Inalienabilidade
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Despacho n.º EDESP162/96, de 10 de Dezembro de 1996
... bem como o cancelamento dos ónus de Inalienabilidade e impenhorabilidade que impendem sobre as habitações adquiridas ou construidas ao abrigo daquela lei, após completa amortização dos ...
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Aviso n.º 21077/2008, de 31 de Julho de 2008
... 8 - A reduçáo referida na alínea a) do n. 2 é concedida sob condiçáo de que sobre a edificaçáo seja registado um ónus de inalienabilidade por 10 anos, o qual só por deliberaçáo camarária e havendo motivo justificativo poderá ser levantado, dando lugar à reposiçáo da reduçáo na ...
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Resolução N.º 36/2003 de 27 de Março
... -se as demais condições de venda constantes dos n.ºs 3, 4 e 5 da Resolução n.º 79/91, de 23 de Abril, nomeadamente o ónus da inalienabilidade durante os cinco anos subsequentes à aquisição da habitação, salvo para execução das dívidas relacionadas com a compra de que seja garantia o ...
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Despacho n.º 553/2023
... 4 — Ficam consignadas em auto de cessão e sujeitas a registo as inscrições de ónus de ... inalienabilidade e cláusula de reversão, que visam garantir que o imóvel cedido mantenha os fins ... referidos no número anterior ... 5 — O presente despacho ...
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Resolução N.º 117/1992 de 25 de Junho
... b) O ónus de inalienabilidade previsto na alínea anterior está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente; ... c) Durante o ...
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Decreto-Lei n.º 39/89, de 01 de Fevereiro de 1989
... 2 - O ónus de inalienabilidade cessa com a morte ou a invalidez permanente e absoluta do adquirente ou do respectivo cônjuge ... Artigo 11.º Garantia 1 - Os empréstimos são ...
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Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de Setembro de 2012
... estabelecendo os protocolos de associação ou de cooperação que se revelem adequados, sem pre- juízo da sua independência e da inalienabilidade das suas competências; ... f) Apoiar a constituição e supervisionar o funciona- mento do operador logístico de mudança de comercia- ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/M, de 24 de Agosto de 2006
... cláusulas resolutivas, à venda por ajuste directo referida nas alíneas a) a f) do número anterior, será imposto um ónus de inalienabilidade pelo período de cinco anos contados da celebraçáo do contrato ... Artigo 13.o ... Competência ... 1 - A decisáo de venda por ajuste directo é ...
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Decreto Regional n.º 167/82/A, de 11 de Agosto de 1982
... 2 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior será sujeito a registo e cessará ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente ... Art. 9.º - 1 ...
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Aviso n.º 1611/2006, de 20 de Julho de 2006
... custos controlados, nomeadamente quanto aos custos de construçáo por metro quadrado e aos valores máximos de venda; b) Ónus de inalienabilidade pelo período definido nos termos legais, para habitaçóes a custos controlados para venda; c) Ónus de renda limitada; d) Nas segundas ...
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Decreto-Lei n.º 31/82, de 01 de Fevereiro de 1982
... 2 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente ... 3 - Durante o ...
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Resolução N.º 52/1991 de 19 de Março
... inalienabilidade previsto na alínea anterior está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou inva17 dez permanente e absoluta dos adquirentes; ... c) Durante o ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2008/A de 9 de Julho
... inalienabilidade ...
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Portaria n.º 144/82, de 01 de Fevereiro de 1982
... 2 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente ... 3 - Durante o ...
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Decreto Regional n.º 17/82/A, de 11 de Agosto de 1982
... 2 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior será sujeito a registo e cessará ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente ... Art. 9.º - 1 ...
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Deliberação n.º 1066/2008, de 09 de Abril de 2008
... a) do n.º 2 é concedida sob condição de que sobre a edificação seja registado um ónus de inalienabilidade por 10 anos, o qual só por deliberação camarária e havendo motivo justificativo poderá ser levantado, dando lugar à reposição da redução ...
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Resolução N.º 175/1989 de 26 de Dezembro
... a) Inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo período de cinco anos, excepto para a divida hipotecária contraída para a respectiva compra; ... b) ...
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Decreto Regional n.º 17/82/A, de 11 de Agosto de 1982
... 2 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior será sujeito a registo e cessará ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente ... Art. 9.º - 1 ...
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Resolução N.º 79/1991 de 23 de Abril
... 3 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou inva17 dez permanente e absoluta do adquirente ... 5 - Durante o ...
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Portaria n.º 581/79, de 06 de Novembro de 1979
... 3 - Será exigido aos beneficiários registo de ónus de inalienabilidade, nos termos e para efeitos dos números anteriores ... 4 - A comissão directiva dos SSFA poderá, por motivos ponderosos e comprovados, autorizar a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/82/M, de 23 de Agosto de 1982
... 3 - O ónus de inalienabilidade previsto no n.º 1, bem como o direito de preferência previsto no número anterior, estão sujeitos a registo, cessando o primeiro por morte ou ...
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Despacho normativo n.º 44/87, de 28 de Abril de 1987
... de Seguros de Doenças Profissionais tornam-se objecto de direitos por parte dos beneficiários a quem sejam concedidas e gozam de inalienabilidade e impenhorabilidade inerentes às prestações de segurança social ...
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Acórdão nº 386/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2004
... contradição é, por um lado, fazer-se a afirmação que se deixa transcrita e dizer, por outro, que nada impede que se conheça da inalienabilidade dos terrenos objecto da dita transacção, concluindo-se pela sua natureza de baldios, quando naquela as partes reconheceram quais os terrenos que ...
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Acórdão nº 1625/09.4TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Dado o carácter consensual (não formal) da venda de um veículo automóvel, a aquisição não registada deste, quando efectivamente apurada em sede de embargos de terceiro, não deixa de produzir efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo. II – Assim, uma posterior penhora desse veículo, ainda formalmente registado em nome do Executado que o vendeu ao Embargante,...
... ão ou quaisquer outras providências judiciais ou administrativas que afectem a livre disposição de veículos; i) Os ónus de inalienabilidade ou indisponibilidade previstos na legislação fiscal; j) A extinção ou a modificação de direitos ou encargos anteriormente registados, a ... -
Acórdão nº 09340/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
... Naturalmente são também aplicáveis os princípios da irrenunciabilidade e da inalienabilidade das competências (artigo 29.º), dos quais resulta que a entidade privada não pode dispor da competência que lhe está conferida, salvo por via de ...