hipoteca constituída terceiro

1579 resultados para hipoteca constituída terceiro

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 17.º (Reenvio para a lei de um terceiro Estado) 1. Se, porém, o direito ..., o fim para que a comissão foi constituída. Artigo 201.º (Aplicação ... quando não seja feita em testamento e a hipoteca recaia sobre bens imóveis, deve constar de ...
  • Acórdão nº 0765/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Agosto de 2012

    I – A hipoteca voluntária constituída por terceiro para garantia do cumprimento do plano de prestações acordado entre a executada e o Fisco consubstancia-se na prestação de uma garantia especial daquela obrigação, conferindo ao credor o direito de pagar-se pelo valor dos imóveis hipotecados com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de...

    ... na garantia real oferecida por terceiro (B……), e só na insuficiência dos bens ... a existência de uma garantia real (hipoteca voluntária constituída por terceiro), a ...
  • Acórdão nº 26999/09.3T2SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I – Mostrando-se a dívida exequenda provida de garantia real sobre bens de terceiro, no caso uma hipoteca voluntária genérica constituída a favor da dívida exequenda, podendo o exequente ter instaurado a execução logo no início contra os devedores e os garantes da dívida e não o tendo feito, pode o mesmo, enquanto a execução não for julgada extinta, requerer a execução contra tais garantes...

    ... é proprietário de um imóvel dado de hipoteca genérica a favor do exequente, e que tal ... os outorgantes: Que a Hipoteca é constituída para garantia do pontual pagamento: a) De todas e ... provida de garantia real sobre bens de terceiro seguirá directamente contra este, se o exequente ...
  • Acórdão nº 10009/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2006

    A hipoteca constituída por terceiro, extingue-se, nos termos do art. 717 CC, na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, não possa dar-se a sub-rogação daquele nos direitos deste. Isso não ocorre quando o credor que reclamou o seu crédito em processo de recuperação de empresas, renuncia à hipoteca sobre parte dos bens hipotecados, a fim fazer-se pagar pelo preços desses bens,...

    ... em que é mutuária a V…, foi constituída a favor da embargada, primeira hipoteca sobre a ... Não há terceiro, para os efeitos do art. 717 CC. O chamamento ...
  • Acórdão nº 622/05.3TCSNT -A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - O regime do art. 291.º do CC – inoponibilidade da nulidade e da anulação – não abrange a hipótese do negócio jurídico ser declarado ineficaz. II - Sendo a nulidade de um negócio jurídico de compra e venda declarada em acção em que não foi interveniente terceiro juridicamente interessado – titular de hipoteca registada sobre o imóvel e constituída por quem tinha...

    ... pública de confissão de dívida e de hipoteca outorgada em 10 de Março de 1994 entre o então ... nulo", designadamente, a hipoteca constituída a favor do então "B.". - Sendo nula a hipoteca, ... - Pelo que não pode ser considerado terceiro de boa fé. - Devendo, antes ser considerado ...
  • Acórdão nº 00B1127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2001

    O eventual retardamento da execução contra o devedor nunca poderá considerar-se como causa de extinção, nos termos do artigo 717 do Código Civil, da hipoteca constituída por terceiro.

  • Acórdão nº 0050507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000

    Para efeito de suspensão de execução contra a qual foram deduzidos embargos de executado, é admissível a prestação de caução mediante o oferecimento de imóvel pertencente a terceiro, sobre o qual irá ser constituída hipoteca para garantia do crédito exequendo, o que pressupõe a colaboração ou predisposição desse terceiro para a constituição da hipoteca.

  • Acórdão nº 0050507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000

    Para efeito de suspensão de execução contra a qual foram deduzidos embargos de executado, é admissível a prestação de caução mediante o oferecimento de imóvel pertencente a terceiro, sobre o qual irá ser constituída hipoteca para garantia do crédito exequendo, o que pressupõe a colaboração ou predisposição desse terceiro para a constituição da hipoteca.

  • Acórdão nº 9530745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1998

    I - É mera posse precária, porque exercida em nome alheio, a posse de fracção ou de prédio após a celebração de contrato-promessa de compra e venda até à data da celebração da respectiva escritura. II - Se à data do registo de uma hipoteca já estava constituída sobre os respectivos bens posse a favor de terceiro, esta posse prevalece sobre a hipoteca, não se exigindo, em princípio, que a posse...

    ...II - Se à data do registo de uma hipoteca já estava constituída sobre os respectivos bens posse a favor de terceiro, esta posse prevalece sobre a hipoteca, não se ...
  • Acórdão nº 9530745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1998

    I - É mera posse precária, porque exercida em nome alheio, a posse de fracção ou de prédio após a celebração de contrato-promessa de compra e venda até à data da celebração da respectiva escritura. II - Se à data do registo de uma hipoteca já estava constituída sobre os respectivos bens posse a favor de terceiro, esta posse prevalece sobre a hipoteca, não se exigindo, em princípio, que a posse...

    ...II - Se à data do registo de uma hipoteca já estava constituída sobre os respectivos bens posse a favor de terceiro, esta posse prevalece sobre a hipoteca, não se ...
  • Acórdão nº 3300/15.1T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar à outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações prediais e correspondentes às letras “H”, “L” e “O” do prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nessa parcela de terreno, o direito de propriedade do terreno...

    ... em Título de Abertura de Crédito com Hipoteca celebrado entre a sociedade "J….Sociedade de ... não fez constar da hipoteca que foi constituída a seu favor, que as frações autónomas por si ..., para habitação, tipo T-Três; b)Terceiro Andar Frente , para habitação, tipo T-Três; e ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    1 – Os sucessíveis legitimários não têm em vida do autor da sucessão um direito subjectivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ou, muito menos, um direito subjectivo aos bens em concreto do património hereditário que possam integrar a sua quota. 2 – Não existe na lei uma intenção geral e genérica de proteger os herdeiros legitimários conferindo-lhe legitimidade para

    ... b) fosse anulada a hipoteca voluntária realizada pela escritura pública, ..., anulando a hipoteca voluntária constituída por escritura pública outorgada em 26 de ... e a hipoteca constituída a favor de terceiro. Estamos aqui claramente perante uma hipoteca a ...
  • Acórdão nº 0251057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2002

    I - O título executivo é a condição indispensável para o exercício da acção executiva e a causa de pedir não é o próprio documento mas a relação substantiva que está na base da sua emissão. II - A escritura de hipoteca, em que se prevê a constituição de obrigações futuras, vale como título executivo, em relação a essas obrigações, se estas forem provadas por documento passado em conformidade...

  • Acórdão nº 443/21.6T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022

    1.–Mostra-se ser jurisprudência actualmente consolidada no Supremo Tribunal de Justiça que prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do Art. 310.º do Código Civil, as obrigações decorrentes de um contrato de mútuo bancário, desdobradas em quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, com prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos,...

    ..., para garantia do qual havia sido constituída hipoteca sobre um imóvel cuja propriedade foi ...terceiro em 28/12/2016, tendo pugnado pelo levantamento da ...
  • Acórdão nº 2990/13.4TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- A hipoteca é uma garantia real que garante o crédito pelo valor de certo bem. 2- Transmitido o direito de propriedade do bem hipotecado para terceiro, transfere-se com ele a hipoteca, podendo esse bem ser executado no património do adquirente. 3- Tendo a hipoteca sido constituída pelo prazo de seis meses para garantia de determinada quantia e juros de mora, o valor da garantia ascende a...

    ... o exequente; Da escritura de mútuo com hipoteca que serve de título executivo não consta que a ... “Que a presente hipoteca é constituída pelo prazo de seis meses a contar da presente ... ser agora responsabilizada por um ato de terceiro (incumprimento do devedor). vii. Mal andou o ...
  • Acórdão nº 7067/17.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário do relator: 1. O prazo de 5 dias úteis previsto no art. 17º-D, nº 4 CIRE para impugnar a lista provisória de créditos, no âmbito do processo de revitalização, tem subjacentes preocupação de celeridade, e não se suspende nem se interrompe com a apresentação de rectificações à lista provisória de créditos. 2. Pelas mesmas razões, deve entender-se que não tem aplicação a esse prazo o...

    ... titular de um direito real de garantia (hipoteca) incidente sobre um bem imóvel do devedor ... garantia de um empréstimo concedido a terceiro, e já tenha instaurado acção executiva para ..., "o beneficiário de uma hipoteca constituída por terceiro não é credor deste, nem este, ...
  • Acórdão nº 3170/10.6TJVNF-B.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    ao abrigo da liberdade contratual é lícito às partes estatuir que uma hipoteca voluntária tenha um prazo fixo de duração, independentemente da manutenção do crédito garantido, de modo a que a hipoteca possa findar antes de o crédito estar integralmente satisfeito. A contagem desse prazo, seu termo inicial, e circunstâncias suspensivas, obedecem às regras da caducidade (art. 298º,2 CC).

    ... garantia do pagamento do preço sido constituída hipoteca sobre o mesmo prédio a favor daquele, ... oponibilidade do registo em relação a terceiro (art. 5º CRPred.) XXX Aliás, os executados não ...
  • Acórdão nº 2925/06.0TBACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    1.-São terceiros para efeitos de registo, na definição do acórdão uniformizador n.º 3/99 (plasmada no art.º 5º, n.º 4, do Código do Registo Predial/CRP), o embargante que opõe embargos de terceiro invocando ter adquirido a propriedade de determinadas fracções autónomas (penhoradas) por escritura de permuta anterior - pela qual o embargante, dono de um terreno, cedeu esse terreno à empresa...

    ... 05.4.2013, J (…)  deduziu embargos de terceiro à execução movida por C (…), S. A., contra C ... de contrato de abertura de crédito com hipoteca, devidamente registada, sendo que a penhora ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A caducidade do direito de deduzir embargos de terceiro é de conhecimento oficioso; II - As exigências de justiça e os interesses teleologicamente detetáveis no nº 2 do art. 824º do Código Civil apontam para a aplicação ao arrendamento do regime de caducidade neste último previsto; III - Qualquer situação locatícia constituída após o registo de hipoteca é inoponível ao comprador do imóvel em...

    ... indeferiu liminarmente os embargos de terceiro por si intentados, face a interpelação para ... b) A hipoteca sobre a dita fração encontra-se registada a ..., à locação quando registada ou constituída antes da penhora, já que o n.º 2 do art.º ...
  • Acórdão nº 1922/15.0T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – O artº 54º, nº 2 do nCPC consagra um desvio à regra geral da determinação da legitimidade, concedendo essa legitimidade (passiva) em execução ao terceiro dono de bens dados como garantia real ao exequente, se o exequente pretender fazer valer essa garantia, independentemente de poder ou não também demandar o devedor. II – Não se deve entender-se que o artº 54º, nº 2 do nCPC...

    ... o direito de crédito com garantia real (hipoteca) do Exequente, com a consequente absolvição da ... e intervenção da Embargante; que o terceiro só terá legitimidade passiva na execução ...ão feita à Embargante e da hipoteca constituída sobre o mesmo bem e a favor do Exequente, ...
  • Acórdão nº 5110/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    a) O PER é um mecanismo dirigido à recuperação da empresa e não uma forma de viabilizar o pagamento dos credores. b) Portanto, é de entender que os beneficiários de garantias prestadas pela empresa revitalizanda a favor de terceiro, e não estando ainda verificadas as condições de acionamento dessas garantias, não são credores e não devem ser chamados para efeitos de PER, nos termos do nº 1 do...

    ... Constituídas A empresa tem constituída hipoteca do seu prédio misto sito no Lugar …, ... sê-lo também sobre os imóveis de um terceiro, estranho à relação obrigacional primária, ...
  • Acórdão nº 2029/17.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    1. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais do que os relativos a três anos, contados a partir do incumprimento do devedor. 2. Relativamente ao devedor, o nº 2 do artigo 693º do Código Civil não proíbe que se executem juros de mais de três anos, não beneficiando da garantia hipotecária e, por isso, os juros que excedam esse período são exigíveis...

    ... procedente, devendo consequentemente a hipoteca ser declarada extinta. E, mesmo que assim não ... 11) A executada é terceiro" adquirente das fracções autónomas penhoradas \xE2\x80"... Porém, é aceite que, quando constituída por terceiro, os factos constitutivos, ...
  • Acórdão nº 22616/16.3T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. O registo predial tem como função prioritária garantir, através da sua publicidade, a segurança do comércio jurídico imobiliário, tanto no plano estático como no plano dinâmico ou fenoménico, em ordem a conferir certeza no respetivo tráfego. II. Nessa medida, a publicidade registal constitui condição de eficácia dos atos sujeitos a registo relativamente a terceiros e, no caso da hipoteca,

    ..., baseada em escritura de empréstimo com hipoteca celebrada em 15/11/2000, alegando, em resumo, ... se não entender, o embargante é um terceiro adquirente de boa fé, não lhe sendo, por isso, ..., respetivos juros e despesas, foi constituída hipoteca sobre a fração autónoma designada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...Neste espírito, foi constituída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de ... juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. Artigo 33.º Excesso de ... prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. 4 - O tribunal ...
  • Acórdão nº 6998/13.1TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O acordo celebrado entre a sociedade A e os autores, ora recorrentes, mediante o qual aquela se obrigou a entregar-lhes, como contrapartida da aquisição de uma parcela de terreno, cinco frações de prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nesta mesma parcela, configura um contrato de permuta de bens presentes por bens futuros. II - Os efeitos translativos desse contrato...

    ... e G; a4) Se declare que a II não é um terceiro de boa fé para efeitos registrais; ..., a qual por sua vez declarou constituir hipoteca a favor daquela 1ª. ré sobre o mesmo prédio ... a ser implantadas, tendo a hipoteca constituída pela LL sido cancelada. 9. Nas negociações ...

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