incidente intervenção principal provocada

... proceder ao chamamento dos herdeiros, através do incidente de intervenção principal provocada, nos termos do art.325 nº1 CPC. 3.- A prevalência do fundo sobre a forma não tutela processados inaproveitáveis, intervenções adjectivas absolutamente desajustadas e não convertíveis no seio do quadro lógico e técnico em que o conjunto das regras processuais se sustenta. 4. - O princípio da adequação formal, vertido no art. 265.º-A CPC, permite moldar,

... na acção o referido funcionário, através do incidente da intervenção principal provocada.

Não tendo a parte que deduziu incidente de intervenção principal provocada, em articulado da causa, junto ao processo documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial correspondente, deverá ser notificada para em dez dias efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de multa de igual montante, não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC (M.J.M)

... – Por isso, não tem fundamento legal a dedução do incidente de intervenção principal provocada nos termos dos art. 325º e seguintes do CPC. IV - A provar-se que o contrato de abertura de crédito contém o pacto de preenchimento da livrança dada à execução e que a avalista ora opoente/recorrente subscreveu aquele contrato, sendo pois interveniente no mesmo, poderá entender-se, equacionando as várias soluções plausíveis de direito, que pode opor ao

... nos arts. 264º, 265º-A e 664º do CPC, no caso o incidente de intervenção de terceiro ter sido indevidamente qualificado, pode o requerimento de intervenção principal provocada ser convolado oficiosamente para incidente de intervenção acessória. F.G.

I - Não é admissível incidente de intervenção principal provocada do sub-adquirente de bem nomeado à penhora na acção executiva, em consequência da procedência de acção de impugnação pauliana movida contra os executados e o primeiro adquirente. II - Já o seria se se tratasse do adquirente inicial do bem. III - Não pode servir o incidente de intervenção provocada para vir demonstrar os requisitos de procedência de...

... os termos substanciais em que foi deduzido o incidente, mande seguir o mesmo como incidente de intervenção acessória provocada e não como incidente de intervenção principal provocada, como fora enquadrado pelo réu da acção, na sua contestação. II - Cabe na previsão do artº 330º do CPC, a intervenção requerida de terceiros, feita pelo réu, em acção ordinária de responsabilidade civil, quando o mesmo pretende precaver-se da eventual...

... inte, ao abrigo do artigo 269º do CPC, recorrer à intervenção principal provocada depois de proferida decisão que julgue alguma das partes ilegítima por não estar em juízo determinada pessoa, por maioria de razão e por considerações de economia processual, deverá interpretar-se o artigo 326º nº1 no sentido de que o autor ou reconvinte poderá deduzir o incidente de intervenção principal, mesmo depois do despacho saneador, desde que seja para...

I – O incidente de intervenção principal provocada, seja do lado activo, seja do lado passivo, não é admissível no contencioso administrativo, que possui remédios próprios para providenciar tutela adequada nesta matéria. II – Em recurso contencioso tendo por objecto o acto que licenciou a construção de vários blocos de apartamentos, os promitentes compradores de alguns desses apartamentos, cujos...

... 08º nº 1 a) e 325 e segs. do CPC, para suscitar o incidente de intervenção principal provocada de terceiro, para assegurar a legitimidade do réu, o requerimento apresentado para o efeito não deve ser indeferido com o fundamento de não ter sido observado o prazo para tal fixado judicialmente, uma vez que a intervenção podia ser deduzida a todo o tempo, enquanto não estivesse definitivamente julgada a causa.

... as vicissitudes posteriores, nomeadamente o incidente da intervenção principal provocada do recorrente em virtude do qual foi chamado a intervir na acção civil conexa com a acção penal. VIII - O recorrente, salientando que, no caso, por se tratar de um nascimento sem vida, não ocorrem os danos que são notória e pacificamente reconhecidos como inerentes à perda de um filho nascido com vida e integrado na vida familiar, pretende a redução do

... de aplicação do instituto quando os Réus pedem a intervenção da outorgante trespassária do estabelecimento comercial e actual ocupante do locado, na acção de despejo proposta contra os Réus (trespassantes), tendo como causa resolutória do contrato de arrendamento a ineficácia do trespasse em relação aos senhorios, por alegada omissão de comunicação atempada da transmissão; 3.Por outro lado, a intervenção da chamada optimiza a resolução...

... novos réus ou autores à demanda, na sequência do incidente da intervenção principal provocada.

... ceiro, o réu deve chamá-lo a intervir, através do incidente da intervenção principal provocada, nos termos do artigo 329º, nº 2, do C.P.C.. II – Se existir uma relação conexa entre o réu e um terceiro, que fundamente um direito de regresso do primeiro para com o segundo, quanto ao montante que pagou ao autor, tem o réu a faculdade de lançar mão do incidente da intervenção acessória.

1º- A decisão favorável ao incidente de intervenção principal provocada consubstancia um julgamento sobre a legitimidade processual dos chamados e uma vez transitada em julgado, constitui caso julgado formal sobre a legitimidade dos chamados para intervirem na presente acção, nos termos do disposto nos arts . 325º, nº1 e 672º do C. P. Civil. 2º- A circunstância da causa de pedir alegada não ser bastante para alicerçar o...

... omproprietário, e na qual é deduzido, pelo autor, incidente de intervenção principal provocada dos restantes comproprietários, a sentença não constitui caso julgado quanto a estes se eles não intervierem no processo nos termos definidos no art. 327°, n° 3 e 4 do C.P.C. — é o que resulta da ressalva expressa na alínea a) do n° 2 do art. 328° do C.P.C.. II - A expressa tomada de posição da lei quanto aos limites subjectivos do caso julgado...

A dedução dum incidente de intervenção principal provocada (de companhia de seguros) em acidente de viação não retarda intoleravelmente o processo, não justificando em termos normais, a remessa da questão cível para os tribunais civis, devendo ser julgada no processo penal.

Se os factos alegados pelo réu o permitirem, o tribunal, ao abrigo do disposto nos arts. 264º, 265º e 664º do CPC, deve qualificar o incidente como de intervenção acessória provocada, apesar de o réu ter qualificado indevidamente o incidente como de intervenção principal.

... 3 do CPC. 3 – No caso de incidente de intervenção provocada inicial, demonstrado o pagamento da taxa de justiça relativamente à petição inicial, esta não pode deixar de ser recebida, porque a intervenção principal provocada é autónoma, relativamente à petição inicial. A falta de prova de pagamento da taxa de justiça inicial relativamente ao incidente de intervenção principal provocada tem como consequência a desvalorização jurídica do incidente,

... ação, servindo de fundamento a que se requeira a intervenção acessória provocada dessas seguradoras, mas nunca da intervenção principal provocada destas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... direito de a fazer intervir na acção, através do incidente de intervenção principal provocada acessória, para, relativamente a ela, acautelar o exercício da acção de regresso. II- Tendo a empreiteira intervindo na acção, contestando-a, passou a ter o estatuto processual de auxiliar da chamante, e não de parte principal, pelo que não pode ser condenada em caso de procedência da acção, apenas quanto a si a sentença tem força de caso julgado. III-

... a identidade de sujeitos. IV - O chamado em incidente de intervenção acessória provocada não é sujeito da relação jurídica material controvertida, não é parte principal na causa, já que não é contra ele, mas contra o réu, requerente do chamamento, que é formulado o pedido da ação, razão pela qual, a proceder, é o réu e não o chamado, que deve ser condenado, circunscrevendo-se a intervenção do chamado à discussão das questões com repercussão

... é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se na remoção da situação de agressão que a alterou no plano dos factos. XIX) - Uma vez que estes efeitos processuais não estão ser respeitados, a pretexto de que o caso julgado que venha a formar-se com a decisão da acção ainda pendente intentada pela recorrente tal situação poderá originar casos julgados contraditórios (quer em processos distintos, quer num...

... feito para valer na eventualidade de o pedido principal não proceder (caso litisconsórcio eventual ou subsidiário reguladono art. 31º-B do C. P. Civil). 2º- Quanto a este último caso, carece, porém, o requerente do chamamento de alegar,no seu requerimento de intervenção, dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida, ou seja, exige-se que o chamante expresse, de forma convincente, as razões que o levam a não ter a certeza...

... afastá-lo do mesmo. 6. Consequentemente, não é o incidente de intervenção principal provocada o meio processual adequado para fazer com que o mesmo interessado continue a ser notificado para os termos do processo.