inquérito judicial a sociedade

1. Embora todo o sócio tenha direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato (artigo 21º, nº 1, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais), no caso de contitularidade da quota, o exercício deste direito, porque não é um direito que só individualmente possa ser exercido, deve fazer-se através de representante comum, sendo de admitir que esse...

• Dos Processos Especiais

Sob esta rubrica, desenvolvem-se os seguintes temas: A. Inquérito judicial à sociedade. B. Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais

I- Se nada for convencionado em sentido contrário, as sociedades civis não dispõem de órgãos sociais, cabendo a sua administração a quem os sócios a atribuírem ou, se também nada tiver sido convencionado neste ponto, a todos eles em igualdade de circunstâncias. II- assiste ao sócio de uma sociedade irregular o direito a pedir o inquérito judicial previsto no artº 1479º do CPC. III- Existência

I - O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, não apenas quanto ao não fornecimento de informações, como, também, em caso de recusa do direito de consulta ou de informação sobre a vida da sociedade, nomeadamente, quando lhe é negado o direito de obter informação sobre um específico assunto respeitante à gestão da sociedade, como sejam, os actos de pessoas ligadas à sociedade,...

I - Não estando previsto em cláusula compromissória que o julgamento em tribunal arbitral possa ocorrer com recurso à equidade, nem estando alegando que as partes tenham acordado nessa possibilidade em momento posterior, por documento escrito, fica excluída a possibilidade de o tribunal arbitral voluntário poder intervir em situações em que o Tribunal comum pode julgar dentre desses parâmetros,...

Para a acção com processo especial de inquérito judicial têm legitimidade passiva não apenas a sociedade mas, também, o gerente que detém a função de apresentar as contas da gerência.

O sócio de uma sociedade comercial pode pedir o inquérito judicial, nos termos do art. 67º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais, mesmo que seja simultaneamente gerente da mesma, embora afastado de facto da gerência daquela sociedade.

I - O inquérito judicial pode se requerido quando a informação sobre a situação da sociedade, solicitada pelo sócio, lhe tenha sido recusada, não lhe haja sido prestada, seja falsa, incompleta ou não elucidativa, desde que o sócio informe previamente a gerência do motivo porque pretende examinar a escrita ou obter a informação,. II - Os gerentes devem prestar a qualquer sócio que o requeira...

1. Não tem apoio legal a distinção entre o direito ao acesso à informação e o direito à informação em relação ao sócio-gerente de sociedade por quotas que não exerce as funções de gerência de facto em cumprimento de acordo societário estabelecido com a outra sócia-gerente, que por via dele passa a ser a exclusiva gerente de facto. 2. O referido sócio-gerente de direito tem direito a exigir...

I - A legitimidade deve ser analisada pela titularidade da relação material controvertida, tal como é configurada pelo Autor. II - Apenas o sócio accionista pode legalmente requerer inquérito judicial à sociedade. III - Não tendo a requerente, enquanto cônjuge eventualmente meeira de um sócio ou como fiel depositária da quota social arrolada, a qualidade de sócia nem sendo legalmente titular

I - O direito à informação por parte dos sócios, desdobra- -se em três outros direitos, que são, o direito geral de informação sobre negócios sociais, direito de pedir inquérito judicial à sociedade e o direito a informações tendo em vista a deliberação em assembleia geral. II - O direito a inquérito social está dependente tão só da recusa de informações pedidas ao abrigo dos artigos 214 do...

I - O direito à informação por parte dos sócios, desdobra- -se em três outros direitos, que são, o direito geral de informação sobre negócios sociais, direito de pedir inquérito judicial à sociedade e o direito a informações tendo em vista a deliberação em assembleia geral. II - O direito a inquérito social está dependente tão só da recusa de informações pedidas ao abrigo dos artigos 214 do...

I - O sócio de uma sociedade por quotas tem o direito de ser informado pelo gerente sobre os actos de gestão da mesma. II - Sendo recusada a informação ou prestada por forma obscura, incompleta ou falsa, pode o sócio que a pediu convocar a assembleia geral para obter deliberação no sentido de a informação ser dada, completada ou corrigida, podendo também, para conseguir esse resultado, optar por...

I - A legitimidade deve ser analisada pela titularidade da relação material controvertida, tal como é configurada pelo Autor. II - Apenas o sócio accionista pode legalmente requerer inquérito judicial à sociedade. III - Não tendo a requerente, enquanto cônjuge eventualmente meeira de um sócio ou como fiel depositária da quota social arrolada, a qualidade de sócia nem sendo legalmente titular

Havendo resposta, com indicação de testemunhas, ao pedido de inquérito judicial à sociedade respondente, deduzido por um ou mais sócios, impõem-se a produção da prova testemunhal.

I - O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, não apenas quanto ao não fornecimento de informações, como, também, em caso de recusa do direito de consulta ou de informação sobre a vida da sociedade, nomeadamente, quando lhe é negado o direito de obter informação sobre um específico assunto respeitante à gestão da sociedade, como sejam, os atos de pessoas ligadas à sociedade,...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito das sociedades por quotas, o art. 214º do CSC, confere a todos os sócios, independentemente de serem detentores de um capital social mínimo, um direito à informação, que pode ser exercido a todo o tempo e que se desdobra numa tripla vertente: a) o direito à informação em sentido estrito, que confere aos...

Para que seja reconhecido ao Autor o direito de requerer inquérito judicial, à sociedade comercial de que é sócio incumbe-lhe alegar e provar que provocou qualquer deliberação social, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do art. 215 do Código das Sociedades Comerciais.

Para que seja reconhecido ao Autor o direito de requerer inquérito judicial, à sociedade comercial de que é sócio incumbe-lhe alegar e provar que provocou qualquer deliberação social, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do art. 215 do Código das Sociedades Comerciais.

O sócio que pode requerer inquérito judicial à sociedade, nos termos do art. 216º, nº 1 do CSC, é o sócio não gerente. O gerente, sócio ou não, tem direito de acesso a toda a documentação da empresa que lhe permite satisfazer o dever de informar os sócios sobre a gestão da sociedade, direito aquele que constitui um dos poderes de gerência cuja expressão global é qualitativamente diversa de um...

O sócio que pode requerer inquérito judicial à sociedade, nos termos do art. 216º, nº 1 do CSC, é o sócio não gerente. O gerente, sócio ou não, tem direito de acesso a toda a documentação da empresa que lhe permite satisfazer o dever de informar os sócios sobre a gestão da sociedade, direito aquele que constitui um dos poderes de gerência cuja expressão global é qualitativamente diversa de um...

I - O procedimento dos arts. 1497 a 1499 do CPC, tem em vista apenas, facultar ao sócio, quando isso lhe é recusado pela sociedade, o exame da escrituração e documentos desta. II - Quando o sócio pretende apurar factos constantes dos livros, documentos e contas da sociedade deve requerer inquérito judicial nos termos do art. 149 do Código Comercial e que segue os termos do art. 1479 e seguintes...

I - Pedido inquérito judicial por um sócio de uma sociedade, não é questão prejudicial que permita deferir no tempo esse inquérito, a instauração de acção a pedir a confirmação da deliberação tomada pelos restantes sócios de excluir aquele dessa qualidade, mesmo que a acção venha a proceder.