lei orgânica 1 2001

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
  • Lei Orgânica n.º 1/2017
  • Lei Orgânica n.º 2/2017
  • Lei Orgânica n.º 3/2018
  • Acórdão nº 02796/13..0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I) - O artigo 11º, n.º 3 da Lei 27/96, de 1 de Agosto, prevê um dever funcional para os magistrados do Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente porque o recorrente entende que outros factos...

    ... 18º - A questão que se coloca consiste em saber como interpretar e aplicar a norma do artigo 6º, n.º 2 al. a) da Lei Orgânica n.° 1/2001, de 14 de Agosto (LEOAL), quando preceitua: “São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais: a) Os falidos e ...

  • Acórdão nº 00008/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I — As autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (artigo 235º, nº 2, da CRP), sendo eleitores dos órgãos das autarquias os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da prossecução

    ...ãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da prossecução dos interesses locais pelas autarquias locais, através dos ...

  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012

    ...os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos -Leis n. os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, ...

  • Acórdão n.º 455/2006, de 24 de Agosto de 2006

    .../98, estando em causa, por ser o aplicável às contas de 2003, o texto desta lei alterado pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto), terem apresentadocontas respeitantes a esse ano os 17 partidos indicados a fl. 31 [Movimento pelo Doente (MD); Partido ...

  • Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de Agosto de 2005
  • Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
  • Acórdão n.º 243/2002, de 25 de Junho de 2002

    ... inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 136.º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto. O artigo em questão veio dispor o seguinte: 'Comunicação e apuramento dos resultados da eleição 1 - Os presidentes ...

  • Acórdão nº 02048/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I- É imputado ao réu, após eleição, ter-se colocado em situação que o torna inelegível. II- O Recorrente defende dever ser feita uma interpretação ab-rogante, no sentido em que a declaração de insolvência deixou de constituir causa de inelegibilidade; II.1-a interpretação ab-rogante ou revogatória, na medida em que se traduz na negação de sentido e valor a uma disposição legal, apenas é...

    ...6º da Lei Orgânica nº 1/2001 de 14/08 e na alínea b) do nº 1 do art. 8º da Lei nº 27/96, de 01/08, que se verificam os pressupostos factuais e legais que ...

  • Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26 de Novembro de 2001
  • Aviso n.º 7500/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ... Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 199., da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 24 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. ...

  • Acórdão nº 3464/2005-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2005

    Não tem um qualquer cidadão, fora do que dispõe o artº 166º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto, ou seja "...qualquer partido político, coligação ou grupo de cidadãos concorrentes pode constituir-se assistente nos processos penais relativos ao acto eleitoral" legitimidade para se constituir assistente em situação de prática de crime eleitoral.

    ... o requerimento do denunciante (A) para constituição de assistente por entender não assistir esse direito, tendo em conta o texto da Lei Orgânica n.° 1/2001 - artigo 166.°. O denunciante interpôs recurso do referido despacho de indeferimento que: A) Não foi aberta a instrução, porque o ...

  • Declaração de Rectificação n.º 20-A/2001, de 12 de Outubro de 2001

    Declaração de Rectificação n.º 20-A/2001 Para os devidos efeitos se declara que a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto - lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, ...

  • Aviso n.º 8458/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ... em 29 de Março de 1999, e um crime de falsificaçáo de boletins, actas ou documentos, previsto e punido pelo artigo 199., da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 29 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335. ...

  • Aviso n.º 8453/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ... praticado em 29 de Março de 1999 e um crime de falsificaçáo de boletins, actas ou documentos, previsto e punido pelo artigo 199., da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 29 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335. ...

  • Anúncio 5630-DL/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ...da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 8 de Junho de 2006, foi a mesma declarada contumaz, em 29 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do ...

  • Acórdão nº 06P1384 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2006

    I - Os arts. 40.º e 49.º, n.º 1, da Lei Orgânica 1/2001, de 14-08, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), visam assegurar o princípio constitucional da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, consagrado no art. 113.º, n.º 3, al. b), da CRP. II - Para que se possa falar de tratamento discriminatório do Partido ... e do...

    ...ária da rádio Antena …, na coima de € 997,60, pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 212.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto), que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (LEOAL). Inconformadas com tal decisão ...

  • Acórdão nº 01277/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2005

    I - Nos termos do art. 08, n.° 1 al. b) da Lei n.° 27/96 de 1/8, em conjugação com o art. 06º, n.° 2 al. a) da Lei Orgânica n.° 1/2001 de 14/8 os membros dos órgãos autárquicos, que após a eleição se coloquem numa situação de inelegibilidade, ou seja, na situação de "falidos e insolventes" desde que não reabilitados, perdem o mandato, independentemente de a situação de falência ou de...

    ...Por outro lado, dispõe a alínea a) do n.° 2 do art. 6.° da Lei Orgânica n.° 1/2001, de 14 de Agosto que são igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais os falidos e insolventes, salvo se forem ...

  • Acórdão nº 08S606 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2008

    I - A Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a corte normativa que gizou (em que se inclui o Código do Trabalho) não podem ser considerados como actos normativos subsumíveis ao conceito constitucional de lei de valor reforçado. II - De acordo com as disposições combinadas dos artigos 225º, nº 2, alíneas d), última parte, e h), e 213º, nº 3, do Código do Trabalho, não devem ser caracterizadas como...

    ... argumentos: - têm igual dignidade constitucional a Lei nº 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), a Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), e a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto (que ...

  • Aviso n.º 3049/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ...ílio em Fernáo Ferro, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsas declaraçóes, previsto e punido pelo artigo 169., da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 19 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do ...

  • Aviso n.º 3050/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ...da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 19 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do ...

  • Aviso n.º 8099/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ...do Código Penal, um crime de falsificaçáo de boletins, actas ou documentos, previsto e punido pelo artigo 199., da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticados em 12 de Março de 1994, por despacho de 22 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada ...