indeferimento tácito
- Acórdão nº 043299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 043463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1998
I - Entre o Presidente da Câmara e os Vereadores não existe uma relação hierárquica, sendo os actos destes últimos verticalmente definitivos e, por isso, susceptíveis de impugnação contenciosa directa. II - Assim, não impendia sobre o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa o dever legal de decidir recurso hierárquico interposto pelo Recorrente de acto de um Vereador, não sendo lícito presumir a
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Acórdão nº 045033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1999
I - O despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, para orientação dos serviços, indica o caminho a seguir na resolução da situação estatutária dum conjunto de funcionários, sem os individualizar, esgota sua eficácia no âmbito dos serviços, sendo, por isso, um acto meramente interno, como tal insusceptível de recurso hierárquico. II - Interposto este para o Secretário de Estado...
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Acórdão nº 045463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000
I - Nos recursos jurisdicionais, o tribunal de recurso apenas conhece das questões submetidas à sua apreciação que tenham sido objecto de pronúncia do tribunal recorrido, salvo das que forem de conhecimento oficioso. II - O Instituto Português da Juventude (IPJ) é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia patrimonial, sobre tutela do Secretário de...
- Acórdão nº 046256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 40714A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 1996
I - Face ao disposto no n. 2 do art. 163 do RAM, que consagra a competência exclusiva e definitiva do Comandante da Academia Militar para a eliminação de frequência da AM, há fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso do acto de indeferimento tácito pretensamente formado sobre o recurso hierárquico dirigido ao CEME do despacho do Comandante da Academia Militar que determinou a...
- Acórdão nº 1624/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 1898/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 3859/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2000 (caso NULL)
1) O indeferimento tácito pressupõe, por parte do órgão a quem é imputado, o dever legal de decidir, que só existe quando disponha de competência dispositiva primária sobre a matéria. 2) Se a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do requerente cabe ao Director Geral dos Impostos, e não ao Ministro das Finanças, este não tinha o dever legal de decidir tal pretensão. 3) O...
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Acórdão nº 01582/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. arts. 18.º e 92.º do CPT,
... indeferimento tácito em recurso hierárquico apresentado em 09.05.96, que até agora ... -
Acórdão nº 00236/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2007
I. De acordo com o CPTA, a acção administrativa especial tem por objecto, além do mais, pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, nela podendo ser formulados, como pedidos principais, o de anulação de acto administrativo [ou de declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica] e o de condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido, sendo que...
... sido, a título principal, a reacção ao acto expresso de indeferimento do conhecimento do pedido de ponto de recepção, de 27.01.2003, nos ... 2003 e mantido pela entidade demandada através do indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto, nem quando condenou o ME a proferir, ... -
Acórdão nº 4414/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... úbal, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável aos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e das ...
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Acórdão nº 04411/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
... ôr o presente recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável aos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e das ...
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Acórdão nº 6822/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... a impugnação por si deduzida face ao despacho de indeferimento do pedido de isenção de contribuição autárquica que formulara , ... ão da administração fiscal, pelo que, se presume o indeferimento tácito do mesmo ... 3. A presente impugnação judicial tem por objecto o ...
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Acórdão nº 01900/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - Nos casos de competência de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que o indeferimento de uma delas se basta com a vontade de indeferir emanada de um daqueles órgãos. II - Prevendo o art° 21°, n° 5, do DL n° 404-A/98, de 18/12, um recurso hierárquico resolúvel por despacho
... Administrativo, recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputado aos Srs. Ministros do Trabalho e da Solidariedade e das ... -
Acórdão nº 02893/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009
... , o que está em causa é a formação de um acto de deferimento tácito em relação à reclamação graciosa apresentada pelo recorrente, ... que assim por erro na forma de processo levou ao seu indeferimento liminar, na falta de aproveitamento para a forma legal ... Foram ...
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Acórdão nº 01005/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2003
I - Não se forma deferimento tácito pelo decurso do prazo, nos termos do artº 61.º/1 do DL 445/91, quando as obras que se pretendem legalizar foram efectuadas sem qualquer licença e já se encontram inteiramente concluídas. II - Nestas situações o silêncio da Administração equivale, por força do disposto no art. 108.º do CPA, a indeferimento tácito. III - Fundamentar um acto significa...
... fundamentado, que violava ilegalmente um anterior deferimento tácito, que errara nos pressupostos de facto e que violara o disposto nos arts ... A Recorrente, contudo, não aceita esse indeferimento, reputando-o de ilegal não só porque revoga um anterior deferimento ... -
Acórdão nº 0369/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...
... de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do indeferimento de pedido de apoio judiciário, absolveu a Fazenda Pública da instância ... respeito por opinião contrária, nos autos ocorreu o deferimento tácito" do pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justi\xC3" ... -
Acórdão nº 03192/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2001 (caso NULL)
... , interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito que se teria formado sobre o recurso hierárquico que interpusera, ...
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Acórdão nº 0584/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
I - Nos casos de competência conjunta de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que o indeferimento delas se basta com a vontade de indeferir emanada de um daqueles órgãos. II - Prevendo o art. 21º, n.º 5, do DL n.º 404-A/98, de 18/12, um recurso hierárquico resolúvel por...
... de objecto, rejeitou o recurso contencioso deduzido de um indeferimento tácito imputado ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e recaído sobre o ... -
Acórdão nº 037694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1995
I - O indeferimento tácito nunca se firma na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido, pelo que o interessado pode continuamente, após o termo do prazo para a sua impugnação, se não preferir esta, dirigir aos órgãos administrativos competentes novo pedido sem que haja preclusão de tal direito até acto expresso, assistindo àqueles o dever de decisão. Não decidindo, forma-se novo...
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Acórdão nº 036425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996
I - A substituição do objecto do recurso, na eventualidade da emissão ulterior de acto expresso - permitida pelo n. 1 do art. 51 da LPTA85 - só será admissível se o indeferimento tácito inicialmente objecto do recurso se formou na realidade, isto é se a interposição do recurso contencioso não enfermar ela propria de ilegalidade. II - Se o recorrente se limitou a endereçar a uma entidade...
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Acórdão nº 01416/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004
... , dentro do prazo legal, e não o fez, estabelece o deferimento tácito da pretensão formulada pela autora, nos termos do art. 108º do C.P.Adm. ... ou seja, permitia ao requerente presumir o indeferimento da sua pretensão. Ora, essa faculdade de presumir indeferida a sua ...
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Acórdão nº 02520/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2000 (caso NULL)
... , interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito que se teria formado sobre o recurso hierárquico que interpusera, ...
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Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
... , veio interpor o presente recurso contencioso do acto de indeferimento tácito que imputa ao Provedor de Justiça e que terá incidido sobre um ...