Inquérito social

9148 resultados para Inquérito social

  • Aviso n.º 4168/2017
    ... não se encontra plenamente assegurado pelo Estado a habitação social de propriedade municipal deve ser entendida como um bem escasso e a sua ...inquérito sobre a situação habitacional e social dos concorrentes, em ordem à ...
  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...

    ... termos na Secção de Processo Executivo do Instituto da Segurança Social da Madeira, I.P. – RAM, instauradas para cobrança de dívida, e ... especial vigente (Lei 17/2000 ou Lei 32/2002, consoante o inquérito...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... penal, recebam delegação para a prática de atos de inquérito ou a quem incumba cooperar internacionalmente na prevenção e repressão ...d) Os serviços de reinserção social, no âmbito da prossecução dos seus fins;. e) As entidades com ...
  • Acórdão nº 12594/10.8T2SNT-B-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    Ocorrendo incumprimento da prestação de alimentos e sendo inviável a sua efectivação ao abrigo do artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, por ser desconhecido o paradeiro no estrangeiro do devedor de alimentos a menor, não ocorre fundamento para o arquivamento dos autos, que devem prosseguir para apreciação do pedido de fixação de uma prestação de alimentos, a favor da menor, a...

    ... nos termos do artigo 48º do RGPTC, se ordene a realização de inquérito social sobre a situação económica da requerente e do seu agregado ...
  • Acórdão nº 7110/10.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    Não deixa de estar em condições de testar aquele que, embora afetado de deficiência cerebral ou mental, mostra possuir a capacidade de entender o alcance do seu ato e de o querer praticar.

    ... 12. Confrontada a testemunha com um relatório social, considerado indevidamente provado no ponto 22, refere perentoriamente que ...(…) Mas isto é uma espécie de inquérito social… uma coisa é um relatório médico e acho que se se pretendia ...
  • Aviso n.º 12033/2020
    ...ção.O Município de Ovar assume os encargos devidos com a Taxa Social Única e seguros.Anexa-se a nota curricular do nomeado.Publique-se na 2.ª ... e Segurança Social (suplente).Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade ...
  • Resolução n.º 9/88, de 11 de Maio de 1988
  • Regulamento n.º 601/2016
    ...Regulamento Municipal de Trânsito da Vila de Óbidos (após inquérito público) Janeiro de 2013 Nota justificativa A avaliação da aplicação ... nos lugares públicos do costume e divulgado na comunicação social. Durante o período de inquérito público foi realizada uma sessão ...
  • Acórdão nº 0122219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1991

    I - Tendo os inqueritos judiciais previstos no artigo 46, paragrafo 5 da Lei das Sociedades por Quotas e no artigo 29 do Decreto-Lei n. 49381, de 15/11/1969, a mesma finalidade e função, ha que dar prevalencia a este ultimo, entendendo-se revogado aquele preceito da Lei das Sociedades por Quotas. II - Embora o inquerito aos autos não fosse requerido nos termos daquele Decreto-Lei, não seria isso...

    ... Sumário: I - Tendo os inqueritos judiciais previstos no artigo 46, paragrafo 5 da Lei das Sociedades por ...V - Sendo tres os gerentes e não tendo sido cumprido o pacto social na parte referente a distribuição das funções de gerencia, todos ...
  • Deliberação (extrato) n.º 624/2017
    ...ónoma de Lisboa, é inspetora superior do Instituto da Segurança Social, I. P.Advogada, no período compreendido entre os anos de 1999 e 2000; ... de 2.ª Classe com funções de instrutora de processos de inquérito crime contra a Segurança Social no serviço de Leiria do Núcleo de ...
  • Acórdão nº 969-09.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    – O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, quer quando não lhe são fornecidas informações, por escrito, e respeitantes a assuntos sociais, quer quando lhe é recusado o direito de informação na modalidade de direito de consulta de determinados livros e documentos em poder da sociedade. – Estando o direito à informação do sócio sujeito a alguns limites, maxime no âmbito...

    ... Peticionam os AA : – Que seja realizado um inquérito judicial à sociedade Requerida F para averiguação dos pontos que ... sociedade Requerida, sendo titulares de uma percentagem do capital social superior a 10%, beneficiando portanto do direito colectivo à informação ...
  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
    ..., determinar a inutilização ou microfilmagem dos processos e inquéritos findos, bem como dos demais livros e papéis. 2 - Mantém-se em vigor a ...; c) Exercer a função de jurado; d) Exercer a função de juiz social; e) Pertencer às comissões concelhias de arrendamento rural. Artigo ...
  • Deliberação n.º 986/2019
    ..., designadamente através de nota de informação à comunicação social. O Conselho recomenda ainda que: I) Os domínios em que as Autoridades ... SIMPLEX+, através das ações "Informação Única no INE+" e "Inquéritos INE on-line" (aplicação no Inquérito à Utilização de Tecnologias de ...
  • Acórdão nº 9320855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Agosto de 1993

    I - Tendo o arguido, que se encontrava na situação de prisão preventiva, sido condenado como autor dos crimes de furto qualificado e de fabricação de documento, ambos sob a forma continuada, na pena única de 4 anos e 4 meses de prisão, e interposto recurso do acórdão condenatório pelo próprio arguido, pelo Ministèrio Público e pelo assitente, em que estes pretendem a agravação da pena, é de...

    ... se, não obstante terem sido ultrapassadas as fases do inquérito e da instrução, não tiver desaparecido o receio da fuga e o perigo de larme social com incidência na tranquilidade pública que a sua libertação ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquérito, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus ... o acesso, pelo público e pelos órgãos de comunicação social, à informação relativa à actividade do Ministério Público, nos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
    ... públicas nesse domínio e a mudança da realidade económica e social do País. A necessidade de alargar o acesso a uma habitação e de ...( xxiii ) Inquérito...
  • Despacho n.º 5948/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001
    ... que o Procurador-Geral da República determinou a abertura de inquérito ao acidente ocorrido na ponte de Entre-os-Rios; Considerando a urgência ... deve ser dado conhecimento ao próximo Ministro do Equipamento Social. 9 de Março de 2001. - O Ministro do Equipamento Social, ...
  • Despacho n.º 1703/2020 de 20 de outubro de 2020
    ... integrantes ou dependentes da Secretaria Regional da Solidariedade Social, podendo emitir orientações vinculativas para o efeito;c) Promover e ... Social;m) Ordenar a instrução de processos disciplinares, de inquérito", sindicâncias ou averiguações e demais atos subsequentes, até à decis\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social" (cf. Catarina Sarmento e Castro, "Comentário ao art. 8.º", in Carta dos ... processuais, designadamente, o direito de intervenção no inquérito e na instrução e o direito a recorrer de decisões desfavoráveis. Ora, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ..., no seu desenvolvimento, na acusação que encerrou o inquérito, assenta na iniciativa, no interesse e na ação da “testemunha” o ... da ordem jurídica, considerada como expressão máxima da moral social, da civilidade e da decência – “Em vão me atormento para destruir o ...
  • Acórdão nº 1017/16.9T8GDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Para efeitos de cálculo da condição de recurso os rendimentos de que o menor beneficia são os rendimentos da pessoa à guarda de quem se encontra (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 2º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3

    ... decurso da tramitação do incidente foi solicitada à Segurança Social, com vista a averiguar da condição de insuficiência económica para ... de realizar qualquer outra diligência para além do inquérito social para apurar o valor desse rendimento, aceitando como correcto o ...
  • Acórdão nº 115/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016

    I - O direito à informação, genericamente previsto no artigo 21.º, n.º 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais, onde se preceitua que todo o sócio tem direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato, é um direito social autónomo e não meramente instrumental, corolário do risco de entrada na sociedade, traduzindo-se numa “ferramenta de...

    ... a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato, é um direito social autónomo e não meramente instrumental, corolário do risco de entrada na ... de bens sociais; e, embora noutro plano, um direito de requerer inquérito" judicial III. Há que distinguir entre “direito à informação preparat\xC3"...
  • Resolução n.º 13/2016
    ....Atividades académicas:a) Professora catedrática de Psicologia Social, no ISCTE, desde 2002;b) Vice-Presidente do Conselho Científico do ISCTE ...Membro da equipa portuguesa;e) Responsável pelo inquérito «Família e Género» no âmbito do International Social Survey ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das ...órgão competente da sociedade, pode aquele, ainda nos autos de inquérito, submeter a divergência ao juiz, para decisão final. 4 - Quando, sem ...
  • Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... fiscal, o abuso de confiança fiscal, a fraude contra a segurança social, o abuso de confiança contra a segurança social, a criminalidade ...Artigo 9. Inquérito. 1 - Compete ao Procurador -Geral da República aprovar directivas e ...

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