lei orgânica 1 2001
- Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
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Lei Orgânica n.º 1-A/2020
. Lei Orgânica n.º 1-A/2020de 21 de agostoSumário: Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de ...
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Lei Orgânica n.º 2/2017
...ânica n.º 2/2017de 2 de maioSétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto(lei que regula a eleição dos titulares dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001 , de 14 de agosto, que regula a ...
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Lei Orgânica n.º 3/2018
... Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001 , de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos ...
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Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013
I - De acordo com o preceituado no art. 6º, n.º 2, alínea a), da LEOAL (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14.8) o cidadão declarado insolvente, em insolvência qualificada como fortuita, considera-se inelegível até ocorrer a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE. II - Nos termos do art. 8º, n.º 1, alínea b), da Lei n.° 27/96, de 1.8, perdem o mandato os membros dos órgãos...
... contradição entre o disposto na Lei Orgânica n° 1/2001 de 14 de Agosto e o CIRE. (..)” III- ... -
Lei Orgânica n.º 1/2017
. Lei Orgânica n.º 1/2017de 2 de maioSexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto(lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)A Assembleia da República decreta, nos termos da ...
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Acórdão nº 703/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Setembro de 2021
... . I. Relatório . 1. Nos presentes autos de recurso de contencioso ...») e nos artigos 31.º a 33.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto. (Lei Eleitoral dos ...
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Acórdão nº 852/21 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Novembro de 2021
... . I. Relatório . 1". Paulo Jorge Frazão. Batista dos Santos,. ent\xC3"... LOTC, 229.°, n.° 2 da Lei Orgânica n.° 1/2001, de 14 de agosto e artigo 279.°,. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... . . . . 1. A tendência cada vez mais universalizante para ... pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, ...
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Acórdão nº 02796/13..0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) - O artigo 11º, n.º 3 da Lei 27/96, de 1 de Agosto, prevê um dever funcional para os magistrados do Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente porque o recorrente entende que outros factos...
... decorre do artigo 11º, n.º 3 da Lei 27/96 de 1 de Agosto, “O Ministério Público tem o dever ...a) da Lei Orgânica n.° 1/2001, de 14 de Agosto (LEOAL), quando ... -
Acórdão nº 00008/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
I — As autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (artigo 235º, nº 2, da CRP), sendo eleitores dos órgãos das autarquias os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da...
... seguintes conclusões da respectiva alegação(1): “1 - Sendo rigorosos do ponto de vista ... sim o RJUE que entrou em vigor em Outubro de 2001". 3 – Acresce que a peritagem refere que o edif\xC3"... dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma ... -
Acórdão n.º 455/2006, de 24 de Agosto de 2006
...I- A causa. - 1 - Nos presentes autos de apreciaçáo das contas ....o 23/2000, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto), terem ...
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Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de Agosto de 2005
... n.º 3/2005 de 29 de Agosto Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... a Lei n.º 56/98 , de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000 , de 23 de agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2001 , de 14 de agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2005, com exceção do ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
...ção, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova a Lei de ... estas matérias, o disposto na Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e, enquanto não for concluída ...ências ao conceito de missão de base orgânica devem, com as devidas adaptações, ser ...
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Acórdão nº 0100/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2023
I - O nº 6 do artigo 17º da Lei nº 19/2003, de 20/6 (“Regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”), com a epígrafe “Subvenção política para as campanhas eleitorais”, ao dispor que «a subvenção é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais»,...
...Relatório 1. ”Grupo de Cidadãos Eleitores – ...2º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14/8) e, finalmente, no atual nº ... -
Acórdão n.º 243/2002, de 25 de Junho de 2002
Acórdão n.º 243/2002 Processo n.º 687/2001 Acordam em plenário no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O presidente do Governo Regional da Madeira ... Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto. O artigo em ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, à quarta alteração da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, à quinta alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, que aprova ...
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Acórdão nº 01414/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004
A expressão "resultados eleitorais obtidos", constante do n° 7 do artigo 29° da Lei n° 56/98, de 18.08, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, reporta-se ao número de votos obtidos.
... do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. BLOCO DE ESQUERDA, partido político ... eleitoral para as autarquias locais de 2001. Imputa-lhe violação do disposto no n.º 7 do ... as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n° 1/2001. 7. Decorre também do princípio ... -
Acórdão nº 0100/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O nº 6 do artigo 17º da Lei nº 19/2003, de 20/6 (“Regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”), com a epígrafe “Subvenção política para as campanhas eleitorais”, ao dispor que «a subvenção é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais»,...
... Tribunal Administrativo: I – Relatório 1 – O “Grupo de Cidadãos Eleitores - ... -
Acórdão nº 02048/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I- É imputado ao réu, após eleição, ter-se colocado em situação que o torna inelegível. II- O Recorrente defende dever ser feita uma interpretação ab-rogante, no sentido em que a declaração de insolvência deixou de constituir causa de inelegibilidade; II.1-a interpretação ab-rogante ou revogatória, na medida em que se traduz na negação de sentido e valor a uma disposição legal, apenas é...
...6º da Lei Orgânica nº 1/2001 de 14/08 e na alínea b) do nº 1 do ... -
Aviso n.º 7500/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... e punido pelo artigo 199., da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 24 de ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-A/2001, de 12 de Outubro de 2001
...ção n.º 20-A/2001 Para os devidos efeitos se declara que a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto - lei que regula a eleição dos titulares ...
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Aviso n.º 8453/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... e punido pelo artigo 199., da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 29 de ...