manual avaliação predios urbanos

619 resultados para manual avaliação predios urbanos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime ... imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os arbustos e os ...avaliação. Artigo 885.º (Tempo e ..., a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
    ...O primeiro deles toca os prédios urbanos, sendo o seu devedor o sujeito passivo do ...): (i) «levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos»; (ii) ... com o contribuinte' (Sérgio Vasques, em 'Manual de Direito Fiscal', pág. 207, ed. de 2011, ...
  • Acórdão nº 854/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Nos prédios urbanos destinados a comércio, indústria e serviços, o elemento majorativo “sistema central de climatização”, pressupõe que o mesmo sistema se encontre instalado e em condições efectivas de proporcionar tal qualidade e conforto. II. Se tal sistema, apesar de instalado no prédio, se encontrar desligado há vários anos, por diversas razões técnicas, tendo sido...

    ... “… a anulação do acto de avaliação para efeitos de determinação do valor ... o valor de mercado dos imóveis urbanos, a partir de uma fórmula matemática enunciada ... tributário; Vc = valor base dos prédios edificados; A = área bruta de construção mais ... N) O Manual de Avaliação de Prédios Urbanos, da Direção ...
  • Acórdão nº 561/13.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    1. Decorre do princípio de aproveitamento dos actos administrativos que a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. 2. A aplicação deste princípio envolve a violação das prescrições relativas ao procedimento e à forma, mas não de um vício de...

    ... deduzida contra o resultado da 2ª avaliação do prédio inscrito na matriz predial urbana da ... terrenos situados dentro de aglomerados urbanos que não sejam terrenos para construção, nem rrenos que possam classificar-se como prédios rústicos, nos termos previstos no n.° 2, do ...Varela e outros, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2a. edição, ...
  • Acórdão nº 00679/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    Os elementos constitutivos de um parque eólico (os aerogeradores, os elementos de ligação, a estação de comando e a subestação) não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com a definição constante no CIMI, atenta a falta de valor económico próprio.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... predial não podem ser considerados “prédios” para efeitos de inscrição na matriz e ...ção das torres eólicas como prédios urbanos onde Se refere que “O legislador classifica de ... desconsidera aquilo que foi objeto de avaliação e de inscrição na matriz pela própria AT sendo ... Eólicos são, conforme definido no “Manual de Avaliação de Prédios Urbanos”, prédios ...
  • Avaliação fiscal dos prédios para arrendamento

    Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro. - Artigo 15.° Avaliação de prédios já inscritos na matriz.- Artigo 16.° Actualização do valor patrimonial tributário.- Artigo 17.° Regime transitório para os prédios urbanos arrendados.-

    ...1 - Enquanto não se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do CIMI, aquando da ...
  • Acórdão nº 0557/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    O elemento de qualidade e conforto «sistema central de climatização» constante da Tabela I do art. 43º do CIMI, a que é aplicável o coeficiente majorativo de 0,03, refere-se a sistema central de climatização com existência actual, e não meramente potencial e futura, não incluindo a mera pré-instalação de tal sistema.

    ...avaliação efectuada a 11 fracções autónomas de prédio ... 19ª. O Manual de Avaliação de Prédios Urbanos da Direcção ...
  • Acórdão nº 05101/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012

    1. Na avaliação, para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios, são coeficientes, majorativos, relativos à qualidade e conforto (Cq), entre outros, a localização em condomínio fechado e a existência de sistema central de climatização. 2. Atento o critério, fixado no art. 43.º n.º 2 al. e) CIMI, é de considerar condomínio fechado, para efeitos restritos de aplicação das tabelas...

    ... ter sido verificado se a comissão de avaliação se tivesse deslocado ao local. 6. O prédio em ... 17. Na página 17 do Manual de Avaliação de Prédios Urbanos - Direcção ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
    ...ção o resultante da posterior avaliação para efeitos de IMT, há-de reconduzir-se, como ... na tributação dos resíduos sólidos urbanos; na possibilidade de onerar as taxas ...), o tipo de construção predominante (prédios ou moradias). I) Para assegurar essa finalidade ... da aludida frota, como os constantes do Manual de procedimentos para veículos de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens. 2 - É lavrado auto em que ... de serviços administrativos, em suporte manual" ou informático, e que se refiram à identificaç\xC3"... certidão dos registos em vigor sobre os prédios penhorados. 3 - Seguidamente, o agente de ... edital a afixar na porta dos prédios urbanos a vender. 2 - O disposto no número anterior ...
  • Regulamento n.º 158/2019
    ... do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de ...ão de resíduos aos utilizadores; f) Avaliação da qualidade do serviço prestado aos ... não os havendo, à porta dos respetivos prédios, no dia e hora habitual de passagem da viatura de ... acondicionar, adequados para o desempenho manual e mecânico. b) Tipo 2 - Contentores de duas ...
  • Regulamento n.º 654/2019
    ... de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Vizela. Para os devidos efeitos, ...ão de resíduos aos utilizadores; h) Avaliação da qualidade do serviço prestado aos ...9 - Os proprietários dos prédios, sempre que o contrato de serviços de gestão de ...Adequados para o desempenho manual e mecânico. b) Tipo 2 - Contentores de duas ...
  • Regulamento n.º 455/2019
    .../2019 Regulamento de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública Marcelo David Coelho ...ão dos serviços aos utilizadores; f) Avaliação da qualidade do serviço prestado aos ...prédios em áreas urbanas, podendo essa distância ser ...) Corte de vegetação por monda mecânica, manual e/ou química; e) Limpeza do mobiliário urbano, ...
  • Edital n.º 727/2022
    ...Urbanos e Limpeza Pública. José Agostinho Ribau ...: varredura mecânica; varredura manual; lavagem mecânica; lavagem manual; recolha, ... respetivas áreas geográficas; f ) Avaliação da qualidade do serviço prestado aos ... monumentos, candeeiros, fachadas de prédios, muros, mo- biliário urbano, vedações ou ...
  • Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
    ... património imobiliário (integrando os prédios urbanos) situado em território. nacional detido ... proceder à avaliação da sua (alegada) aplicação a todos “ terrenos ... Sanches, Manual de Direito Fiscal , Coimbra Ed., 3.ª Ed., 2007,. ...
  • Acórdão n.º 230/2016
    ... infraestruturada e edificada (núcleos urbanos e construção dispersa a 300 m) não constituir ...ão como solo para outros fins e a sua avaliação de acordo com os seus rendimentos agrícolas, sem ... os solos expropriados (a) se integram em prédios servidos por todas as infraestruturas ... valor pecuniário» (Marcello Caetano, in Manual de Direito Administrativo, em colaboração com ...
  • Despacho n.º 166/2021
    ... e de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos, garantindo uma gestão autárquica eficaz, ...); b) Implementar uma cultura de avaliação contínua do desempenho com vista ao incremento ..., evolução e funcionamento; g) Elaborar o Manual de Auditoria Interna. Artigo 12.º Sistema de ... roteiro de moradas; j) Inserir os novos prédios nos roteiros de leituras. Artigo 41.º Secção ...
  • Despacho n.º 11973/2018
    ... e de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos, garantindo uma gestão autárquica eficaz, ...); b) Implementar uma cultura de avaliação contínua do desempenho com vista ao incremento ..., evolução e funcionamento; g) Elaborar o Manual de Auditoria Interna. Artigo 12.º Sistema de ... roteiro de moradas; j) Inserir os novos prédios nos roteiros de leituras. Artigo 40.º Secção ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ções», «código de conduta» ou «manual de boas práticas», desde que sejam dotadas de ... do território os limites dos prédios sobre as quais incidam as operações ...ção ao regime legal dos loteamentos urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a ... que se julguem necessários, para a avaliação da sua qualidade, em laboratório oficial. Artigo ...
  • Edital n.º 177/2018
    ...ário do serviço de gestão de resíduos urbanos da Entidade Reguladora de Águas e Resíduos ... 146/2006, de 31 de julho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente retificado pela ...prédios em áreas urbanas, podendo essa distância ser ... efetuada através de abertura mecânica ou manual de covas, com as dimensões definidas em projeto. ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ...ções», «código de conduta» ou «manual de boas práticas» desde que sejam dotadas de ... do território os limites dos prédios sobre as quais incidam as operações ...ção ao regime legal dos loteamentos urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a ... que se julguem necessários, para a avaliação da sua qualidade, em laboratório oficial. Artigo ...
  • Acórdão nº 659/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... a incidência do AIMI sobre imóveis (prédios urbanos). habitacionais e terrenos para ... nomeadamente tratar-se de uma avaliação discriminatória e arbitrária (fls. 585); de ... Sanches, Manual de Direito Fiscal , Coimbra Ed., 3.ª Ed., 2007, ...
  • Edital n.º 53/2021
    ... ou universais; l) Empenho na avaliação analítica e de resultados das unidades ..., da manutenção e gestão de sistemas urbanos com expressão ao nível do espaço público, e ... a inscrição e a atualização dos prédios municipais nas respetivas matrizes prediais junto ... Colaborar na elaboração e aplicação do manual de procedimentos e sistema de controlo interno; ...
  • Aviso n.º 14318/2019
    ...ção de acidentes graves 4.1.1.14.1 - Avaliação de compatibilidade de localização e zonas de ...ão de resíduos perigosos, sectoriais e urbanos 4.1.5.6 - Aproveitamentos hidroelétricos e ....2.15 - Avaliação e expropriações de prédios rústicos e mistos, medições e peritagens ... profissionais 10.2.1.7 - Elaboração do manual da qualidade 10.2.1.8 - Elaboração da estrutura ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... artigo 33.º TÍTULO XXIV - Dos resíduos urbanos Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas ... que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os seus ...ência de requerimento fundamentado e avaliação dos bens móveis ou imóveis dados em pagamento. ... de recipientes com tampa de comando não manual em boas condições de funcionamento, com ...

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