interposição fictícia pessoas

177 resultados para interposição fictícia pessoas

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... de Dezembro de 2017 e o prazo para interposição de recurso era de 40 dias (art. 638.º, n.ºs 1 e ...ção subjectiva, por interposição fictícia de pessoas [3], porque a venda a Ré pretendia ...
  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    Tendo sido realizada escritura de compra e venda de imóvel a determinada pessoa, quando se pretendia na realidade doá-lo a um terceiro, ocorre simulação subjectiva, também conhecida como interposição fictícia de pessoas. (Sumário do Relator)

    ... subjectiva, também conhecida como interposição fictícia de pessoas. 3. Nestes casos, a única ...
  • Acórdão nº 1195/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    Para que se verifique simulação relativa por interposição fictícia de pessoas, o acordo simulatório tem de ter por sujeitos não apenas a parte aparente (teste de ferro) e a parte real substituída pela anterior, mas também a contraparte da parte aparente no contrato simulado (que é também a contraparte da parte real no contrato dissimulado).

    ... ricos em pormenores diferenciados, de pessoas com melhor conhecimento de causa e, por isso, com ... perante simulações relativas com interposição fictícia de pessoas – os contratos teriam sido ...
  • Acórdão nº 2544/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas pela lei processual civil nacional, ficando esse depoimento, tal como o depoimento direto, sujeito à livre apreciação do tribunal. 2- O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado no art. 240º, n.º 1 do CC, do qual decorre que para haver simulação é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos...

    ... de juros de mora vencidos até à interposição da ação, no valor de € 35.383,04, e dos ... era do conhecimento da generalidade das pessoas que habitam nos lugares de (..) e (…), pois ... operou-se mediante interposição fictícia de pessoas (dos 2º e 3º Réus), em que mediante ...
  • Acórdão nº 1629/13.2TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I. O direito de remição traduz-se na atribuição a determinados familiares próximos do executado – que não figurem, eles próprios, também como executados na causa – de um direito legal de preferência de formação processual , qualificado, na medida em que prevalece sobre os demais direitos de preferência, funcionalmente direccionado para a tutela do património familiar, obstando à sua transmissão a

    ... da família do executado para as mãos de pessoas estranhas” (José Alberto dos Reis, obra ... desde logo, quando se verificar um interposição fictícia de pessoas, tendente a iludir a ...
  • Acórdão nº 172/14.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - Não se justifica de todo o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, quando mesmo assim se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido formulado pelos autores. II - No caso de simulação por interposição fictícia de pessoas, a validade do negócio dissimulado depende da necessária manifestação de vontade do contraente real por meio...

    ... de um contrato, assinado por determinadas pessoas, não significa, em verdade absoluta, ...) Estamos, pois, perante a chamada interposição fictícia, que se verifica "quando um negócio ...
  • Acórdão nº 170/16.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1. A interposição fictícia de pessoas e a interposição real de pessoas são figuras distintas, mas ambas exigem a intervenção de um terceiro que, embora omisso no contrato, se introduza no acordo: o interposto. 2. Na interpretação da petição inicial são aplicáveis as regras mencionados no artigo 236º do Código Civil (ex vi artigo 295.º do mesmo diploma), assim como, por afloramento de normas...

    ... Só a interposição fictícia, resultante de um conluio entre os dois ... aflorar a figura da “interposição de pessoas”, a fictícia e a real, onde se inclui a ...
  • Acórdão nº 199/03.4TBAVS-A.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2014

    I - A apreciação no âmbito do recurso de revista restringe-se à realidade material dos factos provados e não à realidade virtual da versão assente nos factos alegados por qualquer das partes mas não provados. II - Não pode invocar erro negocial quem outorgou um contrato que diz simulado, porque, como decorre da própria definição legal, a simulação é uma divergência (necessariamente consciente e

    ... a GG para, através de empréstimos ficticiamente concedidos a estes, financiar o colega e ..., quanto a ele, configurar uma interposição fictícia de pessoas e que se verifica   ...
  • Acórdão nº 2505/11.9TBALM-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    I – Não identificando os apelantes, de entre os factos alegados e julgados pelo Tribunal de 1ª instância, qual ou quais consideram incorretamente julgados, o recurso de facto é de rejeitar, nos termos do art. 640º, nº 1, alínea a) do CPC. II - A simulação é uma divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada, à qual está subjacente um acordo entre o declarante e o...

    ... é nulo por simulação dada a interposição fictícia de pessoas que teve lugar. O exequente ...
  • Acórdão nº 1375/04.8TYLSB-F.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    I– Para que o trespasse de um estabelecimento de farmácia operasse a transmissão do dito estabelecimento para a A. haveria aquele que encontrar-se na esfera do trespassante. II– No regime anterior à entrada em vigor do dl 307/2007, de 31-8, ou seja, no domínio da Lei n.º 2125, de 20-3-1965 e do dl n.º 48547, de 27-8-1968, a possibilidade de ser proprietário de uma farmácia estava circunscrita a

    ... fomentado a «criação de situações fictícias» e que com a «alteração do regime jurídico ... da simulação relativa subjectiva/interposição fictícia acima referida é a interposição real de pessoas. Enquanto na interposição fictícia «há um ...
  • Acórdão nº 36/05.5TBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2007

    I- A adquirente, aqui A., porque gerente da Ré e utilizadora do veículo, não ignorava que a titularidade do veículo era de terceiro e passaria para a Ré e desta para a A.. Como tal, o regime do negócio não é o da venda de coisa alheia como consta do art. 892º e 894º ss do CC (regime de nulidade com obrigação de convalidação pelo vendedor, por se tratar de venda de bem alheio em sentido próprio)...

    ... suscita: --1ª) A simulação e interposição de pessoas; --2ª) A vinculação da sociedade ...E o que houve foi, não interposição fictícia de pessoas, mas interposição real de pessoas, ...
  • Acórdão nº 1285/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2005

    1. Há simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, quando o real comprador faz intervir interposta pessoa na escritura de compra e venda de imóvel, em seu lugar, com a intenção de esconder ao cônjuge a aquisição do prédio a seu favor, assim pretendendo evitar que o mesmo integrasse o património do seu casal; 2. Arguida a simulação entre os simuladores, é de admitir o recurso à...

    ... de habitação, completamente livre de pessoas e de coisas; - Em parte alguma da sua ... sim, perante uma dupla intervenção fictícia Vide Manuel de Andrade, Teoria geral da Relação ...
  • Acórdão nº 01081/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    I- Quando ocorrer mudança nos possuidores de bens sem que tenha sido paga sisa ou instaurado processo para liquidação do imposto sobre sucessões e doações e a RF suspeite de que se pretende fugir ao seu pagamento a RF deve presumir que os bens foram adquiridos a título gratuito se os possuidores notificados não apresentarem titulos ou não explicarem a razão da posse - artigo 90 e seu & único.

    ...ção em analise traduz antes uma interposição de pessoas fictícia derivante de um conluio ...
  • Acórdão nº 03B1162 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2003

    I. No mandato sem representação o mandatário age «nomine proprio», ainda que por conta do mandante, produzindo-se os efeitos do negócio na esfera jurídica do mandatário que não na do mandante. II. Em consequência e execução do mandato, dever o mandatário transferir ulteriormente para o mandante os direitos (v.g reais ou de crédito) adquiridos ou advindos de terceiros (artº 1181º nº 1 do C. Civil)

    ... que conduz necessariamente ao erro de pessoas de boa fé e aos consequentes prejuízos, por ... de mandato, verifica-se, pois uma interposição real, que não uma interposição fictícia de ...
  • Acórdão nº 96B728 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1998

    I - A faculdade concedida no Tribunal pelo n. 1 do artigo 535 do CPC de requisitos, informações, documentos, e outros elementos destinados à descoberta da verdade material insere-se no uso de poderes descricionários, não necessitando assim o indeferimento de sugestões em tal sentido formulada pela parte de qualquer fundamentação específica ou especial. II - Os despachos judiciais proferidos no...

    ... figura da simulação relativa por interposição fictícia das pessoas com a conseguinte ...
  • Acórdão nº 96B728 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 1998

    I - A faculdade concedida no Tribunal pelo n. 1 do artigo 535 do CPC de requisitos, informações, documentos, e outros elementos destinados à descoberta da verdade material insere-se no uso de poderes descricionários, não necessitando assim o indeferimento de sugestões em tal sentido formulada pela parte de qualquer fundamentação específica ou especial. II - Os despachos judiciais proferidos no...

    ... figura da simulação relativa por interposição fictícia das pessoas com a conseguinte ...
  • Acórdão nº 99B538 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1999

    I - Para que a simulação de um contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel surta eficácia invalidante torna-se necessário que o acordo ou pacto simulatório tenha existido entre todos os intervenientes (promitentes compradores e promitentes vendedores), prova que impenderá sobre o autor da acção "ex - vi" do n. 1 do art. 342 do CCIV. II - Idêntica necessidade se verificar...

  • Acórdão nº 9531083 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 1997

    I - Tendo a ré declarado em escritura pública comprar em comum com outros interessados uma parcela de terreno cuja vendedora declarou vender e ter recebido o preço dos compradores, improcede a acção em que os autores, invocando a simulação relativa devido ao contrato de compra e venda ter em vista uma doação a favor da ré, sua filha, dessa parcela de terreno, cujo preço foi pago por eles na parte

    ... subjectiva por não haver no caso interposição fictícia de pessoas pois é a ré a verdadeira ...
  • Acórdão nº 0131281 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2001

    I - É inadmissível a prova por testemunhas se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ao conteúdo de documento autêntico. II - Tal proibição aplica-se ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores. III - A única excepção diz respeito à invocação por terceiros, caso em que pode usar-se prova testemunhal. IV - Ao defender que entre a Ré e a...

    ... ou dos sujeitos) na modalidade de interposição fictícia de pessoas. E assim é, quando ocorre ...
  • Acórdão nº 0131281 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2001

    I - É inadmissível a prova por testemunhas se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ao conteúdo de documento autêntico. II - Tal proibição aplica-se ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores. III - A única excepção diz respeito à invocação por terceiros, caso em que pode usar-se prova testemunhal. IV - Ao defender que entre a Ré e a...

    ... ou dos sujeitos) na modalidade de interposição fictícia de pessoas. E assim é, quando ocorre ...
  • Acórdão nº 064536 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 1973

    Em caso de venda simulada, realizada (em data anterior a entrada em vigor do novo Codigo Civil) por interposição ficticia de pessoas, a escritura publica pela qual o predio se transmitiu (simuladamente) para a interposta pessoa não constitui titulo de aquisição para o verdadeiro comprador.

    ... em vigor do novo Codigo Civil) por interposição ficticia de pessoas, a escritura publica pela ...
  • Acórdão nº 064536 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 1973

    Em caso de venda simulada, realizada (em data anterior a entrada em vigor do novo Codigo Civil) por interposição ficticia de pessoas, a escritura publica pela qual o predio se transmitiu (simuladamente) para a interposta pessoa não constitui titulo de aquisição para o verdadeiro comprador.

    ... em vigor do novo Codigo Civil) por interposição ficticia de pessoas, a escritura publica pela ...
  • Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...

    ...ção dos compradores (através da interposição de uma sociedade offshore como putativa ... tenha por verificada a interposição fictícia de pessoas no que toca ao uso da empresa - ...
  • Acórdão nº 0004791 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 1995

    I - A proibição estabelecida no artigo 877 do Código Civil aplica-se tanto às vendas de natureza civil como às vendas de índole comercial; II - É aplicável a proibição do referido artigo 877 do Código Civil às cessões onerosas de posições sociais em sociedades comerciais feita por um pai a um ou mais filhos, sem o consentimento dos restantes, bem como aos casos de interposição (real ou fictícia)...

    ... restantes, bem como aos casos de interposição" (real ou fictícia) de pessoas; III - A transmiss\xC3"...
  • Acórdão nº 0004791 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 1995

    I - A proibição estabelecida no artigo 877 do Código Civil aplica-se tanto às vendas de natureza civil como às vendas de índole comercial; II - É aplicável a proibição do referido artigo 877 do Código Civil às cessões onerosas de posições sociais em sociedades comerciais feita por um pai a um ou mais filhos, sem o consentimento dos restantes, bem como aos casos de interposição (real ou fictícia)...

    ... restantes, bem como aos casos de interposição" (real ou fictícia) de pessoas; III - A transmiss\xC3"...