Inquérito social

9187 resultados para Inquérito social

  • Acórdão nº 290/08.0TBMNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

    ...ção de todas as diligências tidas por indispensáveis e inquérito (COM APROVEITAMEMTO DE TODOS AS DILIGENCIAS E INQUÉRITOS CONSTANTES DO ...-se tal decisão ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em conformidade com o disposto no cit. Artigo 4, n°3 do Decreto-lei nº ...
  • Decreto-Lei n.º 605/75, de 03 de Novembro de 1975
    ..., desde que se respeitem as garantias da ordem jurídica e social na averiguação das infracções e defesa dos arguidos, é exigência da ... decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: I Inquérito policial Artigo 1.º - 1. Proceder-se-á a inquérito policial, com base ...
  • Aviso n.º 11210/2021
    ...ção do Município de Alvaiázere às situações de necessidade social, por serem estas as que verdadeiramente justificam o apoio e proteção e ... entendam necessário, podem os serviços municipais proceder a inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ...ência e colaborante, o tribunal associa uma entidade de proteção social à execução das medidas tutelares educativas. Artigo 28.º [..]. 1 - ...a) Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo;. b) Apreciar os factos qualificados pela lei como ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... Prisional","1.º Curso Livre Sobre Individualidade e Desordem Social ", "IV Encontro Luso-Brasileiro de Grupanálise e Psicoterapia Analítica ...Colaborou na preparação do Inquérito Nacional sobre Comportamentos Aditivos junto dos Jovens internados nos ...
  • Acórdão nº 240/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... conclusões plasmadas no relatório social, lavrado por funcionário da Direção. Geral de Reinserção Social, ... as declarações por ele prestadas em sede realização de inquérito social. destinado à elaboração do respetivo relatório social. (…) . ...
  • Aviso n.º 39/2018
    ... Setembro, os municípios detêm atribuições no âmbito da ação social e da habitação, ao nível da promoção da habitação social para ...6 - Quando o considere necessário, a UOC pode realizar um inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos ao ...
  • Aviso n.º 3862/2017
    ... setembro, os municípios detêm atribuições no âmbito da ação social e da habitação, ao nível da promoção da habitação social para ...6 - Quando o considere necessário, a UOC pode realizar um inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos ao ...
  • Aviso n.º 10579/2016
    ...ção do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público, o Projeto de Regulamento de Atribuição de Habitação Social ...
  • Acórdão nº 205/19.0T9MTA.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2021

    –Estando descritos na acusação pública, descritos os factos indiciariamente integradores da conduta enganosa das arguidas, por meio de declarações não correspondentes à realidade, para com a Administração da Segurança Social, mas não se relatando quaisquer factos que configurem uma atribuição patrimonial efectuada por essa Administração com o correspondente enriquecimento - crescimento...

    ... acusatório factos indiciadores do erro/engano em que a Segurança Social foi induzida, tendo introduzido tais trabalhadores em carreiras ...-Assim, o vício de que a acusação padece não se comunica ao inquérito, mas antes aos actos subsequentes e tão só a esses; VIII-Em ...
  • Deliberação (extrato) n.º 114/2021
    ... de Coimbra, é técnico superior, do Instituto da Segurança Social, I. P.De 04.07.1997 a 30.04.1999 exercício de advocacia; de 01.05.1999 a 30.04.2001, instrutor de processos de inquérito por crimes contra a Segurança Social, no Núcleo de Averiguação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 185/93 - Regime jurídico da adopção
    ... Civil a obrigatoriedade de se proceder à realização de um inquérito. Os anos entretanto decorridos, a experiência acumulada e as contínuas ... a confiança judicial, consultar o organismo de segurança social da área da residência do menor. Pode também o Ministério Público, ...
  • Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é

    ... pelo MP contra requerente e requerido no âmbito do processo de inquérito que sob o n.º 6/11.4GCGMR correu termos pelos Serviços do Ministério ... (por alegação ou em conferência) e se proceder ao inquérito social" previsto no n.º 4 do art.º 181.º; a quem, finalmente, defenda que dever\xC3"...
  • Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
    ...° a 123° e 267.°a 269.° e seguintes do CPP, o JIC, durante o inquérito,. não tem competência para conhecer das invalidades processuais dos .... VI. A vida pessoal, social e profissional. do arguido sofre uma verdadeira convulsão pelo facto de ...
  • Despacho n.º 4840/2019
    ... Delegação e subdelegação de poderes do Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga Nos termos do disposto nos artigos 44.º e ... processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito; 3.5.8 - Instruir e decidir sobre requerimentos de proteção jurídica, ...
  • Edital n.º 165/2021
    ... competência para o levantamento de auto ou desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...
  • Despacho n.º 9197/2016
    ... de direito do trabalho e as arbitradas pelo Conselho Económico Social nas greves decretadas pelos Sindicatos da empresa. Como advogada de DJP - ...ão de Segurança Social e Trabalho, Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao ...
  • Acórdão nº 517/09.1TBLGS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - O correcto exercício da liberdade de expressão (art. 10.º da CEDH e n.º 1 do art. 37.º da CRP) pressupõe o cumprimento de deveres e responsabilidades, sendo passível de ser restringido, conquanto a restrição imposta seja necessária numa sociedade democrática, corresponda a uma necessidade social imperiosa, se revele proporcional e os fundamentos invocados pelas autoridades sejam suficientes e

    ...ção previamente realizada por outros órgãos de comunicação social nacional e estrangeira e da comunicação do próprio autor, conforme se ...
  • Aviso n.º 17141/2019
    ... de Aposentações, à inscrição ou reinscrição na Segurança Social e na ADSE do pessoal com contrato de trabalho em funções públicas;g) ... SIOE (Sistema de Informação da Organização do Estado), no Inquérito ao Emprego no Ensino Superior Público (IEESP) e Balanço Social;i) Emitir ...
  • Acórdão nº 2973/18.8T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2020

    SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...

    ....2019 determinou-se se solicitasse ao Centro Distrital da Segurança Social territorialmente competente a elaboração de relatório social sobre a ...-se testemunhas, realizou-se audição técnica especializada e inquérito...
  • Regulamento n.º 366/2017
    ... não se encontra plenamente assegurado pelo Estado a habitação social de propriedade municipal deve ser entendida como um bem escasso e a sua ...inquérito sobre a situação habitacional e social dos concorrentes, em ordem à ...
  • Acórdão nº 2756/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    Nada havendo em desabono dos avós maternos, no sentido de que, com eles, possa perigar a saúde, segurança, formação e educação do menor, e atentos o princípio da intervenção mínima, o da proporcionalidade e o da prevalência da família [art. 4º al. d), e) e h) da LPCJP], deve optar-se pela medida de “apoio junto de outro familiar”, em detrimento da “medida de confiança a instituiç

    ... são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade”. 9- É, ainda, o critério que ... junto das autoridades francesas pela elaboração de inquérito social sobre os avós da criança. 30. Em Abril seguinte, a mãe do B. ...
  • Acórdão nº 1043/10.1TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1 - A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e diferente da devida pelo progenitor incumpridor, devendo ser encarada como uma “prestação social”, a ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19/11. 2 – Pode, assim, a mesma ser fixada em montante inferior, igual ou superior àquela.

    ... interpôs recurso o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na qualidade de gestor do FGADM, terminando as suas alegações com as ... ordenar-se a realização de diligências probatórias e o inquérito social acerca das necessidades do menor (…)”.Cf. acórdãos da ...
  • Acórdão nº 820/19.2T8STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior da criança”, estando-se na presença de um conceito aberto, a concretizar atentando nas necessidades físicas, intelectuais, religiosas e materiais da criança, na sua idade, sexo, grau de desenvolvimento físico e psíquico, na continuidade das relações daquela, a sua adaptação ao ambiente escolar e familiar, bem como as relaç

    ...Mostram-se juntos aos autos relatórios periciais e relatório social de onde se retira que ambos os progenitores detêm competências ...ção da decisão sindicanda foi ordenada a realização de inquérito social pela …, o qual foi junto aos autos em 18.05.2021, ou seja, em ...
  • Acórdão nº 308/12.2TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - O crime de simulação, consistente na participação à GNR de um facto falso (o furto de um veículo inseriu-se num plano mais amplo: “pretendia o arguido participar o alegado furto, que sabia não se ter verificado, de forma a fazer a posterior participação às entidades seguradoras onde o veículo estava segurado, de forma a receber o valor seguro devido pelo furto”. Esta participação...

    ... denúncia da autoria da nora do Recorrente, DD, foi efetuado inquérito que culminou com o Despacho de Arquivamento de fls. dos autos. Na ... resultar de diversos critérios, nomeadamente: unidade de sentido social do acontecimento global/final; instrumentalidade de um ilícito ...

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