inquérito judicial a sociedade

I - A instauração e aprovação de um plano de recuperação num processo especial de revitalização da sociedade não torna inútil o pedido de inquérito judicial à sociedade. II - No processo de inquérito judicial à sociedade previsto no artigo 1051.º e seguintes do CPC é lícito ao juiz nomear um gerente.

A extinção de uma sociedade determina a inutilidade superveniente do processo especial de inquérito judicial a essa sociedade instaurada por um sócio.

... que tenha solicitado informações à gerência da sociedade nem que esta lha tenha recusado, a requerente não respeitou o ónus de alegação dos factos constitutivos/justificativos do seu direito de acção de inquérito judicial à sociedade.

... tribunal pode submeter, nos próprios autos de inquérito em curso, a divergência ao juiz, para decisão final de aprovação ou de rejeição das contas. 8- O processo de inquérito judicial não se destina a apreciar o incumprimento por parte dos gerentes da sociedade das suas obrigações legais e/ou contratuais enquanto gerentes, sequer a invalidar as deliberações da assembleia geral de sócios que tenham aprovado o relatório de gestão, contas de...

... o acionista a vá utilizar para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta ou de algum acionista, quando possa prejudicar relevantemente a sociedade ou os acionistas, e quando se traduza na violação de segredo imposto por lei. II - O direito mínimo à informação, previsto no artigo 288º do CSC, traduz-se num direito de consulta, a exercitar, em regra, na sede da sociedade. III - Só deve ser ordenado inquérito judicial à sociedade, por...

... lei o permita, alega os fundamentos do pedido de inquérito, indica os pontos de facto que interesse averiguar e requer as providências que repute convenientes.». II - Na base do pedido do inquérito judicial a uma sociedade por quotas está: (i) a recusa de informação; (ii) ou a prestação de informação presumivelmente falsa; (iii) ou prestação de informação não esclarecedora. III - Impende sobre o requerente do inquérito judicial o ónus de provar

... de uma parte social pretende agir por via judicial, através do inquérito judicial à sociedade.

... dos demais documentos de prestação de contas da sociedade não foram apresentados nos dois meses seguintes ao termo do prazo fixado no n.º 5, do art. 65º do CSC, por tal implicar uma alteração da causa de pedir que alegara na petição inicial originária, fora dos condicionalismos legais dos arts. 264º e 265º, n.º 1 do CPC.

... – o que não é manifestamente a finalidade do Inquérito Judicial à sociedade. (Sumário elaborado pela Relatora)

... al.s a) e b) do nº 4 do art.º 291º do Código das Sociedades Comerciais --- para mais quando o autor, enquanto accionista, tem um interesse pessoal relevante na informação ---, o facto de aquele ser gerente de uma sociedade que concorre no mercado com a ré sem que se prove que do benefício que o autor possa tirar da informação resulta prejuízo ou seja suscetível de poder prejudicar expressivamente a sociedade requerida ou algum acionista.

... em simultâneo a consulta da documentação da sociedade na sede acompanhado de ROC e a inspeção dos bens sociais, sem que tenha demonstrado ter havido recusa da pretendida consulta ou da solicitada inspeção dos bens sociais, não tem fundamento legal para requerer inquérito judicial à sociedade.

... concretizados, que se integrem na gestão dessa sociedade. III - Se o sócio requerente não questionou a gerência da sociedade sobre qualquer ato concreto da gestão ou da vida da sociedade, tendo-se limitado a solicitar que esta lhe disponibilizasse numerosas informações, as quais se reconduzem a uma muito vasta documentação, abrangendo toda a sua atividade, não tem fundamento para requerer inquérito judicial à sociedade.

... is. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue, na petição inicial, um mínimo de factos que permitam ver reunidos os respectivos pressupostos. III - Pretendendo a apelante a realização de dois inquéritos, um previsto no art. 1048º do Código de Processo Civil, fundado num direito subjectivo à informação; e outro previsto no artigo 67º do Código das Sociedades Comerciais,...

... provar, por um lado, “os fundamentos do pedido de inquérito”(a identificação da sociedade; a qualidade do titular do direito à informação; e, o impedimento ou desvirtuamento em aceder à informação previamente solicitada à gerência da sociedade) e, por outro, “os pontos de facto que interessa averiguar”(o próprio conteúdo da informação obstaculizada e as realidades da vida societária que se pretenderam, e pretendem, conhecer), sobre a sociedade...

... fator de perturbação do normal funcionamento da sociedade. IV - Se o art. 8.º, n.º 2, do CSC não reconhece ao cônjuge do sócio o direito de exigir o fornecimento de informações à sociedade, por identidade de razão também não lhe poderá ser reconhecida legitimidade para propor inquérito judicial à sociedade, tendo por base a recusa ilegítima do fornecimento de informações.

... da verificação dos fundamentos para o pedido de inquérito judicial. III. Na acção em que é requerido inquérito judicial à sociedade, há litisconsórcio necessário passivo entre a sociedade e os titulares de órgãos sociais a quem sejam imputadas irregularidades no exercício das suas funções. IV. Constatando-se que na petição inicial não foi identificado como requerido também o sócio gerente mas foi requerida a sua citação, essa falta configura...

... dência que repute convenientes. II - Incumbindo à sociedade provar a factualidade que possa fundamentar a licitude da recusa (art. 342º nº 2 do CC; art. 215º do CSC). III - Não provando o autor a sua qualidade de sócio de algumas das sociedades demandadas, mas apenas de sócio de outras sociedades que detém participações no capital social daquelas, não pode requerer inquérito judicial às mesmas sociedades.

... vasta informação sobre a contabilidade da sociedade ao longo de seis anos (um deles, 2008), depois de já ter obtido a de três outros exercícios (2009 a 2011) e de desta nada resultar, como reconheceu o tribunal (pelo contrário) sem que tal seja questionado, quanto a ventiladas “irregularidades”, “crimes”, “suspeitas”, “desvios”, “falsidades”, “violação dos deveres de cuidado e lealdade”, “lesão de interesses”, “prejuízos” e a “situações”

I – O exercício do direito à informação sobre a Sociedade Comercial e o recurso do inquérito judicial advém da qualidade de sócio dessa mesma sociedade, sendo indissociável dessa posição societária. II – O cônjuge do sócio de uma sociedade não tem o direito a obter informações societárias nem legitimidade para instaurar o correspondente inquérito social à sociedade com vista a obter tais informações, mesmo que a participação social do seu cônju

... cumentais, não tem fundamento legal para requerer inquérito judicial à sociedade por quotas na hipótese do seu pedido não ter sido satisfeito.

... al.s a) e b) do nº 4 do art.º 291º do Código das Sociedades Comerciais, o facto daquele ser gerente ou administrador de sociedades que concorrem no mercado com outras sociedades administradas pelo administrador da requerida, todas clientes desta sociedade, mas não concorrentes com ela, sem que se prove que do benefício que o A. possa tirar da informação resulta prejuízo ou seja suscetível de poder prejudicar expressivamente a sociedade...

... sobre se há (ou não) motivos para proceder ao inquérito judicial.

... à prática de atos, por parte da gerência da sociedade requerida, que o requerente repute de danosos ou prejudiciais para a vida da sociedade. III – Reportando o requerente o pedido de informações a elementos contabilísticos de outra sociedade, com o fundamento de a mesma manter relações comerciais com a requerida, a circunstância de o pedido incidir sobre relações daqueloutra sociedade com empresas terceiras logo determina a improcedência...

... outros meios de reação para tal circunstância: o inquérito judicial à sociedade, nos termos do art. 67º do CSC e do art. 1048º nº 3 do CPC. d) Se um gerente, que é também credor da Sociedade, requer a insolvência dessa Sociedade verifica-se um conflito de interesses, a colidir com a essência dos deveres de lealdade pois é inconciliável a defesa dos seus próprios interesses, enquanto credor, com a defesa dos interesses da sociedade/sócios/trabalh

... ão consagrado no art. 214.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais. II.     Verificada a recusa ou o impedimento à informação ao sócio, com a qualidade formal de gerente, não lhe pode ser recusada a pretensão da realização do inquérito judicial à sociedade, deduzida ao abrigo do disposto no art. 216.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais.