custas judiciais prescricao

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  • Acórdão nº 033448 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1972

    O imposto de justiça, ainda que convertido em prisão, não perde a natureza de uma divida, cuja prescrição esta regulada no artigo 164 do Codigo das Custas Judiciais.

    ...1, do Codigo das Custas Judiciais". Foram colhidos os "vistos legais, e cumpre decidir: A ...

  • Acórdão nº 2428/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007) e não um direito de regresso. II. A tal direito de sub-rogação, nos termos do nº 6 do art. 54º do DL 291/2007, é aplicável o prazo de prescriç

    ...€1.842,69, dos quais €1.122 a título de custas judiciais, €120 a título de despesas com um relatório médico ...

  • Acórdão nº 1825/03.0PBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2017

    I - As custas só são devidas a partir da sua liquidação, com a elaboração da respetiva conta e notificação dessa “liquidação” ao devedor. II - O prazo de prescrição [da dívida de custas] inicia-se com o termo do prazo de pagamento voluntário das custas que na sequência da liquidação, tenham sido notificadas ao devedor.

    ... invocar a prescrição do crédito por custas, dizendo em síntese o seguinte: 1.1. A norma do artigo 37º, ... caso “sub judice”, aplica-se o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 224-A/1996, de 26/11, na ...

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995

    ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (INSTITUI O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 356/89, DE 17 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA INCIDEM NOMEADAMENTE SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: CONTRA-ORDENAÇÕES, COIMAS EM GERAL E SANÇÕES ACESSORIAS, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-OR

    ... de execução da coima e das sanções acessórias, de custas e de taxa de justiça. No plano da intensificação da coerência ... ao pagamento de taxa de justiça todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido. 4 - A taxa de justiça não será ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ão entre a intervenção e atividade dos liquidatários judiciais por um lado e a dos leiloeiros por outro lado, sendo certo que ... Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 U.C.s ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ..., se necessário mediante recurso às instâncias judiciais;. g) Exercer as demais competências previstas no presente ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação;. l) O regime de nulidade, anulação ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    Fixa jurisprudência relativamente à regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo...

    ... estiver preso nem afiançado, não se consideram actos judiciais para os fins designados no parágrafoantecedente. § 6.º As ...; 3) este é preso, se não tiver bens donde pague as custas, nem der fiador para as pagar, salvo se provar que não desertou ...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ...[“I - Muito embora seja certo caber dentro dos poderes judiciais analisar se os factos que justificaram a punição tiveram lugar ... Custas...

  • Acórdão nº 00950/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    A prescrição é de conhecimento oficioso nos embargos de terceiro, dela devendo conhecer-se ainda que não invocada pela parte a quem aproveita; 2. Ainda que o não conhecimento oficioso da prescrição não seja apresentada pela parte como causa de nulidade da sentença, como tal deve ser conhecida pois ao juiz cabe interpretar e apreciar correctamente, sem formalismo exagerados, os factos alegados,...

    ... autos, tendo em conta o teor dos documentos (certidões judiciais) juntos; H. É por demais relevante e essencial que seja dado ... Sem custas...

  • Acórdão nº 7995/2001-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2005

    I - O artigo 456.º do Código de Processo Civil, que prevê a condenação por litigância de má fé, é, subsidiariamente, aplicável no processo penal, por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal. II - Deve ser condenado como litigante de má fé, nos termos das disposições combinadas dos artigos 456.º, n.os 1 e 2, alínea d), do Código de Processo Civil, e 102.º do Código das Custas

  • Acórdão nº 02425/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008

    I - Toda a causa tem dois valores distintos e autónomos: o processual e o tributário. Pelo primeiro determina-se a competência do tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do tribunal - art.ºs 305.º a 319.º do C.P. Civil. Pelo segundo, são calculados o imposto de justiça, o imposto de selo e a procuradoria art.ºs 5.º a 12.º do C. C. Judiciais. II - Embora os dois...

    ... w) Para efeitos de custas judicias, o valor da causa em processo de execução fiscal, ... O Código das Custas Judiciais, no art.º 5.º, com a epígrafe «Valor da causa para efeito de ...

  • Acórdão n.º 11/2007, de 25 de Julho de 2007

    No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente

    ... h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial con- corrente». II -- É a seguinte ...A., responsável pelo pagamento das custas respectivas (artigo 446.º, n. os 1 e 2, do Código das ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    ...SECÇÃO III Despejo. SUBSECÇÃO I. Ações judiciais. Artigo 14.º. Ação de despejo. 1 - A ação de despejo destina ... juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que ...

  • Acórdão nº 2625/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2006

    I - A decisão transita ou passa em julgado, nos termos do artigo 677º, do C.P.C., logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação por nulidades ou obscuridades ou para reforma quanto a custas e multa. II - Os recursos interpostos das decisões judiciais para o Tribunal Constitucional restringem-se à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada, não cabendo ao...

    ...ão por nulidades ou obscuridades ou para reforma quanto a custas e multa» ( v. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, in ...- os recursos interpostos das decisões judiciais para o Tribunal Constitucional restringem-se à questão da ...

  • Acórdão nº 00299/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006

    Existindo, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do prazo da prescrição das respectivas coimas (cfr. arts. 36º do CPT e 34º do CPPT), é essa norma a aplicável e não a do regime geral das contra-ordenações, constante do art. 29º do DL 433/82.

    ... 1.596,15, € 488,82 e € 299,28 e respeitantes a selo e custas processuais, nos montantes de € 669.41, € 208,80 e € ...123º nº 1 do C.C. Judiciais, 7ª - A contar, nos termos gerais - art. 306º nº l do CC, - a ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... proibidas por lei, nelas incluídas as presunções judiciais. 20 de Fevereiro de 2008, processo n.º 4553/07-3.ª, in CJSTJ ... “Identificação” – “Referir a decisão, até às custas” – “Alterada a decisão temos q alterar a decisão qto às ...

  • Acórdão nº 9830299 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 1998

    I - A seguradora que paga ao seu segurado ( seguro contra danos próprios ) prejuízos advindos de acidente de viação, fica sub-rogada nos direitos deste contra o terceiro lesante, pelo que o prazo de prescrição do seu direito é o mesmo daquele em cuja posição ficou colocada. II - Se, terminando o prazo de prescrição em 23 de Abril de 1997, a autora, embora intentando a acção em 16 de Abril de 1997

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3 ART323 N1. CCJ96 ... referido no n.1 do artigo 24 do Código das Custas Judiciais, com o acréscimo imposto pelo artigo 28 do mesmo diploma, em 29 ...

  • Acórdão nº 42/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019

    1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A., S.A. e recorrida a Autoridade Tributária, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º

    ... pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir. objeto de tal recurso» (v. Acórdão do ... custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, segunda parte, da LTC. ...

  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como se...

    ...ão administrativa especial pode constituir uma das vias judiciais que, nos termos do 169º nº 1 do CPPT, suspende o processo de ..., somado dos juros de mora vencidos e da totalidade das custas processuais, tudo acrescido em 25% da soma daqueles valores, cfr. ...

  • Acórdão nº 1015/10.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2012

    - Os créditos correspondentes a compensação por violação do direito a férias e pela prestação de trabalho suplementar, são manifestamente créditos laborais para efeitos da aplicação do prazo de prescrição contemplado no nº 1º do artigo 337º do CT/09. – E o mesmo se passa em relação a créditos por danos não patrimoniais resultantes da verificação de “mobbing” no decurso do contrato de trabalho”.

    ... havido citação atempada da ré por motivos de férias judiciais. Conclui pela improcedência da excepção suscitada. Tendo em ... Custas a cargo do Autor (cfr., art.º 446º, do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,...

    ...           Custas do incidente pelo Réu arguente fixando-se a taxa de justiça, no ...nas custas judiciais a que deu azo, bem como nos honorários  do mandatário do Réu. ...

  • Acórdão nº 331/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. Nos presentes autos vindos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrida A., ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (&laquo...

    ....   . Sem custas judiciais, por. não serem legalmente devidas. .   .   .   ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ... domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo. ... de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos ...

  • Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), em que é recorrente A., S.A. e recorrida a fazenda pública, foi interposto recurso, ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 70.º, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão proferido pelo TCAN em 27 de Setembro de 2012 (fls. 1784-1798), para que se...

    ..., somado dos juros de mora vencidos e da totalidade das custas processuais, tudo acrescido em 25% da soma daqueles valores, cfr. ... décadas, de atraso na resolução final dos processos judiciais. 172. De facto, não faz qualquer sentido considerar que a ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...ções internacionais credíveis, quer de instâncias judiciais internacionais, como o TEDH e tribunais de países signatários ... Sem custas...