Direito a Informação
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Direito do Contribuinte à Informação e à Audição Prévia
por:
Almeida & Leitão, Lda. , 2009
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
..., de 11 de Março, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º ... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3"...
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Lei n.º 89/2017
...; h) Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada; i) Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, ... como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ...
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Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - O direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral, bem como se possa fazer assistir por perito na análise de documentos –artºs. 21º, nº. 1, c), 214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade,...
...apresentou contestação, alegando as exceções de caducidade do direito de ação e de ineptidão da petição inicial, pugnando pela ...informação e fiscalização, e sempre tem o direito de recusar essa entrega, nos ... -
Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
..., relativa a ataques contra sistemas de informaçáo, e adapta o direito interno à Convençáo sobre Cibercrime do Conselho da Europa. A ...
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O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços
O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...
Christiano de Almeida Bravin1 Ivana Bonesi Rodrigues Lellis2 @Introdução O consumidor, nas últimas décadas, conquistou importantes direitos e garantias, principalmente após a... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... conteúdo, não lhe sendo lícito aproveitar os elementos de informação que ela tenha levado ao seu conhecimento. 2. Morto o destinatário, pode ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio da ... a) As acções preparatórias ou complementares de informação e fiscalização tributária; b) A liquidação dos tributos quando ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... desta parte III, respeitantes, respetivamente, ao direito à informação (artigos 82.º a 85.º), aos prazos (artigos 86.º a 88.º, com um artigo ...
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Lei n.º 58/2019
... administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e ... RGPD e relativo à oferta direta de serviços da sociedade de informação quando as mesmas já tenham completado 13 anos de idade. 2 - Caso a ...
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Direito à informação
Uma sala quase vazia, de só paredes, uma enxerga e um banco. Lá dentro, duas personagens: Kafka e o padre. Este havia sido chamado por aquele na infindável e inconseguível busca dos termos da acusação sobre ele arquitectada.
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Lei n.º 118/2019
... Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A ... administrativos é um processo eletrónico, constituído por informação estruturada constante do respetivo sistema de informação e por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ... máximos das sanções aplicáveis; g) Relatório social: informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 2.º (Começo de vigência). Artigo 3.º (Revogação do direito anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposições revogadas). Artigo ...Artigo 127.º-A Dispensa de requisitos de informação. Artigo 128.º (Requisitos especiais da cisão-fusão). Artigo 129.º ...
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Despacho n.º 11914/2021
.../2021 Sumário: Alteração do mestrado em Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço do Insti- tuto Superior Técnico da Universidade ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
...ção das duas classificações superiores que conferem direito a uma bonificação no ritmo de progressão na carreira e a um prémio ...b) Direito à formação e informação para o exercício da função educativa;. c) Direito ao apoio técnico, ...
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Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...
... colectivo devem prestar a qualquer sócio, que o requeira, informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade e, bem ... VII. O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, não apenas quanto ao não ... -
Acórdão nº 2002/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I – Resultando demonstrado que o direito à informação não foi cabalmente satisfeito, tem que proceder a intimação para a prestação da informação requerida.
..., intimou a Caixa Geral de Aposentações a, em complemento da informação já prestada, especificar, por datas e montantes, os valores que considera ... o diferencial do capital de remição já pago, pelo que teve direito ao abono da importância de € 26.339,72. O crédito ocorreu em ... - Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha
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Acórdão nº 1137/21.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito das sociedades por quotas, o art. 214º do CSC, confere a todos os sócios, independentemente de serem detentores de um capital social mínimo, um direito à informação, que pode ser exercido a todo o tempo e que se desdobra numa tripla vertente: a) o direito à informação em sentido estrito, que confere aos...
... gerente da sociedade Requerida para que lhe prestasse diversa informação (que discrimina), a fim de esclarecer as relações que se estabeleceram ... de sócia, as informações que discrimina, padece de erro de direito, impondo-se a sua revogação e a absolvição da apelante desse pedido; ... -
Acórdão nº 969-09.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
– O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, quer quando não lhe são fornecidas informações, por escrito, e respeitantes a assuntos sociais, quer quando lhe é recusado o direito de informação na modalidade de direito de consulta de determinados livros e documentos em poder da sociedade. – Estando o direito à informação do sócio sujeito a alguns limites, maxime no âmbito...
... do capital social superior a 10%, beneficiando portanto do direito colectivo à informação ; - Daí que, no âmbito do referido direito, ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ... justificadamente dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade ou o cumprimento de ónus ...
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Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...
... que as referidas deliberações são anuláveis por violação do direito à informação do A. A R. apenas lhe facultou parte dos documentos que ... -
Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação
...-se no contributo que o Garajau tem dado à liberdade de informação e de expressão como pilares da democracia e enquanto instrumentos ... com a dignidade ou a vida privada do A., antes cumprindo um dever/direito de informar. IX — Errou o tribunal "a quo" ao não ter minimamente em ... -
Acórdão nº 01373/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I- O direito à informação no âmbito do direito do urbanismo é mais amplo do que o previsto no regime geral do CPA e na LADA. Neste caso os particulares interessados têm o direito a informação directa sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que
... da Câmara do Porto, com data de 19/9/2016 e exarado sobre a Informação n.º l/267378/16/CMP, com o seguinte conteúdo: Indefiro o requerimento ... formulação do seguinte pedido: TERMOS EM QUE, e nos demais de direito, deve a presente reclamação administrativa ser considerada procedente e, ... -
Lei n.º 26/2016
... Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos ... específica, designadamente quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o ...