lei orgânica 1 2001

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... no art. 6º, n.º 2, alínea a), da LEOAL (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14.8) o cidadão declarado insolvente, em insolvência qualificada como fortuita, considera-se inelegível até ocorrer a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE. II - Nos termos do art. 8º, n.º 1, alínea b), da Lei n.° 27/96, de 1.8, perdem o mandato os membros dos órgãos autárquicos que “Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne...

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... em assembleia eleitoral do artigo 197º da Lei Orgânica nº 1/2001 de 14/8. (acórdão elaborado pelo relator)

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... Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da prossecução dos interesses locais pelas autarquias locais, através dos seus órgãos eleitos, representativos da respectiva população, que permite a definição de uma identidade local e que inclui, nos termos da lei, a apreciação casuística na avaliação e valoração de uma determinada estética urbanística. II — No entanto,

... ao disposto no art.º 7.º, n.º 2, al. c), da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/8 e uma vez que o presidente da junta de freguesia tem lugar, por inerência, na assembleia municipal, incorre em inelegibilidade superveniente se, como sócio gerente de uma sociedade, vier a celebrar contrato de empreitada de obras públicas com o Município onde essa freguesia está integrada. III – A razão de ser dos aludidos impedimento e inelegibilidade radica na...

... o. IV) - Nos termos do art.º 6º, nº 2, a), da lei orgânica nº 1/2001, de 14/08 (LEOAL), são inelegíveis “Os falidos e insolventes, salvo se reabilitados”. V) - Aquando da feitura desta lei, a figura da reabilitação tinha expressa previsão legal no CPEREF, deixando o CIRE de a prever. VI) - Tratando-se de restrição em direito fundamental, mantém-se como adequada e proporcional a inelegibilidade se dela se ressalva verificação dos pressupostos...

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A expressão "resultados eleitorais obtidos", constante do n° 7 do artigo 29° da Lei n° 56/98, de 18.08, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, reporta-se ao número de votos obtidos.

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... 29º pela redação conferida pelo artigo 2º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14/8) e, finalmente, a atual Lei nº 19/2003, de 20/6 (nº 6 do artigo 17º) - não viola os direitos eleitorais e políticos reconhecidos pela CRP aos partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores, sendo a própria CRP que, no nº 6 do seu artigo 51º, estipula que «a lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos...

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... disposto no artº 6º, nº 2, al. a), da falada Lei Orgânica nº 1/2001, por referência às regras e regimes entretanto vigentes com o CIRE, acautela os interesses que o legislador quis proteger; III.1-apesar da diminuição da carga negativa e estigmatizante associada à situação de insolvência, o certo é que o legislador não cuidou de alterar as normas legais aplicáveis, pelo que não existem condições para o intérprete as afastar. IV -A existência de

... 29º pela redação conferida pelo artigo 2º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14/8) e, finalmente, a atual Lei nº 19/2003, de 20/6 (nº 6 do artigo 17º) - não viola os direitos eleitorais e políticos reconhecidos pela CRP aos partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores, sendo a própria CRP que, no nº 6 do seu artigo 51º, estipula que «a lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos...

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