incidente intervenção principal provocada

... rente, se considera suficiente para a admissão do incidente requerido. III. A questão da legitimidade substantiva dos terceiros interessados na intervenção respeita ao mérito do pedido, mediante conhecimento dos fundamentos do pedido alegados e não à questão processual da admissão do incidente de intervenção de terceiros.

... voluntário ou necessário. 2. Este tipo de incidente não se destina a acolher situações em que a Ré pretende fazer-se substituir por quem ela entende ser o responsável pelas anomalias verificadas no imóvel da Autora, pois é a esta que cabe escolher os interveniente processuais, aferindo-se a legitimidade das paqrtes pela forma como o autor configura a relação material controvertida. 3. O incidente de intervenção principal provocada é o...

... . O caso julgado formal do despacho que deferiu o incidente de intervenção principal provocada requerida pelos réus, não impõe a modificação da relação material controvertida configurada na acção, nem a alteração do pedido. 9. Logo, não pode ser julgada outra relação controvertida que não aquela que foi formulada na petição inicial, nem condenadas pessoas diversas daquelas que nessa peça processual constam como partes demandadas. (Sumário...

... contra estes, por parte dos AA., no âmbito do incidente de intervenção principal provocada, não é extensível, de todo, à R. Seguradora. - Com efeito, resulta claro que, em matéria de responsabilidade, aquilo que estava em causa na presente acção era saber, tão só, se o responsável pelo acidente era a R. Sociedade Agrícola (…), S.A. e, em caso afirmativo, a R. Seguradora, nos termos da apólice n.º … (de responsabilidade civil da dita...

... ão material controvertida. II- Para justificar a intervenção provocada acessória não basta um simples direito de indemnização contra um terceiro, tornando-se ainda necessário que exista uma relação de conexão entre o objecto da acção pendente e o da acção de regresso III- Embora a parte tenha deduzido incidente de intervenção principal provocada, nada obsta a que o tribunal proceda à correcção oficiosa da forma incidental desde que o...

... qual o réu que satisfez o pedido [se o réu principal, se o demandado a título subsidiário], o mesmo é dizer, sem determinar qual dos réus procedeu à satisfação voluntária da pretensão da autora [cfr. artigo 536º, nº 4 do CPCivil].

1. No âmbito do incidente de intervenção principal provocada, admite-se dedução subsidiária do mesmo pedido ou de pedido subsidiário do autor contra réu diverso do demandado ou demandado a título principal, no caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação material controvertida. 2. Com a dedução do acidente pretende evitar-se que entraves estritamente processuais possam obstar ou dificultar, em termos...

... é, como o próprio artº 274º, nº 4 sinaliza, o incidente de intervenção principal provocada, cujo regime consta dos artºs 325º e seguintes.

... intervir na causa é o incidente de intervenção principal provocada – art.os 316.º e sgs. do C.P.C.. VII- Se o contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo apenas se limita a conferir ao segurado um direito de exoneração da sua dívida para com o terceiro lesado, vinculando-se o segurador apenas com ele, segurado, o instrumento processual adequado a chamar a juízo o segurador para intervir na causa é o incidente de intervenção...

... Por isso, em regra, a intervenção da seguradora, provocada pelo demandado, só pode ocorrer acessoriamente, enquanto titular de mera relação jurídica conexa com a que fundamenta a acção e que lhe confere o direito de regresso. IV - Não se verificando qualquer das hipóteses excepcionais referidas em I, mas verificando-se a mencionada em III, o incidente de intervenção principal provocada pode ser convolado para intervenção acessória.

Em pedido de indemnização civil deduzido em acção penal é admissível o incidente de intervenção principal provocada.

... Lei 100/1997, de 13/09. Assim, deve admitir-se o incidente de intervenção principal provocada deduzido por esta seguradora, para o efeito aludido.

Em acção proposta contra uma seguradora em que é pedida indemnização por danos provocados por incêndio deflagrado no imóvel alegadamente seguro, não é admissível o incidente de intervenção principal provocada de terceiro, mediador de seguros, para contra ele deduzir, subsidiariamente, o pedido inicialmente formulado contra a ré.

É de admitir o incidente de intervenção principal provocada do adquirente de veículo furtado, em acção em que é demandada a seguradora do seu legítimo proprietário

... ecução contra tais garantes da dívida, através do incidente de intervenção principal provocada, a fim de colocar os chamados na posição de executados, com vista à cobrança judicial do seu crédito (cfr. artºs 54º, nº1, 56º, nº 2 e 325º, nº1 do CPC). (Sumário da Relatora)

... se confirme a decisão de indeferimento de tal incidente, então deve ser admitida a intervenção acessória provocada da dita entidade, trata-se de questão nova, insusceptível de conhecimento nesta instância. V - De todo o modo, invocando, apenas, como fundamento para esse chamamento, a sua irresponsabilidade e a concomitante responsabilidade da entidade terceira, por lha ter transferido pelo contrato, não se verificam os pressupostos do artº 33

I - O incidente da intervenção principal provocada não se destina a acobertar as situações em que o Réu pretende fazer-se substituir por quem ele pensa que é o autor do facto danoso, pois quem escolhe os agentes processuais é o Autor da acção. (C.V.)

... PTA. II - A legitimidade para intervir, a título principal, pelo lado activo, em recurso contencioso de anulação, a admitir-se a figura nesta sede, só cabe a quem seja, tal como o recorrente, titular de um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto. III - Em recurso contencioso de anulação não é, em princípio, admissível o incidente de intervenção principal provocada, a não ser em caso de litisconsórcio necessário activo.

O incidente de intervenção principal provocada é o incidente adequado para a ré assegurar a presença na causa da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de transportadora (SC)

... título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura. II - Diferente deste incidente da instância, com ele não se confundindo, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. 356.º, do Cód. Proc. Civil, baseado na transmissão da coisa ou direito em litígio, como uma excepção que o nosso ordenamento jurídico estabelece no artigo 260º do CPC. III - Por essa via, o

... da contestação. iii) Se do requerimento de intervenção de terceiros se extrai que não se pretende salvaguardar nenhuma situação de litisconsórcio passivo, mas antes que ocorra uma substituição passiva, não pode admitir-se a intervenção principal provocada requerida, nem pode ser promovida a convolação do mesmo requerimento para incidente de intervenção acessória

... itação edital do chamado, considerando-se findo o incidente quando se convença da impossibilidade da citação pessoal do chamado, encontra-se previsto unicamente para a intervenção acessória, não se aplicando ao incidente de intervenção principal provocada. II -A apresentação, pelo chamado, de um requerimento no qual se intitula interveniente principal, juntando aos autos procuração a favor de advogado, terá de ser interpretada no sentido de que...

... enção é meramente facultativa no domínio da causa principal, e assim é porque se traduz em o Requerente incidental, fazer funcionar os pressupostos da acção de regresso ou o direito de regresso que no caso convenha. 3. Na circunstância de a conexão directa da acção de regresso ou direito de regresso que a Requerente pretende fazer valer se verificar com a acção reconvencional por si deduzida, e não com a acção principal propriamente dita...

... ões previstas no art.º 320, do CPC. 2. No caso da intervenção principal enquanto associado ao réu, importa que se divise um interesse litisconsorcial no concerne à relação controvertida, cuja medida da viabilidade será delimitada pelos termos definidos pela pretensão formulada pelo autos, mas sem desatender a relação material tal como emerge da contestação. 3. A lógica da intervenção principal, quando suscitada pelo réu, não se satisfaz com uma...

Numa providência cautelar de anulação de deliberações sociais, sendo caso de litisconsórcio necessário passivo, que o requerente não observou, deve ser admitido o incidente de intervenção principal provocada com vista a sanar a ilegitimidade.