Inquérito social

9266 resultados para Inquérito social

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... do Ministério da Justiça; b) 20% para o Instituto de Reinserção Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida competência em matéria de ... Em segundo lugar, o Código optou decididamente por converter o inquérito, realizado sob a titularidade e a direcção do Ministério Público, na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na ...ça e prevaricação 1 - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, ...
  • Aviso (extrato) n.º 12557/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ...ções produzidas pela arguida no âmbito de um processo de inquérito, como testemunha arrolada pelo arguido, Dr. BB, nomeadamente, «a “fama ... humana, vendo este processo ser escrutinado pela comunicação social e tendo de ouvir testemunhas da assistente e lendo na acusação da ...
  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - Se o contitular de uma parte social pretender a convocação de uma assembleia geral para que aí se delibere sobre prestação de informação, o art.189º manda, expressamente, aplicar as regras do art.222º do CSC. Por identidade de razão (face ao art.2º do CSC), deverá entender-se que essa norma (exigindo um representante comum) também deverá valer quando o contitular de uma parte social pretende...

    I. RELATÓRIO 1. AA instaurou ação especial de inquérito judicial a sociedade, ao abrigo do disposto no art.1048º do Código do ... sobre a gestão da sociedade e, bem assim, facultar-lhe na sede social a consulta da respectiva escrituração, livros e documentos. III. A ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2021/M
    ... n.º 2/2021/MSumário: Constitui uma comissão parlamentar de inquérito sobre «o contrato de concessão de serviços públicos denominado ... Internacional de Negócios da Madeira' e a aquisição de capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.».Constitui uma ...
  • Acórdão nº 0009066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995

    Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...

    ... poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos ...
  • Acórdão nº 00109849 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2002

    Antes de tomar posição relativamente ao incumprimento das condições impostas para a suspensão da execução da pena, deve o tribunal determinar diligências reputadas idóneas, nomeadamente inquérito social, avaliação da situação escolar/profissional dos filhos do arguido e confirmação de alegadas tentativas de obtenção de empréstimo bancário.

  • Acórdão nº 00109849 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2002

    Antes de tomar posição relativamente ao incumprimento das condições impostas para a suspensão da execução da pena, deve o tribunal determinar diligências reputadas idóneas, nomeadamente inquérito social, avaliação da situação escolar/profissional dos filhos do arguido e confirmação de alegadas tentativas de obtenção de empréstimo bancário.

  • Acórdão nº 9320103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

    I - No processo de regulação do poder paternal é imperativa a realização de inquérito social. II - A omissão do inquérito social produz nulidade. III - Não obstante não ter sido arguida no prazo legal tal nulidade, esta não pode considerar-se sanada se essa diligência se revelar essencial ou, pelo menos, necessária para a decisão de mérito.

    ... regulação do poder paternal é imperativa a realização de inquérito social. II - A omissão do inquérito social produz nulidade. III - Não ...
  • Acórdão nº 9820303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998

    I - O direito à informação por parte dos sócios, desdobra- -se em três outros direitos, que são, o direito geral de informação sobre negócios sociais, direito de pedir inquérito judicial à sociedade e o direito a informações tendo em vista a deliberação em assembleia geral. II - O direito a inquérito social está dependente tão só da recusa de informações pedidas ao abrigo dos artigos 214 do...

    ... geral de informação sobre negócios sociais, direito de pedir inquérito judicial à sociedade e o direito a informações tendo em vista a ação em assembleia geral. II - O direito a inquérito social está dependente tão só da recusa de informações pedidas ao abrigo dos ...
  • Acórdão nº 9820303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998

    I - O direito à informação por parte dos sócios, desdobra- -se em três outros direitos, que são, o direito geral de informação sobre negócios sociais, direito de pedir inquérito judicial à sociedade e o direito a informações tendo em vista a deliberação em assembleia geral. II - O direito a inquérito social está dependente tão só da recusa de informações pedidas ao abrigo dos artigos 214 do...

    ... geral de informação sobre negócios sociais, direito de pedir inquérito judicial à sociedade e o direito a informações tendo em vista a ação em assembleia geral. II - O direito a inquérito social está dependente tão só da recusa de informações pedidas ao abrigo dos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 25/2010, de 23 de Março de 2010
    ...25/2010. Constituiçáo de uma comissáo parlamentar de inquérito à relaçáo do Estado com a comunicaçáo social e, nomeadamente, à ...
  • Aviso n.º 2427/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ...íodo de 30 dias a contar da publicaçáo do presente aviso no a inquérito público o projecto de regulamento de apoio social a famílias carenciadas ...
  • Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da...

    ... constitutiva do Estado Português, traduzido na inserção na ordem social, cívica, cultura l e política nacional (cfr Ac TRL 9973/03 de 6.7.2006). ... as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público ...
  • Acórdão nº 231/13.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    I) No processo penal tributário admite-se que, ao abrigo da delegação de competência legalmente presumida nos art.s 40º, n.º 2, e 41º do RGIT, o processo seja instaurado pelos órgãos da administração tributária ou da administração da segurança social, impondo, no entanto, o art. 40º, n.º 3, que, nesse caso, tal instauração seja de imediato comunicada ao Ministério Público, por forma a garantir e...

    ...ática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, p. e p. nos art. os 105º, nº 1 e 4 e 107º do ... dos funcionários do ISS, IP para levarem a efeito os atos de inquérito; a segunda com a falta de fundamentação da sentença quanto ao pagamento ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2006/A, de 31 de Julho de 2006
    ...çáo do relatório final por parte da Comissáo Eventual de Inquérito à Segurança Social. A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos ...
  • Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro de 2010
    ... anterior prestam o seu consentimento aos serviços de reinserçáo social, por simples declaraçáo escrita, a qual deve acompanhar a informaçáo ... do Ministério Público ou do arguido, durante a fase do inquérito", e oficiosamente ou a requerimento do arguido ou condenado, depois do inqu\xC3"...
  • Despacho n.º 5219/2000, de 06 de Março de 2000
    ... do Governo Português, através do Ministro do Equipamento Social, em exercer o controlo sobre as investigações dos acidentes marítimos ... a sua bandeira: Determino: 1 - A criação de uma comissão de inquérito sobre o acidente do N/M Zafir, constituída: Pelo meu representante na ...
  • Acórdão nº 0045226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992

    A elaboração do inquérito social para o efeito de instruir o processo de regulação do exercício de poder paternal que aborda o conhecimento dos elementos respeitantes à pessoa do menor é uma diligencia indispensável. No entanto as suas conclusões não vinculam o tribunal.

  • Lei n.º 68/2019
    ... e suas famílias na defesa dos seus direitos de caráter social; h) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses coletivos ... da prática de crime e da correspondente abertura de inquérito. TÍTULO II Órgãos e magistrados do Ministério Público CAPÍTULO I ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ...Artigo 70.º Acareação. Artigo 71.º Informação e relatório social. Capítulo IV Inquérito. Secção I Abertura. Artigo 72.º Denúncia. ...
  • Resolução n.º 23/92, de 21 de Julho de 1992
    Resolução da Assembleia da República n.º 23/92 Inquérito parlamentar sobre à utilização de verbas concedidas pelo Fundo Social ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial. Artigo 2.º Norma revogatória ...ção tributária com competência delegada para os actos de inquérito, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou dos agentes ...
  • Exercício de direitos sociais

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Inquérito Judicial. Petição Inicial/Destituição de Titular de Órgão Social.

    ...ANOTAÇÕES . . * Inquérito judicial à sociedade. . o interessado que pretenda a realização de ... ou de representantes comuns dos contitulares de participação social, deve o requerente justificar o pedido de nomeação e indicar a pessoa ...

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