Inquérito social

8840 resultados para Inquérito social

  • Acórdão nº 1043/10.1TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1 - A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e diferente da devida pelo progenitor incumpridor, devendo ser encarada como uma “prestação social”, a ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19/11. 2 – Pode, assim, a mesma ser fixada em montante inferior, igual ou superior àquela.

    ... interpôs recurso o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na qualidade de gestor do FGADM, terminando as suas alegações com as ... ordenar-se a realização de diligências probatórias e o inquérito social acerca das necessidades do menor (…)”.Cf. acórdãos da ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ... ex officio em 2019, correspondendo a 50 % das aberturas de inquérito realizadas neste ano, superando a meta definida. A AdC continuou durante o ...ção e de comunicação; e Atividades de saúde humana e apoio social. Setores de atividade analisados nas operações decididas em 2019 (ver ...
  • Acórdão nº 1766/11.8TMLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora) A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não tem de ser idêntica àquela a que estava obrigado o progenitor faltoso, podendo ser inferior ou superior – as prestações a satisfazer pelo Fundo são fixadas pelo tribunal, atendendo à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada ao progenitor e às...

    ... Solicitado inquérito às condições sociais e económicas do agregado familiar do progenitor ... identificados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social na qualidade de gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a ...
  • Acórdão nº 308/12.2TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - O crime de simulação, consistente na participação à GNR de um facto falso (o furto de um veículo inseriu-se num plano mais amplo: “pretendia o arguido participar o alegado furto, que sabia não se ter verificado, de forma a fazer a posterior participação às entidades seguradoras onde o veículo estava segurado, de forma a receber o valor seguro devido pelo furto”. Esta participação falsa (“simul

    ... denúncia da autoria da nora do Recorrente, DD, foi efetuado inquérito que culminou com o Despacho de Arquivamento de fls. dos autos. Na ... resultar de diversos critérios, nomeadamente: unidade de sentido social do acontecimento global/final; instrumentalidade de um ilícito ...
  • Acórdão nº 4147/16.3T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A guarda partilhada com residências alternadas configura-se atualmente como a solução “ideal”, embora...

    ...39º e solicitado inquérito social nos termos do art. 21º. Ambos os requeridos apresentaram ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislação especial. Artigo 2.º Norma ...ção tributária com competência delegada para os actos de inquérito, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou dos agentes ...
  • Acórdão nº 6/11.4EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Integram jogos típicos de fortuna e azar, integradores do crime p. e p. no artigo 108.º, n.º 1, da Lei 422/89 de 02-12, os realizados nos seguintes contextos: - Na máquina “Grand Prix”, que atribui pontos às jogadas premiadas, que oscilam entre 1 e 200, registados no mostrador e acumulados, sucedendo-se automaticamente as jogadas até se esgotarem os créditos provenientes das moedas introduzidas....

    ... alcance de um perito, tal qual entende necessário o titular do inquérito e o Douto julgador). (idem) i) Foram igualmente violados os princípios da ...359-360 e 365-368 e ao inquérito social sumário de fls. 369-370. A ausência de antecedentes criminais resulta ...
  • Acórdão nº 2681/11.0TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    A prestação a realizar pelo FGADM não tem como limite o valor da que foi fixada ao progenitor faltoso.

    ...*O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., na qualidade de gestor do FGADM, inconformado com esta decisão, ... ordenar-se a realização de diligências probatórias e o inquérito social acerca das necessidades do menor: não faria, na verdade, qualquer ...
  • Acórdão nº 6810/20.5T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I – Se, no acórdão proferido em apelação, se invocou o artº 11º do Regulamento (CE) nº2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003 (possibilita o pedido às autoridades competentes do Estado-Membro de decisão baseada na Convenção de Haia de 25/10/80, a fim de obter o regresso de uma criança ilicitamente deslocada ou retida num Estado-Membro), o artº 11º da Convenção de Haia (procedimentos de urgência com...

    ... equipa de Assessoria Técnica aos Tribunais apresentou informação social sobre o agregado familiar da Mãe, em 16 de Dezembro de 2020. Das ... o período de gravidez em Portugal, de acordo com dados do inquérito social, mas não é menos certo que demonstrou um comportamento ...
  • Despacho n.º 3326/2021
    ... Sumário: Subdelegação de competências da diretora de Segurança Social de Viana do Castelo nos diretores de unidade e núcleo. Delegação e ... processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito; 5.2.7 - Instruir e decidir sobre requerimentos de proteção jurídica, ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...| Solicite a elaboração de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com o artº 494º, do Código ... nulidade em causa tinha de ser arguida até ao encerramento do inquérito, ou, como no caso concreto, da instrução (cfr. art.º 120.º, n.º 3 al. ...
  • Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
    ..., nomeadamente: a) Aquisição da totalidade ou de parte do capital social; b) Aquisição de direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a ... SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 17.º Poderes de inquérito e inspecção 1 - No exercício dos poderes sancionatórios e de ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ...social" municipal; Pessoas ou agregados familiares em situação de carência econ\xC3"... também, o direito de, quando o entenda necessário, proceder a inquérito sobre a situação social e económica dos candidatos. 3 - Sempre que se ...
  • Acórdão nº 1258/12.8TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    Atendendo a que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores fica subrogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso, o valor da prestação a suportar por aquele Fundo não pode ser superior ao que está prévia e judicialmente definido para o obrigado.

    ...ção de alimentos, solicitou-se ao ISSS a realização de inquérito social. O MºPº promoveu que fosse fixada pensão substitutiva a cargo ...
  • Acórdão nº 721/12.5TBGRD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I. Ao legitimar a intervenção do FGADM quando “a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro”, o legislador disse quanto queria, bastando-se com a demonstração da impossibilidade -prática ou de facto- do credor obter o pagamento das prestações por uma das formas...

    ... por isso expectável que comparecesse, foi solicitada à Segurança Social a realização de inquérito social relativo à progenitora requerente e ...
  • Despacho conjunto n.º 667/2002, de 28 de Agosto de 2002
    ... conjunto n.º 629/2002, de 1 de Julho, dos Ministros da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado ... identificado: 1 - Determina-se a criação de uma comissão de inquérito constituída pelos seguintes elementos: Engenheiro José Manuel Rosado ...
  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ...        Foi solicitado relatório social relativo ao enquadramento social, familiar e profissional do requerido, ...A sua melhor ponderação resultaria do inquérito social que nunca foi feito, como no início se explicou. 13. O requerente ...
  • Em vigor Lei n.º 33/2010 - Utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica)
    ... anterior prestam o seu consentimento aos serviços de reinserção social, por simples declaração escrita, a qual deve acompanhar a informação ... do Ministério Público ou do arguido, durante a fase do inquérito", e oficiosamente ou a requerimento do arguido ou condenado, depois do inqu\xC3"...
  • Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.

    ... os pontos: “c) Foi no âmbito do processo 726/15.4T9CBR-A, de inquérito criminal, que foi efectuado o apuramento dos factos de que resultará o ... de aos órgãos da administração tributária e da segurança social caberem os poderes e funções que o Código de Processo Criminal atribui ...
  • Despacho n.º 14492/2016
    ..., bem como no artigo 17.º dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso dos ... processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito; 3.2.7 - Instruir e decidir sobre requerimentos de proteção jurídica, ...
  • Despacho n.º 11433/2018
    ..., bem como no artigo 17.º dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso dos ... processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito; 5.2.6 - Instruir e decidir sobre requerimentos de proteção jurídica, ...
  • Regulamento n.º 452/2018
    ...ção do Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade do ...ário cabe à Câmara Municipal de Mondim de Basto, proceder a inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ...
  • Aviso n.º 3036/2017
    ..., aprovou o Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade do ...ário cabe à Câmara Municipal de Mondim de Basto, proceder a inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ...
  • Acórdão nº 2984/09.4TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2021

    I - É nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, visando desta forma assegurar-se uma conformidade quantitativa e qualitativa entre aquilo que é pedido pelas partes e aquilo que é decidido pelo tribunal. II - Enferma de nulidade por ter condenado em objeto diverso do pedido a decisão que a uma pretensão de simples apreciação, respondeu com uma...

    ... termos constantes do requerimento inicial e que se solicitasse inquérito" social nos termos previstos no artigo 2º da Lei nº 75/98. Solicitou-se \xC3"...
  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ...ção dos pressupostos para a atribuição daquela prestação social, nos termos previstos na Lei 75/98, de 19.11 e DL nº 164/99, de 13.5. ...Entre tais diligências é obrigatório inquérito sobre as necessidades do menor, de acordo com o disposto no artº 3º, ...

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