inquérito judicial a sociedade

4041 resultados para inquérito judicial a sociedade

  • Acórdão nº 4951/19.0T8CBR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2021

    I - O art. 1048.º, n.º 1, do CPC dispõe que «O interessado que pretenda a realização de inquérito judicial à sociedade, nos casos em que a lei o permita, alega os fundamentos do pedido de inquérito, indica os pontos de facto que interesse averiguar e requer as providências que repute convenientes.». II - Na base do pedido do inquérito judicial a uma sociedade por quotas está: (i) a recusa de...

    ...intentou inquérito judicial contra POLÍBIO ALVES DA CUNHA, LDA e ...ção (em 25 de Julho de 2007), da sociedade Políbio Alves da Cunha, Lda., tendo sido sempre ...
  • Acórdão nº 969-09.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    – O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, quer quando não lhe são fornecidas informações, por escrito, e respeitantes a assuntos sociais, quer quando lhe é recusado o direito de informação na modalidade de direito de consulta de determinados livros e documentos em poder da sociedade. – Estando o direito à informação do sócio sujeito a alguns limites, maxime no âmbito das...

    ...–Relatório: A ( Sociedade de Capital de Risco, S.A.)  , e  B, intentaram ... os AA : – Que seja realizado um inquérito" judicial à sociedade Requerida F para averiguaç\xC3"...
  • Acórdão nº 32/18.2T8BCG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito judicial à sociedade, previsto no artigo 1048º, nº 1, do Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue, na petição...

    ... Na presente acção especial de inquérito judicial a sociedade, que corre termos no Juízo ...
  • Acórdão nº 8380/17.2T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. Não decorre destes autos o alegado patrocínio da senhora advogada em quaisquer outras acções judiciais conexas com os presentes autos nem se vislumbra conflito de interesses entre o sócio gerente e a sociedade, mas tão só entre a autora versus a sociedade e o sócio gerente. Portanto, não está evidenciado que a intervenção da senhora advogada como mandatária da sociedade nestes autos configure...

    ... 1048º do CPC, Acção Especial de Inquérito Judicial» «contra I. - Sistemas de Segurança ... do artigo 1048º do CPC, seja citada a sociedade I. - Sistemas de Segurança Lda e o órgão ...
  • Acórdão nº 287/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    1- No inquérito judicial à sociedade, compete ao sócio requerente fazer a prova da sua qualidade de sócio, da recusa da prestação da informação pedida ou da prestação de informação falsa, incompleta ou não elucidativa, enquanto a sociedade recusante deve provar a factualidade de que se possa retirar a licitude da recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor. 2- Não constitui fundamento

    ... intentar a presente ação especial de inquérito judicial à sociedade anónima P…, S.A., com ...
  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - Se o contitular de uma parte social pretender a convocação de uma assembleia geral para que aí se delibere sobre prestação de informação, o art.189º manda, expressamente, aplicar as regras do art.222º do CSC. Por identidade de razão (face ao art.2º do CSC), deverá entender-se que essa norma (exigindo um representante comum) também deverá valer quando o contitular de uma parte social pretende...

    ... AA instaurou ação especial de inquérito judicial a sociedade, ao abrigo do disposto no ...
  • Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - O inquérito judicial à sociedade previsto nos artigos 1048ºe seguintes do CPC (correspondente aos antigos artigos 1479º e seguintes) é um processo especial que tem natureza de jurisdição voluntária e, tendo como fundamento a não apresentação de contas pela sociedade, dá prioridade às diligências destinadas à apresentação de contas no âmbito dos autos, antes de ser ordenada a medida mais grave e

    ... M… intentou contra L…, Lda inquérito judicial nos termos do artigo 1479º do CPC (a ... realização de inquérito judicial à sociedade, ao abrigo do artigo 67º do CSC, com a citação ...
  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

    ...ÓRIO MM instaurou acção especial de inquérito judicial a sociedade, ao abrigo do disposto no ...
  • Acórdão nº 2929/16.5T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2018

    I - O recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais e deve sustentar-se em factos concretos. II - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º1 do CSC, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na...

    ....5T8STS.P1 Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo de Comércio de Santo ...inquérito judicial à sociedade “C…, Lda.”, com sede ...
  • Acórdão nº 65/15.0T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    a) A maior ou menor gravidade de um qualquer comportamento do gerente duma sociedade terá sempre de ser equacionada no contexto da conduta e da estrutura e atividade da empresa. b) Uma das funções do direito à informação é o de alicerçar uma tomada de posição esclarecida e responsável no tocante ao seu direito de voto nas assembleias sociais. c) A violação do dever de informação por parte do...

    ...fosse destituído judicialmente desse mesmo cargo por justa causa e (iii) que se nomeado gerente da Ré sociedade o Autor B.. Invocaram para o efeito ... de reação para tal circunstância: o inquérito judicial à sociedade, nos termos do art. 67º do ...
  • Acórdão nº 503/11.1TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - O inquérito judicial à sociedade tem diversas finalidades entre elas a realização do direito á informação, a reacção contra a falta de apresentação de contas do exercício, a recusa na sua aprovação, deliberação ilícita de distribuição de bens aos sócios e redução da remuneração dos gerentes. II - No inquérito judicial à sociedade destinado a reduzir a remuneração de algum dos gerentes pela...

    ...ão, instaurou processo especial de inquérito judicial contra: 1. C…, LDA, com sede na …, ...é uma sociedade comercial que se dedica à indústria e comércio ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1 - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não implica a inutilidade superveniente da lide em Inquérito Judicial contra si intentado. 2 - A realização do inquérito judicial visa garantir e tornar efectivo o direito dos sócios à informação. Tal direito é um direito extrapatrimonial do sócio, instrumental para o exercício de outros direitos, patrimoniais ou extrapatrimoniais.

    ... Guimarães I.RELATÓRIO Nos autos de Inquérito Judicial à sociedade “X – Comércio de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... previsto na lei, deve o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta não for legalmente ... à deliberação tomada, requerer, em nome da sociedade, inquérito" judicial para verificação dos factos previstos nalguma das alíneas do n\xC3"...
  • Exercício de Direitos Sociais

    Sob esta rubrica, desenvolvem-se os seguintes temas: A. Inquérito judicial à sociedade. B. Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais

    ... . A. Inquérito judicial à sociedade. . B. Nomeação e ...
  • Acórdão nº 0533844 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2006

    I- Se nada for convencionado em sentido contrário, as sociedades civis não dispõem de órgãos sociais, cabendo a sua administração a quem os sócios a atribuírem ou, se também nada tiver sido convencionado neste ponto, a todos eles em igualdade de circunstâncias. II- assiste ao sócio de uma sociedade irregular o direito a pedir o inquérito judicial previsto no artº 1479º do CPC. III- Existê

    ... B…. instaurou acção especial de inquérito judicial contra C…. e D…. . Pediu que fosse denado inquérito judicial à sociedade" irregular B... e C..., englobando o referido inqu\xC3"...
  • Acórdão nº 3829/11.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, não apenas quanto ao não fornecimento de informações, como, também, em caso de recusa do direito de consulta ou de informação sobre a vida da sociedade, nomeadamente, quando lhe é negado o direito de obter informação sobre um específico assunto respeitante à gestão da sociedade, como sejam, os actos de pessoas ligadas à sociedade,...

    ... propôs a presente acção especial de inquérito judicial a sociedade, contra “BB L. da”, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ...sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data ... factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes; só ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ..., pode aquele, ainda nos autos de inquérito, submeter a divergência ao juiz, para decisão ...
  • Acórdão nº 0721539 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 2007

    I - Não estando previsto em cláusula compromissória que o julgamento em tribunal arbitral possa ocorrer com recurso à equidade, nem estando alegando que as partes tenham acordado nessa possibilidade em momento posterior, por documento escrito, fica excluída a possibilidade de o tribunal arbitral voluntário poder intervir em situações em que o Tribunal comum pode julgar dentre desses parâmetros,...

    ...inquérito judicial contra C………., SA, com sede na Rua ... a ocorrer entre os accionistas e a sociedade, ou entre os accionistas, será sujeito a um ...
  • Acórdão nº 3859/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2004

    Para a acção com processo especial de inquérito judicial têm legitimidade passiva não apenas a sociedade mas, também, o gerente que detém a função de apresentar as contas da gerência.

    ... acção com processo especial de inquérito judicial, nos termos do disposto nos arts. 1479° ... realização de inquérito judicial à sociedade requerida, devendo o segundo requerido apresentar ...
  • Acórdão nº 1762/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2003

    I- Não é admissível articulado superveniente nos processos de jurisdição voluntária, em virtude de a lei apenas prever a apresentação de dois articulados: o requerimento inicial e a oposição - cfr. Art. 303°, ex vi art. 1409° do C.P.C. II- Por isso, não é admissível tal articulado no processo de inquérito judicial a sociedade, que está inserido nos processos de jurisdição voluntária, em...

    ...e Mond.., Ldª., inquérito judicial a esta sociedade, nos termos do artº ...
  • Acórdão nº 06A1738 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2006

    O sócio de uma sociedade comercial pode pedir o inquérito judicial, nos termos do art. 67º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais, mesmo que seja simultaneamente gerente da mesma, embora afastado de facto da gerência daquela sociedade.

    ... acção com processo especial de inquérito judicial, nos termos dos arts. 1479º e segs. do ... indicação de origem -, contra a BB - Sociedade" Imobiliária, Lda., pedindo que se proceda a inqu\xC3"...
  • Acórdão nº 4657/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    I - O inquérito judicial pode se requerido quando a informação sobre a situação da sociedade, solicitada pelo sócio, lhe tenha sido recusada, não lhe haja sido prestada, seja falsa, incompleta ou não elucidativa, desde que o sócio informe previamente a gerência do motivo porque pretende examinar a escrita ou obter a informação,. II - Os gerentes devem prestar a qualquer sócio que o...

    ...……., intentou a presente acção de inquérito judicial, com processo especial, contra "B.", ... alegando ter requerido informações à sociedade e esta não as ter prestado. A fls. 24 foi ...
  • Acórdão nº 9250874 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 1993

    Havendo resposta, com indicação de testemunhas, ao pedido de inquérito judicial à sociedade respondente, deduzido por um ou mais sócios, impõem-se a produção da prova testemunhal.

    ...ção de testemunhas, ao pedido de inquérito judicial à sociedade respondente, deduzido por ...
  • Acórdão nº 8185/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2008

    1. Carece de razoabilidade que ao sócio gerente se reconheça aquele que é considerado um direito maior, o tal «direito de acesso à informação» e se lhe recuse o exercício do direito menor, o tal «direito à prestação de informação». Mais carecido de razoabilidade, ainda, quando é certo que o art.º 67.º, n.º 1 do CSC adoptou uma redacção que não distingue os sócios gerentes daqueles que apenas são...

    ..., ora agravante, pede que seja ordenado inquérito judicial com vista à obtenção de todas as rmações relativas àquela sociedade, nomeadamente: - relatórios de gestão ...