Inquérito social

8840 resultados para Inquérito social

  • Acórdão nº 1129/18.4T9MTA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    A notificação a que alude o artº 105º, nº 4, al. b), do R.G.I.T., não tem que conter os valores exactos a pagar. Aquilo que o legislador pretendeu foi que se concedesse ao sujeito tributário uma derradeira oportunidade de se eximir à responsabilidade criminal, procedendo ao pagamento das quantias devidas e da coima aplicável, sobre ele incidindo o ónus de se inteirar dos valores exatos em...

    ... na Unidade de Fiscalização do Alentejo do Instituto da Segurança Social IP em que é investigado o contribuinte “…, S.A.” com o NISS ...é passível de determinara eventual arquivamento do processo de inquérito atualmente em curso". Os adjetivos «passível» e «eventual», sendo ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... seu equilíbrio psicológico ou nas condiçóes da sua integraçáo social;. c) «Técnico de apoio à vítima» a pessoa devidamente habilitada que, ...4 - O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público, podem determinar, sempre que tal se mostre ...
  • Regulamento n.º 632-A/2020
    ...ência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
  • Acórdão nº 644/19.7GCFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    Em caso de crime cujo procedimento depende de acusação particular, só com o cumprimento do dever de informação e advertência do denunciante se inicia o prazo fixado na lei para que este requeira a sua constituição como assistente. Essa advertência mostra-se cumprida, no caso “sub judice”. No que concerne ao prazo para a constituição de assistente nos crimes dependentes de acusação particular,...

    ...Nos autos de inquérito (Atos Jurisdicionais) n.º 644/19.7GCFAR, do Tribunal Judicial da Comarca ...ção comprovativa da concessão, junto dos Serviços da Segurança Social, do pedido de apoio judiciário, abrangendo a modalidade de nomeação de ...
  • Acórdão nº 1286/14.9IDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2020

    - O regime de apreensão de correio electrónico mostra-se regulado directamente pelo artigo 17º da Lei do Cibercrime e, subsidiariamente (por remissão do mesmo) pelos pressupostos e requisitos legais relativos à apreensão de correspondência, previstos no artº 179º do CPP. - A intromissão nas comunicações e na correspondência está sujeita a autorização judicial, o que se justifica pelo princípio...

    ... 9.ª - Tendo-se, ainda, em conta que o presente inquérito foi declarado de natureza urgente, atento o perigo de prescrição. I - ... pelo princípio da proporcionalidade face à especial danosidade social que implica tal intromissão. V. Da redacção do artº 17º da Lei do ...
  • Regulamento n.º 344/2019
    ...ência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
  • Regulamento n.º 649/2019
    ...ência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2019
    ...ção de entidade competente, das diligências necessárias ao inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
  • Acórdão nº 37/14.2F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    1 - Se o Ministério Público procedeu, na sua acusação, à determinação do imposto em dívida, o procedimento administrativo tributário de liquidação surge como meio probatório destinado a aferir o acerto das contas de quem acusou. Ou seja, surge como elemento que não despoletou o processo penal tributário, mas sim como um elemento a nele considerar, a jusante. Porque sem interferência da...

    ...RELATÓRIO No processo de inquérito que, com o n.º 37/14.2F1EVR, correu termos pela 2.ª Secção de ... nos órgãos da administração tributária, da segurança social ou nos órgãos de polícia criminal devem estar concluídos no prazo ...
  • Edital n.º 829/2021
    ... competência para o levantamento de auto ou desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
  • Regulamento n.º 625/2017
    ...ência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
  • Despacho n.º 10555/2021
    ...: Delegação e subdelegação de poderes do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga. Delegação e subdelegação de poderes do ... de (euro) 25.000,00; 1.1.3 - Determinar a realização de inquéritos obrigatórios na sequência de acidentes de viação e nomear os ...
  • Acórdão nº 97/12.0GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - A omissão do MºPº do despacho final de encerramento do inquérito sobre um procedimento por crime semipúblico integra a nulidade insanável do artº 119º al. b) CPP: falta de promoção do processo nos termos do artº 48º CPP, ao não se pronunciar sobre a totalidade do objecto do inquérito. II - O Tribunal de Instrução Criminal ao declarar tal nulidade e ordenar o suprimento de tal nulidade...

    ... decidiu declarar a nulidade do despacho final proferido em inquérito" e de todos os actos subsequentes, por falta de promoção do Ministério P\xC3"... - O Instituto da Segurança Social requereu a abertura de instrução, reagindo contra o aludido arquivamento ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social. 2 - No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para ... termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e ...
  • Acórdão nº 1796/15.0T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A nova prestação social de alimentos a maiores que se enquadrem nos casos e nas circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 1905º do Código Civil traduz um avanço qualitativo inovador na política social desenvolvida pelo Estado com a função de assegurar o pagamento das prestações de alimentos a jovens estudantes em caso de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor. (Sumário do Relator)

    ... (…) contra (…), o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, interveniente acidental na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia ... a elaboração pelo Centro Distrital de Segurança Social inquérito acerca das condições económicas dos menores e necessidades destes, nos ...
  • Acórdão nº 142/17.3JBLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Agosto de 2018

    I - A perspectiva do requerente é esta: há prisão ilegal motivada por facto que a lei não permite porque o art. 202.º CPP apenas prevê a imposição da medida de coacção de prisão preventiva se houver fortes indícios da prática dos crimes elencados nas als. a) a e) do seu nº 1 e o despacho que aplicou essa medida de coacção apenas se refere a indícios suficientes ou a factos suficientemente...

    01. –AA, arguido no inquérito nº 142/17.3JBLSB, actualmente em prisão preventiva, veio requerer a ... digerido segundo as várias necessidades fisiológicas do organismo social»[6] Não foi, assim, cometida qualquer ilegalidade na imposição ao ...
  • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
    ... sinistrados, e preconiza-se que os elementos necessários ao inquérito sejam recolhidos com a maior brevidade para reduzir ao mínimo a ... a todos os ramos de actividade dos sectores privado, cooperativo e social, à administração pública central, regional e local, aos institutos ...
  • Despacho n.º 611/2019
    ... ações e iniciativas no âmbito da formação profissional, ação social, obras sociais, saúde ocupacional, higiene e segurança do trabalho; f) ... o balanço social; k) Apoiar a instrução de processos de inquérito, disciplinares e outros; l) Executar mapas, estatísticas ou informações ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... para o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental; Incentivando as empresas que operam no seu território ou sob ... por uma pessoa da outra Parte, se: a) Na sequência de um inquérito baseado em informações objetivas, convincentes e verificáveis, a Parte ...
  • Despacho n.º 3171/2019
    ... Anexo I ao presente despacho; p) O Serviço Centro de Intervenção Social (CIS) diretamente dependente do Presidente ou de Vereador no âmbito de ...inquéritos de satisfação e analisando, tratando e divulgando os respetivos ...
  • Aviso n.º 6079/2017
    ..., no âmbito da educação, tempos livres e desporto, saúde, ação social, habitação e proteção civil; Considerando o disposto na alínea o) do ... que se mostre necessário, pode a Câmara Municipal proceder a inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ...
  • Portaria n.º 417/2012, de 19 de Dezembro de 2012
    MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 417/2012 de 19 de dezembro O Decreto -Lei n.º 84/2012, de ...n) Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares. Artigo 8.º Gabinete de Auditoria do Sistema de ...
  • Aviso (extrato) n.º 7308/2020
    ... na carreira e categoria de técnico superior da área da ação social.Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de ... domiciliárias para observação direta, conversas informais, inquérito por questionário tendo como objetivo a melhoria das condições ...
  • Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
    ... de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos programas e medidas a cargo da ... ou de relatores em sessões de comissão, nomeadamente de inquérito, ou pela colaboração técnica de pessoal dos serviços de apoio do ...
  • Despacho n.º 2673/2018
    ... Anexo I ao presente despacho; q) O Serviço Centro de Intervenção Social (CIS) diretamente dependente do Presidente ou de Vereador no âmbito de ...inquéritos de satisfação e analisando, tratando e divulgando os respetivos ...

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