Inquérito social

8840 resultados para Inquérito social

  • Acórdão nº 9741111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    I - Acusado o arguido por crimes de abuso de liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem verdadeiras as imputações difamatórias, envolverem responsabilidade criminal de todos por crime de corrupção activa e passiva, não pode manter-se a suspensão do primeiro processo até eventual decisão...

    ... liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem ...
  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

    ...ção de Lisboa: RELATÓRIO MM instaurou acção especial de inquérito judicial a sociedade, ao abrigo do disposto no art. 1048 do Código do ... sobre a gestão da sociedade e, bem assim, facultar-lhe na sede social a consulta da respectiva escrituração, livros e documentos. (sublinhado ...
  • Acórdão nº 073/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se tem aplicação o regime de alargamento do prazo de caducidade estabelecido no nº 5 do art. 45º da LGT a liquidações de IVA resultantes de correcções efectuadas pela AT, por ter sido detectada a dedução indevida desse imposto em relação a facturas, indiciariamente falsas, quando, relativamente a estes factos foi...

    ... jurisdicional é uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é ..., quando, quanto a estes factos, foi instaurado processo de inquérito criminal na Divisão de Processos Criminais Fiscais (DPCF) da Direção de ...
  • Acórdão nº 97B567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997

    I - O termo "resoluções" do artigo 1411 n. 2 do CPC67 refere-se às decisões que ordenam, ou indeferem, as providências objecto dos diferentes processos em que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, e não a outras decisões que sejam proferidas nos autos e em que o tribunal haja de obedecer a critérios de estrita legalidade. II - Na falta de representante comum dos

    ... casal, de mera administração da herança, o exercício do direito social de requerer inquérito judicial, por ser caso de ...
  • Acórdão nº 97B567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997

    I - O termo "resoluções" do artigo 1411 n. 2 do CPC67 refere-se às decisões que ordenam, ou indeferem, as providências objecto dos diferentes processos em que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, e não a outras decisões que sejam proferidas nos autos e em que o tribunal haja de obedecer a critérios de estrita legalidade. II - Na falta de representante comum dos

    ... casal, de mera administração da herança, o exercício do direito social de requerer inquérito judicial, por ser caso de ...
  • Acórdão nº 0243097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2003

    I - Nem toda a violação dos deveres impostos deve conduzir à revogação da suspensão da execução de uma pena. II - A falta de cumprimento das condições de suspensão, mesmo que exista mau comportamento do condenado, não deve despoletar necessariamente a revogação da condenação condicional, a não ser como última "ratio", isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo...

  • Acórdão nº 0039768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000

    I - No artigo 5 do DL nº 185/93 de 22 de Maio (na redacção do DL nº 120/98 de 8 de Maio) a comunicação aí aludida não exige que se tenha em mente um menor já indentificado para ser adoptado, pois o desenrolar do processo visa habilitar o organismo social a atribuir ao requerente um adoptando. II - Porém, quando o artigo 13 desse diploma legal manda seguir o período de pré-adopção à...

  • Acórdão nº 0039768 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2000

    I - No artigo 5 do DL nº 185/93 de 22 de Maio (na redacção do DL nº 120/98 de 8 de Maio) a comunicação aí aludida não exige que se tenha em mente um menor já indentificado para ser adoptado, pois o desenrolar do processo visa habilitar o organismo social a atribuir ao requerente um adoptando. II - Porém, quando o artigo 13 desse diploma legal manda seguir o período de pré-adopção à...

  • Acórdão nº 613/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016
    ... confiança contra a Segurança Social e, concomitantemente, foi condenado. solidariamente ao pagamento dos ... social podem praticar atos de inquérito, sem que exista subdelegação expressa. de poderes da entidade na qual ...
  • Acórdão nº 0033426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    I - A deliberação de suspender uma assembleia e designar outro dia para a sua continuação não é nula, porque não prevista no artigo 56 do Código das Sociedades Comerciais, cuja enumeração é taxativa. II - O inquérito judicial só pode ser requerido nos casos em que a lei o permite, para evitar a devassa pública e indescriminada da actividade das empresas à boa condução da qual um certo sigilo é...

    ...II - O inquérito judicial só pode ser requerido nos casos em que a lei o permite, para ...1 e 3 do C.P.C. e 216 n. 1 do C.S.C.). Assim, a deliberação social de requerer inquérito a si própria é anulável nos termos da ...
  • Acórdão nº 0033426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    I - A deliberação de suspender uma assembleia e designar outro dia para a sua continuação não é nula, porque não prevista no artigo 56 do Código das Sociedades Comerciais, cuja enumeração é taxativa. II - O inquérito judicial só pode ser requerido nos casos em que a lei o permite, para evitar a devassa pública e indescriminada da actividade das empresas à boa condução da qual um certo sigilo é...

    ...II - O inquérito judicial só pode ser requerido nos casos em que a lei o permite, para ...1 e 3 do C.P.C. e 216 n. 1 do C.S.C.). Assim, a deliberação social de requerer inquérito a si própria é anulável nos termos da ...
  • Acórdão nº 9741111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    I - Acusado o arguido por crimes de abuso de liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem verdadeiras as imputações difamatórias, envolverem responsabilidade criminal de todos por crime de corrupção activa e passiva, não pode manter-se a suspensão do primeiro processo até eventual decisão...

    ... liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem ...
  • Acórdão nº 2319/12.9 TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I - O vício da contradição insanável da fundamentação só se verifica quando, de acordo com um raciocínio lógico, for de concluir que a mesma, não só não justifica como impõe uma decisão contrária ou, quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se concluir que a decisão não resulta suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados. II – No caso, do teor da decisão...

    ... de indemnização civil deduzido pelo Instituto da Segurança Social a fls.398 e ss dos autos contra os arguidos, condenando-se solidariamente ... de acusação, Carla N., jurista, a qual instaurou o presente inquérito junto da Segurança Social, a qual de forma viva , esclarecedora e que se ...
  • Acórdão nº 0009066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995

    Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...

    ... poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos ...
  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-L.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - O RGIT é uma lei especial relativamente ao direito Penal (Código Penal) e regulou de forma expressa a questão relativa à reposição da verdade fiscal e pagamento da prestação tributária e demais acréscimos legais, nos artºs 22º e 44º; II – O legislador no RGIT previu a possibilidade de na pendencia do processo crime haver pagamento da divida ou restituição dos benefícios obtidos através da acçã

    ... bem jurídico protegido no crime de burla tributária à Segurança Social de que os arguidos se encontram acusados, p. e p. pelo art. 87º do RGIT, ... ou da Segurança Social e do Juiz de Instrução, na fase de inquérito ou na fase de instrução, sendo neste caso exigida a concordância do MP. ...
  • Acórdão nº 0057123 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    Indiciando-se a prática de um crime de violação, causador de enorme alarme social e havendo perigo concreto de perturbação do decurso do inquérito, é adequada e proporcional a prisão preventiva, ainda que o arguido seja jovem sem antecedentes criminais.

  • Acórdão nº 0057123 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    Indiciando-se a prática de um crime de violação, causador de enorme alarme social e havendo perigo concreto de perturbação do decurso do inquérito, é adequada e proporcional a prisão preventiva, ainda que o arguido seja jovem sem antecedentes criminais.

  • Acórdão nº 06P1934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    I - É jurisprudência pacífica neste Supremo Tribunal a de que só podem ser invocados os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP perante o STJ em duas circunstâncias: no recurso de decisão final do júri, único caso em que se mantém perante o STJ a «revista alargada» tal como era configurada antes da reforma processual de 1998, ou quando o STJ funciona como 2.ª instância (por ter sido a Relação a 1.ª...

    ... c) Foi junto aos autos um relatório social sobre a personalidade da arguida que tem influência, na aplicabilidade do ... relatório traduzem uma percepção da subscritora em face do inquérito que procedeu no respectivo meio social. Não existiu aqui o emprego de ...
  • Acórdão nº 97A387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1997

    O sócio de uma sociedade comercial que é, dela, gerente, querendo (e devendo) conhecer a situação da sociedade, em princípio não tem legitimação (substantiva) para requerer inquérito judicial ao abrigo do artigo 214 do CSC86 mas, sim, para peticionar investidura em cargo social, nos termos e com os efeitos dos artigos 1500 e 1501 do CPC67.

    ... princípio não tem legitimação (substantiva) para requerer inquérito judicial ao abrigo do artigo 214 do CSC86 mas, sim, para peticionar idura em cargo social, nos termos e com os efeitos dos artigos 1500 e ...
  • Acórdão nº 96B743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

    I - Os tribunais não têm de apreciar todos os argumentos formulados; achado um decisivo, os outros tornam-se redundantes. II - Cedida uma quota, o cessionário pode (simples faculdade, não obrigação) habilitar-se, em processo pendente, para ocupar a posição do cedente. III - Em tal caso, a alínea a) do n. 1 do artigo 376 do Código de Processo Civil manda ouvir "a parte contrária" que não

    ...V - O sócio que ceda a sua quota social, queda apenas credor dos ditos suprimentos, o que lhe não dá direito a equerer inquérito judicial. VI - Há abuso de direito, quando, exercendo-o, se ofende ...
  • Acórdão nº 96B743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

    I - Os tribunais não têm de apreciar todos os argumentos formulados; achado um decisivo, os outros tornam-se redundantes. II - Cedida uma quota, o cessionário pode (simples faculdade, não obrigação) habilitar-se, em processo pendente, para ocupar a posição do cedente. III - Em tal caso, a alínea a) do n. 1 do artigo 376 do Código de Processo Civil manda ouvir "a parte contrária" que não

    ...V - O sócio que ceda a sua quota social, queda apenas credor dos ditos suprimentos, o que lhe não dá direito a equerer inquérito judicial. VI - Há abuso de direito, quando, exercendo-o, se ofende ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ...social, se o interessado mantiver as correspondentes contribuições e ... 2 - O foro competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados judiciais por infracção ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... nova natureza e atribuições dos centros de observação e acção social, agora criados em substituição dos centros de observação anexos aos ... alteração da regulação do exercício do poder paternal, o inquérito preliminar foi tornado facultativo, uma vez que a experiência apontava no ...
  • Acórdão nº 0009066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995

    Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...

    ... poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos ...
  • Deliberação n.º 713/2017
    ..., designadamente através de nota de informação à comunicação social. 5 - Recomendar que os domínios que têm constituído o foco das opções .../utilizador de informação estatística, medidos a partir dos inquéritos à satisfação realizados regularmente, mantiveram-se elevados. De todas ...

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