Direito a Informação

61842 resultados para Direito a Informação

  • Direito do Contribuinte à Informação e à Audição Prévia por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2009
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ...Regula-se com bastante pormenor o direito dos sócios à informação, procurando garantir-lhes a possibilidade de um efectivo conhecimento ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ..., de 11 de Março, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos ... específica, designadamente quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o ...
  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ..., relativa a ataques contra sistemas de informaçáo, e adapta o direito interno à Convençáo sobre Cibercrime do Conselho da Europa. A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... conteúdo, não lhe sendo lícito aproveitar os elementos de informação que ela tenha levado ao seu conhecimento. 2. Morto o destinatário, pode ...
  • O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

    O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...

    Christiano de Almeida Bravin1 Ivana Bonesi Rodrigues Lellis2 @Introdução O consumidor, nas últimas décadas, conquistou importantes direitos e garantias, principalmente após a...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... desta parte III, respeitantes, respetivamente, ao direito à informação (artigos 82.º a 85.º), aos prazos (artigos 86.º a 88.º, com um artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... sujeitas a autorização administrativa; o tratamento da informação a disponibilizar nos mercados de acordo com o princípio da ... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ... a) As acções preparatórias ou complementares de informação e fiscalização tributária; b) A liquidação dos tributos quando ...
  • Direito à informação

    Uma sala quase vazia, de só paredes, uma enxerga e um banco. Lá dentro, duas personagens: Kafka e o padre. Este havia sido chamado por aquele na infindável e inconseguível busca dos termos da acusação sobre ele arquitectada.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ... máximos das sanções aplicáveis; g) Relatório social: informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...-se, por isso, como um importante marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade ... pré-contratual através da aposta nas novas tecnologias de informação. Introduz-se, a título principal, uma adequada participação ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...2 - A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas ...informação dos resultados das inspeções efetuadas aos tribunais, serviços do ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção e liquidação às conservatórias, sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se igualmente um procedimento ...á obrigada a consultar o site sempre que pretenda confirmar a informação que lhe foi declarada. Em 8.º lugar, reduzem-se e clarificam-se muitos ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ...; g) Participação dos cidadãos, reforçando o acesso à informação" e à intervenção nos procedimentos de elaboração, execução, avaliaç\xC3"..., garantindo a estabilidade dos regimes legais e o respeito pelos direitos preexistentes e juridicamente consolidados. 2 - As políticas públicas e ...
  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

    ... colectivo devem prestar a qualquer sócio, que o requeira, informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade e, bem ... VII. O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, não apenas quanto ao não ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... contumazes, promovendo a identificação dos titulares dessa informação, a fim de permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas ... que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, exclusivamente no âmbito da ...
  • Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha
  • Acórdão nº 969-09.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    – O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, quer quando não lhe são fornecidas informações, por escrito, e respeitantes a assuntos sociais, quer quando lhe é recusado o direito de informação na modalidade de direito de consulta de determinados livros e documentos em poder da sociedade. – Estando o direito à informação do sócio sujeito a alguns limites, maxime no âmbito das...

    ... do capital social superior a 10%, beneficiando portanto do direito colectivo à informação ; - Daí que, no âmbito do referido direito, ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ... termos da Lei de Finanças das Regióes Autónomas, a Regiáo tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas ...
  • Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...

    ... que as referidas deliberações são anuláveis por violação do direito à informação do A. A R. apenas lhe facultou parte dos documentos que ...
  • Acórdão nº 01373/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I- O direito à informação no âmbito do direito do urbanismo é mais amplo do que o previsto no regime geral do CPA e na LADA. Neste caso os particulares interessados têm o direito a informação directa sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que

    ... da Câmara do Porto, com data de 19/9/2016 e exarado sobre a Informação n.º l/267378/16/CMP, com o seguinte conteúdo: Indefiro o requerimento ... formulação do seguinte pedido: TERMOS EM QUE, e nos demais de direito, deve a presente reclamação administrativa ser considerada procedente e, ...
  • Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

    ..., não transportam consigo qualquer carga ofensiva de eventuais direitos" de personalidade do A., inserindo-se no contributo que o Garajau tem dado \xC3"à liberdade de informação e de expressão como pilares da democracia e enquanto instrumentos ...
  • Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir

    ... Recorrida pretende que a Recorrente lhe preste: “(…) a. Informação sobre todos os contratos celebrados tendo por objeto todos ou parte dos ...” 2. O direito à informação procedimental encontra-se salvaguardado ...
  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... no processo, quer sobre matéria de facto, quer sobre matéria de direito. ii. E restringe-se à absolvição do réu Gil … e à fixação de um ... uma limitada compreensão da liberdade de expressão e de informação numa sociedade democrática, violando o disposto nos art.º  37.º, 38.º ...