incidente intervenção principal provocada

... da contestação. iii) Se do requerimento de intervenção de terceiros se extrai que não se pretende salvaguardar nenhuma situação de litisconsórcio passivo, mas antes que ocorra uma substituição passiva, não pode admitir-se a intervenção principal provocada requerida, nem pode ser promovida a convolação do mesmo requerimento para incidente de intervenção acessória

... itação edital do chamado, considerando-se findo o incidente quando se convença da impossibilidade da citação pessoal do chamado, encontra-se previsto unicamente para a intervenção acessória, não se aplicando ao incidente de intervenção principal provocada. II -A apresentação, pelo chamado, de um requerimento no qual se intitula interveniente principal, juntando aos autos procuração a favor de advogado, terá de ser interpretada no sentido de que...

... enção é meramente facultativa no domínio da causa principal, e assim é porque se traduz em o Requerente incidental, fazer funcionar os pressupostos da acção de regresso ou o direito de regresso que no caso convenha. 3. Na circunstância de a conexão directa da acção de regresso ou direito de regresso que a Requerente pretende fazer valer se verificar com a acção reconvencional por si deduzida, e não com a acção principal propriamente dita...

... ões previstas no art.º 320, do CPC. 2. No caso da intervenção principal enquanto associado ao réu, importa que se divise um interesse litisconsorcial no concerne à relação controvertida, cuja medida da viabilidade será delimitada pelos termos definidos pela pretensão formulada pelo autos, mas sem desatender a relação material tal como emerge da contestação. 3. A lógica da intervenção principal, quando suscitada pelo réu, não se satisfaz com uma...

Numa providência cautelar de anulação de deliberações sociais, sendo caso de litisconsórcio necessário passivo, que o requerente não observou, deve ser admitido o incidente de intervenção principal provocada com vista a sanar a ilegitimidade.

... iros, alegadamente compradores do bem, mediante o incidente da intervenção principal provocada, por aplicação subsidiária do artº 466, n.1 do Código de Processo Civil, dada a particular natureza dos embargos de executado. III - Se não for requerida, pelo exequente/embargado, a intervenção principal provocada de terceiros, a quem, alegadamente, o executado vendeu, após a condenação, o bem nomeado à penhora, e se não forem alegados os requisitos...

... à lide dos restantes herdeiros, através do incidente de intervenção principal provocada, previsto nos artigos 325.º e seguintes do CPC. IV. Efectuado o chamamento, a sentença irá em qualquer caso, apreciar o direito dos intervenientes/litisconsortes, ainda que, porventura, os mesmos se coloquem em situação de revelia, não assumindo real e efectiva participação processual.

... proceder ao chamamento dos herdeiros, através do incidente de intervenção principal provocada, nos termos do art.325 nº1 CPC. 3.- A prevalência do fundo sobre a forma não tutela processados inaproveitáveis, intervenções adjectivas absolutamente desajustadas e não convertíveis no seio do quadro lógico e técnico em que o conjunto das regras processuais se sustenta. 4. - O princípio da adequação formal, vertido no art. 265.º-A CPC, permite moldar,

... na acção o referido funcionário, através do incidente da intervenção principal provocada.

Não tendo a parte que deduziu incidente de intervenção principal provocada, em articulado da causa, junto ao processo documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial correspondente, deverá ser notificada para em dez dias efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de multa de igual montante, não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC (M.J.M)

... – Por isso, não tem fundamento legal a dedução do incidente de intervenção principal provocada nos termos dos art. 325º e seguintes do CPC. IV - A provar-se que o contrato de abertura de crédito contém o pacto de preenchimento da livrança dada à execução e que a avalista ora opoente/recorrente subscreveu aquele contrato, sendo pois interveniente no mesmo, poderá entender-se, equacionando as várias soluções plausíveis de direito, que pode opor ao

... nos arts. 264º, 265º-A e 664º do CPC, no caso o incidente de intervenção de terceiro ter sido indevidamente qualificado, pode o requerimento de intervenção principal provocada ser convolado oficiosamente para incidente de intervenção acessória. F.G.

... 3- Em acção executiva pendente não é admissível o incidente de intervenção principal de codevedores solidários – fiadores que renunciaram ao benefício de excussão prévia – provocada pelo credor/exequente, porque violaria o princípio da estabilidade da instância, essencialmente coincidente com o impulso processual dado pelo exequente, enquanto manifestação do princípio do dispositivo, circunscrito ainda pelo princípio da auto-responsabilidade e,...

... ógica e imperiosamente, que não seja admissível a intervenção principal provocada de um terceiro que não figura no título executivo, para se associar a um executado, quer este figure ou não como devedor no título executivo. 3. Ademais, embora estruturalmente autónomo, o processo declarativo constituído pela Oposição à Execução (anteriormente designado por embargos de executado) está ligado funcionalmente ao processo executivo e o acertamento que

I - Não é admissível incidente de intervenção principal provocada do sub-adquirente de bem nomeado à penhora na acção executiva, em consequência da procedência de acção de impugnação pauliana movida contra os executados e o primeiro adquirente. II - Já o seria se se tratasse do adquirente inicial do bem. III - Não pode servir o incidente de intervenção provocada para vir demonstrar os requisitos de procedência de...

... os termos substanciais em que foi deduzido o incidente, mande seguir o mesmo como incidente de intervenção acessória provocada e não como incidente de intervenção principal provocada, como fora enquadrado pelo réu da acção, na sua contestação. II - Cabe na previsão do artº 330º do CPC, a intervenção requerida de terceiros, feita pelo réu, em acção ordinária de responsabilidade civil, quando o mesmo pretende precaver-se da eventual...

... inte, ao abrigo do artigo 269º do CPC, recorrer à intervenção principal provocada depois de proferida decisão que julgue alguma das partes ilegítima por não estar em juízo determinada pessoa, por maioria de razão e por considerações de economia processual, deverá interpretar-se o artigo 326º nº1 no sentido de que o autor ou reconvinte poderá deduzir o incidente de intervenção principal, mesmo depois do despacho saneador, desde que seja para...

I – O incidente de intervenção principal provocada, seja do lado activo, seja do lado passivo, não é admissível no contencioso administrativo, que possui remédios próprios para providenciar tutela adequada nesta matéria. II – Em recurso contencioso tendo por objecto o acto que licenciou a construção de vários blocos de apartamentos, os promitentes compradores de alguns desses apartamentos, cujos...

... 08º nº 1 a) e 325 e segs. do CPC, para suscitar o incidente de intervenção principal provocada de terceiro, para assegurar a legitimidade do réu, o requerimento apresentado para o efeito não deve ser indeferido com o fundamento de não ter sido observado o prazo para tal fixado judicialmente, uma vez que a intervenção podia ser deduzida a todo o tempo, enquanto não estivesse definitivamente julgada a causa.

... as vicissitudes posteriores, nomeadamente o incidente da intervenção principal provocada do recorrente em virtude do qual foi chamado a intervir na acção civil conexa com a acção penal. VIII - O recorrente, salientando que, no caso, por se tratar de um nascimento sem vida, não ocorrem os danos que são notória e pacificamente reconhecidos como inerentes à perda de um filho nascido com vida e integrado na vida familiar, pretende a redução do

... de aplicação do instituto quando os Réus pedem a intervenção da outorgante trespassária do estabelecimento comercial e actual ocupante do locado, na acção de despejo proposta contra os Réus (trespassantes), tendo como causa resolutória do contrato de arrendamento a ineficácia do trespasse em relação aos senhorios, por alegada omissão de comunicação atempada da transmissão; 3.Por outro lado, a intervenção da chamada optimiza a resolução...

... novos réus ou autores à demanda, na sequência do incidente da intervenção principal provocada.

... ceiro, o réu deve chamá-lo a intervir, através do incidente da intervenção principal provocada, nos termos do artigo 329º, nº 2, do C.P.C.. II – Se existir uma relação conexa entre o réu e um terceiro, que fundamente um direito de regresso do primeiro para com o segundo, quanto ao montante que pagou ao autor, tem o réu a faculdade de lançar mão do incidente da intervenção acessória.

1º- A decisão favorável ao incidente de intervenção principal provocada consubstancia um julgamento sobre a legitimidade processual dos chamados e uma vez transitada em julgado, constitui caso julgado formal sobre a legitimidade dos chamados para intervirem na presente acção, nos termos do disposto nos arts . 325º, nº1 e 672º do C. P. Civil. 2º- A circunstância da causa de pedir alegada não ser bastante para alicerçar o...

... omproprietário, e na qual é deduzido, pelo autor, incidente de intervenção principal provocada dos restantes comproprietários, a sentença não constitui caso julgado quanto a estes se eles não intervierem no processo nos termos definidos no art. 327°, n° 3 e 4 do C.P.C. — é o que resulta da ressalva expressa na alínea a) do n° 2 do art. 328° do C.P.C.. II - A expressa tomada de posição da lei quanto aos limites subjectivos do caso julgado...