Inalienabilidade

Doutrina que dimana da decisão: 1. O tributo liquidado por um município como contrapartida da utilização do solo e subsolo com tubos e condutas é de qualificar como taxa, não se encontrando dela isenta ou não sujeita a empresa concessionária de distribuição de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentar.

Para efeitos de revisão de sentença estrangeira, a ordem pública internacional é constituída pelos princípios ético-jurídicos fundamentais que regem a vida social desse Estado Não viola os princípios da ordem pública internacional que vinculam o Estado Português a sentença de um tribunal de Angola que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou tutor a um menor com a finalidade de o...

I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente...

I – A nulidade de sentença, por falta de fundamentação, só ocorre quando tal falta for total. II – O réu absolvido do pedido, em acção para perda de mandato, não tem legitimidade para recorrer da sentença absolutória, que julgou tal acção improcedente, por não provada. III – A ausência de declaração judicial da ilegalidade em que se fundamente acção para perda de mandato,...

Em processo de expropriação são competentes, em razão da matéria, os tribunais comuns, não só para a fixação do valor da indemnização, mas também para atribuição do valor da compensação em caso de pessoas colectivas de direito público.

I- O princípio do contraditório é estrutural no processo judicial e indispensável ao Estado de direito democrático que qualifica a nossa República. II- Salvo casos excepcionais, o princípio do contraditório deve ser observado ao longo de todo o processo. III. O tribunal não deve praticar actos inúteis e deve abster-se de resolver o conflito de interesses que uma acção pressupõe sem que as partes...

I. De acordo com o preceituado no art. 821 do CPC, "estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda" II. São susceptíveis de penhora os subsídios atribuídos por um Município (Câmara Municipal) a um Clube de Futebol.

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• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - As normas em causa do direito civil português que determinam a irrenunciabilidade do poder paternal têm natureza imperativa e são de interesse e ordem pública. II - O nosso direito admite, em determinados casos - como sucede quando os progenitores estão há mais de seis meses impedidos de facto de exercer o poder paternal -, que a tutela seja instituída, confiando-se o menor a terceira...

I - Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás. II - O facto de a Impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfaç

I – Os contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ou garantia invocada na execução. II - Recaindo hipoteca sobre imóvel objecto de venda executiva, constituída e registada, em data anterior à do contrato de arrendamento celebrado entre o executado locatário...

I - Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás. II - O facto de a Impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfaçã

I- A lei - art. 823º, nº1, do Código de Processo Civil - ao isentar de penhora os bens de pessoas colectivas de utilidade pública, especialmente afectados à realização desses fins, consagra uma impenhorabilidade relativa. II- A prova dessa afectação especial cabe à pessoa colectiva, caso deduza embargos de executado à penhora de bens que considera impenhoráveis. III- Se um clube desportivo,...