incidente intervenção principal provocada

... que a circunstância do Recorrente ter deduzido o incidente de intervenção principal provocada do terceiro particular alegadamente responsável pela ocorrência do acidente de viação, bem assim como a de ter requerido as perícias médico-legais, em nada releva em seu desfavor. IV - A demora que decorre do facto do Recorrente ter inicialmente intentado a acção sob a forma de processo errada, que deu lugar à decisão de anulação do processado após a P.

... isto é, não aceitável. II - A existência de um incidente, seja de intervenção principal, espontânea ou provocada, ou de habilitação de herdeiros, mesmo com a ocorrência de recurso, embora retarde seguramente o processo, não justifica, por si só, a remessa da acção enxertada para a jurisdição civil.

I- O Autor pode deduzir o incidente de incidente de intervenção principal provocada de um litisconsorte voluntário do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro, caso ocorra uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária. II- Mas tal intervenção só é de admitir quando ocorra uma dúvida acerca do sujeito passivo da relação material controvertida. III- Se a Ré inequivocamente figura como promitente...

... utivo, não obsta a que seja depois deferida a sua intervenção principal provocada nos autos, por se ter conhecido a sua qualidade de actual proprietário do imóvel dado em garantia da quantia exequenda (uma vez que, tratando-se embora da aplicação do mesmo direito processual - pertinente à legitimidade passiva em processo executivo -, reporta-se a mesma a uma nova realidade fáctica).

... os subsequentes termos. V – O incidente de intervenção principal provocada constitui um incidente da instância (cfr. artigo 325º ss. do CPC antigo, aqui temporalmente aplicável), consubstanciando um procedimento anómalo enxertado na tramitação normal do processo; no âmbito da vigência do regime dos recursos do Código de Processo Civil aprovado pelo DL. nº 303/2007, de 24 de Agosto, sendo deduzido incidente de intervenção principal mas...

... não afecta o despacho que indeferiu o pedido de intervenção principal provocada passiva, pois esse incidente ainda se insere na fase dos articulados e deve ser objecto de decisão autónoma e necessariamente antecedente à audiência prévia. (Sumário elaborado pelo Relator)

O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para o demandado fazer intervir na lide a seguradora para quem havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiros com o bem objecto do contrato de seguro entre eles celebrado.

... que tendo sido chamados ao processo mediante incidente de intervenção principal provocada, não cuidam em intervir. Nessas situações, a sentença que venha a ser proferida, opera caso julgado quanto a esses terceiros (arts. 263º, n.º 3 e 320º do CPC). 2- Tendo sido anulada a venda realizada numa execução, não obstante no despacho que anulou essa venda e que ordenou a restituição ao comprador do preço da venda assim anulada e o pagamento de...

... eventual direito de regresso, no âmbito de um incidente de intervenção principal provocada, não pode o mesmo ser alvo de qualquer condenação, a título de responsabilidade solidária ou por via de regresso, se tal não se mostra pedido por qualquer das partes iniciais. VI – No caso de um contrato de seguro obrigatório, o estabelecimento de qualquer franquia é inoponível aos lesados.

... nte, procedendo à adequada convolação oficiosa do incidente processual requerido – a que nada obstava - para os termos daquele que considerasse os mais adequados à respetiva finalidade de fazer intervir na causa as adquirentes do imóvel penhorado, inexistindo obstáculos a que assim procedesse, o que, todavia, não ocorreu. X)– Assim, mesmo que se seguisse a via pugnada na decisão recorrida – a utilização do incidente de intervenção provocada...

... provimento ao recurso, julgar admissível o incidente de intervenção principal provocada passiva deduzido pela “AA S.A.” e admitir a intervenção nos autos de CC e da sociedade “DD, Lda.”

... desacompanhado da sua ex cônjuge. II. A intervenção principal provocada do ex cônjuge é o incidente adequado para sanar a ilegitimidade ativa. III. Invocada em sede de petição inicial a totalidade do valor das benfeitorias realizadas pelo então casal, mas peticionada apenas 50% daquele, é de considerar como num mero desenvolvimento do pedido inicial, a ampliação do pedido em que o autor vem pedir a totalidade daquele valor, uma vez...

... encontra desacompanhado da sua ex cônjuge. II. A intervenção principal provocada do ex cônjuge é o incidente adequado para sanar a ilegitimidade ativa. III. Invocada em sede de petição inicial a totalidade do valor das benfeitorias realizadas pelo então casal, mas peticionada apenas 50% daquele, é de considerar como num mero desenvolvimento do pedido inicial, a ampliação do pedido em que o autor vem pedir a totalidade daquele valor, uma vez que

... 1;. II. No caso sub judice, deverá deferir-se o Incidente de Intervenção Principal Provocada formulado pela Autora na réplica e que visa a intervenção plural de Réus, em virtude de dúvida fundamentada sobre os sujeitos da relação material controvertida, pretendendo a Autora chamar a Juízo os terceiros contra quem, nos termos legalmente previstos no artº 31º-B do Código de Processo Civil, pretende dirigir o pedido, já formulado na petição...

... rente, se considera suficiente para a admissão do incidente requerido. III. A questão da legitimidade substantiva dos terceiros interessados na intervenção respeita ao mérito do pedido, mediante conhecimento dos fundamentos do pedido alegados e não à questão processual da admissão do incidente de intervenção de terceiros.

... órcio voluntário ou necessário. 2. Este tipo de incidente não se destina a acolher situações em que a Ré pretende fazer-se substituir por quem ela entende ser o responsável pelas anomalias verificadas no imóvel da Autora, pois é a esta que cabe escolher os interveniente processuais, aferindo-se a legitimidade das paqrtes pela forma como o autor configura a relação material controvertida. 3. O incidente de intervenção principal provocada é o...

... de mútuo garantido por hipoteca, através do incidente de intervenção principal provocada, de modo a que o bem hipotecado, propriedade daqueles terceiros cujo direito de propriedade foi adquirido posteriormente à data da constituição da hipoteca mas antes da dedução da acção executiva, possa responder pela dívida provida de garantia real.

... . O caso julgado formal do despacho que deferiu o incidente de intervenção principal provocada requerida pelos réus, não impõe a modificação da relação material controvertida configurada na acção, nem a alteração do pedido. 9. Logo, não pode ser julgada outra relação controvertida que não aquela que foi formulada na petição inicial, nem condenadas pessoas diversas daquelas que nessa peça processual constam como partes demandadas. (Sumário...

... controvertida. II- Para justificar a intervenção provocada acessória não basta um simples direito de indemnização contra um terceiro, tornando-se ainda necessário que exista uma relação de conexão entre o objecto da acção pendente e o da acção de regresso III- Embora a parte tenha deduzido incidente de intervenção principal provocada, nada obsta a que o tribunal proceda à correcção oficiosa da forma incidental desde que o...

... é, como o próprio artº 274º, nº 4 sinaliza, o incidente de intervenção principal provocada, cujo regime consta dos artºs 325º e seguintes.