Inquérito social

10553 resultados para Inquérito social

  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a independência dos tribunais, na área das suas ... a suspensão do exercício de funções e a instauração de inquérito por inaptidão para esse exercício. 3 - Se, em processo disciplinar ...
  • Acórdão nº 3/19.1T9CCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I - O perigo de perturbação do inquérito concretiza-se na verificação de factos que nos permitam indiciar que os arguidos têm capacidade e podem prejudicar, a atividade de recolha da prova e a eficácia probatória da prova indiciária já adquirida. A proteção da prova é dirigida não só à prova já recolhida nos autos, mas também à prova a recolher. II - Com efeito, visa-se não só salvaguardar o...

    ... Existe também perigo de perturbação do inquérito e da instrução do processo sendo também de ter em conta, como afirma o ... É por demais evidente a gravidade e danosidade social do crime imputado e indiciado, sendo manifesta a verificação do perigo ...
  • Acórdão nº 10919/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - O artigo 213.º, do CPP, impondo um controlo jurisdicional, especialmente apertado, das exigências da medida coactiva de prisão preventiva em cada momento, assume, claramente, uma finalidade de reforço das garantias de defesa do arguido, visando evitar a manutenção da privação da liberdade do arguido por inércia, nomeadamente do próprio arguido, não obstante o mecanismo de controlo constituído

  • Acórdão nº 00732/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009

    I - Nos termos do artigo 45.º do RGIT, «sendo arquivado o inquérito ou não deduzida a acusação, a decisão é comunicada à administração tributária ou da segurança social para efeitos de procedimento por contra-ordenação, se for caso disso.». II - A dispensa de pena, implicando uma prévia apreciação e verificação da culpa do arguido, não é equiparável à não acusação ou falta de punição deste,...

    ... 3. Contra a Recorrente foi instaurado o processo inquérito" n° 89/05.6 IDBRG, por crime de abuso de confiança fiscal, tendo o Minist\xC3"...ão é comunicada à administração tributária ou da segurança social para efeitos de procedimento por contra-ordenação, se for caso disso. ...
  • Acórdão nº 044309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1999

    I - Nos termos do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), os Secretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação de competências. II - Os actos por eles praticados são verticalmente definitivos e susceptíveis de recurso contencioso, pelo que não estão sujeitos a recurso hierárquico...

  • Acórdão nº 3623/08.6TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2009

    I - A sociedade exige e a lei permite e impõe a rapidez e a eficácia da intervenção judicial desde que isso não comprometa de modo significativo as garantias inerentes ao processo penal num Estado de Direito Democrático. II - Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos na vigência da norma e, em geral, no funcionamento do...

    ... Ministério Público mandou registar, distribuir e autuar como inquérito. No dia 30 de Junho seguinte, o Ministério Público proferiu despacho ... judicial, contribuindo também para uma rápida pacificação social. 7 - Num caso como este, em que não existe qualquer auto de notícia, o ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instruçáo, presidir ao debate instrutório e proferir ... ou se o crime for praticado através de órgáo de comunicaçáo social. 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 9741111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    I - Acusado o arguido por crimes de abuso de liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem verdadeiras as imputações difamatórias, envolverem responsabilidade criminal de todos por crime de corrupção activa e passiva, não pode manter-se a suspensão do primeiro processo até eventual decisão...

    ... liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem ...
  • Acórdão nº 073/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se tem aplicação o regime de alargamento do prazo de caducidade estabelecido no nº 5 do art. 45º da LGT a liquidações de IVA resultantes de correcções efectuadas pela AT, por ter sido detectada a dedução indevida desse imposto em relação a facturas, indiciariamente falsas, quando, relativamente a estes factos foi...

    ... jurisdicional é uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é ..., quando, quanto a estes factos, foi instaurado processo de inquérito criminal na Divisão de Processos Criminais Fiscais (DPCF) da Direção de ...
  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

    ...ção de Lisboa: RELATÓRIO MM instaurou acção especial de inquérito judicial a sociedade, ao abrigo do disposto no art. 1048 do Código do ... sobre a gestão da sociedade e, bem assim, facultar-lhe na sede social a consulta da respectiva escrituração, livros e documentos. (sublinhado ...
  • Acórdão nº 97B567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997

    I - O termo "resoluções" do artigo 1411 n. 2 do CPC67 refere-se às decisões que ordenam, ou indeferem, as providências objecto dos diferentes processos em que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, e não a outras decisões que sejam proferidas nos autos e em que o tribunal haja de obedecer a critérios de estrita legalidade. II - Na falta de representante comum dos herdeiros

    ... casal, de mera administração da herança, o exercício do direito social de requerer inquérito judicial, por ser caso de ...
  • Acórdão nº 97B567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997

    I - O termo "resoluções" do artigo 1411 n. 2 do CPC67 refere-se às decisões que ordenam, ou indeferem, as providências objecto dos diferentes processos em que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, e não a outras decisões que sejam proferidas nos autos e em que o tribunal haja de obedecer a critérios de estrita legalidade. II - Na falta de representante comum dos herdeiros

    ... casal, de mera administração da herança, o exercício do direito social de requerer inquérito judicial, por ser caso de ...
  • Acórdão nº 0243097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2003

    I - Nem toda a violação dos deveres impostos deve conduzir à revogação da suspensão da execução de uma pena. II - A falta de cumprimento das condições de suspensão, mesmo que exista mau comportamento do condenado, não deve despoletar necessariamente a revogação da condenação condicional, a não ser como última "ratio", isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo ineficazes as...

  • Acórdão nº 0039768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000

    I - No artigo 5 do DL nº 185/93 de 22 de Maio (na redacção do DL nº 120/98 de 8 de Maio) a comunicação aí aludida não exige que se tenha em mente um menor já indentificado para ser adoptado, pois o desenrolar do processo visa habilitar o organismo social a atribuir ao requerente um adoptando. II - Porém, quando o artigo 13 desse diploma legal manda seguir o período de pré-adopção à comunicação

  • Acórdão nº 0039768 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2000

    I - No artigo 5 do DL nº 185/93 de 22 de Maio (na redacção do DL nº 120/98 de 8 de Maio) a comunicação aí aludida não exige que se tenha em mente um menor já indentificado para ser adoptado, pois o desenrolar do processo visa habilitar o organismo social a atribuir ao requerente um adoptando. II - Porém, quando o artigo 13 desse diploma legal manda seguir o período de pré-adopção à comunicação

  • Acórdão nº 0033426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    I - A deliberação de suspender uma assembleia e designar outro dia para a sua continuação não é nula, porque não prevista no artigo 56 do Código das Sociedades Comerciais, cuja enumeração é taxativa. II - O inquérito judicial só pode ser requerido nos casos em que a lei o permite, para evitar a devassa pública e indescriminada da actividade das empresas à boa condução da qual um certo sigilo é...

    ...II - O inquérito judicial só pode ser requerido nos casos em que a lei o permite, para ...1 e 3 do C.P.C. e 216 n. 1 do C.S.C.). Assim, a deliberação social de requerer inquérito a si própria é anulável nos termos da ...
  • Acórdão nº 0033426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    I - A deliberação de suspender uma assembleia e designar outro dia para a sua continuação não é nula, porque não prevista no artigo 56 do Código das Sociedades Comerciais, cuja enumeração é taxativa. II - O inquérito judicial só pode ser requerido nos casos em que a lei o permite, para evitar a devassa pública e indescriminada da actividade das empresas à boa condução da qual um certo sigilo é...

    ...II - O inquérito judicial só pode ser requerido nos casos em que a lei o permite, para ...1 e 3 do C.P.C. e 216 n. 1 do C.S.C.). Assim, a deliberação social de requerer inquérito a si própria é anulável nos termos da ...
  • Acórdão nº 613/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016
    ... confiança contra a Segurança Social e, concomitantemente, foi condenado. solidariamente ao pagamento dos ... social podem praticar atos de inquérito, sem que exista subdelegação expressa. de poderes da entidade na qual ...
  • Acórdão nº 5919/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)

    ...P. , a presente acção especial de realização de inquérito judicial, pedindo que «a) seja julgado que existem motivos para proceder ... requerida, detendo uma quota que corresponde a 33,125% do capital social; os Requeridos são gerentes da requerida, e também são seus sócios; ...
  • Acórdão nº 9741111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

    I - Acusado o arguido por crimes de abuso de liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem verdadeiras as imputações difamatórias, envolverem responsabilidade criminal de todos por crime de corrupção activa e passiva, não pode manter-se a suspensão do primeiro processo até eventual decisão...

    ... liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem ...
  • Acórdão nº 2319/12.9 TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I - O vício da contradição insanável da fundamentação só se verifica quando, de acordo com um raciocínio lógico, for de concluir que a mesma, não só não justifica como impõe uma decisão contrária ou, quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se concluir que a decisão não resulta suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados. II – No caso, do teor da decisão...

    ... de indemnização civil deduzido pelo Instituto da Segurança Social a fls.398 e ss dos autos contra os arguidos, condenando-se solidariamente ... de acusação, Carla N., jurista, a qual instaurou o presente inquérito junto da Segurança Social, a qual de forma viva , esclarecedora e que se ...
  • Acórdão nº 00043/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    1 . Detendo a autoridade disciplinarmente competente na sua posse todos os elementos para, desde logo, sem necessidade de qualquer processo de inquérito, avançar para o processo disciplinar, na medida em que era objectiva a informação quanto à data da prescrição do processo disciplinar instaurado e quem era o titular do processo nessa data, sendo sequencial e perfeitamente entendível todo esse...

    ...O CONSELHO DIRECTIVO do INSTITUTO da SEGURANÇA SOCIAL, IP, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF ... ao escalpelizar passo a passo todas as fases do processo de inquérito verificaria que o Recorrente cumpriu todas as normas e ditames legais ...
  • Acórdão nº 0009066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995

    Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...

    ... poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos ...
  • Acórdão nº 170/23.0YCCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I – Resulta dos artigos 229.º do C.P.P. e 3.º, n.º 1, da LCJIMP o princípio da prevalência dos tratados, convenções e acordos no tratamento da extradição, cabendo recorrer ao disposto nesta lei especial apenas nos casos de falta ou insuficiência de regulamentação daqueles. II – Assim, sendo a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa signatárias da Convenção da Praia,...

    ... essas informações complementares e junto o relatório do inquérito social cuja realização havia sido determinada, teve lugar a produção ...
  • Acórdão nº 06P1934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    I - É jurisprudência pacífica neste Supremo Tribunal a de que só podem ser invocados os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP perante o STJ em duas circunstâncias: no recurso de decisão final do júri, único caso em que se mantém perante o STJ a «revista alargada» tal como era configurada antes da reforma processual de 1998, ou quando o STJ funciona como 2.ª instância (por ter sido a Relação a 1.ª...

    ... c) Foi junto aos autos um relatório social sobre a personalidade da arguida que tem influência, na aplicabilidade do ... relatório traduzem uma percepção da subscritora em face do inquérito que procedeu no respectivo meio social. Não existiu aqui o emprego de ...

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