manual avaliação predios urbanos

777 resultados para manual avaliação predios urbanos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime ... imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os arbustos e os ...avaliação. Artigo 885.º (Tempo e ..., a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ções», «código de conduta» ou «manual de boas práticas», desde que sejam dotadas de ... do território os limites dos prédios sobre as quais incidam as operações ...ção ao regime legal dos loteamentos urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a ... que se julguem necessários, para a avaliação da sua qualidade, em laboratório oficial. Artigo ...
  • Acórdão nº 854/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Nos prédios urbanos destinados a comércio, indústria e serviços, o elemento majorativo “sistema central de climatização”, pressupõe que o mesmo sistema se encontre instalado e em condições efectivas de proporcionar tal qualidade e conforto. II. Se tal sistema, apesar de instalado no prédio, se encontrar desligado há vários anos, por diversas razões técnicas, tendo sido...

    ... “… a anulação do acto de avaliação para efeitos de determinação do valor ... o valor de mercado dos imóveis urbanos, a partir de uma fórmula matemática enunciada ... tributário; Vc = valor base dos prédios edificados; A = área bruta de construção mais ... N) O Manual de Avaliação de Prédios Urbanos, da Direção ...
  • Acórdão nº 561/13.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    1. Decorre do princípio de aproveitamento dos actos administrativos que a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. 2. A aplicação deste princípio envolve a violação das prescrições relativas ao procedimento e à forma, mas não de um vício de...

    ... deduzida contra o resultado da 2ª avaliação do prédio inscrito na matriz predial urbana da ... terrenos situados dentro de aglomerados urbanos que não sejam terrenos para construção, nem rrenos que possam classificar-se como prédios rústicos, nos termos previstos no n.° 2, do ...Varela e outros, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2a. edição, ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...ções autónomas num mesmo prédio ou em prédios contíguos terem de ser precedidos por uma ... ao aproveitamento edificatório dos lotes urbanos formado pelo ato administrativo que permite a ... jurídico a que obedecem a avaliação e gestão dos riscos de inundações com o ...ção ou superfície» (Osvaldo Gomes, Manual dos Loteamentos Urbanos, 2.ª edição, Coimbra ...
  • Acórdão nº 00679/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    Os elementos constitutivos de um parque eólico (os aerogeradores, os elementos de ligação, a estação de comando e a subestação) não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com a definição constante no CIMI, atenta a falta de valor económico próprio.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... predial não podem ser considerados “prédios” para efeitos de inscrição na matriz e ...ção das torres eólicas como prédios urbanos onde Se refere que “O legislador classifica de ... desconsidera aquilo que foi objeto de avaliação e de inscrição na matriz pela própria AT sendo ... Eólicos são, conforme definido no “Manual de Avaliação de Prédios Urbanos”, prédios ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...ções», «código de conduta» ou «manual de boas práticas» desde que sejam dotadas de ... do território os limites dos prédios sobre os quais incidam as operações ...ção ao regime legal dos loteamentos urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a ... que se julguem necessários, para a avaliação da sua qualidade, em laboratório oficial. Artigo ...
  • Avaliação fiscal dos prédios para arrendamento

    Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro. - Artigo 15.° Avaliação de prédios já inscritos na matriz.- Artigo 16.° Actualização do valor patrimonial tributário.- Artigo 17.° Regime transitório para os prédios urbanos arrendados.-

    ...1 - Enquanto não se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do CIMI, aquando da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens. 2 - É lavrado auto em que ... de serviços administrativos, em suporte manual" ou informático, e que se refiram à identificaç\xC3"... certidão dos registos em vigor sobre os prédios penhorados. 3 - Seguidamente, o agente de ... edital a afixar na porta dos prédios urbanos a vender. 2 - O disposto no número anterior ...
  • Acórdão nº 0557/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    O elemento de qualidade e conforto «sistema central de climatização» constante da Tabela I do art. 43º do CIMI, a que é aplicável o coeficiente majorativo de 0,03, refere-se a sistema central de climatização com existência actual, e não meramente potencial e futura, não incluindo a mera pré-instalação de tal sistema.

    ...avaliação efectuada a 11 fracções autónomas de prédio ... 19ª. O Manual de Avaliação de Prédios Urbanos da Direcção ...
  • Acórdão nº 05101/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012

    1. Na avaliação, para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios, são coeficientes, majorativos, relativos à qualidade e conforto (Cq), entre outros, a localização em condomínio fechado e a existência de sistema central de climatização. 2. Atento o critério, fixado no art. 43.º n.º 2 al. e) CIMI, é de considerar condomínio fechado, para efeitos restritos de aplicação das tabelas...

    ... ter sido verificado se a comissão de avaliação se tivesse deslocado ao local. 6. O prédio em ... 17. Na página 17 do Manual de Avaliação de Prédios Urbanos - Direcção ...
  • Regulamento n.º 158/2019
    ... do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de ...ão de resíduos aos utilizadores; f) Avaliação da qualidade do serviço prestado aos ... não os havendo, à porta dos respetivos prédios, no dia e hora habitual de passagem da viatura de ... acondicionar, adequados para o desempenho manual e mecânico. b) Tipo 2 - Contentores de duas ...
  • Regulamento n.º 1011/2023
    ...Urbanos do Município da Trofa. Projeto de Regulamento de ...dores;. h) Avaliação da qualidade do serviço prestado aos ... recolha coletiva, mesmo que inseridos em prédios de habitação em regime. de propriedade ...cláveis. Adequados para o despejo manual;. b) Tipo 2 — Contentores de duas rodas:. ...
  • Regulamento n.º 781/2023
    ... de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública. Regulamento de Serviço de ...h) Avaliação da qualidade do serviço prestado aos ...prédios em áreas urba-. nas, podendo essa distância ser ...vação manual ou mecânica. Material: PEAD — polietileno de ...
  • Regulamento n.º 654/2019
    ... de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Vizela. Para os devidos efeitos, ...ão de resíduos aos utilizadores; h) Avaliação da qualidade do serviço prestado aos ...9 - Os proprietários dos prédios, sempre que o contrato de serviços de gestão de ...Adequados para o desempenho manual e mecânico. b) Tipo 2 - Contentores de duas ...
  • Regulamento n.º 455/2019
    .../2019 Regulamento de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública Marcelo David Coelho ...ão dos serviços aos utilizadores; f) Avaliação da qualidade do serviço prestado aos ...prédios em áreas urbanas, podendo essa distância ser ...) Corte de vegetação por monda mecânica, manual e/ou química; e) Limpeza do mobiliário urbano, ...
  • Acórdão nº 00345/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019

    1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...

    ...ões que a levaram a desclassificar os prédios rústicos adquiridos pela recorrente, e a icá-los como urbanos". 3ª.- Diversamente do que consta da douta decis\xC3"... no montante de €1.335.000,00 cuja avaliação foi certificada pela sociedade de Revisores ...Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2.ª edição, páginas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
    ...O primeiro deles toca os prédios urbanos, sendo o seu devedor o sujeito passivo do ...): (i) «levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos»; (ii) ... com o contribuinte' (Sérgio Vasques, em 'Manual de Direito Fiscal', pág. 207, ed. de 2011, ...
  • Regulamento n.º 989/2022
    ...Sumário: Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública. José Agostinho Ribau ...: varredura mecânica; varredura manual; lava-. gem mecânica; lavagem manual; recolha, ...geográficas;. f) Avaliação da qualidade do serviço prestado aos ... monumentos, candeeiros, fachadas de prédios, muros, mobi-. liário urbano, vedações ou ...
  • Edital n.º 727/2022
    ...ário: Projeto de Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública. José Agostinho Ribau ...manual; lavagem mecânica; lavagem manual; recolha, ...f) Avaliação da qualidade do serviço prestado aos ... monumentos, candeeiros, fachadas de prédios, muros, mo-. biliário urbano, vedações ou ...
  • Regulamento n.º 890/2022
    ... de Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos e Higiene e Limpeza Públicas do. Município da ..., nomeadamente: varredura mecânica e manual; lavagem mecânica. e manual; limpeza de ... não superior a 100 metros do limite dos prédios em áreas urbanas, podendo essa distância ser. ...d) Método de avaliação do volume de resíduos recolhidos (medição, ...
  • Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
    ... património imobiliário (integrando os prédios urbanos) situado em território. nacional detido ... proceder à avaliação da sua (alegada) aplicação a todos “ terrenos ... Sanches, Manual de Direito Fiscal , Coimbra Ed., 3.ª Ed., 2007,. ...
  • Acórdão n.º 230/2016
    ... infraestruturada e edificada (núcleos urbanos e construção dispersa a 300 m) não constituir ...ão como solo para outros fins e a sua avaliação de acordo com os seus rendimentos agrícolas, sem ... os solos expropriados (a) se integram em prédios servidos por todas as infraestruturas ... valor pecuniário» (Marcello Caetano, in Manual de Direito Administrativo, em colaboração com ...
  • Despacho n.º 166/2021
    ... e de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos, garantindo uma gestão autárquica eficaz, ...); b) Implementar uma cultura de avaliação contínua do desempenho com vista ao incremento ..., evolução e funcionamento; g) Elaborar o Manual de Auditoria Interna. Artigo 12.º Sistema de ... roteiro de moradas; j) Inserir os novos prédios nos roteiros de leituras. Artigo 41.º Secção ...
  • Despacho n.º 11973/2018
    ... e de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos, garantindo uma gestão autárquica eficaz, ...); b) Implementar uma cultura de avaliação contínua do desempenho com vista ao incremento ..., evolução e funcionamento; g) Elaborar o Manual de Auditoria Interna. Artigo 12.º Sistema de ... roteiro de moradas; j) Inserir os novos prédios nos roteiros de leituras. Artigo 40.º Secção ...

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