índice código civil
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Acórdão nº 9551254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1996
I - Em acidentes de viação, provada a culpa efectiva, aplicáveis não são as disposições dos artigos 503, 506 e 508 do Código Civil. II - Só é de presumir a culpa do condutor do veículo quando este o conduza por conta de outrem e não também quando apenas conduza o veículo de outrem. III - A medida da indemnização acha-se pela diferença entre a situação dos lesados ( situação real ) e aquela em que
... ções dos artigos 503, 506 e 508 do Código Civil. II - Só é de presumir a culpa do ... apurado for actualizado de acordo com o índice ... -
Acórdão nº 00131/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2014
1 – A Lei nº 7-A/2003, de 09/05, criou um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adotar medidas excecionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados, estabelecendo no seu nº 1 do artº 2º, que “Tendo em conta excecionais razões de carência de quadros, o Ministro da Justiça, sob...
... do seu posicionamento remuneratório pelo índice 135, enquanto Magistrada do Ministério Público, ... do sistema jurídico (artigo 9º nº1 do Código Civil) resulta que o termo a quo da progressão ... -
Regulamento n.º 1118/2022
... do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado em ... ão executivo, tendo em consideração o índice da escala ... ctunit: custo total unitário ... comissões especiais previstas no Código Civil, as entidades sem fins lucrativos que desenvolvam ...
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Regulamento n.º 459/2021
... /2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo, procedeu-se à ... , da segurança pública e da proteção civil e ainda dos programas públicos de habitação ou ... só seja possível num único sentido; «Índice de construção»: Multiplicador urbanístico ...
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Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... civil, etc.), à prestação de serviços de caráter ... n) Índice de Construção (Ic) - multiplicador urbanístico ... de Proteção Especial de Vila Fernando, código PTZPE0053, S. Vicente, código PTZPE0054 e Torre ...
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Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
... previstas no art.º 51º, n.ºs 5 e 6, do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º ... actualizado de acordo com a evolução do índice" de preços no consumidor, com exclusão da habita\xC3" ... 663º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil – são questões propostas à resolução deste ...
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Lei n.º 40-A/2016
... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... de competência genérica, auferem pelo índice 175 da escala indiciária constante do mapa anexo ...
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Regulamento n.º 581/2016
... , de 12 de setembro e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... fora do período crítico e desde que o índice de risco de incêndio não estivesse em níveis ... pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). 4 - Deverá haver plano de fogo ...
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Regulamento n.º 894/2016
... fora do período crítico e desde que o índice de risco de incêndio não estivesse em níveis ... a consulta pública de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, e sancionado pela ... pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). 4 - Deverá haver plano de fogo ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... termos da legislação aplicável; q) «Código de conduta» o conjunto de princípios e de ... índice 2) -eq/MJ; mm) «Gases de origem renovável» os ... o consumo anual de energia efetuado no ano civil anterior, incluindo o valor médio mensal, ...
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Aviso n.º 11887/2017
... , respeitando os artigos 96.º a 100.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO I ... de canídeos e gatídeos adotados no ano civil em que ocorra a adoção, comprovada por ... (anexo II) e têm como base de cálculo um índice de referência de ocupação do terreno, a área ...
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Aviso n.º 25335/2023
... de proteção e enquadramento o índice" máximo de impermeabili- zação é de 2,5 %. 4 \xE2\x80" ... Arquitetura religiosa […] Arquitetura civil pública […] Arquitetura civil privada […] ... ser realizada em conformidade com o Código das Boas Práticas Agrícolas para a proteção ...
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Regulamento n.º 790/2018
... , com as alterações subsequentes e do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) ... não coincidente com o início do ano civil referido no n.º 1, será efetuado até ao ...
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Edital n.º 2083/2023
... , para cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... dos artigos 1366.º ao 1369.º do Código Civil. 2 — Não é permitido manter árvores, ... , durante o período crítico ou quando o índice de risco de incêndio seja de níveis muito ...
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Regulamento n.º 397/2022
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de ruído diurno-entardecer-noturno (L(índice den))» o indicador de ruído, expresso ... em ... lei civil em vigor ... Artigo 44.º ... Entrada em vigor ...
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Edital n.º 564/2017
... , residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação ... os efeitos previstos no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, processam-se em ... os respetivos fatores de ponderação, P(índice i) e P(índice ij), estão definidos nas Tabelas ...
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Lei n.º 35/2018
... b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores ... Mobiliários, aprovado pelo ... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ... de propriedade sobre um índice de referência, do dever ... de conceder acesso ...
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Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...
... 24º (art. 36º al. f) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa) ... ça recorrida, a invocação dos factos - índice do nº 1 do artº 20º do CIRE, apenas serve para ... civil nacional não faz referência expressa ao ... -
Regulamento n.º 306/2023
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ão executivo, tendo em consideração o índice da escala ... ctunit: custo total unitário ... comissões especiais previstas no Código Civil, as entidades sem fins lucrativos ... que ...
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Aviso n.º 11029/2023
... com o disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... em consideração o índice da escala salarial; ... ctunit: custo total ... comissões especiais previstas no Código Civil, as entidades sem fins lucrativos que desenvolvam ...
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Regulamento n.º 238/2018
... plasmado nos artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo ... fora do período crítico e desde que o índice de risco de incêndio não estivesse em níveis ... de seguro de acidentes e responsabilidade civil subscrita pela entidade organizadora; c) ...
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Edital n.º 496/2021
... ção da vertente Mérito Científico (V(índice MC)) - 40 %CMC1 - Produção científicaQualidade ... disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, dos candidatos ... Catedrático do Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da ...
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Regulamento n.º 358/2023
... -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro — Código de Procedimento e de Processo Tributário; ... g) ... n.º 47344, de 25 de novembro — Código Civil; ... k) Lei n.º 41/2013, de 26 de junho — ... funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e ... demais encargos ...
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Acórdão nº 686/10.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a atribuir em consequência da expropriação de uma parcela que perdeu aptidão edificativa devido à alteração da sua classificação por decisão administrativa deve ser o plasmado no artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações.
... ério previsto no artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações (doravante designado por CE), ... de o PDM de ( ... ) não concretizar um índice de construção objectivo, tal não legitima a ... 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.” ... Inconformada com ... -
Portaria n.º 309-A/2021
... estaleiros de construção ou de engenharia civil ou para os trajetos de retorno a ... partir ... código/grupo de classificação ou ... Quantidade ... "CSI", ver “Índice de segurança-criticalidade”; ... "CTU", ver ...