índice código civil
8730 resultados para índice código civil
-
Regulamento da CMVM n.º 3/2020
... contraordenacional, tributária ou civil. Findos os prazos de prescrição aplicáveis ou ... /2009, de 13 de julho, no artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, na alínea d) do n.º 2 ... for organismo de investimento coletivo de índice, organismo de investimento coletivo de capital ...
-
Aviso n.º 15295/2020
... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para ... contraordenacional, disciplinar e civil. 4 - As equipas multidisciplinares constituídas ... a seguinte fórmula: Cu = Ic x A x C x K (índice 1) em que: Cu, é a compensação, em (euro); Ic, ...
-
Aviso n.º 7440/2021
... 1.ª Revisão do PDM de Ourique Índice CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º ... ; iv) Cumprir as regras estabelecidas no Código das Boas Práticas Agrícolas, nomeadamente na ... , e da segurança pública e da proteção civil, e onde são facultadas as condições para a ...
-
Acórdão nº 0007896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1999
I - Não configura abuso de direito a acção proposta pelo inquilino contra os senhorios para que estes procedam à realização de obras no arrendado, manifestamente indispensáveis à conservação deste e manutenção do índice da sua segurança, conforme, aliás, veredicto da respectiva entidade camarária. 2 - Tratando-se de uma obrigação de facto infungível, de sinal positivo, em que não exige...
-
Acórdão nº 0007896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso None)
I - Não configura abuso de direito a acção proposta pelo inquilino contra os senhorios para que estes procedam à realização de obras no arrendado, manifestamente indispensáveis à conservação deste e manutenção do índice da sua segurança, conforme, aliás, veredicto da respectiva entidade camarária. 2 - Tratando-se de uma obrigação de facto infungível, de sinal positivo, em que não exige...
-
Aviso n.º 19624/2021
... civil na conservação dos valores naturais em ... espécies autóctones; c) Cumprimento do Código de Boas Práticas Agrícolas, na atividade ... Artigo 34.º Regime 1 - O índice máximo de utilização a autorizar é o mais ...
-
Regulamento n.º 134/2024
... em solo rústico sendo, nestes casos, o índice de ocupação máxima do solo de 2 % e a altura ... Municipal de Emer- gência de Proteção Civil como zonas para concentração de meios ou de ... ões dos solos e estejam de acordo com o Código de Boas Práticas Agrícolas; vii ) Devem ...
-
Edital n.º 19/2022
... Edital n.º 19/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião ... c) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... Critérios para determinação do índice de impermeabilização de uma operação ...
-
Aviso n.º 10898/2018
... fora do período crítico e desde que o índice de risco de incêndio não estivesse em níveis ... a consulta publica de acordo com o Código do Procedimento administrativo e de acordo com o ... ouvida a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). CAPÍTULO III Condições de uso do fogo ...
-
Lei n.º 8/2022
... da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei ... n.º 268/94, de 25 de ... o seguro de acordo com o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de ...
-
Lei n.º 8/2022
... da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de ... atualizar o seguro de acordo com o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de ...
-
Aviso n.º 13668/2023
... das Secretárias de Estado da Proteção Civil e da Promoção ... Despacho n.º 7474/2023: ... º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do ... Procedimento Administrativo (CPA), ... índice 19 da categoria, em lugar do mapa de pessoal ...
-
Acórdão nº 6209/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I) – Apresentando o processo de expropriação um cariz marcadamente técnico, e não dispondo o juiz de conhecimentos especiais na área a que respeita a perícia, necessita que os peritos lhe forneçam elementos concretos que o habilitem a fixar a justa indemnização, não estando em condições de sindicar o juízo científico emitido pelos peritos, salvo em caso de erro manifesto ou de critério...
... 26º do Código das Expropriações (doravante CE), atribuíram ... parcela a expropriar é de 1.913,17 m2, o índice de ocupação máxima do solo é de 1,3 m2/m2, o ... 1 todos do Novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pela Lei nº. 41/2013 de 26/6 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 185/93 . Regime jurídico da adopção
... Capítulo I Alterações ao Código Civil ... Artigo 1.º ... Capítulo II ...
-
Regulamento n.º 710/2021
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... Nova de Gaia, em cada época balnear ou ano civil. 2 - Compete à Câmara Municipal de Vila Nova de ... ções ou outro material flutuante: Índice de Sazonalidade (IS), Índice de Promoção Local ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... de forma a salvaguardar, com um razoável índice de segurança, as características morfológicas ...
-
Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... contido, o Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.) ... O reconhecimento ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer normas ... taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto ...
-
Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... , um dos pressupostos da responsabilidade civil ... 4 ... As expectativas jurídicas, ... 754.° /1 e 755.°/1, alinea b), todos do Código de Processo Civil; 2. A Recorrente interpôs ... -se no 7º Escalão, a que corresponde o Índice 210 e um vencimento mensal de 299 500$00, tendo ...
-
Acórdão nº 0415/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
Os Magistrados do MºPº só podem transitar do índice 100 para o índice 135 da escala remuneratória quando completarem 3 anos de serviço no primeiro daqueles níveis.
... 1/06/2012 e 4/01/2013, por aplicação do índice 135 da escala indiciária antes de perfazerem 3 ... 9.º do Código" Civil refira que a interpretação de uma norma n\xC3" ... -
Regulamento n.º 515/2017
... ção, conjugado com o artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, o Regulamento ... da prevenção de riscos e da proteção civil;Atividades de promoção de finalidades sociais e ... da aplicação da seguinte fórmula:CAPL(índice i) = (CMH(índice gp) x Mi(índice gp)) + (CKv x ...
-
Aviso n.º 15049/2017
... , não são contabilizadas para efeitos do índice" de utilização do solo. 3 - As caves das edifica\xC3" ... efeitos de ação em matéria de proteção civil, identificados na Planta de Ordenamento - Riscos ... nas seguintes tipologias: a) Urbana (código de classificação I) - Tróia-Mar; b) Não ...
-
Regulamento n.º 144/2021
... ção procedimental nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Índice de risco de incêndio rural" - a expressão ... (IPMA), no Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) do Município de Abrantes e também nos ...
-
Edital n.º 897/2022
... que foi nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... a ... atividades desenvolvidas (responsabilidade civil e acidentes pessoais); ... e) Plano de ... ções ou outro material flutuante: Índice de Antiguidade (IA), Índice de Residência ...
-
Regulamento n.º 221/2017
... do Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Carregal do Sal. A presente ... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... de 23 de maio; f) Acompanhar e divulgar o índice diário de risco de incêndio florestal; g) ...
-
Regulamento n.º 547/2019
... , com as alterações subsequentes e do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) ... não coincidente com o início do ano civil referido no n.º 1, será efetuado até ao ...