Inquérito social

9187 resultados para Inquérito social

  • Acórdão nº 0030754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999

    Não estando esclarecida a situação económica dos AA. para efeitos de poderem beneficiar de apoio judiciário, deveria o Mmo. juiz, oficiosamente, ter accionado os meios para o esclarecimento sobre os rendimentos, remunerações e encargos familiares, nos termos dos artigos 23, nº 3 e 29 do dl 387-b/87, de 29/12, designadamente, através de inquérito policial ou da segurança social, de informações das

  • Portaria n.º 979/80, de 14 de Novembro de 1980
    ...ção da RTP a efectivação no prazo de sessenta dias do inquérito determinado pelo n.º 2 do artigo 2.º do referido diploma legal. Não foi ... República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, aprovar o seguinte: 1.º O inquérito a que se refere o n.º 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 0194/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I. O despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas que, - concordando com a Informação da Auditoria Jurídica -, ordena a remessa do Relatório de inquérito levado a efeito por uma Comissão designada pelo Ministro do Equipamento Social (na sequência de um acidente ocorrido em viaduto da A 15, do qual resultou a morte de quatro pessoas), à Procuradoria Geral da República, ao Instituto de...

    ... com as conclusões do relatório elaborado pela Comissão de Inquérito, é substancialmente desfavorável para a ora recorrente, prejudicando-a ...) Foi ordenado um inquérito por despacho do Ministro do Equipamento Social, de 19-1-01, levado a efeito por uma Comissão de Inquérito, também ...
  • Portaria n.º 204/2021
    ... decorrentes da aquisição de serviços para a realização do Inquérito às Competências dos Adultos.Considerando que:O Inquérito às ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...íticas públicas locais, em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. ..., para além das confirmações neles apostas; b) Proceder a inquérito...
  • Acórdão nº 10981/17.0T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2020

    I – Nos termos do art.º 338º, nº 1, do CPP, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.” II - O conhecimento das questões prévias ou incidentais inclui o conhecimento dos pressupostos...

    ... mesmos, em conjunto redigido um texto que enviaram à comunicação social" por email pelos mesmos enviado, bem como que os mesmos prestaram declaraç\xC3"... não soubesse aquando da apresentação da queixa, ao longo do inquérito" de tais elementos tomou conhecimento, pois que, consta de fls. 105 do inqu\xC3"...
  • Acórdão nº 8380/17.2T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Não decorre destes autos o alegado patrocínio da senhora advogada em quaisquer outras acções judiciais conexas com os presentes autos nem se vislumbra conflito de interesses entre o sócio gerente e a sociedade, mas tão só entre a autora versus a sociedade e o sócio gerente. Portanto, não está evidenciado que a intervenção da senhora advogada como mandatária da sociedade nestes autos configure...

    ...Inquérito Judicial» «contra I. - Sistemas de Segurança Lda», em 28/04/2017, ...- Sistemas de Segurança Lda e o órgão social a quem são imputadas as irregularidades para, querendo, contestar». ...
  • Acórdão nº 10919/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - O artigo 213.º, do CPP, impondo um controlo jurisdicional, especialmente apertado, das exigências da medida coactiva de prisão preventiva em cada momento, assume, claramente, uma finalidade de reforço das garantias de defesa do arguido, visando evitar a manutenção da privação da liberdade do arguido por inércia, nomeadamente do próprio arguido, não obstante o mecanismo de controlo constituído

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instruçáo, presidir ao debate instrutório e proferir ... ou se o crime for praticado através de órgáo de comunicaçáo social. 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 044309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1999

    I - Nos termos do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), os Secretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação de competências. II - Os actos por eles praticados são verticalmente definitivos e susceptíveis de recurso contencioso, pelo que não estão sujeitos a recurso hierárquico...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 464/80 - Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social
    ...2 - A Caixa Nacional de Pensões pode solicitar aos centros regionais a realização de inquérito social ou de qualquer outro meio de prova que considere necessário à correcta definição do direito. Artigo 20.º (Competência ...
  • Acórdão nº 3623/08.6TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2009

    I - A sociedade exige e a lei permite e impõe a rapidez e a eficácia da intervenção judicial desde que isso não comprometa de modo significativo as garantias inerentes ao processo penal num Estado de Direito Democrático. II - Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos na vigência da norma e, em geral, no funcionamento do...

    ... Ministério Público mandou registar, distribuir e autuar como inquérito. No dia 30 de Junho seguinte, o Ministério Público proferiu despacho ... judicial, contribuindo também para uma rápida pacificação social. 7 - Num caso como este, em que não existe qualquer auto de notícia, o ...
  • Portaria n.º 534/2020
    ... decorrentes da aquisição de serviços para a realização de Inquérito às Competências dos Adultos.Considerando que:O Inquérito às ...
  • Acórdão nº 9741111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    I - Acusado o arguido por crimes de abuso de liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem verdadeiras as imputações difamatórias, envolverem responsabilidade criminal de todos por crime de corrupção activa e passiva, não pode manter-se a suspensão do primeiro processo até eventual decisão...

    ... liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem ...
  • Acórdão nº 073/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se tem aplicação o regime de alargamento do prazo de caducidade estabelecido no nº 5 do art. 45º da LGT a liquidações de IVA resultantes de correcções efectuadas pela AT, por ter sido detectada a dedução indevida desse imposto em relação a facturas, indiciariamente falsas, quando, relativamente a estes factos foi...

    ... jurisdicional é uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é ..., quando, quanto a estes factos, foi instaurado processo de inquérito criminal na Divisão de Processos Criminais Fiscais (DPCF) da Direção de ...
  • Acórdão nº 97B567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997

    I - O termo "resoluções" do artigo 1411 n. 2 do CPC67 refere-se às decisões que ordenam, ou indeferem, as providências objecto dos diferentes processos em que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, e não a outras decisões que sejam proferidas nos autos e em que o tribunal haja de obedecer a critérios de estrita legalidade. II - Na falta de representante comum dos herdeiros

    ... casal, de mera administração da herança, o exercício do direito social de requerer inquérito judicial, por ser caso de ...
  • Acórdão nº 97B567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997

    I - O termo "resoluções" do artigo 1411 n. 2 do CPC67 refere-se às decisões que ordenam, ou indeferem, as providências objecto dos diferentes processos em que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, e não a outras decisões que sejam proferidas nos autos e em que o tribunal haja de obedecer a critérios de estrita legalidade. II - Na falta de representante comum dos herdeiros

    ... casal, de mera administração da herança, o exercício do direito social de requerer inquérito judicial, por ser caso de ...
  • Acórdão nº 0243097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2003

    I - Nem toda a violação dos deveres impostos deve conduzir à revogação da suspensão da execução de uma pena. II - A falta de cumprimento das condições de suspensão, mesmo que exista mau comportamento do condenado, não deve despoletar necessariamente a revogação da condenação condicional, a não ser como última "ratio", isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo ineficazes as...

  • Acórdão nº 0039768 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2000

    I - No artigo 5 do DL nº 185/93 de 22 de Maio (na redacção do DL nº 120/98 de 8 de Maio) a comunicação aí aludida não exige que se tenha em mente um menor já indentificado para ser adoptado, pois o desenrolar do processo visa habilitar o organismo social a atribuir ao requerente um adoptando. II - Porém, quando o artigo 13 desse diploma legal manda seguir o período de pré-adopção à comunicação

  • Acórdão nº 0039768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000

    I - No artigo 5 do DL nº 185/93 de 22 de Maio (na redacção do DL nº 120/98 de 8 de Maio) a comunicação aí aludida não exige que se tenha em mente um menor já indentificado para ser adoptado, pois o desenrolar do processo visa habilitar o organismo social a atribuir ao requerente um adoptando. II - Porém, quando o artigo 13 desse diploma legal manda seguir o período de pré-adopção à comunicação

  • Acórdão nº 0033426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    I - A deliberação de suspender uma assembleia e designar outro dia para a sua continuação não é nula, porque não prevista no artigo 56 do Código das Sociedades Comerciais, cuja enumeração é taxativa. II - O inquérito judicial só pode ser requerido nos casos em que a lei o permite, para evitar a devassa pública e indescriminada da actividade das empresas à boa condução da qual um certo sigilo é...

    ...II - O inquérito judicial só pode ser requerido nos casos em que a lei o permite, para ...1 e 3 do C.P.C. e 216 n. 1 do C.S.C.). Assim, a deliberação social de requerer inquérito a si própria é anulável nos termos da ...
  • Acórdão nº 0033426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    I - A deliberação de suspender uma assembleia e designar outro dia para a sua continuação não é nula, porque não prevista no artigo 56 do Código das Sociedades Comerciais, cuja enumeração é taxativa. II - O inquérito judicial só pode ser requerido nos casos em que a lei o permite, para evitar a devassa pública e indescriminada da actividade das empresas à boa condução da qual um certo sigilo é...

    ...II - O inquérito judicial só pode ser requerido nos casos em que a lei o permite, para ...1 e 3 do C.P.C. e 216 n. 1 do C.S.C.). Assim, a deliberação social de requerer inquérito a si própria é anulável nos termos da ...
  • Acórdão nº 613/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016
    ... confiança contra a Segurança Social e, concomitantemente, foi condenado. solidariamente ao pagamento dos ... social podem praticar atos de inquérito, sem que exista subdelegação expressa. de poderes da entidade na qual ...
  • Acórdão nº 9741111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    I - Acusado o arguido por crimes de abuso de liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem verdadeiras as imputações difamatórias, envolverem responsabilidade criminal de todos por crime de corrupção activa e passiva, não pode manter-se a suspensão do primeiro processo até eventual decisão...

    ... liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem ...
  • Acórdão nº 2319/12.9 TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I - O vício da contradição insanável da fundamentação só se verifica quando, de acordo com um raciocínio lógico, for de concluir que a mesma, não só não justifica como impõe uma decisão contrária ou, quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se concluir que a decisão não resulta suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados. II – No caso, do teor da decisão...

    ... de indemnização civil deduzido pelo Instituto da Segurança Social a fls.398 e ss dos autos contra os arguidos, condenando-se solidariamente ... de acusação, Carla N., jurista, a qual instaurou o presente inquérito junto da Segurança Social, a qual de forma viva , esclarecedora e que se ...

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