índice código civil
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Acórdão nº 1751/11.0T2AVR-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando o insolvente, numa altura em que a sua empresa já se encontrava em situação de insolvência, não se apresenta à insolvência e transmite para uma sociedade acabada de constituir pela mulher e pelo filho a totalidade dos bens da sua empresa, sem a sociedade pagar qualquer contrapartida financeira pela aquisição bens e assumindo apenas a...
... de órgão de sociedade comercial ou civil, associação, fundação, empresa pública ou ... tese da culpa em abstracto consagrada no Código Civil, apreciada pela diligência de um bom pai ... de que essas alíneas integram factos-índice ou tipos secundários de insolvência culposa. No ... -
Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - Na segunda ação visando a alteração de alimentos fixados por sentença de divórcio que os homologou, não devem ser considerados, sem ofensa do caso julgado (arts. 498.º e 671.º, n.º 2, do CPC), os factos que já tinham sido tomados em consideração na ação anterior, julgada improcedente; devem apenas ser considerados os factos ou circunstâncias supervenientes a essa ação havidos como...
... que na sentença proferida pelo Tribunal Civil do Distrito de Lausanne, revista com êxito no ... com o artigo 153.º/1, alínea 1 do Código Civil, de 2850 francos. Correspondendo ao índice ... -
Regulamento n.º 130/2021
... ão curricular relativa ao desempenho no ano civil transato, decorrendo o respetivo processo nos ... pelos pontos zero (0,0) e meta (mi)((índice X,y),100) e é limitada no teto K(índice X,y). 2 ... U.Porto, ou nos impedimentos previstos no Código de Procedimento Administrativo, que deverão ser ...
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Decreto-Lei n.º 45/2017
... subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade ... contenciosamente, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos para as ... Caudal mínimo (Q(índice 1)) - o menor caudal ao qual o contador de água ...
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Acórdão nº 3564/10.7TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
1. Estando o nível do conforto acústico do prédio construído aquém do que seria esperado, mas dentro dos valores exigidos pela legislação aplicável, não haverá defeito de construção. 2. Não se verificando incumprimento de obrigação, não haverá responsabilidade civil, enquanto obrigação de indemnizar outrem por danos que lhe cause. (GJ)
... , em 04.09.2009, o qual concluiu que o índice de isolamento acústico entre a fracção de que ... , nos termos do artigo 446.º do Código de Processo Civil ... Inconformado com tal ... -
Portaria n.º 203/2021
... (benchmarks) das emissões indiretas de CO(índice 2) por unidade de produção os quais devem ser ... previstos nos artigos 279.º a 280.º do Código" Penal nos oito anos anteriores à data da submiss\xC3" ... até ao dia 30 de abril, inclusive, do ano civil seguinte (t+1) àquele em que incorreram os ...
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Aviso n.º 22168/2023
... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... : i ) A resultante da aplicação de índice de 0,65 ac/m 2 à parte do prédio inserido ...
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Regulamento n.º 86/2018
... pública previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ão curricular relativa ao desempenho no ano civil transato, decorrendo o respetivo processo nos ... pelos pontos zero (0,0) e meta ((mi)(índice X,y),100) e é limitada no teto K(índice X,y). 2 ...
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Edital n.º 362/2017
... ) Data e localidade de nascimento;e) Estado civil;f) Profissão;g) Residência ou endereço de ... ção da vertente Mérito Científico (V(índice MC)):CI(índice 1) - Produção ... - 50.º n.º 5 do ECDU e 27.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 1193/2018
... ) Data e localidade de nascimento;e) Estado civil;f) Profissão;g) Residência ou endereço de ... ção da vertente Mérito Científico (V(índice MC)):CI(índice 1) - Produção ... - 50.º n.º 5 do ECDU e 27.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 367/2017
... ) Data e localidade de nascimento;e) Estado civil;f) Profissão;g) Residência ou endereço de ... ção da vertente Mérito Científico (V(índice MC)):CI(índice 1) - Produção ... - 50.º n.º 5 do ECDU e 27.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Lei n.º 76/2017
... ão; c) À Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), a coordenação das ações de combate, ... Índice de risco de incêndio rural', a expressão ... nos artigos 847.º e seguintes do Código Civil. 10 - Nos aglomerados populacionais ...
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Edital n.º 479/2017
... ) Data e localidade de nascimento;e) Estado civil;f) Profissão;g) Residência ou endereço de ... ção da vertente Mérito Científico (V(índice MC)):CI(índice 1) - Produção ... 50.º, n.º 5 do ECDU e 27.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 754/2019
... ) Data e localidade de nascimento;e) Estado civil;f) Profissão;g) Residência ou endereço de ... ção da vertente Mérito Científico (V(índice MC))CI(índice 1) - Produção ... - 5oº, n.º 5 do ECDU e 27.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... actualizados anualmente, de acordo com o índice médio de preços no consumidor para o ... das regiões autónomas; c) Do governador civil do distrito onde esteja situada a sala de jogo; ... de jogo aplica-se o regime prescrito no Código de Processo das Contribuições e Impostos ...
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Acórdão nº 2183/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...
... a cabo nos termos do artigo 61.° do Código das Expropriações não é, de forma ... ºs 3 e 4 e 690 nº 1 do Código de Processo Civil); Na verdade, nos recursos apreciam-se questões ... do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor publicados pelo ... -
Aviso n.º 20120/2023
... ável para efeitos de cálculo do índice de edificabilidade — Para o ... cálculo do ... , da segurança pública e da proteção civil, incluindo, designadamente, residências ... ou ... de Cascais para uma certificação de código 3, equacionando no ... respetivo processo, a ...
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Aviso n.º 8289/2017
... apoio ao recreio e lazer, sujeitas ao índice máximo de impermeabilização de 0,10, não ... , hospitalares, de segurança e proteção civil, exceto se: a) Destinados a complementar outros ... 4 - Classificação da pista a) Código de referência: 2C b) Tipo de aproximação: ...
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Regulamento n.º 560/2018
... do Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Óbidos O projeto de regulamento ... nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo ao ... 17 de agosto; f) Acompanhar e divulgar o índice diário de risco de incêndio florestal; g) ...
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Aviso n.º 14003/2019
... ções não pode ainda ultrapassar o índice de utilização de 0,15 m2 de construção/metros ... Conservação Caloura - Ponta da Galera (código: PTMIG0020), que integra a Rede Natura 2000, tem ... : a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ...
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Edital n.º 591/2017
... ) Data e localidade de nascimento;e) Estado civil;f) Profissão;g) Residência ou endereço de ... ção da vertente Mérito Científico (V(índice MC))CI(índice 1) - Produção ... - 50.º n.º 5 do ECDU e 27.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 408/2018
... Nome completo;b) Número de identificação civil;c) Nacionalidade;d) Data de nascimento;e) ... ção da vertente Mérito Científico (V(índice MC))CI(índice 1) - Produção ... ; 50.º, n.º 5 do ECDU e 34.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 329/2017
... ) Data e localidade de nascimento;e) Estado civil;f) Profissão;g) Residência ou endereço de ... ção da vertente Mérito Científico (V(índice MC)):CI(índice 1) - Produção ... - 50.º n.º 5 do ECDU e 27.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 945/2019
... ) Data e localidade de nascimento;e) Estado civil;f) Profissão;g) Residência ou endereço de ... ção da vertente Mérito Científico (V(índice MC))CI(índice 1) - Produção ... - 50.º n.º 5 do ECDU e 27.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 1194/2018
... ) Data e localidade de nascimento;e) Estado civil;f) Profissão;g) Residência ou endereço de ... ção da vertente Mérito Científico (V(índice MC)):CI(índice 1) - Produção ... 50.º, n.º 5 do ECDU e 27.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...