inquérito judicial a sociedade

I - Pedido inquérito judicial por um sócio de uma sociedade, não é questão prejudicial que permita deferir no tempo esse inquérito, a instauração de acção a pedir a confirmação da deliberação tomada pelos restantes sócios de excluir aquele dessa qualidade, mesmo que a acção venha a proceder.

I - O procedimento dos arts. 1497 a 1499 do CPC, tem em vista apenas, facultar ao sócio, quando isso lhe é recusado pela sociedade, o exame da escrituração e documentos desta. II - Quando o sócio pretende apurar factos constantes dos livros, documentos e contas da sociedade deve requerer inquérito judicial nos termos do art. 149 do Código Comercial e que segue os termos do art. 1479 e seguintes...

I - O sócio gerente de uma sociedade por quotas pode requerer inquérito judicial quando estiver impedido de obter informações que pretende sobre a vida daquela.

I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

I - O processo de inquérito judicial de uma sociedade embora se dirija, à primeira vista, aos livros, documentos, papéis e contas da sociedade, pode ter ainda por escopo averiguar certos e determinados pontos de facto tradutores de irregularidades de que o requerente suspeita, até para uma possível tomada de providências de garantia para os interesses dos sócios, obrigacionistas e credores da...

• Diário da República

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• Legislação

I - No processo especial de inquérito judicial, os gerentes da sociedade não são parte legítima, como demandados, mas, tendo sido decretada a providência conservatória da sua destituição, têm legitimidade para recorrer da respectiva decisão. II - A causa de pedir, nesse processo especial, é constituída actualmente pelos factos repeitantes à recusa de informações ou à prestação de informações...

I - A gestão da sociedade abrange apenas os actos substantivos ou as operações em que ela se objectiva, e já não a sua escrituração cuja informação poderá ser obtida directamente pelo sócio interessado através do exercício do direito de consulta. II - A recusa de informação que não se integra no âmbito da gestão da sociedade não justifica que a mesma possa ser obtida através de inquérito...

I - A gestão da sociedade abrange apenas os actos substantivos ou as operações em que ela se objectiva, e já não a sua escrituração cuja informação poderá ser obtida directamente pelo sócio interessado através do exercício do direito de consulta. II - A recusa de informação que não se integra no âmbito da gestão da sociedade não justifica que a mesma possa ser obtida através de inquérito...

O sócio de uma sociedade comercial que é, dela, gerente, querendo (e devendo) conhecer a situação da sociedade, em princípio não tem legitimação (substantiva) para requerer inquérito judicial ao abrigo do artigo 214 do CSC86 mas, sim, para peticionar investidura em cargo social, nos termos e com os efeitos dos artigos 1500 e 1501 do CPC67.

• Diário da República

I - Em processo judicial em que um sócio de uma sociedade comercial pede contra esta que se proceda a inquérito judicial destinada a obter a prestação de contas relativas ao exercício de certos anos, apurado que nunca fora convocada qualquer assembleia geral para apreciação dos relatórios e contas respectivas, é legal a decisão a ordenar a apresentação de contas com fixação do prazo para o...

1 – O processo de inquérito judicial desdobra-se em duas fases. 2 - Numa primeira fase do processo, após o contraditório, o juiz decide se há ou não motivos para proceder ao inquérito (fazendo preceder a sua decisão de produção de prova, se necessária). 3 - Se o pedido de inquérito tiver fundamento sério e bastante, o juiz tem que regular a ulterior tramitação do processo, fixando os...

- São pressupostos da admissão do pedido de inquérito judicial aos livros, documentos, contas e papéis duma sociedade,: a) a recusa da informação b) fornecimento de informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa; c) a existência de circunstâncias que façam presumir que a informação não será prestada ao sócio, nos termos da lei.

- São pressupostos da admissão do pedido de inquérito judicial aos livros, documentos, contas e papéis duma sociedade,: a) a recusa da informação b) fornecimento de informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa; c) a existência de circunstâncias que façam presumir que a informação não será prestada ao sócio, nos termos da lei.

Sumário (do relator): I- Estatui ainda o artigo 292.º, n.º 1, do CSC que “o accionista a quem tenha sido recusada informação pedida ao abrigo dos artigos 288.º e 291.º ou que tenha recebido informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa pode requerer ao tribunal inquérito à sociedade.” II- O direito a obter informações consiste, “grosso modo”, na...

I- Sendo contestados os factos que fundamentam um pedido de inquerito judicial a escrituração, livros e documentos duma sociedade, o mesmo não pode ser atendido sem que antes se faça a necessaria produção de prova. II- Se com o pedido de inquerito não forem indicadas provas, não se sabe se ha motivo para ordenar a diligencia, pelo que não deve ser concedido o inquerito.

O inquérito judicial pode ser requerido sem precedência de pedido de informação à sociedade se as circunstâncias do caso fizerem presumir que a informação não será prestada ao sócio nos termos da lei.

O inquérito judicial pode ser requerido sem precedência de pedido de informação à sociedade se as circunstâncias do caso fizerem presumir que a informação não será prestada ao sócio nos termos da lei.

O gerente enquanto sócio pode demandar a sociedade com vista a obter inquérito judicial, apesar de em simultâneo deter a qualidade de gerente, uma vez que esta não anula os seus direitos sociais e o seu consequente interesse directo em demandar (artigo 26º do Código de Processo Civil). O sucesso da sua pretensão depende, no entanto, da alegação e prova dos factos concretos integradores da...