Despacho n.º 5219/2000, de 06 de Março de 2000

Despacho n.º 5219/2000 (2.' série). - Considerando a necessidade de averiguar as condições em que ocorreu o acidente marítimo com o navio Zafir, registado no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), para os esclarecimentos convenientes para efeitos da segurança marítima nos navios de bandeiranacional; Considerando que as mais recentes preocupações da Organização Marítima Internacional com a segurança marítima levaram já diversos fóruns nacionais e internacionais, designadamente ao nível da União Europeia, a debaterem a questão e a apresentarem medidas concretas de actuação para prevenir os acidentes marítimos, reforçadas, nomeadamente, pelo disposto no artigo 12.º da Directiva n.º 1999/35/CE, de 29 de Abril de 1999; Considerando a responsabilidade do Governo Português, através do Ministro do Equipamento Social, em exercer o controlo sobre as investigações dos acidentes marítimos no âmbito da Convenção MARPOL 73/78 e da Convenção das Linhas de Carga de 1996 ('Load Lines Convention 66'), para efeitos do disposto, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 192/98, de 10 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 189/98, de 10 de Julho; Considerando, finalmente, que compete ao Estado de bandeira, através do disposto no artigo 94.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tomar todas as medidas para garantir a segurança no mar dos navios que arvorem a sua bandeira: Determino: 1 - A criação de...

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