Inalienabilidade
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Lei n.º 10/2007, de 06 de Março de 2007
... e) A inalienabilidade, a imprescritibilidade e a impenhorabilidade, como princpios gerais; f) O exerccio do dever de autotutela pela Administrao face aos particulares que ...
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Resolução N.º 79/1992 de 30 de Abril
... em cadernos de encargos a propor em negociação directa ou concurso limitado, determinarão, sempre, períodos dilatados de inalienabilidade" das acções, a fim de evitar aplicações especulativas; ... g) Em relação à Companhia de Seguros Açoriana, SA. manter-se-á a sua estreita liga\xC3" ...
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Aviso 18465-B/2007, de 26 de Setembro de 2007
... lotes que integram o Loteamento do Parque Empresarial de Barrancos, sendo obrigatório o registo do ónus de reversáo, do ónus de inalienabilidade e da cláusula de cumprimento das demais condiçóes deste Regulamento, junto da Conservatória do Registo Predial de Barrancos ... Artigo 29 ...
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Despacho n.º 21734/2008, de 20 de Agosto de 2008
... necessrias para fins regis-trais, notariais ou outros, incluindo declaraes para registo, levantamento e cancelamento de nus de inalienabilidade, de renncia ao direito de preferncia ou relativas propriedade resolvel; ... g) Emitir e assinar declaraes para iseno de IMT, quando haja ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... 9º do DL n.º 105/2004), afastando-se, assim, a invalidade do denominado pacto comissório e das cláusulas de inalienabilidade das ações empenhadas, proibidos pelos arts. 694º e 695º do CC ... No caso dos autos, como bem referem os apelantes, nos termos da cláusula ...
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Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...
... O critério geral da dominialidade ou da qualidade das coisas públicas consubstancia-se na inalienabilidade e na imprescritibilidade do uso público a que as mesmas estão afetadas, a fim de não prejudicar a continuidade da satisfação das necessidades ... -
Acórdão nº 3509/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- Uma pretensão de condenação da autora, alicerçada em factos alegados pelo réu e inserida no petitório formulado no final da contestação, mas antes da expressão «deve a Reconvenção ser admitida e por via dela (…)», constitui um pedido reconvencional. II- O juízo sobre a suficiência dos factos assentes para sustentação da decisão proferida não revela qualquer oposição entre os...
... XVI. É que os caminhos integram o domínio público, estando, por isso, sujeitos aos princípios da inalienabilidade", da imprescritibilidade e da impenhorabilidade, próprios dos bens do domínio público ... XVII. A sentença está ferida de nulidade por contradi\xC3" ... -
Acórdão nº 00348/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
1- Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, tendo o recurso por objeto a impugnação da matéria de facto, o tribunal ad quem deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no...
... Revertendo ao caso em análise, o Tribunal a quo, depois de precisar que «o domínio público está sujeito aos princípios da inalienabilidade, da imprescritibilidade e da impenhorabilidade, salvo nas hipóteses de desclassificação legal, desclassificação administrativa, desafetação e ... -
Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 2012
I - . A nulidade de acórdão, por falta de fundamentação, só ocorre quando tal falta for total. II - Só há nulidade, por omissão de pronúncia, quando o tribunal não conheça de questões que devesse apreciar, e não também quando omita o tratamento de razões ou argumentos esgrimidos pelas partes.
... 7 — O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do proprietário ou quando decorrido o prazo de 15 anos referido ... -
Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
... é definida por lei ou regulamento tendo por consequência, como o normativo em causa evidencia, a sua irrenunciabilidade e inalienabilidade posto que “(..) qualquer delas contrariaria a respectiva atribuição feita por lei e prejudicaria a prossecução dos interesses públicos que a ...
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Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
... bem ao «comércio jurídico privado» é uma matriz comum a todo o regime de dominialidade, que se confirma pelas notas típicas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Como se refere no Acórdão n.º 103/99 «a característica essencial do regime dos bens do domínio ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... 8 -- O ónus de inalienabilidade não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre os prédios que constituem a exploração agrícola e sobre a edifica- ção ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/A, de 12 de Março de 2003
... que estabelece o regime excepcional de apoios aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, não previu qualquer ónus de inalienabilidade para as habitações adquiridas, construídas, reconstruídas, reabilitadas ou reparadas pelos respectivos proprietários sinistrados nem estatuiu ...
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Regulamento n.º 12/2003, de 12 de Janeiro de 2004
... justificação para a adopção do plano, categoria e número de destinatários do plano, condições de atribuição, cláusulas de inalienabilidade de acções, critérios relativos ao preço das acções e o preço de exercício das opções, período durante o qual as opções podem ser ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/A, de 12 de Março de 2003
... que estabelece o regime excepcional de apoios aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, não previu qualquer ónus de inalienabilidade para as habitações adquiridas, construídas, reconstruídas, reabilitadas ou reparadas pelos respectivos proprietários sinistrados nem estatuiu ...
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Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril de 1988
... 2 - O financiamento para aquisição de fogos arrendados pode atingir 100% do preço de venda do fogo ... Artigo 10.º Ónus de inalienabilidade 1 - Os fogos adquiridos ao abrigo do presente diploma são inalienáveis durante os sete anos subsequentes à aquisição, salvo para execução por ...
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Regulamento n.º 11/2003, de 02 de Dezembro de 2003
... justificação para a adopção do plano, categoria e número de destinatários do plano, condições de atribuição, cláusulas de inalienabilidade de acções, critérios relativos ao preço das acções e o preço de exercício das opções, período durante o qual as opções podem ser ...
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Parecer n.º 10/2006, de 21 de Julho de 2008
... inalienabilidade, a impenhorabilidade e a «imprescritibilidade» (esta no sentido de náo serem susceptíveis de usucapiáo), que constituem traços caracterizadores ...
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Decreto-Lei n.º 329-C/2000, de 22 de Dezembro de 2000
... comuns, podendo requerer à respectiva câmara municipal, nomeadamente, os elementos referidos no artigo 8.º Artigo 14.º Ónus de inalienabilidade e registo 1 - O prédio ou suas fracções autónomas que tenham sido objecto de obras de conservação ou de beneficiação realizadas pelas ...
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Acórdão nº 01121/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2011
... porventura resultantes de um concurso destinado à venda de terrenos, sob pena de violação do princípio da irrenunciabilidade e inalienabilidade da competência (art. 29.° do CPA) e de a licença se transformar também em objecto de venda, e o correspondente procedimento administrativo numa ...
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Acórdão nº 08S3918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de Futebol e a invocação da apólice do contrato de seguro são irrelevantes, dado o princípio da irrenunciabilidade e da inalienabilidade das prestações estabelecidas na LAT; - mesmo a tabela de comutação anexa ao Protocolo estabelecido entre a Desporto Seguro – Mediadora dos ...
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Resolução N.º 176/1990 de 26 de Dezembro
... inalienabilidade previsto na alínea anterior está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta dos adquirentes; ... Durante o ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2008/A de 14 de Fevereiro
... inalienabilidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/95/M, de 26 de Agosto de 1995
... do Instituto de Habitação da Madeira, dos futuros arrendatários ou adquirentes, estabelecendo-se em relação a estes um ónus de inalienabilidade em regime livre ... Procura-se desta forma implementar o investimento privado em áreas sociais, envolvendo na prossecução de fins públicos não ...
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Decreto-Lei n.º 223/95, de 08 de Setembro de 1995
... Artigo8.° Inalienabilidade e impenhorabilidade do direito ao subsídio por morte O direito ao subsídio por morte é inalienável e impenhorável ... Artigo9.° Requerimento ...