalidade face à especial danosidade social que implica tal intromissão. V. Da redacção do artº 17º da Lei do ...
  • Regulamento n.º 649/2019
    ...ência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2019
    ...ção de entidade competente, das diligências necessárias ao inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
  • Regulamento n.º 344/2019
    ...ência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
  • Acórdão nº 37/14.2F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    1 - Se o Ministério Público procedeu, na sua acusação, à determinação do imposto em dívida, o procedimento administrativo tributário de liquidação surge como meio probatório destinado a aferir o acerto das contas de quem acusou. Ou seja, surge como elemento que não despoletou o processo penal tributário, mas sim como um elemento a nele considerar, a jusante. Porque sem interferência da...

    ...RELATÓRIO No processo de inquérito que, com o n.º 37/14.2F1EVR, correu termos pela 2.ª Secção de ... nos órgãos da administração tributária, da segurança social ou nos órgãos de polícia criminal devem estar concluídos no prazo ...
  • Edital n.º 829/2021
    ... competência para o levantamento de auto ou desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
  • Regulamento n.º 625/2017
    ...ência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.

    ... na certidão extraída da Instrução 12/2013 com origem no Inquérito 14427/10.6TDPRT da 5ª Secção do DIAP do Porto [1] Tal Inquérito ...ópsicos, da lnformação Clínica (INEM e H…), da Informação Social, colhida nesta Delegação e atrás transcritas, associados ao resultado ...
  • Despacho n.º 10555/2021
    ...: Delegação e subdelegação de poderes do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga. Delegação e subdelegação de poderes do ... de (euro) 25.000,00; 1.1.3 - Determinar a realização de inquéritos obrigatórios na sequência de acidentes de viação e nomear os ...
  • Acórdão nº 97/12.0GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - A omissão do MºPº do despacho final de encerramento do inquérito sobre um procedimento por crime semipúblico integra a nulidade insanável do artº 119º al. b) CPP: falta de promoção do processo nos termos do artº 48º CPP, ao não se pronunciar sobre a totalidade do objecto do inquérito. II - O Tribunal de Instrução Criminal ao declarar tal nulidade e ordenar o suprimento de tal nulidade...

    ... decidiu declarar a nulidade do despacho final proferido em inquérito" e de todos os actos subsequentes, por falta de promoção do Ministério P\xC3"... - O Instituto da Segurança Social requereu a abertura de instrução, reagindo contra o aludido arquivamento ...
  • Acórdão nº 1335/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    I – Como afirmado reiteradamente pelo TEDH, o dano não patrimonial é uma consequência normal da violação do direito a uma decisão em prazo razoável, devendo presumir-se sempre que a violação tenha sido objetivamente constatada. II – O facto das AA. não terem promovido a aceleração do processo crime nem terem deduzido o pedido cível separadamente de modo a interromper a prescrição,...

    ... ilícito, consistente na delonga indevida na conclusão do inquérito e esses danos”, que mesmo que existisse tal causa “tinha de ser ... apresentado ao titular do Inquérito n.º X o Ofício da Segurança Social n.ºs 027807, de 01.07.2002, relativo ao deferimento do pedido de apoio ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou sociedade que não ..., investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes; só são admitidas as provas ...

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