inquérito judicial a sociedade
5039 resultados para inquérito judicial a sociedade
- Acórdão nº 9921595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000
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Relatório n.º 5/2023
... adquirido o controlo exclusivo da sociedade gestora do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, ... a meta de percentagem de aberturas de inquérito de origem oficiosa em casos de ... cartel ou ... com a AdC, abdicando da litigância judicial, e procedendo ... ao pagamento da coima que lhe ...
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Acórdão nº 448/09.5TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
... Judicial da Comarca de Tondela, A (…) instaurou acção ... dois sócios decidiram excluí-lo da sociedade ré; afirma que está afastada a possibilidade da ... ção da sócia gerente M ( ... ) ou o inquérito judicial instaurado contra a sociedade para ...
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Acórdão nº 2411/15.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
... uma assembleia geral extraordinária da sociedade Requerida cuja ordem de trabalhos era proceder à ... , sem exceção, irão ser alvo de ação judicial de anulação, 49. Razão pela não podemos ... intentou um processo especial de inquérito" judicial à sociedade, nos termos dos artigos 292\xC2" ...
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Acórdão nº 22927/20.3T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I – Nos termos dos artigos 573.º (Obrigação de informação) e 575.º (Apresentação de documentos) do Código Civil, são distintas as obrigações aí previstas e prevê ainda a Lei distintos requisitos para cada uma delas. II - Em sede processual, igualmente são distintos os meios processuais a que a parte pode recorrer conforme a obrigação em causa; o direito à obtenção de informações é...
... e a sociedade que tem uma posição de domínio da R. desde ... Se o Tribunal Judicial desse execução a esta ordem do Tribunal ... a tais documentos; - Numa ação de inquérito judicial a sociedade, o Tribunal do Comércio de ... -
Acórdão nº 6268/17.6T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O direito à informação societária (al. c) do art. 21.º do CSC) é inerente à participação social e vale por si só, com vista à fiscalização geral do funcionamento da sociedade. II - O exercício do direito colectivo à informação (n.º 1 do art. 291.º do CSC) pode, ademais, ser denegado pela sociedade por recurso à cláusula geral do abuso do direito, a fim de pôr termo a práticas abusivas (não...
... VN de Famalicão, processo especial de inquérito a sociedade comercial (jurisdição voluntária) ... relacionam com este pedido de inquérito judicial, que pode ver agora o seu direito à informação ... -
Acórdão nº 9850744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1998
I - Uma sociedade comercial por quotas pode requerer contra um seu sócio gerente providência cautelar, designadamente arresto, diversa das que podem ser ordenadas na sequência ou durante o inquérito judicial, se para tal estiverem verificados os respectivos pressupostos.
... Sumário: I - Uma sociedade comercial por quotas pode requerer contra um seu ... ordenadas na sequência ou durante o inquérito judicial, se para tal estiverem verificados os ... -
Acórdão nº 9850744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1998 (caso None)
I - Uma sociedade comercial por quotas pode requerer contra um seu sócio gerente providência cautelar, designadamente arresto, diversa das que podem ser ordenadas na sequência ou durante o inquérito judicial, se para tal estiverem verificados os respectivos pressupostos.
... Sumário: I - Uma sociedade comercial por quotas pode requerer contra um seu ... ordenadas na sequência ou durante o inquérito judicial, se para tal estiverem verificados os ... -
Acórdão nº 0014481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2001 (caso None)
Num processo especial de inquérito judicial previsto no art. 67º do Cód das Sociedades Comerciais, são partes legítimas, como autor, o sócio requerente e como réu o único sócio-gerente da sociedade, não o sendo a respectiva sociedade.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... sistema; redução das desigualdades na sociedade portuguesa através da redistribuição da carga ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é ...
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Acórdão nº 0151616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... ócio/accionista da requerida, requereu inquérito judicial à sociedade "F ... , S.A.", ...
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Acórdão nº 0151616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001
... ócio/accionista da requerida, requereu inquérito judicial à sociedade "F ... , S.A.", ...
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Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
– Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito
... ões, designadamente tendo requerido um inquérito judicial e interposto recurso da decisão ... invocado, ordeno inquérito judicial à sociedade " …. Atlântica, Lda", devendo tal diligência ... - Acórdão nº 9921595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas ... representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de ... competência delegada para os actos de inquérito, por intermédio dos órgãos de polícia ...
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Acórdão nº 238/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... R. B., residente na rua … e X – Sociedade Agrícola, Unipessoal, Lda com sede na Rua …, ... , darão causa à instauração de um inquérito judicial à sociedade ... XLIX. E, como ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... após o registo no livro próprio da sociedade ou de formalidade equivalente. 3 — A ... a coima é susceptível de impugnação judicial ... SECÇÃO IV Contra -ordenações ... , não sendo obrigados a depor em inquérito ou processo judicial ou a prestar informações ...
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Acórdão nº 137/16.4T8CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1- “Factos” são os acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem captados pelos sentidos. 2- “Meios de prova” são os mecanismos colocados pelo legislador ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar ou não a realidade/verificação dos “factos”, isto é, trata-se dos meios legalmente fixados a que as
... à apreciação geral da gerência da sociedade" no exercício de 2015; Acontece que essa convocat\xC3" ... a 31/12/2015 a dívida ao mandatário judicial contratado pela Ré; g) no exercício em causa ... ) e 1048º a 1052º do mesmo Código (inquérito judicial à sociedade) ... Finalmente, mal se ... -
Acórdão nº 04A3002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O inquérito a que se refere o artigo 67º do Código das Sociedades Comerciais pode ser requerido contra os gerentes, administradores e directores da sociedade, já que é manifesta a legitimidade dos mesmos. II - O inquérito pode ser requerido por qualquer sócio, independentemente de ser ou não gerente da sociedade.
... : I - "A" intentou contra B acção de inquérito judicial para prestação das contas de o da Sociedade C - Consultora e Implementação de Projectos, ... -
Acórdão nº 9553/20.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2021
I)– Aos Tribunais/juízos de Comércio , tendo presente o disposto no art. 128º nº 1 c) da Lei nº 62/2013 de 26/08, compete preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais; II)– Os direitos sociais são aqueles que estão previstos na Lei das Sociedades Comerciais ou no contrato de sociedade III)– Visando o autor na acção intentada que seja decretada a anulação
... da cessão de quotas o consentimento da sociedade, é, por sua vez, nula a assembleia geral de ... anulação da deliberação social, um inquérito judicial à sociedade ou uma acção para ... -
Acórdão nº 119/17.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
1. - Direitos sociais, para o efeito de fixação da competência das secções de comércio, a que alude o art.º 128.º, n.º 1, al.ª c), da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08), são os inerentes à qualidade de sócio de determinada sociedade, decorrentes do contrato de sociedade e tendentes à proteção do sócio no âmbito dos seus interesses sociais. 2. - Estando em causa, assim, nas ações relativas ao...
... e RR. são os únicos sócios de uma sociedade" comercial que se dedica exclusivamente à explora\xC3" ... Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria absolutamente incompetente, ... respetiva epígrafe), incluindo “Do inquérito judicial à sociedade” (art.ºs 1048.º e ... -
Acórdão nº 04B2547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
A titularidade de 10% do capital social (por parte do requerente ou do conjunto de requerentes) é pressuposto indispensável ao pedido de inquérito judicial nos termos do artigo 292 do Código das Sociedades Comerciais, quer a informação tenha sido recusada, quer no caso de ela ter sido presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa.
... de Justiça:"A" instaurou contra B-Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, C, D, E, ... acção pedindo que seja ordenado inquérito judicial à sociedade acima identificada para que ... -
Acórdão nº 3714/15.7T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021
I - A instrução probatória tem como objeto a construção da realidade factual juridicamente relevante que lhe está subjacente, mediante um compromisso entre a descoberta da verdade e o respeito pela validade constitucional e legal da prova a produzir, enquanto “imperativo da integridade judiciária”. II - E depois de reconhecida essa validade, a admissibilidade da prova deve ser...
... judicial ao local porquanto tais meios de prova não ... à apreciação geral da gerência da sociedade no exercício de 2014. Ponto quatro: Deliberar ... º 3 do artº 1049º do CPC em sede de inquérito judicial à sociedade, que poderia derivar para ... -
Lei n.º 58/2020
... e consultores fiscais, constituídos em sociedade ou em prática individual, bem como qualquer ... inquérito, bem como especificar os elementos previstos na ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
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Acórdão nº 0014481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2001
Num processo especial de inquérito judicial previsto no art. 67º do Cód das Sociedades Comerciais, são partes legítimas, como autor, o sócio requerente e como réu o único sócio-gerente da sociedade, não o sendo a respectiva sociedade.