contrato de locação

7796 resultados para contrato de locação

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 114/2017

    ... do presente artigo, pode, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada mediante ... ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo ou locação financeira a liquidar antecipadamente, incluindo, no último caso, o valor ...

  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995

    ... de instituições de crédito e dos diplomas que disciplinam contratos que constituam o objecto da actividade dessas sociedades, nomeadamente o ontrato de locação financeira. O presente diploma vem introduzir significativas alterações ...

  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder a...

    ... b) do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho (Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira), se o proprietário ou se o locatário ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos" Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contrataçáo p\xC3"...

  • Anúncio de procedimento n.º 975/2018

    ...@turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contrato de locação de bens móveisDescrição sucinta do objeto do ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9052/2018

    ...@turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contrato de locação de bens móveisDescrição sucinta do objeto do ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7523/2019

    ...: compras@cascaisambiente.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CPUB012.DFR.2019 - Contrato de Locação Financeira Mobiliária ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8356/2017

    ...ónico: dca@cm-loures.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público para a celebração de contrato de Locação ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6636/2017

    ....direcao@aefafe.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contrato misto de locação e prestação de serviçosDescrição sucinta ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7189/2018

    ...ónico: compras@aefafe.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contrato misto de locação e prestação de serviçosDescrição sucinta ...

  • Anúncio de procedimento n.º 419/2019

    ...@jfventeira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público para elaboração de contrato de locação financeira ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5173/2018

    ...contratos@fagar.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contrato de ... n.º 7.2.1.1/2018/1Descrição sucinta do objeto do contrato: Locação financeira mobiliária (leasing) de uma viatura varredoura aspiradora ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4960/2019

    ...: info.drct@azores.gov.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Concurso Público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia n.\xC2"º DRCT/2019/1, para a celebração de contrato de locação de bens móveis e prestação de serviços associada, com vista à ...

  • Anúncio n.º 128/2019 de 16 de maio de 2019

    ... Endereço eletrónico (*)info.drct@azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)Concurso Público com publicidade no Jornal ...ão Europeia n.º DRCT/2019/1, para a celebração de contrato de locação de bens móveis e prestação de serviços associada, com vista à ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... facultativa a que entidade adjudicante pode recorrer nos procedimentos de concurso, quando esteja em causa a formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de contratos de aquisição de serviços. O leilão electrónico destina-se a permitir aos concorrentes ...

  • Acórdão nº 6223/13.5T2SNT-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

    ... de condenação contra CC & DD e Banco EE Leasing - Sociedade de Locação Financeira, S.A. pedindo: 1 - Que seja declarado o definitivo o nto do contrato promessa de compra e e venda celebrado entre as AA e a 1ª Ré, por culpa ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1471/2018
  • Portaria n.º 364-A/2016

    ... de contratação, tendo em vista a celebração de um contrato de locação de três equipamentos de envelopar, a afetar aos Centros ...

  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ...ÁRIO, pedindo que o Tribunal: - julgue válida a resolução do contrato de locação n.º 094-005436, celebrado entre a Autora e a Ré, por ...

  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...

    ... indicação das respetivas características e preço, fechando o contrato, no caso de haver acordo; 20-Também não ficou demonstrado, já que o ... Especificamente, sobre a actividade de locação de bens imóveis, recorde-se que o princípio geral de tributação, ...

  • Acórdão nº 839/12.4TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    Mantém-se a responsabilidade decorrente da prestação de aval em livrança entregue em branco para garantia do bom cumprimento de um contrato de locação financeira, ainda que à data da do vencimento da livrança, o contrato de locação financeira já se encontre extinto por entretanto o locatário ter adquirido o bem.

    ... pela executada D…, que nada deve à exequente, visto que o contrato de locação financeira subjacente ao título dado à execução foi ...

  • Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2019

    Ocorre enriquecimento sem causa (por parte do locador, em detrimento da locatária) se, tendo a locatária (outorgante num contrato de locação financeira imobiliária com início em 2003 e termo previsto para 2018) pago ao locador, em fevereiro de 2011, a quantia de € 6 800,00 para liquidação (parcial ou total) do então em dívida por força do contrato, vem uma seguradora a efetuar, em cumprimento de...

    ...um contrato de locação financeira tendo por objeto uma fração autónoma destinada ...

  • Acórdão nº 255/16.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    A falta de pagamento pontual dos valores e rendas previstos no contrato de locação financeira, configurando incumprimento contratual, permite que a locadora proceda à resolução do contrato. (Sumário da Relatora)

    ...4.º da p.i. dada a resolução do contrato de locação financeira imobiliária c por via do incumprimento contratual ...

  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... * O Tribunal decidiu pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a (…). Na óptica do ... de extinção provocada pela venda executiva, aplicando-se à locação de que ele emerge a regra emptio non tollit locatum estabelecida no artigo ...

  • Acórdão nº 1730/12.0TBVRL-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2013

    I – Só os factos, enquanto afirmações objectivas de uma realidade concreta alegada, podem integrar a factualidade provada de uma sentença, não devendo ser considerados como tal os juízos conclusivos e argumentativos invocados pela parte para sustentar a posição defendida no seu articulado. II – Contrato de locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicação de outra,

    ... Especificada para Entrega Judicial de Imóvel Objecto de Locação Financeira, ao abrigo do disposto no art. 21º do D.L. nº 149/95, de ... Para tanto, alega, em síntese, que celebrou com a requerida um contrato de locação financeira imobiliário, tendo por objecto uma parcela de ...