Resolução da Assembleia da República n.º 25/2010, de 23 de Março de 2010

Resoluçáo da Assembleia da República n. 25/2010

Constituiçáo de uma comissáo parlamentar de inquérito à relaçáo do Estado com a comunicaçáo social e, nomeadamente, à actuaçáo do Governo na compra da TVI

A Assembleia da República, nos termos do n. 4 do artigo 178. da Constituiçáo e da alínea b) do n. 1 do artigo 2. da Lei n. 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n. 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n. 15/2007, de 3 de Abril, constitui uma comissáo parlamentar de inquérito que tem por objectivos:

  1. Apurar se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operaçáo conducente à compra da TVI e, se o fez, de que modo e com que...

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