regime juridico dos acidentes trabalho

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  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...Regulamenta o regime de reparaçáo de acidentes de ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... (aprova o novo regime jurídico...

  • Acórdão nº 6473/14.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    Embora o regime jurídico dos acidentes de trabalho preveja prestações em dinheiro calculadas com base numa incapacidade do sinistrado que é fixada essencialmente em razão da perda da sua capacidade de trabalho ou de ganho, as prestações em espécie, designadamente as ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, abrangem, além das que sejam necessárias e...

    ... emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado José e ... 98/2009, de 4 de Setembro (Regime de Reparação de Acidentes de ... o que resulta do regime jurídico dos acidentes de trabalho aprovado ...

  • Acórdão nº 762/11.0TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... emergente de acidente de trabalho que B. move a C., aquele pede a ... caso dos autos, da Lei de Acidentes de Trabalho – artº 12º nº 3 da ... Do regime constante do Código de Processo ... compatível com vínculos jurídicos diversos entre o mesmo e o ...

  • Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I – O entendimento fixado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, de 21.11.2001, é extensível aos casos em que o nome do sinistrado só após o acidente foi incluído nas folhas de retribuições enviadas à Seguradora, sendo omitido em anteriores folhas de retribuições relativas a períodos de tempo em que se encontrava já ao serviço do empregador. II – Tendo resultado provado que a...

    ... emergente de acidente de trabalho contra: 1. BB, S.A., e 2. CC, S.A. ...é um contrato de seguro de acidentes de trabalho válido que abrangesse a ... se encontra abrangido pelo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho ...

  • Acórdão nº 4792/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2015

    1.  Tendo a trabalhadora participado acidente de trabalho em que as lesões declaradas não ocorreram no dia, hora, local e circunstancialismo declarados, tal actuação assume, indiscutivelmente, relevância disciplinar, violando o dever de lealdade para com a empregadora, tomado este no sentido de necessidade do ajustamento da conduta do trabalhador ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigaçõe

    ... de 2008, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 1.ª ...érias omissas na ACT e aos regimes imperativos constantes desse diploma ... potestativos (poder jurídico de, por um ato livre de vontade, só ... ao regime jurídico dos acidentes de trabalho de forma ilegítima e ...

  • Acórdão nº 760/15.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    1. Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.11

    ... de viação/acidente de trabalho”, atribuído a H (..), acrescido ...      1ª - Ao regular o regime de reparação de acidentes de ... assim aplicável o regime jurídico do DL n.º 503/99, de 20.11, ...

  • Acórdão nº 545/13.2TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C G A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do nº 3 do artº 46º do DL nº 503/99, de 20.11, com

    ...ção do acidente ao abrigo do regime da protecção social em matéria de acidentes e doenças profissionais ocorridos ... aprovou o novo regime jurídico" dos acidentes em serviço e das doen\xC3"... jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ...

  • Acórdão nº 01470/11.7BEBLS (Porto) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. Aos trabalhadores das entidades a que se referem os ns. 1, 2 e 3 do art.º 2.º do Dec. Lei 503/99, de 20/11, na redacção pelo art.º 9.º da Lei 59/2008, de 11/09, aplica-se o regime jurídico dos acidentes de trabalho, previsto e regulado neste diploma. 2. Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do...

    ..., 2º, nº 1, b) e 18º do “Regime Jurídico da Gestão Hospitalar”, ... do contrato individual de trabalho: estes trabalhadores estão ...ção de Seguros de Acidentes de Trabalho a Funcionários com ...

  • Acórdão nº 295/14.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    1. Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A. ., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.

    ... de viação/acidente de trabalho”, atribuído a A (…), acrescido ...      1ª - Ao regular o regime de reparação de acidentes de ... assim aplicável o regime jurídico do DL n.º 503/99, de 20.11, ...

  • Acórdão nº 187/11.7TUVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1.  O direito à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho é de natureza irrenunciável, porquanto tem subjacentes interesses de ordem pública e eminente finalidade social, cabendo ao tribunal definir o direito material em relação aos direitos cuja existência e exercício são necessários. 2.  As prestações a conferir a trabalhadores a tempo parcial devem ser calculadas com base na...

    ...ância Central — Secção Trabalho, J2, a sinistrada AA instaurou a ..., subjacente ao regime do contrato a tempo parcial, ..., de 13 de setembro (Regime Jurídico" dos Acidentes de Trabalho e das Doen\xC3"...

  • Acórdão nº 1025/08.3TTPNF.8.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    I - A recuperação do sinistrado para a vida ativa a que se reporta o art. 10º, al. a), da 100/97, de 13.09 não se restringe à sua vida ativa laboral, abrangendo também os aspetos ligados à sua condição e dignidade humanas, o que inclui todos os aspetos da vida pessoal e social que, aferida por padrões de normalidade, as pessoas levam a cabo na sua vivência, ainda que com caráter lúdico, também...

    ... emergente de acidente de trabalho[1], em que é A, B…, patrocinado ... vitalícia para o Fundo de Acidentes de Trabalho (cfr. despacho de fls. ..., como diz Carlos Alegre, in Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho ...

  • Acórdão nº 1501/15.1T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 2017

    I – A dignidade humana da vítima de acidente de trabalho é um princípio e uma finalidade transversal ao regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho instituído. II – O artº 78º da Lei 98/2009, de 4/09, ao consagrar a impenhorabilidade do direito à reparação por acidente de trabalho, constitui uma salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o basilar princípio...

    ... provenientes do acidente de trabalho em que a mesma foi sinistrada, em ... o artigo 78º da Lei dos Acidentes de Trabalho: “Os créditos ... e, como tal, o específico regime legal que se lhe aplica (Lei 2127, ...ão se face ao ordenamento jurídico" vigente é possível a penhora do cr\xC3"...

  • Acórdão nº 314/14.2T8CTB-J.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2016

    I – Ás prestações atribuídas ao abrigo do regime jurídico especial dos acidentes de trabalho aplica-se o prazo de prescrição previsto neste regime. II – Mesmo que o direito à reparação se tenha constituído de acordo com o direito vigente à data em que ocorreu o acidente de trabalho – Lei nº 2127 de 2/08/1965 – as alterações do prazo prescricional consagradas na Lei nº 100/97, de 13/09, e na Lei

    ...º do Código de Processo do Trabalho, contra C.. , todos com os demais ... * IV. Enquadramento jurídico Insurgem-se os apelantes contra a ... e vitalícia, ao abrigo do regime legal em vigor à data em que ... do regime jurídico dos acidentes de trabalho. Esta opção ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2012

    A circunstância do regime jurídico dos acidentes de trabalho aplicável ao sinistrado derivar do contrato de trabalho que celebrou com o empregador, bem como do contrato de seguro que este firmou com a companhia de seguros, não reclama a intervenção da «ordem pública» prevista no artigo 22.º do Código Civil, o mesmo acontecendo relativamente à divergência entre o conceito de «acidente de trabalho»

    ...ão emergente de acidente de trabalho com processo especial contra CC, com ... sobre a prevenção de acidentes e doença profissionais da Suíça, ... * A – REGIME ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS ..., atende-se, nos negócios jurídicos unilaterais, à lei da residência ...

  • Acórdão n.º 191/88, de 06 de Outubro de 1988

    ... resultante de acidente de trabalho ao viúvo da vítima, desde que este ... ser aplicável aos viúvos o regime prescrito para as viúvas na alínea ... o mesmo tratamento jurídico. Só que a solução deste problema ...

  • Acórdão nº 694/11.1YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – O fundamento do sistema reparatório dos acidentes de trabalho não deve ser encontrado na responsabilidade civil, mas na tutela da segurança económica do trabalhador, sendo que para garantir que o mesmo obtenha a reparação do dano sofrido  a entidade empregadora está obrigada a transferir a responsabilidade em causa  para uma seguradora e em função do vencimento total...

    ... contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, sendo que em 29/07/1999 ... e até à entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro ...

  • Acórdão nº 887/07.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    1- Num acidente simultaneamente de viação e de trabalho, tendo a vítima beneficiado de pagamento (adiantamento) de diferenças salariais por ITA pela seguradora dos acidentes de trabalho e, posteriormente, de novo pagamento daquelas diferenças salarias pela seguradora responsável pelo acidente de viação, é ao lesado que aquela seguradora deve exigir o respetivo reembolso e não à referida congénere.

    ... de viação e de trabalho, este coberto por seguro subscrito ... ao enquadramento jurídico no âmbito dos duas questões de ...Os acidentes de viação e, simultaneamente, de ... 13 de setembro, que aprovou o regime jurídico dos acidentes de trabalho ...

  • Jurisprudência n.º 7/2002, de 18 de Dezembro de 2002

    ... de 2001 do Tribunal do Trabalho da Comarca de Matosinhos foi ... do Porto, sustentando que o regime transitório previsto no artigo ... remição de pensões por acidentes de trabalho ocorridos após 1 de ... as bases do novo regime jurídico" dos acidentes de trabalho e das doen\xC3"...

  • Acórdão nº 457/10.1TTVFX-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2012

    Pretendendo a seguradora que seja determinada a periodicidade das consultas de mero controlo, ao sinistrado, nas valências de oftalmologia e psiquiatria, no domínio da vigência da Lei de Bases do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, aprovada pela Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e da respectiva regulamentação, constante do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto,

    ... emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrado AA e entidade ... aplicável a Lei de Bases do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho ...

  • Acórdão nº 09001/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Agosto de 2012

    I. Aos trabalhadores das entidades a que se referem os nºs 1, 2 e 3 do artº 2º do D.L. nº 503/99, de 20/11, na redação do artº 9º da Lei nº 59/2008, de 11/09, aplica-se o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, previsto e regulado nesse diploma; aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades não abrangidas pelo disposto

    ... entre o acidente de trabalho ocorrido em 30/10/2010 e a recaída ... funções públicas), que o regime aplicável ao acidente de trabalho, ... de uma relação jurídico-laboral privada e trabalhadores com ... o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças ...

  • Acórdão nº 07S3655 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    1. A negligência grosseira corresponde à falta grave e indesculpável, ou seja, à chamada culpa grave que consiste na omissão dos deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente negligente, descuidada e incauta deixaria de observar. 2. O facto de uma infracção estradal ser classificada por lei como muito grave ou como grave não é suficiente, só por si, para integrar o conceito de negligên

    ...ão emergente de acidente de trabalho, o sinistrado AA pediu que a ré ... contrato de seguro do ramo acidentes" de trabalho, modalidade \"folhas de f\xC3"...3545/06), "[é] sabido que o regime jurídico dos acidentes de trabalho ...

  • Acórdão nº 179/1991.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2011

    I - No regime jurídico dos acidentes de trabalho actualmente em vigor - arts.39º da nova LAT (Lei nº 100/97 de 13 de Setembro) e art. 1º, nº 1, al. a) do D.L. nº 142/99 de 30 de Abril -, a lei veio colocar expressamente a cargo do FAT (Fundo de Acidentes de Trabalho) a responsabilidade pelo pagamento, além do mais, das "indemnizações por incapacidades temporárias" devidas por entidades,

    ... emergente de acidente de trabalho, ocorrido em 12.06.1991, decorrida a ..., foi notificado o Fundo de Acidentes de Trabalho (de ora em diante ... n.º 2.127, aprovou um novo regime jurídico dos acidentes de trabalho ...

  • Acórdão nº 8792/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2006

    A falta de observância das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, quando imputável ao empregador, implica o agravamento do direito à reparação, desde que o acidente tenha resultado da violação das referidas regras. Isto apesar do regime jurídico dos acidentes de trabalho, aprovado pela Lei 100/97, não conter qualquer presunção semelhante à que constava do art. 54º do Dec. nº 3

    ... emergente de acidente de trabalho contra Companhia de Seguros, com ... há lugar à aplicação do regime previsto no art.° 18.° n.° 1 da ...268; Carlos Alegre, Acidentes de Trabalho, 1995, pag. 86 e 212; ... 2. Isto apesar do regime jurídico dos acidentes de trabalho, aprovado ...

  • Acórdão nº 02S4680 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2003

    I - No regime jurídico dos acidentes de trabalho actualmente em vigor - arts.39º da nova LAT (Lei nº 100/97 de 13 de Setembro) e art. 1º, nº 1, al. a) do D.L. nº 142/99 de 30 de Abril -, a lei veio colocar expressamente a cargo do FAT (Fundo de Acidentes de Trabalho) a responsabilidade pelo pagamento, além do mais, das "indemnizações por incapacidades temporárias" devidas por entidades,

    ... emergente de acidente de trabalho nº 10/91 instaurados no Tribunal ... autos, passando o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) a partir de ... nº 642/83 de 1/69, pelo regime previsto na Lei nº 100/97 de 13 de ... caso dos autos do regime jurídico estabelecido na nova legislação de ...

  • Acórdão nº 741/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2006

    I- O tribunal de trabalho é competente em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização por danos morais emergentes de acidente de trabalho causados por alegada violação das normas de segurança de trabalho face ao disposto no artigo 85º,alínea c) da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) II- Quando a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro

    ...; 2. Se num acidente de trabalho se verificarem os pressupostos ... a remissão da Lei de Acidentes de Trabalho para a lei geral, o ... III - Enquadramento jurídico De acordo com as conclusões das ...-se perante uma excepção ao regime de responsabilidade objectiva por ...