índice código civil

8730 resultados para índice código civil

  • Acórdão nº 9920221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999

    I - A justa indemnização a atribuir ao expropriado há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características das parcelas expropriadas, à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização calcula-se com referência à data da

    ... do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor com exclusão da ...ão mandada efectuar pelo artigo 59 n.2 do Código das Expropriações, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, mas segundo o disposto no artigo 582 n.2 deste ...
  • Aviso n.º 17481/2021
    ...: a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ...4 - O índice" máximo de ocupação a autorizar é o mais favor\xC3"...4 - Classificação da pista: a) Código de referência: 1 B; b) Tipo de aproximação: ...
  • Acórdão nº 296/03.6TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I - O acórdão da Relação que anula parcialmente o julgamento, ordenando a ampliação da matéria de facto e a repetição daquele, não admite recurso para o STJ, nos termos do art. 712.º, n.º 6, do CPC, posto que se trata de uma decisão com repercussão apenas no âmbito da matéria de facto. II - O acórdão da Relação que ordena a ampliação da base instrutória – nomeadamente quesitando se havia,

    ... até à presente data em função do índice de preços no consumidor, acrescida de juros de ...Civil. 15ª Por último, pese embora, os AA tenham ...ões a apreciar (nº 3 do artigo 684º do Código de Processo Civil): – Contradição com o caso ...
  • Regulamento n.º 486/2019
    ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... que decorre nos espaços rurais; aa) "Índice de risco de incêndio rural" - a expressão ...ém, pelo Gabinete Municipal de Proteção Civil, Florestal e Bombeiros de Sardoal (GMPCFB). 4 - O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ...Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil. Artigo 5.º Articulação com medidas ...c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à ...
  • Acórdão nº 044878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2005

    Nos termos do disposto nos artos 12º, nos 1 e 3, e 7º, nº 2, do Dec. Lei nº 409/89, de 18/11 e Anexo I que o integra, ao exercício de funções docentes, por professor em regime de contrato administrativo de provimento, licenciado, no 2º ano lectivo sucessivo e posterior à sua qualificação profissional para a docência, corresponde uma remuneração pelo índice 145 do escalão 3 do referido Anexo.

    ... ter direito a ser remunerado pelo índice remuneratório 160. Nas suas alegações ...ção que tenha em conta o art.° 9º Código Civil, decorre que ao recorrido assiste o direito ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das ... é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de ... teve já o enorme mérito de diminuir o índice de dispersáo normativa existente, mas ficou ...
  • Acórdão nº 05548/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I. Nos termos do regime legal aplicável ao desenvolvimento da carreira dos magistrados judiciais, incluindo a progressão nos escalões e índices remuneratórios, a lei não associa, nem faz depender a mudança do índice 100 para o índice 135, do exercício efectivo das funções de juiz de direito, mas antes à prestação de serviço pelo período de três anos, independentemente da forma de ingresso, quer...

    ... a posicionar os associados da Autora no índice 135 e a pagar-lhes a diferença salarial, desde 1 ... claro apoio no disposto no artº 9º do Código Civil, nos termos do qual, o texto da lei não é ...
  • Regulamento n.º 221/2021
    ... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo ... do artigo 195.º e seguintes do Código Civil, que façam uso do fogo na área do Município de ... para ser propulsionado para o ar; o) «Índice de risco de incêndio rural»: a expressão ...
  • Acórdão nº 266/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema

    ... a atualizar de acordo com a evolução do índice" de preços no consumidor, com exclusão da habita\xC3"...ça, sendo certo que o artigo 26.º/12 do Código das Expropriações impõe que o cálculo do ... b), do artigo 615.º do Código de Processo Civil. 55- Em suma, não basta afirmar que o recurso a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 12/2020 . Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
    ...Índice. Diploma. Capítulo I Disposições gerais. ...em cada ano civil, verificadas em conformidade com o artigo 33.º, ...(AT), nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
  • Edital n.º 945/2020
    ... público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que alteração ... que decorre nos espaços rurais; aa) «Índice de risco de incêndio rural» - a expressão ... áreas das autarquias locais, da proteção civil, do ambiente e das florestas, através de linha ...
  • Aviso n.º 12505/2020
    ...Uma sociedade civil dotada de um maior conhecimento e consciência da ... do previsto no artigo 101.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, não tendo sido ... dos espaços intervencionados; p) «Índice" de risco temporal de incêndio rural», a express\xC3"...
  • Regulamento n.º 429/2021
    ..., dos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei ... dos espaços intervencionados; q) "Índice de risco de incêndio rural": a expressão ... acompanhados pelos serviços de proteção civil. CAPÍTULO III Licenciamento e autorização ...
  • Regulamento n.º 666/2018
    ... do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...ão de um técnico do domínio da Proteção Civil. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do ... para ser propulsionado para o ar; q) «Índice de risco de incêndio rural» - a expressão ...
  • Regulamento n.º 330/2018
    ... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...ão de um técnico do domínio da Proteção Civil. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do ... para ser propulsionado para o ar; q) «Índice de risco de incêndio rural» - a expressão ...
  • Acórdão nº 99B977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I - A servidão predial é um direito real consistente na imposição de um encargo a um prédio em proveito exclusivo de outro prédio, no quadro do artigo 1543º do Código Civil. II - Nas servidões prediais é essencial que as vantagens ou utilidades proporcionadas pelo prédio serviente se conexionem com o prédio dominante e possam ser aproveitadas ou usadas através dele, ou seja, que a servidão...

  • Parecer n.º 26/2017
    ...ção dos contratos públicos imposto pelo Código dos Contratos Públicos, como não estamos ... um sexto do valor médio estimado para EF(índice m) tal como determinado no Parágrafo 2 do Anexo ... do número anterior: a) i representa o ano civil" em causa; b) v representa o número de anos que, \xC3"...
  • Edital n.º 58/2017
    ... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... para ser propulsionado para o ar; i) «Índice de risco temporal de incêndio florestal» - a ... da apólice do seguro de responsabilidade civil, para o efeito; d) Cópia de documento de ...
  • Regulamento n.º 293/2017
    ..., de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... para ser propulsionado para o ar; i) «Índice de risco temporal de incêndio florestal» - a ... da apólice do seguro de responsabilidade civil, para o efeito; d) Cópia de documento de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do ... das rendas, indexando o valor destas ao índice de preços do consumidor, evitando assim a sua ...
  • Acórdão nº 0007896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Não configura abuso de direito a acção proposta pelo inquilino contra os senhorios para que estes procedam à realização de obras no arrendado, manifestamente indispensáveis à conservação deste e manutenção do índice da sua segurança, conforme, aliás, veredicto da respectiva entidade camarária. 2 - Tratando-se de uma obrigação de facto infungível, de sinal positivo, em que não exige...

  • Acórdão nº 0007896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Não configura abuso de direito a acção proposta pelo inquilino contra os senhorios para que estes procedam à realização de obras no arrendado, manifestamente indispensáveis à conservação deste e manutenção do índice da sua segurança, conforme, aliás, veredicto da respectiva entidade camarária. 2 - Tratando-se de uma obrigação de facto infungível, de sinal positivo, em que não exige...

  • Aviso n.º 10147/2020
    ... nos artigos 99.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo e em sequência da ... dos espaços intervencionados; t) "Índice de risco de incêndio rural": a expressão ... de seguro de acidentes e responsabilidade civil", subscrita pela entidade organizadora; d) Declara\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Lei n.º 9/2022. Índice. Diploma. Capítulo I Objecto. Artigo 1.º ...Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil. Artigo 3.º Aditamento ao ...

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