Inquérito social

8840 resultados para Inquérito social

  • Acórdão nº 100/07.6TYLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    - A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva

    ... I-Relatório: I – L.., intentou acção especial de inquérito judicial contra M.. S.A. com sede .., pedindo que seja realizado ... 5- A Ré era uma sociedade anónima com o capital social de €50.000 (cinquenta mil euros), representado por 10.000 acções, ...
  • Acórdão nº 100/07.6TYLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    - A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva

    ... I-Relatório: I – L.., intentou acção especial de inquérito judicial contra M.. S.A. com sede .., pedindo que seja realizado ... 5- A Ré era uma sociedade anónima com o capital social de €50.000 (cinquenta mil euros), representado por 10.000 acções, ...
  • Despacho n.º 9039/2019
    ..., bem como no artigo 17.º dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso dos ... processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito; 5.2.6 - Instruir e decidir sobre requerimentos de proteção jurídica, ...
  • Acórdão nº 02040/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... de consumo de água até 5 m3, e pagamento de consumos com tarifa social a partir de 5 m3, e parcialmente improcedente o pedido de indemnização ... o Município realiza, através dos competentes serviços, um inquérito social, compreendendo este, sempre que necessário, uma visita ao local de ...
  • Acórdão nº 04B2547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    A titularidade de 10% do capital social (por parte do requerente ou do conjunto de requerentes) é pressuposto indispensável ao pedido de inquérito judicial nos termos do artigo 292 do Código das Sociedades Comerciais, quer a informação tenha sido recusada, quer no caso de ela ter sido presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa.

    ..., C, D, E, F, G e H a presente acção pedindo que seja ordenado inquérito judicial à sociedade acima identificada para que lhe sejam prestadas as ... que é titular de 44.015 acções correspondentes a 8% do capital social da referida sociedade e que, não obstante ter solicitado explicações ...
  • Acórdão nº 74/20.8T8SRP-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    1. Na base do pedido de inquérito judicial a uma sociedade por quotas está (i) a recusa de informação; (ii) ou a prestação de informação presumivelmente falsa; (iii) da prestação de informação não esclarecedora. 2. A recusa de informação é legítima pela sociedade quando as circunstâncias do caso indiciam, com razoável probabilidade, uma utilização pelo sócio para fins estranhos à sociedade e com...

    ...inquérito judicial contra (…) e as sociedades Sociedade Agrícola (…), Lda., ... a escrituração, documentação e livros das sociedades na sede social e no gabinete do contabilista das mesmas, o que foi inviabilizado pelo ...
  • Acórdão nº 331/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2003

    1 - A fase administrativa do processo de adopção não é condição necessária para que a adopção possa ser concretizada. 2 - Essencial é que verifiquem os pressupostos materiais da adopção e que o tribunal, na sua intervenção os reconheça. 3 - Apenas se exige o inquérito previsto no artigo 1973 n.º2 do C.Civil, que fornecerá ao tribunal os elementos indispensáveis para aquilatar da situação

    ... *** O C.R.S.S. do Norte apresentou um relatório social (fls.43 e seguintes). *** Procedeu-se a inquérito, no âmbito do ...
  • Resolução n.º 13/2016
    ....Atividades académicas:a) Professora catedrática de Psicologia Social, no ISCTE, desde 2002;b) Vice-Presidente do Conselho Científico do ISCTE ...Membro da equipa portuguesa;e) Responsável pelo inquérito «Família e Género» no âmbito do International Social Survey ...
  • Acórdão nº 701/13.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

    ... Juiz declarou verificado o incumprimento e solicitou à Segurança Social informação sobre se o Requerido se encontra a efetuar alguns descontos e ... Realizados os inquéritos sociais e obtidas outras informações, o Ministério Público promoveu o ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... pilar da política de coesão, em junção aos pilares económico e social, e influenciou os trabalhos de programação estratégica e operacional do ... Território apresentando-se os resultados da aplicação de um inquérito aos Problemas do PNPOT em vigor (2007), sendo depois identificados e ...
  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida

    ... encontra no livro o relato, despojado e simples, dos factos do inquérito que correu termos para o apuramento das circunstâncias do desaparecimento ... Procuradoria-Geral da República fez distribuir pela Comunicação Social após o arquivamento do inquérito (n°s 65 e 66 da factualidade provada). ...
  • Despacho n.º EDESP162/96, de 10 de Dezembro de 1996
    ... delego no director dos Serviços dos Regimes de Segurança Social, licenciado António Augusto do Rosário Braz Pinto, com autorização ...: 2.8.1 - Autorizar as admissões, condicionadas ao respectivo inquérito social, bem como as saldas e transferências de utentes; 2.8.2 - Autorizar ...
  • Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro de 1974
    ... actividade económica, poderá ordenar se proceda a inquérito urgente para avaliar da real situação da empresa, sem prejuízo das ...ção ou oneração dos bens sociais, seja qual for o órgão social que os determine, dependerão de apreciação e aprovação prévia desse ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AK.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -  A recusa constitui uma das vias para atacar a suspeição. Há suspeição quando, face às circunstâncias do caso concreto, for de supor que existe um motivo sério e grave susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz se este vier a intervir no processo. O fundamento da suspeição deverá ser avaliado segundo dois parâmetros: um de natureza subjectiva, outro de ordem objectiva....

    ...AA, com os seguintes fundamentos: «1- No Inquérito com o NUIPC 122/13.8TELSB, a correr termos no Departamento Central de ... por "Operação......", tem sido objecto de ampla repercussão social e de debate público, designadamente nos meios de comunicação social, o ...
  • Edital n.º 1209/2019
    ... Município de Benavente e, fisicamente, no Setor de Intervenção Social e Saúde da Câmara Municipal, sito na Rua Doutor Manuel Velho Cabral ... situação habitacional e social dos concorrentes, através de inquérito e visita ao domicílio. 2 - Os dados constantes no formulário de ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ... com este preceito constitucional e no desenvolvimento da política social para o realojamento das famílias carenciadas de habitação no concelho ... determina a posse imediata do bem, isto é, dispensado de inquérito prévio e isento das diligências probatórias previstas no artigo 45.º ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
    ..., a apresentação das prioridades e da política económica e social a prosseguir, detalhada por setores e por domínios de intervenção, uma ..., os dados sobre o mercado de trabalho obtidos através do Inquérito ao Emprego, elucidam a evolução da economia regional durante os últimos ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor ... avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais do bem-estar animal e autarcas; ...
  • Acórdão nº 2929/16.5T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - O recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais e deve sustentar-se em factos concretos. II - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º1 do CSC, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na...

    ... especial de jurisdição voluntária, requerendo se proceda a inquérito judicial à sociedade “C…, Lda.”, com sede na Rua …, n.º …, ... indicados dispositivos que o direito dos sócios à informação social só se considera preenchido se a mesma for verdadeira, completa e ...
  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art. 135.º,

    ... 2018.10.30, que converteu em processo disciplinar o processo de Inquérito n.º 2016-347/N ao abrigo do disposto nos artigos 164º, n.º 1, e 168º, ... meras notícias jornalísticas, veiculadas pela comunicação social, sem concretização fáctica, completamente distintas do quadro factual ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
    ...Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030. Aprova o Plano ...Resultados do inquérito excecional às empresas no âmbito da pandemia para a RAM Gráfico 7. ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...Nesse sentido, foram abertos dois inquéritos contraordenacionais no decurso do ano de 2020, um deles na área da ... de controlo exclusivo, por via da aquisição da maioria do capital social das empresas em causa, correspondem a 84 % do total das decisões adotadas ...
  • Acórdão nº 5/13.1TRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - A noção de indícios suficientes é dada pela própria lei, no n.º 2 do art. 283.º do CPP. Reputam-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II - A suficiência de indícios, em sede de inquérito e de instrução, tem de ser vista em função da natureza...

    ...o depoimento da testemunha HH, prestado no inquérito, constante de fls. 231). «24ª A arguida, mais uma vez, faz ...Dr. BB não se coibiu de falar deles à comunicação social e foi punido por isso. «28ª Daí que tenha que se concluir que “A ...
  • Acórdão nº 33/01.0GBCLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2013

    1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos artigos 151

    ... indicada como prova pericial o relatório final da comissão de inquérito do Ministério do Equipamento Social o qual se mostra junto aos autos a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
    ... sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no concelho, em especial nos domínios da proteção do ambiente e da ...ência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por ...

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