inquérito judicial a sociedade

5039 resultados para inquérito judicial a sociedade

  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... a) Entidade apreensora; ... b) Despacho judicial que determinou, ou validou a apreensáo, com ... suspensáo provisória do processo de inquérito; ... d) De qualquer licença de detençáo, uso, ... áo de pessoas colectivas sob a forma de sociedade anónima cujo objecto social consista, total ou ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... por efeito de pena imposta por decisão judicial são aplicáveis as disposições do Código ... prestação de serviços relevantes à sociedade; b) O bom comportamento anterior; c) O pouco ... como a instauração de processo de inquérito ou disciplinar em que, embora não dirigidos ...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

       Nos presentes autos de inquérito AA veio requerer a abertura de instrução [ ... ] ... objecto da notícia do crime magistrado judicial ou do Ministério Público, é designado para a ... das múltiplas interpelações de uma sociedade de risco. Porém, é o 11 de Setembro que traça ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
    ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e registo ... Artigo ... Artigo 95.º Autorização judicial ... Artigo 96.º Ressalva do capital mínimo ... Artigo 216.º Inquérito judicial ... Secção V Direito aos lucros ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participaçóes Sociais Imobiliárias, ... 7 - A impugnaçáo judicial" da liquidaçáo do imposto que resultar de correc\xC3" ... criminal para procederem aos actos de inquérito ... Artigo 47. [ ... ] ... 1 - Se estiver a correr ...
  • Acórdão nº 5928/07.4TMSNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2009
    ... : " Nestes autos de acção especial de inquérito judicial, a requerente C, S.A., invoca a sua idade de sócia da sociedade requerida e, alegando essa sua posição de ...
  • Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...

    ... a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra ... ção de um procedimento de prévio inquérito ... AA. Com efeito, o único procedimento que ... cheques emitidos a favor do Gerente da sociedade Cliente ... O Trabalhador transferiu, através ...
  • Acórdão nº 0424119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    Mesmo sem haver lugar a despacho liminar pode a petição inicial ser liminarmente indeferida se for solicitada pela secretaria a intervenção do Juiz.

    ... parcialmente o requerimento inicial de inquérito judicial contra "C ... , Lda.", D ... , Sociedade ...
  • Acórdão nº 597/17. 6T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), 2ª prt., do Código de Processo Civil, só ocorre quando o juiz se ocupa de questões que as partes não tenham suscitado, sendo estas questões os pontos de facto ou de direito relativos à causa de pedir e ao pedido, que centram o objecto do litígio; - Inexiste tal vício na decisão de graduaç

    ... , que correu termos no então Tribunal Judicial de (…) , Secção Única sob o n.º ... exercício de funções dos gerentes da sociedade Imoazibo e a nomeação, a pedido expresso da aí ... sócio, em sede de processo de inquérito judicial, quando aquela for gravemente ...
  • Acórdão nº 0536276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    Em inquérito judicial o princípio de que o justo receio de uso indevido da informação deve ser avaliado em termos objectivos, devendo contudo, essa apreciação necessariamente assentar em elementos suficientemente consistentes que permitam constatar tal receio, não sendo de aceitar para o efeito meras suspeições de ordem subjectiva.

    ... , pretendendo fosse realizado inquérito judicial à sociedade/requerida, com apreensão ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ... , pode aquele, ainda nos autos de inquérito, submeter a divergência ao juiz, para decisão ...
  • Acórdão nº 17112/01.6TDLSB.L2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I  -   O recorrente não apresenta razões que ponham em causa a decisão reclamada, que fez coincidir o início do processo na vertente civil com a dedução do pedido civil. A ligação que existe entre a acção penal e o pedido de indemnização civil e a repercussão que determinadas incidências do inquérito criminal terão sobre a pretensão civil, não tem nada a ver com o momento que deve considerar-se...

    ... 47º do RGIT, com a impugnação judicial intentada pela arguida AA; 5ª O arguido CC não ... ó, vir alterar a marcha do processo de inquérito criminal quanto aos demais arguidos e a própria ... a AT não tinha o direito de exigir da sociedade arguida o pagamento do IRC em causa, por se ...
  • Acórdão nº 02B808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - Transitado em julgado o despacho que, no processo especial de inquérito judicial, ordenou que se procedesse ao inquérito, não pode depois, efectuado este, decidir-se que não há direito ao inquérito. II - Efectuado o inquérito tem necessariamente de se decidir, em face da situação de facto apurado, sobre as providências requeridas.

    ... B, Ldª, C e D a realização de inquérito àquela sociedade, nos termos dos artigos 67 e ... o direito de requerer inquérito judicial, inquérito em que ambas as partes acordaram e ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... de milhar, originem um processo judicial para cada uma ... delas, pois atribui a ... , pode aquele, ainda nos autos de inquérito, ... submeter a divergência ao juiz, para ...
  • Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2011

    Iº A testemunha não pode pronunciar-se sobre o juízo técnico/científico constante das perícias, mas nada impede que se refira ao teor dos exames periciais constante dos autos; IIº O art.340, do C.P.P., não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas, não arroladas no momento oportuno, mas permitir ao tribunal, quando emerge da discussão da causa a existência de...

    ... Registo Comercial de Ponta Delgada, a sociedade “H ... Lda.”, tendo como sócios-gerentes, o ... fls. 4522 a 4524) ... Inquérito Judicial à Sociedade nº …/04.4TBPDL O ...
  • Acórdão nº 1919/15.0T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I - O CSC distingue entre deliberações nulas e deliberações anuláveis, sendo a anulabilidade o regime regra por se entender que o dinamismo da vida societária ficaria embaraçado com a multiplicação de invocações de nulidade. II - A previsão da al. a) do n.º 1 do art. 58.º do CSC visa os casos em que a deliberação não serve o interesse social mas apenas o propósito do sócio em colher para si ou...

    ...   Para tal alegou, em síntese, que a sociedade ré sempre foi gerida pelos seus três sócios ... pedido de qualquer sócio (em sede de inquérito judicial), quando forem gravemente ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, ... , ao arrematante, no caso de venda judicial ou em processo administrativo, e aos sujeitos ... relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é ...
  • Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
    ... a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente, quando houver suspeita razoável de ... pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou ... a outra instância internacional de inquérito ou de decisão, e se não contiver factos novos ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Divisão I Processos de inquérito e sindicância ... Artigo 229.º Inquérito e ... Artigo 299.º Impugnação judicial do despedimento ou demissão ... Artigo 300.º ... b) A sociedade em cujo capital o trabalhador detenha, direta ou ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... medida de segurança ou condenação judicial" pela prática de crime ... 3 - No decurso do per\xC3" ... alvará é precedida de um processo de inquérito, instruído pela PSP com todos os documentos ... ão de pessoas colectivas sob a forma de sociedade anónima cujo objecto social consista, total ou ...
  • Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

    ... a atrasos processuais no Tribunal Judicial de ... foi deliberado instaurar inquérito a toda ... Senhor Vogal, porque era mandatário da sociedade recorrente no âmbito dos processos de recurso de ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... a promover a sua reintegração na sociedade, nomeadamente: ... a) Residir em determinado ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ... 1 -- O funcionário que, no âmbito de inquérito pro- cessual, processo jurisdicional, por contra ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... no âmbito da promoção do acesso à sociedade" digital, nomeadamente quando envolvam a introduç\xC3" ... individual ou coletiva, apurada em inquérito instruído por entidade independente do Governo, ... judicial ... Artigo 47.º ... Preparação do plano ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I) As acções tituladas nominativas, fora de sistema centralizado, transmitem-se por endosso nominal e registo no emitente. II) Para a transmissão de acções tituladas nominativas não integradas em sistema centralizado não basta, para a sua transmissão, a entrega material ou o seu endosso, respectivamente, e o registo: exige-se, em qualquer dos casos, sempre, a existência, a validade e a procedênc

    ... J… propôs, no 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Pombal, contra A…, SA, acção ... é, no momento da sua transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima ter por sócios, ... inquérito judicial à sociedade, que a lei apenas faculta ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... ência, sendo certo que qualquer decisão judicial" tem de assentar na força da razão e não na raz\xC3" ... que houvessem sido apurados em sede de inquérito, e sendo certo que quanto a este (Recorrente ... sociedade, causando só o mal necessário ... Y) O ...

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