inquérito judicial a sociedade

5039 resultados para inquérito judicial a sociedade

  • Lei n.º 83/2017
    ... consultores fiscais, constituídos em sociedade ou em prática indivi- dual; f ) Advogados, ... judicialmente confirmada, em sede de inquérito criminal, no prazo de dois dias úteis após a ...ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
  • Acórdão nº 6067/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    1 - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º 1, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na prestação da informação solicitada pelo dito sócio ou a prestação de informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa da questão que se pretende clarificar ou ainda a existência de

    ...ércio de Lisboa, a presente acção de inquérito judicial, nos termos do artigo 1479º CPC, contra ...ção de um inquérito judicial à sociedade, com vista à obtenção de informações sobre ...
  • Acórdão nº 3829/11.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    Os contratos celebrados por uma sociedade, se é verdade que se reflectem no património do outro contraente, também é certo que se projectam no seu, pelo que fazem parte da "vida da sociedade", o que significa que, à partida, estão abrangidos pelo direito à informação consagrado no n.º 1 do artigo 21.º do Código das Sociedades Comerciais.

    ..., a presente acção especial de inquérito judicial a sociedade, contra L…, L.da, U…, ...
  • Acórdão nº 883/12.1TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014

    I – No confronto do disposto nos n.ºs 5 e 6, do art.º 252º, do Código das Sociedades Comerciais, importa distinguir duas situações substancialmente distintas. Uma primeira diz respeito à possibilidade de representação do gerente no exercício do cargo (n.º 5), claramente inadmissível, a menos que configure a delegação em um dos gerentes de competência para a prática de determinados negócios...

    ... e na qualidade de sócio e gerente da sociedade Ré a seguir indicada, intentou ação com so especial de inquérito às contas, contra “B”, Lda. , e restantes ... previsto não equivale ao inquérito judicial previsto no 292º (S.A.) e no art.º 216, por ...
  • Acórdão nº 287/12.6TBAMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2014

    E ilícita a recusa por parte de uma sociedade anónima em prestar informações sobre assuntos sociais pedidas por um acionista titular de pelo mesmo 10% do capital social, pedidas com a invocação que as mesmas se destinavam a apurar responsabilidades dos membros do órgão de administração se a sociedade não lograr provar que não era esse o fim visado pelo sócio.

    ... de Justiça: Em 2012.06.01, no Tribunal Judicial da Comarca de Amares, AA veio, ao abrigo do ... intentar a presente ação especial de inquérito judicial à sociedade anónima BB S.A. e CC. ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ... da reinserção do agente na sociedade, obedecendo ao princípio do interesse superior ...ção do agente, por extrato da decisão judicial na origem da sua inscrição no registo e de ... delegação para a prática de atos de inquérito ou instrução, ou a quem incumba cooperar ...
  • Acórdão nº 766/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    São anuláveis as deliberações da assembleia geral de uma sociedade por quotas que não tenham sido precedidas do fornecimento aos sócios de elementos mínimos de informação. (Sumário do Relator)

    ... a 1/3 do capital social da sociedade" R., que o restante capital social é detido por (\xE2"... requereram a realização de inquérito judicial à sociedade Ré; 9. Foi intentada ...
  • Acórdão nº 488/08.1TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I- Na acção da impugnação pauliana se o juiz, no dispositivo da sentença, julga a acção procedente e decreta as consequências plasmadas no artigo 616.º, nº 1 do C.Civil que não correspondem formalmente ao pedido formulado, ainda assim não se pode dizer que tenha havido condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, pois que, o decidido pelo tribunal não se afastou do efeito...

    .../08.1TBLSD.P1-Apelação Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Lousada-1º Juízo Relator: Manuel ..., o 1.º Réu marido outorgou com a sociedade 2.ª Ré, contrato-promessa de compra e venda do ... demais sócios daquela numa acção de inquérito judicial que corre termos no 2.º Juízo deste ...
  • Acórdão nº 1544/13.0TYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    -Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia-geral (art. 412º, n.º1 do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. -É de admitir o recurso directo ao tribunal, com vista à suspensão da deliberação do conselho

    ... Alegou que, é sócia da sociedade Ré e o Conselho de Administração da Ré ...ção é susceptível de impugnação judicial. Tal deliberação assume natureza abusiva, ... assuntos sociais, Direito de requerer inquérito judicial à sociedade, Direito a quinhoar nos ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas situações de ... como agentes de execução na sociedade, com delegação total dos seus processos ...a) Processo de inquérito";. b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inqu\xC3"...
  • Acórdão nº 926/11.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Do facto de a lei considerar válida a deliberação social caso se mantenha a maioria necessária para a aprovação, desconsiderados os votos abusivos, decorre a conclusão de que é o vício do voto que afecta a validade da deliberação, face ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CSC. Ou seja: o vício incide primordialmente sobre o voto e só reflexamente sobre a deliberação. II - A...

    ... terceiros ou de causar prejuízos à sociedade ou aos restantes sócios). III. Apesar de serem ... relativas à propositura da acção judicial" de exclusão a autora e de nomeação do sócio D\xE2"...ómodo, até em virtude do Processo de Inquérito Judicial entretanto intentado; 14 - Eis que ...
  • Acórdão nº 7144/16.T8BRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): I- No despacho de aperfeiçoamento as considerações expendidas encerram um juízo de valoração juridicamente relevante apenas enquanto fundamento da decisão de convidar ao aperfeiçoamento, ou seja, como justificação das consideradas insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada que justificam o convite formulado. II- Assim, porque não

    ...inquérito judicial nº 27/12.0TBPVL da 1ª Secção de ... ao processo de inquérito judicial à sociedade - não eram relevantes para a qualificação do ...
  • Acórdão nº 3602/15.7T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    O facto do réu não poder estar presente, em pessoa, nas instalações ou meio físico onde a sociedade desenvolve a sua actividade, com o fim de desempenhar os deveres de gerente, pode constituir causa de destituição de gerente, nos termos do n.º 6 do artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro).

    ... instalações ou meio físico onde a sociedade desenvolve a sua actividade, com o fim de ... recorrente, com o fim de obter decisão judicial que destituísse este último da gerência da ... informação pode requerer ao tribunal inquérito judicial à sociedade (…) Deverão V. Exas., no ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    .... . . . . . . . . . 4 - A intervençáo judicial referida no número anterior náo tem efeitos ... alvará é precedida de um processo de inquérito, instruído pela PSP com todos os documentos ...áo de pessoas colectivas sob a forma de sociedade anónima cujo objecto social consista, total ou ...
  • Acórdão nº 168/06.2TBVGS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
    ... o Autor intentou foi uma acção de Inquérito Judicial à sociedade requerida, o que de modo ...
  • Acórdão nº 537/10.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    I - A ineptidão da petição inicial e o erro na forma do processo, sendo nulidades processuais de conhecimento oficioso, devem ser conhecidas pela 1.ª instância até ao despacho saneador, não obstante a extemporaneidade da respetiva arguição; II – Ao não conhecer no despacho saneador, ainda que oficiosamente, da verificação dos indicados vícios anteriormente arguidos pela ré, a 1.ª instância...

    ... requerente invoca a existência de uma sociedade comercial por quotas, competindo-lhe, como ...O meio próprio para o efeito é o inquérito social, previsto no art. 1048º do CPC. viii. ... presentes autos consiste no inquérito judicial a que alude o artigo 67.º do Código das ...
  • Acórdão nº 851/12.3TASXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    1. Para a verificação do crime de infidelidade p. e p. pelo artº 224º do cód. penal, tem de existir um prejuízo patrimonial “importante”, causado “intencionalmente” e com “grave violação dos deveres que lhe incumbem”, por parte daquele a foi confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de administrar ou fiscalizar o património alheio. 2. Tomando como...

    ...             No âmbito do inquérito nº 851/12.3TASXL, que corre termos no Tribunal ... Temporário, Ldª, no seu contrato de sociedade confiaram ao arguidoJoãoo encargo de dispor e ... termos: «a)      O despacho judicial de não pronúncia, não merece reparo. b) ...
  • Acórdão nº 115/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016

    I - O direito à informação, genericamente previsto no artigo 21.º, n.º 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais, onde se preceitua que todo o sócio tem direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato, é um direito social autónomo e não meramente instrumental, corolário do risco de entrada na sociedade, traduzindo-se numa “ferramenta de...

    ... a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato, é um direito ... noutro plano, um direito de requerer inquérito judicial III. Há que distinguir entre “direito ...
  • Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação...

    ... de Justiça              “Sociedade Predial AA & Filhos, Lda. ”, instaurou, em 2.2006, no Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira – 3º Juízo ..., neste tribunal, a acção especial de inquérito judicial à sociedade autora que correu termos ...
  • Acórdão nº 7418/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004

    Apesar de o requerente ser um dos sócios-gerentes da sociedade por quotas constituída por dois únicos sócios, pode o mesmo requerer que se proceda a inquérito judicial, nos termos do art. 67º do CSC, em virtude de o outro sócio, igualmente gerente, não apresentar, há vários anos, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas, alegando ser o requerido quem, na prática,...

    ...Sousa propôs acção de inquérito judicial, nos termos do art. 67º, do CSC, contra ...ócios, na prática, a gestão global da sociedade sempre pertenceu, exclusivamente, ao réu J.S. ...
  • Acórdão nº 7620/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Enquanto a exoneração do sócio assenta numa decisão unilateral do próprio sócio em se apartar da sociedade, sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos da lei ou do contrato de sociedade lhe confiram esse direito, a exclusão do sócio assenta numa deliberação social (nos casos do art. 241º, n.º 1 do

    ... da sua quota, em função do estado da sociedade ao tempo do seu pedido de exoneração. Para ...” de ter de instaurar uma nova ação judicial para exercer os direitos nem tão pouco quer ... em 23/09/2019, pelas partes, no inquérito judicial à sociedade movido pelo Autor, que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ídicos e a reintegração do agente na sociedade». Sem pretender invadir um domínio que à ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ... 1 - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ... têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua ... Artigo 352.º Inquérito" prévio Caso o procedimento prévio de inqu\xC3"...
  • Acórdão nº 9921595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000

    I - O inquérito judicial, previsto no artigo 216 n.1 do Código das Sociedades Comerciais, é o meio adequado para um gerente, que só formalmente o é, obter informação sobre a sociedade.

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