Direito a Informação

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  • Classificação vLex
  • Direito do Contribuinte à Informação e à Audição Prévia por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2009
  • Acórdão nº 23592/11.4T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I - Não cabe na competência do STJ controlar a decisão sobre a matéria de facto, enquanto fundada em provas sujeitas ao princípio da livre apreciação, ou seja, sem valor legalmente tabelado. II - Quanto à apreciação das provas livremente apreciadas pelo julgador existe apenas um grau de recurso, tendo a Relação o poder de alterar a decisão da 1.ª instância, desde que a decisão de facto tenha...

    ...[«lesão do nervo lingual direito (…), decorrente do acto cirúrgico levado a cabo pelo 2º R.»], conclui ...(prestação de serviços médicos), o dever de prestar informação a fim de se obter do cliente-paciente um consentimento informado, dever ...

  • O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

    O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...

    Christiano de Almeida Bravin1 Ivana Bonesi Rodrigues Lellis2 @Introdução O consumidor, nas últimas décadas, conquistou importantes direitos e garantias, principalmente após a...

  • Acórdão nº 308/09.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I - Constituindo uma intervenção médico-cirúrgica (sobretudo e como é aqui o caso de natureza invasiva) uma violação objectiva do direito (com consagração constitucional no art. 25.º da CRP) à integridade física e moral do doente, e sendo, enquanto tal, geradora de responsabilidade civil, torna-se, no entanto e em condições normais, licita se previamente justificada com o consentimento livre,...

    ... cirúrgicas que realizou e também na violação do dever de informação e bem assim no facto de, quer o 3º quer a 2ª R terem dado alta prematura ...GG que andava bem até ter caído na sua garagem sobre o lado direito, após o que terá piorado, informação do A. que o R. registou no ...

  • Direito à informação

    Uma sala quase vazia, de só paredes, uma enxerga e um banco. Lá dentro, duas personagens: Kafka e o padre. Este havia sido chamado por aquele na infindável e inconseguível busca dos termos da acusação sobre ele arquitectada.

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...2 - A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas ...s) Solicitar informação dos resultados das inspeções efetuadas aos tribunais, serviços do ...

  • Acórdão nº 01158/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I-No âmbito do CPTA, de particular monta, é todo o quadro normativo dirigido aos processos de intimação; I.1-a intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões foi instituída como um processo principal de âmbito alargado ao exercício do direito à informação procedimental e à informação extra-procedimental - artºs 104º a 108º -; I.2-esta via processual...

    ... sito no …, peticionando que este seja intimado a facultar a informação certificada requerida. Por sentença proferida pelo TAF de Aveiro foi ... II. A sentença enquadrou a intimação no âmbito do direito à informação procedimental, ou seja, nos termos do artº 268º da ...

  • Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ... a) As acções preparatórias ou complementares de informação e fiscalização tributária; b) A liquidação dos tributos quando ...

  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

    ... colectivo devem prestar a qualquer sócio, que o requeira, informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade e, bem ... VII. O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, não apenas quanto ao não ...

  • Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro 2006 relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha -PROTEGER AS CRIANÇAS NO MUNDO DIGITALCOM (2011) 556final Bruxelas, 13 de Setembro de 2011
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ..., de 11 de Março, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º ...

  • Acórdão nº 969-09.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    – O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, quer quando não lhe são fornecidas informações, por escrito, e respeitantes a assuntos sociais, quer quando lhe é recusado o direito de informação na modalidade de direito de consulta de determinados livros e documentos em poder da sociedade. – Estando o direito à informação do sócio sujeito a alguns limites, maxime no âmbito das...

    ... do capital social superior a 10%, beneficiando portanto do direito colectivo à informação ; - Daí que, no âmbito do referido direito, ...

  • A importância da informação

    .... Custou muito, mesmo muito, para que o legislador condescendesse. 2 Abriu mão, finalmente, permitindo o direito à informação. 3 Em 17 de Dezembro de 1998, é promulgada uma Lei Geral Tributária. Estilhaçando o ensimesmamento, o segredo, as capelinhas que ...

  • Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...

    ... que as referidas deliberações são anuláveis por violação do direito à informação do A. A R. apenas lhe facultou parte dos documentos que ...

  • Acórdão nº 01373/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I- O direito à informação no âmbito do direito do urbanismo é mais amplo do que o previsto no regime geral do CPA e na LADA. Neste caso os particulares interessados têm o direito a informação directa sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que

    ... da Câmara do Porto, com data de 19/9/2016 e exarado sobre a Informação n.º l/267378/16/CMP, com o seguinte conteúdo: Indefiro o requerimento ... formulação do seguinte pedido: TERMOS EM QUE, e nos demais de direito, deve a presente reclamação administrativa ser considerada procedente e, ...

  • Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

    ..., não transportam consigo qualquer carga ofensiva de eventuais direitos" de personalidade do A., inserindo-se no contributo que o Garajau tem dado \xC3"à liberdade de informação e de expressão como pilares da democracia e enquanto instrumentos ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... no processo, quer sobre matéria de facto, quer sobre matéria de direito. ii. E restringe-se à absolvição do réu Gil … e à fixação de um ... uma limitada compreensão da liberdade de expressão e de informação numa sociedade democrática, violando o disposto nos art.º  37.º, 38.º ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ... e a limitação, no caso das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus órgãos, devendo ainda prever, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 - A informação de caráter anual fica obrigatoriamente disponível para o público no ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... I Disposições fundamentais Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... anteriores, deve a Administração trazer ao processo a informação da existência dos eventuais actos conexos com o acto impugnado que venham ...

  • Acórdão nº 12827/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    i) O princípio do arquivo do aberto (open file), ou seja, o direito de acesso aos documentos e arquivos administrativos corresponde ao direito à informação não procedimental. ii) Na informação não procedimental, ao contrário da procedimental, o direito de acesso é de todos os cidadãos, independentemente de serem ou estarem interessados num procedimento administrativo ou numa decisão...

    ..., ser declarada nula, conhecendo o Tribunal ad quem de facto e de direito, decidindo o objeto da causa. 3° A Recorrente, em tempo, intentou ação ... 19.° De igual forma, em relação à informação n.°627/2014, determinada à sua (re)entrega em papel e assinada pela ...

  • Acórdão nº 100/07.6TYLSB.L1 -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    - A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva

    ..., 2004 e 2005, pretendendo o requerente ter acesso a toda a informação correspondente aos mesmos. 24- À data da propositura da acção a ... se encontra parado, não podendo o ora recorrente ver o seu direito de acesso à informação imposto pelo art. 67° n°1 do Código das ...

  • Acórdão nº 100/07.6TYLSB.L1 -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    - A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva

    ..., 2004 e 2005, pretendendo o requerente ter acesso a toda a informação correspondente aos mesmos. 24- À data da propositura da acção a ... se encontra parado, não podendo o ora recorrente ver o seu direito de acesso à informação imposto pelo art. 67° n°1 do Código das ...

  • Acórdão nº 1599/13.7 TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014

    I- O direito de informação não é um direito absoluto, estando limitado por outros direitos igualmente legítimos e constitucionalmente garantidos, pelo que não pode ser exercido de forma a lesar outros direitos também dignos de protecção jurídica. II- O art.º 79º nº 1 do Código Civil dispõe que, o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento...

    ... Civil, que, no seu nº 1 encerra a regra fundamental a respeito do direito à imagem, proibindo a exposição, reprodução ou o lançamento no ... de criação artística, liberdade de expressão e de informação; J. As referências genéricas constantes do ponto 9 da matéria de facto ...

  • Acórdão nº 222/10.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2012

    I - Inexiste nulidade da sentença por excesso de pronúncia e violação do princípio do dispositivo quando o tribunal se limita aos factos alegados e apenas procede livremente na determinação das normas aplicáveis. II - A decisão surpresa integra uma nulidade processual secundária, que deve ser arguida no prazo legal perante o tribunal em que ocorreu, sob pena de ficar sanada. III - A expressão

    ... e a causa de pedir e alega factos com base nos quais defende que o direito do A apenas podia ser exercido até três dias antes data da “Initial ....A.", escolheu o timing certo, (29/12/2006), por ter acesso a informação privilegiada, para o exercício da opção e ainda que tinha conhecimento ...

  • Acórdão nº 460/11.4TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – O direito à informação constitui um aspecto essencial relativamente à situação jurídica dos sócios de uma qualquer empresa comercial. II - Nos termos do art.214º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), os gerentes devem prestar a qualquer sócio que o requeira informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade, e bem assim facultar-lhe na sede social a consulta da...

    ...– .º, em Lisboa, D…, residente na …, n.º … – .º Direito, em Matosinhos, I…, residente na Rua …, … – .º Esquerdo, em ...ões referidas no pedido anterior por violação do direito à informação, nos termos do disposto no artigo 290.º aplicável ex vi do artigo ...