Inquérito social
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Acórdão nº 3784/21.9T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-12-2023
... rão ser fixados como correspondendo ao objecto do inquérito social deverão incidir sobre aspectos atinentes à realidade da vida societária e sobre a conduta do seu administrador único que possa ser prejudicial para a sociedade. V. A condenação em litigância de má-fé, nos termos do disposto no artigo 542.º, apenas tem lugar quando inexistam dúvidas de estarmos perante uma actuação dolosa ou gravemente negligente.
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Acórdão nº 325/18.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-10-2019
... rmação sobre a Sociedade Comercial e o recurso do inquérito judicial advém da qualidade de sócio dessa mesma sociedade, sendo indissociável dessa posição societária. II – O cônjuge do sócio de uma sociedade não tem o direito a obter informações societárias nem legitimidade para instaurar o correspondente inquérito social à sociedade com vista a obter tais informações, mesmo que a participação social do seu cônjuge seja um bem comum do casal, por
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Acórdão nº 17268/16.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-02-2021
... não tem nomeadamente legitimidade para instaurar inquérito social à sociedade com vista a obter informações, pois mesmo quando a quota social caia sob o regime da comunhão, o cônjuge do sócio não é considerado sócio da sociedade. IV. A comunicabilidade atinge apenas a vertente patrimonial da participação social do sócio, ou seja, o que é comum é a quota e não o que decorre da actuação da sócia na sociedade, nomeadamente os proveitos e despesas...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2021/M
... n.º 2/2021/MSumário: Constitui uma comissão parlamentar de inquérito sobre «o contrato de concessão de serviços públicos denominado ... Internacional de Negócios da Madeira' e a aquisição de capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.».Constitui uma ...
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Acórdão nº 196/18.5T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-06-2019
... de. III - É essencial, por parte do requerente do inquérito social, a satisfação do ónus de explicitar claramente, e com transparência, o esclarecimento que se pretende, e que, embora validamente pedido, não foi veiculado; não podendo ter-se por operacionais pedidos de informação vagos, confusos ou indeterminados. IV – Não cumpre aquele ónus o sócio que pretende uma informação global e indeterminada sobre toda a vida societária, solicitando ao...
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Lei n.º 35/2014
... de reforma pagas pela segurança ... social ou por outras entidades gestoras de fundos ... 1 — O regime de ... ou de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo que ... não dirigidos contra o trabalhador a quem a ...
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Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-05-2019
... deverá valer quando o contitular de uma parte social pretende agir por via judicial, através do inquérito judicial à sociedade.
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Acórdão nº 6/22.9T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-10-2024
... sociedades que detém participações no capital social daquelas, não pode requerer inquérito judicial às mesmas sociedades.
- Aviso (extrato) n.º 12557/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
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Acórdão nº 6137/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2007
... conhecer de uma acção de processo especial de inquérito a uma Associação. II- Não vindo expressamente previsto nos Estatutos da Associação o direito à informação, com o alcance e dimensão específicos do C.S.C., a conclusão é a de que nem os estatutos nem a lei conferem ao associado o direito a requerer inquérito social à Associação, estando vedada a aplicação analógica do preceito processual. (V.G.)
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera para ... a segurança e ... elétricas e das circunstâncias da ocorrência ... 3 — O inquérito promovido por quaisquer outras autoridades competentes é instruído com o ...
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Acórdão nº 622/09.4TMFUN-G.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-03-2012
... necessidade de se determinar a realização de inquérito social, posto que a obrigação de alimentos assume natureza creditícia e não está em causa neste incidente uma possível alteração do acordado (embora tal possa suceder no caso de se ter optado pela conferência a que alude o n.º 2 do art.º 181.º), o que a acontecer terá de ocorrer no seio do processo previsto no art.º 182.º. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-07-2017
... ível a uma testemunha que foi chamada a depor num inquérito onde o arguido era indiciado pelo que havia declarado (de forma supostamente inverídica e desfasada da realidade factual) num outro julgamento, onde estaria em causa explicar as razões por que o arguido no dito inquérito tinha declarado de forma não correspondente com a realidade e não os hábitos e forma de comportamento que a assistente assumia na vida social e/ou familiar e conjugal....
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Acórdão nº 223/07.1TMPDL-D.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
... com relevo para a decisão a partir de relatório social junto ao processo na fase jurisdicional – novo no sentido de não alegado no requerimento para abertura dessa fase – trata-se de uma realidade a apreciar no momento próprio, que o legislador não deixou de conjeturar quando admitiu que uma tão importante diligência fosse então realizada.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... social) ... Artigo 89.º Consulta de auto e obtenção de certidão e ... Título II Do inquérito ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 262.º (Finalidade e ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 34.º Articulação com regime de protecção social ... Artigo 35.º Protecção na parentalidade ... Artigo 35.º-A ... Artigo 352.º Inquérito prévio ... Artigo 353.º Nota de culpa ... Artigo 354.º Suspensão ...
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Lei n.º 33/2010
... o seu consentimento aos serviços de reinserção social, ... por simples declaração escrita, a qual deve acompanhar a ... do Ministério Público ou do arguido, durante a fase do ... inquérito, e oficiosamente ou a requerimento do arguido ... ou condenado, depois do ...
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Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-06-2015
... direitos assegurados na Constituição, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do património público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, exercer o controle externo da atividade policial, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, tem que entender-se que a integração do requerente da nacionalidade portuguesa na carreira do Ministério Público no Brasil
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Acórdão nº 15/07.8IDGRD.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-04-2010
... ão tributária e aos da administração da segurança social, presumindo-se delegada nesses órgãos a prática de actos que o Ministério Público pode atribuir-lhes (n.º 2 do artigo 40.º do RGIT), sendo que, em conformidade como o disposto no mesmo artigo, a instauração de inquérito pelos referidos órgãos ao abrigo da competência delegada deve ser de imediato comunicada ao Ministério Público. 2. Sendo assim, a realização dos actos de inquérito, em...
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Resolução da Assembleia da República n.º 25/2010, de 23 de Março de 2010
... comisso parlamentar de inqurito relao do Estado com a comunicao social e, nomeadamente, actuao do Governo na compra da TVI ... A Assembleia da ...
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Aviso n.º 2427/2006, de 10 de Agosto de 2006
... íodo de 30 dias a contar da publicaçáo do presente aviso no a inquérito público o projecto de regulamento de apoio social a famílias carenciadas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 54.º Plano de reinserção social ... Artigo 55.º Falta de cumprimento das condições da suspensão ... 1 - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, ...
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Acórdão nº 231/13.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-11-2017
... de polícia criminal. IV) A nulidade de “falta de inquérito, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade”, prevista no art. 119º, al. d), do CPP, ocorre quando se verifique ausência absoluta ou total de inquérito ou falta absoluta de atos de inquérito. V) Para além das evidentes situações de omissão formal, há falta total de inquérito quando, no caso de processo comum, materialmente, nenhum ato de investigação se pratica depois de...
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Decreto-Lei n.º 314/78
... (enico de spoi socia) ... 1— Ao servigo de apolo social compete a reliza- ... $30 das diligencias que o julz ou o curador de me ... inquérito sobre a situagio so ... Su moral 2 do ... tigo 1920 do Código Chrl'ou ...
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Lei n.º 68/2019
... e suas famílias na defesa dos seus direitos de caráter social; h) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses coletivos ... da prática de crime e da correspondente abertura de inquérito. TÍTULO II Órgãos e magistrados do Ministério Público CAPÍTULO I ...