emolumentos registo comercial
- Em vigor Decreto-Lei n.º 31/78 . Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...Artigo 4.º Emolumentos pessoais. Artigo 5.º Revisão. Artigo 6.º ...Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade. Artigo 10.º Actos ...Secção V Actos de registo comercial. Artigo 15.º Actos gratuitos. Secção VI Actos ...
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Acórdão nº 0549/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I – Os emolumentos previstos no nº 3 do artigo 1º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial aprovada pela Portaria 996/98 de 25/11, têm a natureza de taxa, pelo que tal norma não padece de inconstitucionalidade orgânica por violação da alínea i) do nº 1 do art. 165º da CRP; II – Os emolumentos devidos pelo registo de acção judicial não são proibidos pela alínea c) do artigo 10º da
... que deduziu contra a liquidação de emolumentos registrais, no montante de 9.838,119$00, ... 1º, nº 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial. Nas respectivas alegações, conclui ... -
Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro de 1989
...: 1.º São aprovados o Regulamento do Registo Comercial, a Tabela de Emolumentos do Registo ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
...: 1.º São aprovadas as tabelas de emolumentos anexas à presente portaria e que dela fazem ...ANEXO Tabela de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil ...Tabela de emolumentos do registo comercial Artigo 1.º 1 - Por cada inscrição inicial - ...
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Acórdão nº 0734/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006
A aplicação dos artigo s 1.º, n.º 3, e 13.º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, na liquidação de emolumentos pela inscrição no Registo Comercial de um aumento de uma emissão de obrigações, viola os artigos 11.º, alínea b), e 12.º, n.º 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE.
... deduzida do acto de liquidação de emolumentos do registo comercial, no valor de 30.012.000$00 - ... -
Declaração n.º DD3545, de 30 de Novembro de 1989
... rectificam: No artigo 8.º, onde se lê 'registo é devido 1% do valor' deve ler-se 'registo é ...
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Portaria n.º 632/87, de 20 de Julho de 1987
...: 1.º O artigo 26.º da tabela de emolumentos do registo comercial aprovada pelo citado ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... simplificação e codificação dos emolumentos dos registos e notariado, construção de um ..., quer revistam uma natureza comercial quer consistam em simples cidadãos ..., a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a ...
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Acórdão nº 025608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
I - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade passiva para intervir em processos de impugnação judicial de actos de liquidação de emolumentos do registo comercial. II - Os actos de liquidação de emolumentos do registo comercial são susceptíveis de impugnação contenciosa directa, por não existir norma que imponha a impugnação administrativa prévia necessária.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ... de cooperação; c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ...
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Acórdão nº 026767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002
I - A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos registrais (Registo Comercial) não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. II - Face à globalidade de tais meios de reacção - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e...
..., contra a liquidação de emolumentos registrais que, consequentemente, anulou. ... contrapartida do custo das operações de registo ou de notariado. 7 - Mas mesmo que assim não se ..., in casu, a Conservatória de Registo Comercial. Por conseguinte, encontram-se verificados os ... -
Acórdão nº 01550/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003
I - Os emolumentos notariais liquidados ao abrigo da Port. 996/98 de 25/Nov, pela celebração de uma escritura de cessão de quotas, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE do Conselho, na redacção da Directiva 85/303/CEE. II - Tais emolumentos são de qualificar como taxas e não ofendem o principio da proporcionalidade, na sua vertente da proibição do excesso. III - Todavia, os emolumentos
..., S.A, contra actos de liquidação de emolumentos notariais e de registo comercial, no montante ... -
Acórdão nº 01549/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003
I - Os emolumentos notariais liquidados ao abrigo da Port. 996/98 de 25/Nov, pela celebração de uma escritura de redução do capital social de uma SGPS, S.A ., não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE do Conselho, na redacção da Directiva 85/303/CEE. II - Tais emolumentos são de qualificar como taxas e não ofendem o princípio da proporcionalidade, na sua vertente da proibição do excesso. ...
..., AS contra actos de liquidação de emolumentos notariais e de registo comercial, no montante ... -
Acórdão nº 02816/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004
I - A anulação dos actos processuais ulteriores como consequência da verificação de uma nulidade processual só deve abranger aqueles que dependam absolutamente do acto nulo (cfr. art. 119.º, n.º 3, do CPT, aplicável à data). II - A falta de informações oficiais (prevista como nulidade insanável, à data na alínea b) do art. 119.º, n.º 1, do CPT), não tem como efeito a anulação do acórdão do...
...emolumentos" registrais que lhe foi efectuada quando da inscri\xC3"....º 3, e 3.º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial (TERC), aprovada pela Portaria n.º ... -
Acórdão nº 023719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002
I - A liquidação de emolumentos do registo comercial, relativa à inscrição no registo comercial de um acto de aumento de capital de uma sociedade anónima, efectuada com base na aplicação das taxas indicada no n.º 3 do art. 1.º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, em função do valor do acto, constitui uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos arts. 10.º e 12.º, n.º 1,...
... judicialmente uma liquidação de emolumentos de registo comercial. O Excelentíssimo ... -
Portaria n.º 1038/89, de 30 de Novembro de 1989
... dos artigos 56.º e 113.º do Código do Registo Comercial, são aprovados os modelosseguintes: delo do livro de registo de emolumentos para os registos predial e comercial Formado das ...
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Acórdão nº 025128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000
I - A liquidação de emolumentos do registo comercial, relativa à inscrição no registo comercial de um acto de aumento de capital de uma sociedade anónima, efectuada com base na aplicação das taxas indicada no n.º 3 do art. 1º da Tabela de Emolumentos dos Registo Comercial, em função do valor do acto, constitui uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos arts. 10º e 12º, n.º 1,...
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Acórdão nº 026329 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2001
Os actos de liquidação de emolumentos do registo comercial são susceptíveis de impugnação contenciosa directa, por não existir norma que imponha a impugnação administrativa prévia necessária.
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Acórdão nº 026320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001
Os actos de liquidação de emolumentos do registo comercial são susceptíveis de impugnação contenciosa directa, por não existir norma que imponha a impugnação administrativa necessária.
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Acórdão nº 021158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999
I - A decisão do conservador sobre a liquidação de emolumentos do registo comercial é um acto material e verticalmente definitivo. II - Da decisão do conservador recorre-se necessariamente para o Director-Geral dos Registos e do Notariado. III - O recurso contencioso abre-se com a decisão do referido Director-Geral. IV - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo. V - Daqui...
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Acórdão nº 025051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2000
É ilegal a liquidação de emolumentos do registo comercial por inscrição, no registo comercial, de um aumento de capital de uma sociedade anónima, já que tendo em conta o valor do acto, constituem urna imposição, sem carácter remuneratório, nos termos dos arts. 10º e 12º, n.º 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17- 7 -69.
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Acórdão nº 023048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
É ilegal a liquidação de emolumentos do registo comercial por inscrição, no registo comercial, de um aumento de capital de uma sociedade anónima, já que tendo em conta o valor do acto, constituem uma imposição, sem carácter remuneratório, nos termos dos arts. 10º e 12º, nº 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho de 17-7-69.
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Acórdão nº 020957 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996
I - Tratando-se, no caso, de "emolumentos do registo comercial", devidos pela utilização obrigatória de bens semipúblicos solicitada por particular, estamos perante uma "taxa", quantia coactivamente paga ao Estado por uma contraprestação deste. II - E daí que, configurada essa "receita tributária estadual", sejam os tribunais tributários de 1. instância os competentes para conhecer da impugnação...
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Acórdão nº 020619 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1996
I - Os emolumentos do registo comercial constituem uma receita tributária. II - Como tal, são os Tribunais Tributários de 1. Instância competentes para conhecer da impugnação judicial do acto de liquidação de tal receita.