lei orgânica 1 2001

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... no art. 6º, n.º 2, alínea a), da LEOAL (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14.8) o cidadão declarado insolvente, em insolvência qualificada como fortuita, considera-se inelegível até ocorrer a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE. II - Nos termos do art. 8º, n.º 1, alínea b), da Lei n.° 27/96, de 1.8, perdem o mandato os membros dos órgãos autárquicos que “Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne...

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... em assembleia eleitoral do artigo 197º da Lei Orgânica nº 1/2001 de 14/8. (acórdão elaborado pelo relator)

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... previsto e punível pelo artigo 172.º da Lei Orgânica n.º 1/2001) pode dar-se por ação ou por omissão e esta omissão verifica-se quando não são removidas publicações que atentem contra tais deveres. II – Nos termos do artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho (que estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial), é proibida,...

... Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da prossecução dos interesses locais pelas autarquias locais, através dos seus órgãos eleitos, representativos da respectiva população, que permite a definição de uma identidade local e que inclui, nos termos da lei, a apreciação casuística na avaliação e valoração de uma determinada estética urbanística. II — No entanto,

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... o. IV) - Nos termos do art.º 6º, nº 2, a), da lei orgânica nº 1/2001, de 14/08 (LEOAL), são inelegíveis “Os falidos e insolventes, salvo se reabilitados”. V) - Aquando da feitura desta lei, a figura da reabilitação tinha expressa previsão legal no CPEREF, deixando o CIRE de a prever. VI) - Tratando-se de restrição em direito fundamental, mantém-se como adequada e proporcional a inelegibilidade se dela se ressalva verificação dos pressupostos...

... ao disposto no art.º 7.º, n.º 2, al. c), da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/8 e uma vez que o presidente da junta de freguesia tem lugar, por inerência, na assembleia municipal, incorre em inelegibilidade superveniente se, como sócio gerente de uma sociedade, vier a celebrar contrato de empreitada de obras públicas com o Município onde essa freguesia está integrada. III – A razão de ser dos aludidos impedimento e inelegibilidade radica na...

... no exercício das suas funções (art. 41.º da Lei Orgânica n.º 1/2001 de 14 de agosto – Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais – LEOAL). II - Com este imperativo legal procura-se garantir, por um lado, a igualdade de oportunidade e de tratamento entre as diversas candidaturas e, por outro lado, que não existam interferências exteriores no processo de formação da vontade dos cidadãos para o livre exercício do direito de voto. III - Estes...

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... das suas funções, dispõe o art. 203º, nº 3 a Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto [LEOAL] que a respectiva instrução compete ao Ministério Público [e não a uma autoridade administrativa], e a aplicação da coima compete ao juiz da comarca [que não é uma autoridade administrativa], razão pela qual, da sua decisão não cabe impugnação judicial, nos termos do 59º, nº 1 do RGCOC, mas recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça. 2.

A expressão "resultados eleitorais obtidos", constante do n° 7 do artigo 29° da Lei n° 56/98, de 18.08, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, reporta-se ao número de votos obtidos.

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... – De acordo com o plasmado no artigo 203º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de agosto, a competência para a aplicação de coimas por contraordenações eleitorais encontra-se distribuída entre diversas entidades, consoante a natureza do agente infrator, sendo que da normação constante do nº 3 do afirmado preceito legal, se retira a competência recursiva do STJ, quando em causa contraordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funçõ

... impostos pela lei (artº 41ºda lei 1/2001 de 14/8 – Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) no período eleitoral não impendem apenas sobre os órgãos do Estado, Regiões ou autarquias, mas também “os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem...

... 29º pela redação conferida pelo artigo 2º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14/8) e, finalmente, a atual Lei nº 19/2003, de 20/6 (nº 6 do artigo 17º) - não viola os direitos eleitorais e políticos reconhecidos pela CRP aos partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores, sendo a própria CRP que, no nº 6 do seu artigo 51º, estipula que «a lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos...

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