inquérito judicial a sociedade
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ómicas do Arguido e sua integração na sociedade, conforme deu o Tribunal como provado no ponto 23 ... o término do primeiro interrogatório judicial, em 30/08/2014, que vigorou até à aplicação ... por dizer que a prova colectada no inquérito, e que o tribunal comprovou, foi considerada ...
-
Acórdão nº 2756/08.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2011
I - As causas legais de dissolução das cooperativas mencionadas no art. 77.º do CCoop de 1996 são de natureza imperativa, não podendo, assim, ser afastadas por disposição estatutária. É o caso da dissolução por deliberação da assembleia geral prevista no art. 77.º, n.º 1, al. f), do CCoop. II - Assim sendo, o facto de, nos estatutos da cooperativa, constar como causa de dissolução a deliberação
... 4. A sociedade tinha sido dissolvida pela referida deliberação ... Por isso, está pendente pedido de inquérito judicial à sociedade para o exercício de ... -
Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... com o NUIPC 766/20.1GCFAR, do Tribunal Judicial" da Comarca de… – Juízo Central Criminal de \xE2\x80" ... de não comunicar factos referentes ao inquérito 634/20, nem os autos de inquirição de II e a ... ária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao ... -
Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O sócio-gerente de uma sociedade por quotas que se encontra impedido, pelos outros ... ser privado do direito de requerer o inquérito judicial a que se refere o art.º 67.º do ...
-
Acórdão nº 02B4055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... , 1988 e 1989; 2- Realizao de inqurito judicial sociedade; 3- Apresentao de requerimento ao ...
-
Acórdão nº 04A4369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - A circunstância de o sócio ter sido gerente e de os factos que fundamentam a acção que visa a sua exclusão de sócio terem também ocorrido durante o período em que exerceu a gerência não exclui nem impede a aplicação da medida de exclusão, pois que a gerência e a qualidade de sócio têm as sua obrigações próprias e específicas e o cumprimento ou incumprimento das obrigações de gerente não...
... síntese, que, como único gerente da Sociedade, desde 1999, o R. nunca mais convocou a ... , em 11/5/2000, um processo de inquérito judicial à sociedade no decurso do qual o 2º R ... -
Acórdão nº 509/07.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade anónima ( SA ), tinha, mesmo antes da reforma de 2006 do CSC ( DL nº 76-A/2006 de 29/3 ), de ser baseada numa situação grave e, dizendo respeito à violação de deveres, o respectivo comportamento tinha que ser culposo. II - Os fundamentos da destituição devem constar da acta, visto ser insubstituível para a prova das...
... sociedade pessoa estranha para lhe serem facultadas as ... aquilatar da eventual instauração de inquérito judicial à sociedade, de que depois desistiu, ... -
Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... Criminal de Lisboa, juiz 18, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa determinou a entrega à ... de advogados e funcionários da sociedade de Advogados ; -E-mails profissionais de ... -se que quer os volumes principais do inquérito, quer a maior parte dos apensos é constituída, ... -
Acórdão nº 02B1625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
... no artigo 5º, nº1, do contrato de sociedade (1) e nos arts.240º, nº2º, 334º, e 573º ... ção, nos termos do art.216º CSC, de inquérito to judicial à sociedade Ré, a fim de apurar as ...
-
Acórdão nº 0250177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2002 (caso NULL)
O direito a informação sobre a vida da sociedade, designadamente nas sociedades por quotas, é reconhecido a todos os sócios, mesmo que se trate de sócios-gerentes.
... Juízo do Tribunal Judicial de ... , R ... , intentou acção ... Juiz convolou em processo especial de inquérito judicial a sociedade, contra O ... , Lda e ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... ão subtraídos à actuação da máquina judicial, já demasiadamente assoberbada ... 5. De acordo ... representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituídas, ou de ... Fiscalização Económica proceder a inquérito preliminar, sem prejuízo do disposto no artigo ...
-
Acórdão nº 13/10.4TBFTR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2012
1- Estaremos perante uma deliberação abusiva quando sem violar disposições específicas da lei ou dos estatutos da sociedade, é apropriada para satisfazer o propósito de um ou mais sócios de conseguirem vantagens para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente para prejudicar aquela ou estes. 2 - Representando a quota 75% do capital da sociedade, tem a...
... tomada na assembleia geral de referida sociedade pela qual se deu nova redacção ao artº 4º do ... ção seja feita através de acção judicial, desde que a destituição seja fundada em justa ... à informação e o direito de requerer inquérito judicial ... 15. O artº 214º do CSC faculta ... -
Acórdão nº 1258/08.2TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: 1- O inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha ... acesso a toda a informação da vida da sociedade, mesmo que conte com a invocada recusa das demais ...
-
Acórdão nº 1258/08.2TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: 1- O inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha ... acesso a toda a informação da vida da sociedade, mesmo que conte com a invocada recusa das demais ...
-
Acórdão nº 1258/08.2TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: 1- O inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha ... acesso a toda a informação da vida da sociedade, mesmo que conte com a invocada recusa das demais ...
-
Acórdão nº 1258/08.2TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: 1- O inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha ... acesso a toda a informação da vida da sociedade, mesmo que conte com a invocada recusa das demais ...
-
Acórdão nº 1258/08.2TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: 1- O inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha ... acesso a toda a informação da vida da sociedade, mesmo que conte com a invocada recusa das demais ...
-
Acórdão nº 1258/08.2TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: 1- O inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha ... acesso a toda a informação da vida da sociedade, mesmo que conte com a invocada recusa das demais ...
-
Acórdão nº 1258/08.2TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: 1- O inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha ... acesso a toda a informação da vida da sociedade, mesmo que conte com a invocada recusa das demais ...
-
Acórdão nº 1258/08.2TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: 1- O inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha ... acesso a toda a informação da vida da sociedade, mesmo que conte com a invocada recusa das demais ...
-
Acórdão nº 1258/08.2TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: 1- O inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha ... acesso a toda a informação da vida da sociedade, mesmo que conte com a invocada recusa das demais ...
-
Acórdão nº 1258/08.2TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: 1- O inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha ... acesso a toda a informação da vida da sociedade, mesmo que conte com a invocada recusa das demais ...
-
Acórdão nº 1258/08.2TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: 1- O inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha ... acesso a toda a informação da vida da sociedade, mesmo que conte com a invocada recusa das demais ...
-
Acórdão nº 1258/08.2TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: 1- O inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha ... acesso a toda a informação da vida da sociedade, mesmo que conte com a invocada recusa das demais ...
-
Acórdão nº 1258/08.2TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... ÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: 1- O inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha ... acesso a toda a informação da vida da sociedade, mesmo que conte com a invocada recusa das demais ...