Inalienabilidade
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... g) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
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Aviso N.º 54/2008 de 30 de Janeiro
... - As edificações construídas com os apoios previstos no presente diploma ficam sujeitas a uma regime de inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos a contar da data da aquisição; ... - Direito de preferência e restrições ao preço de venda ... 7 - As ...
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... g) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
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Despacho N.º 892/2009 de 11 de Agosto
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Ponta ...
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Despacho n.º 11954/2006, de 05 de Junho de 2006
... k) Emitir declaraçóes de cancelamento do ónus de inalienabilidade, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 288/93, de 20 de Agosto; l) Autorizar a propositura de acçóes judiciais com fundamento na ...
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Despacho N.º 1016/2009 de 16 de Setembro
... 2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Angra ...
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Despacho n.º 3777/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... O referido despacho, para alm de outras condies, condicionou a concretizao do projecto a um nus de inalienabilidade, sujeito a registo, no que respeita aos apartamentos tursticos que integram o complexo, a qual veio criar dificuldades significativas na execuo do ...
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Despacho N.º 175/2007 de 13 de Fevereiro
... c) O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo predial, a promover pelos segundos outorgantes ... Disseram ainda todos os outorgantes que nada têm a receber ou a pagar, ...
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... g) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
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Despacho n.º 3778/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... O referido despacho, para alm de outras condies, condicionou a concretizao do projecto a um nus de inalienabilidade, sujeito a registo, no que respeita aos apartamentos tursticos que integram o complexo, a qual veio criar dificuldades significativas na execuo do ...
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... g) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
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Portaria n.º 1068/2009, de 18 de Setembro de 2009
... 560 ... 3 - Emissáo de declaraçóes e títulos: ... 3.1 - Declaraçáo relativa a ónus de inalienabilidade: ... 3.1.1 - Decreto -Lei n. 109/97 ... 32 ... 3.1.2 - PER Famílias ...
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Regulamento da CMVM n.º 1/2007, de 21 de Novembro de 2007
... justificaçáo para a adopçáo do plano, categoria e número de destinatários do plano, condiçóes de atribuiçáo, cláusulas de inalienabilidade de acçóes, critérios relativos ao preço das acçóes e o preço de exercício das opçóes, período durante o qual as opçóes podem ser ...
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Despacho N.º 107/2009 de 23 de Janeiro
... 2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 anos, que está sujeito a registo predial, sendo a responsabilidade da Câmara Municipal de Angra ...
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... g) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
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Contrato ARAAL N.º 10/2011 de 24 de Maio
... f) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade previsto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março; ... g) Constituir processos individuais dos beneficiários ...
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Despacho n.º 28048/2008, de 31 de Outubro de 2008
... necessrias para fins regis-trais, notariais ou outros, incluindo declaraes para registo, levantamento e cancelamento de nus de inalienabilidade, de renncia ao direito de preferncia ou relativas propriedade resolvel; ... h) Emitir e assinar declaraes para iseno de IMT, quando haja pr ...
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Acórdão nº 1681/12.8TTPRT.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
... Fernanda Soares Domingos Morais _____ [1] Do mesmo modo, o artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 04.09, o qual, sob a epígrafe Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias, dispõe: “Os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na ...
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Acórdão nº 7896/09.9T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014
O registo e encerramento da liquidação de uma sociedade comercial, que seja parte numa causa quando ocorra na pendência da mesma, não suspende a instância e dá lugar à substituição desta pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos do art. 164º, ns. 2 e 5, ns 1 e 2 do art. 162º e 163º, ns. 2, 4 e 5, todos do Código das Sociedades Comerciais O direito à imagem com...
... Trata-se de conduta compatível com a inalienabilidade, irrenunciabilidade, intransmissibilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade do direito à imagem enquanto direito de personalidade, já que o ... -
Acórdão nº 19/14.4TUVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Do teor do artigo 112.º, n.º 1, do CPT, resulta que só os factos admitidos por acordo, e consignados na acta de tentativa de conciliação, é que são considerados assentes, todos os outros, com interesse para a decisão da causa, passam a ser factos controvertidos e, como tal, sujeitos a discussão na fase contenciosa da acção. II – No âmbito de acidente de trabalho, terminada a fase...
... ”, de que é exemplo o artigo 78.º, da Lei n.º 98/2009, de 04.09, o qual, sob a epígrafe Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias, dispõe: “Os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na ... -
Acórdão nº 0210/11.5BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... ) Coberturas das habitações em telha de barro vermelha ou outra solução desde que promova uma melhor integração na paisagem; g) Inalienabilidade dos prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação pelo prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por ...
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Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. As questões de conhecimento oficioso que aqui se...
... Mas o art.º 29º do CPA acentua bem que os princípios da irrenunciabilidade e da inalienabilidade da competência não impedem a figura da delegação de poderes (nºs 1 e 2); b) – Em segundo lugar, é necessária a existência de dois órgãos, ... -
Acórdão nº 02155/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013
... além dos pressupostos em que assenta a faculdade de delegação, as suas características essenciais: a irrenunciabilidade, a inalienabilidade" e, sobretudo, a não presunção da competência ... 26. Não prevendo a lei, no caso concreto, a possibilidade de delegação de poderes para a pr\xC3" ...
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Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
... , seguido de autorização do vendedor (CGA), declarando a extinção do direito resolúvel da propriedade, cancelando o ónus de inalienabilidade e autorizando a inscrição da transmissão definitiva, 12. É que se adquire a propriedade plena da fracção, agora livre de ...