incidente intervenção principal provocada

... os pressupostos para o deferimento da sua intervenção principal provocada. 3. Em ação proposta contra o Estado ou pessoa coletiva pública para efetivação de responsabilidade civil por facto ilícito praticado por agente seu, no exercício das suas funções e por causa dele, só pode ser dirigida contra este último quando as lesões que deram origem aos prejuízos peticionados tiverem sido provocadas com dolo ou culpa grave. 4. Os médicos que...

... de terceiro, relativamente ao qual ele deduziu incidente de intervenção principal provocada. (iii) A contitularidade de um depósito bancário faz presumir que o depósito pertence aos seus titulares e que as respectivas quotas são iguais”, podendo, no entanto, essa presunção ser ilidida, mediante prova em contrário. (iv) Daí que não possa proceder o argumento com vista a afastar a mora, no sentido de que a parte se viu impedida de proceder ao...

... às rés – seguradora e empreiteira - deduzirem tal incidente relativamente a alegados – mas nem sequer admitidos pelo autor – inquilinos de tal prédio, quer porque o locatário é um mero possuidor precário possuindo em nome do locador, quer porque competindo ao locador assegurar o gozo da coisa locada para os fins a que se destina – artº 1031º al.b) do CC - apenas perante aquele o locatário pode exigir que o locado reúna as qualidades necessárias...

... contra réu diverso do que é demandado a título principal, quer a título originário, como sucessivo (através da intervenção principal provocada), mas somente no caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida, o que não corresponde à realidade substantiva ou adjectiva dos autos, pois é conhecido com exactidão o posicionamento de cada um das partes e da chamada relativamente à empreitada dos autos e ao litígio que deles...

... , nos termos do artº 341º do CPC (actualmente é o incidente de intervenção principal acessória provocada, regulado nos artºs 330º a 333º do CPC), relativamente às questões de que dependa o direito de regresso.

... entre as necessidades da lide e a ritologia do incidente que seria o adequado. 4) A aplicação do regime do artigo 199º do CPC supõe que, casuisticamente, se verifique que o autor pretendia certa providencia mas utilizou processo inadequado e que possa haver aproveitamento ao menos do primeiro articulado. 5) Nestes casos o Juiz não pode mandar seguir como intervenção acessória provocada o incidente requerido como intervenção principal nos...

... contra sujeito diverso do demandado a título principal em caso de, no decurso da acção, surgirem dúvidas sobre o sujeito da relação controvertida, independentemente de tais dúvidas assentarem em razões de facto ou de direito. 3. Atenta esta função estabilizadora dos sujeitos processuais, o tempo de urgência inerente à acção cautelar não é incompatível com a admissibilidade da intervenção de terceiros.

... atória, convidando o Autor a deduzir o pertinente incidente de intervenção principal provocada dos demais promitentes-compradores outorgantes do aludido contrato-promessa.

... da indemnização, interveio aí a pedido da Ré, em incidente de intervenção principal provocada, tendo, em todas as instâncias, sido concluído por actuação culposa e negligente da Ré no exercício daquela actividade, por violação dos deveres impostos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do DL n.º 285/92, de 19 de Dezembro (1.ª instância), ou, pelo menos, do dever previsto na alínea b) da mesma disposição legal (Relação e Supremo). V -...

... elação litisconsorcial. 7- Acresce que tendo esse incidente sido deduzido na fase executiva da ação de divisão de coisa comum, independentemente do referido em 6), esse incidente nunca poderá ser admitido sob pena de violação do caso julgado operado pela sentença proferida na fase declarativa da ação de divisão de coisa comum, na medida em que, através dele, permite-se a reabertura da discussão quanto às questões identificadas em 2).

... atória, convidando o Autor a deduzir o pertinente incidente de intervenção principal provocada do senhorio do aludido contrato de arrendamento. F.G.

... da sua argumentação quanto à pertinência de intervenção e de responsabilização da Dra. C. Fruto da reforma oriunda do decreto lei n.º 329-A/95 de 12/12, o princípio da cooperação passou a constituir um princípio angular do processo civil com expressão no artigo 7º do código de processo civil, com o fito de fomentar a colaboração entre magistrados, mandatários e as partes, e desta feita, obter, com brevidade e eficácia, a justa composição...

... decisão escrita, não sendo por isso admissível a intervenção de terceiros, a título principal. IV - Constitui exceção à regra geral enunciada, nomeadamente, a hipótese em que ocorram dúvidas fundadas ao trabalhador, face às vicissitudes ocorridas no âmbito do processo disciplinar, sobre qual foi a entidade patronal que o despediu. Em tal contexto, de acordo cm o princípio da adequação formal, a título subsidiário, é admissível a intervenção de...

... não constitui obstáculo a que seja requerida a intervenção principal provocada do titular do bem hipotecado, se o credor pretender exercitar nessa mesma execução a garantia real do seu crédito.

... ao tribunal convolar oficiosamente para o incidente de intervenção provocada, desde que a parte alegue os requisitos exigidos pela norma (vg. direito de regresso ou sub rogação). Porquanto com a reforma do processo civil veio claramente permitir-se a opção por soluções que privilegiam aspectos de ordem substancial, em detrimento das questões de natureza meramente formal.

... é a intervenção acessória. II – Suscitada intervenção principal, mas antes cabendo intervenção acessória, é possível convolação, nos termos prescritos no art.º 193º, nº 3, do CPC: “O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados.”. III – Não há óbice processual a uma intervenção acessória provocada por interveniente principal. * *

... sido chamada a intervir na acção mediante incidente de intervenção principal provocada, deve entender-se que o pedido de condenação formulado na petição inicial, designadamente quanto a juros, também a abrange; e perante a sua condenação parcial (até ao limite do capital segurado com "franquia de 10% dos prejuízos indemnizáveis"), uma eventual procedência do recurso interposto pelos outros Réus teria forçosamente que levar à absolvição...

... qualquer das referidas situações excecionais, a intervenção da seguradora, provocada pelo demandado/segurado, só pode ocorrer acessoriamente, enquanto titular de mera relação jurídica conexa com a relação material controvertida que fundamenta a ação e que lhe confere o direito de regresso.

... contra réu diverso do que é demandado a título principal. d) Quando, havendo outros sujeitos passivos da relação material controvertida objeto dos autos, o réu, invocando interesse atendível na intervenção, pretenda fazer intervir, em regime de litisconsórcio voluntário e a si associados, os demais sujeitos –previsão da alínea a), do nº 3, do artigo 316º, do Código de Processo Civil. e) No caso de o autor primitivo não ser o único titular da...

... venção principal, indevidamente requerido, para o incidente de intervenção acessória, por parte do juiz, ao abrigo do princípio da adequação formal – artº 547º NCPCiv - e aqueles que defendem que, requerida uma forma de intervenção de terceiros, inexiste qualquer norma no Código que habilite o juiz a ordenar o prosseguimento do incidente próprio. III - Decorrendo do artº 323º nº1 CCiv que o simples pedido de intervenção na causa tem efeito...

... vivos e mortis causa] ou por efeito de pedido de incidente de intervenção de terceiro [Cfr. artigo 262.º, alíneas a) e b) do CPC]. 5 - Na estrita medida em que o Município ... figura nos autos com o estatuto processual de Réu, como assim identificado pelos Autores, não faz sentido algum, nem existe nenhuma base legal para sustentar a sua admissão nos autos com uma outra qualidade jurídica, como assim pretende a Recorrente, e mais ainda, por...

... princípio geral e absoluto, dos incidentes de intervenção de terceiro em processo de execução ou nos seus incidentes declarativos. 2. Para decidir da admissibilidade da intervenção acessória provocada na oposição à execução haverá que aferir se se encontram ou não verificados os respetivos pressupostos legais e se a intervenção tem a virtualidade de satisfazer algum interesse legítimo irrelevante. 3. Será de admitir o incidente de intervenção

... uação não é confundível com a que pode suscitar o incidente de intervenção acessória provocada, previsto no art.º 321.º do CPC, desenhado para as situações em que exista uma relação de dependência entre a condenação do réu no âmbito de uma determinada relação jurídica e o posterior exercício do direito de regresso com fundamento numa outra relação jurídica. 4. Para que a intervenção do terceiro possa ser promovida pelo réu, ao abrigo do disposto

... Decidida, por acórdão da Relação, a admissão de intervenção principal provocada passiva, no âmbito de uma acção executiva, não resulta demonstrada a intempestividade do incidente (único fundamento avançado pelos chamados sob a epígrafe “Oposição ao chamamento à demanda”) por simples referência à tramitação de um apenso de oposição à execução dos primitivos executados. III. Tendo os intervenientes apresentado a sua própria oposição à execução,

... erição de litisconsórcio necessário ativo II – A intervenção principal provocada é o único meio de que dispõe o autor para assegurar tal litisconsórcio, quando quem com ele deve estar associado não quer propor a ação. III – Tendo o A., logo na petição inicial, requerido a intervenção principal provocada da outra herdeira, e tendo o assim requerido sido objeto de despacho de indeferimento – que julgou inadmissível a dedução do incidente na ação