Inalienabilidade
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Acórdão nº 01444/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004
I - Requerido ao Ministro da Cultura o levantamento do arrolamento de determinada obra de arte, para efeitos da respectiva exportação e venda, constitui acto lesivo dos direitos da interessada requerente, proprietária dessa obra, sendo, por isso, contenciosamente impugnável, o despacho ministerial que decide vedar liminarmente a exportação ou expedição dessa mesma obra, a título provisório e sem...
... É o que decorre do disciplina estatuída no art. 4 deste último diploma legal, que estabelece a inalienabilidade, «sem prévio conhecimento do Ministério da Instrução Pública, da propriedade, no todo ou em parte, de móveis» inventariados. Sendo que estas ... -
Acórdão nº 036/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... Julgou bem o Tribunal a quo quando considerou ilegal, porque violadora do DL n° 468/71 e do princípio da irrenunciabilidade e inalienabilidade da competência, a Licença de uso privativo atribuída pela Autoridade Recorrida uma vez que a mesma permite a sua extensão subjectiva por simples ...
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Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001
Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.
... Sendo proibidos tanto o pacto comissório (art. 694º CC) como a cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados (art. 695º), pode o obrigado hipotecário alienar o bem dado de hipoteca porque os actos de alienação ou oneração ... -
Acórdão nº 046299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2003
I - A interpretação dos actos administrativos constitui matéria de facto de que não conhece o Pleno, como tribunal de revista (art.º 21º, nº3 do ETAF), salvo nos casos do nº2 do art.º 722º do CPC e bem assim quando o resultado interpretativo foi obtido por intermédio de critérios normativos ou juízos de valor legais, que imprimam carácter prevalentemente jurídico à operação empreendida. II -...
... Aliás, mesmo que assim não fosse, perante o despacho recorrido nunca poderia falar-se em violação dos princípios da inalienabilidade e irrenunciabilidade da competência, com a consequente nulidade nos termos do artº 29º/2 do CPA. Com efeito, ainda que o despacho recorrido ... -
Acórdão nº 036/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Julgou bem o Tribunal a quo quando considerou ilegal, porque violadora do DL n° 468/71 e do princípio da irrenunciabilidade e inalienabilidade da competência, a Licença de uso privativo atribuída pela Autoridade Recorrida uma vez que a mesma permite a sua extensão subjectiva por simples ...
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Acórdão nº 09A0273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
I- Por interpretação restritiva, a nulidade a que se refere o artigo 46.º, n.º 10 do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho - ou seja, a ausência de referência ou menção da indicação de depósito na Direcção-Geral do Turismo dos títulos constitutivos de empreendimento nos contratos-promessa ou de transmissão de direitos relativos às fracções imobiliárias que integram empreendimento turístico - deve
... ções excepcionais em que se imporia afastar directamente os efeitos da nulidade, limitando-se, portanto, o alcance do princípio da inalienabilidade das nulidades formais ... Refira-se que, no caso em apreço, o contrato-promessa foi inclusivamente celebrado previamente à outorga da própria ... -
Acórdão nº 987/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2005
1. Os cemitérios municipais e paroquiais pertencem ao domínio público do Município e da Freguesia e, por isso, porque estão fora do comércio privado, são bens inalienáveis (não são vendáveis nem doáveis), num contexto de relações jurídicas privadas e disciplinadas pelo direito civil privado; 2. Convenhamos porém que, quando dizemos que os jazigos e as sepulturas são inalienáveis, estamos a...
... , a comerciabilidade das coisas públicas no contexto do regime do direito público é consentido e até enaltecido - a inalienabilidade dos bens do domínio público não equivale de modo algum a uma colocação definitiva fora do comércio destes bens e que na realidade os ... -
Acórdão nº 07S4749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - As disposições insertas na Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, cuja vigência se operou no sequente dia 13, só são aplicáveis aos acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais surgidos após a sua entrada em vigor. II - Anteriormente, no domínio da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, que aquela regulamentou, não se surpreendia qualquer...
... de Futebol e o Sindicatos dos Jogadores Profissionais de Futebol e na apólice de seguro, dado o princípio da irrenunciabilidade e inalienabilidade das prestações estabelecidas pela LAT- artºs 34º e 35ª ... Sendo o artº 34º bem claro ao dispor que: ‘1. É nula a convenção contrária ... -
Acórdão nº 1798/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - O direito fundamental de liberdade de imprensa, de expressão e de informação decorre do princípio, universal e pilar primeiro, da dignidade da pessoa humana, bem como do seu direito a um tratamento que não desmereça também a sua dignidade. II - Não sendo, ainda assim, um direito absoluto, está aquele direito sujeito às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o
... Donde e também, o necessário reconhecimento da sua irrenunciabilidade ou inalienabilidade ... Com Kant, diríamos pois que, como um fim em si mesmo, a qualidade peculiar e insubstituível da pessoa humana, "no reino dos fins tem ou um ... -
Acórdão nº 0432552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
... ou delegada para o empreiteiro adjudicatário da obra, pois tal implicava uma violação da regra da irrenunciabilidade e da inalienabilidade da competência (cfr. Ac. STA de 9.2.1995, apêndice D.R. de 18.07.1997, pág. 1444, cit. no relatório do Ac. STA de 14.10.1995 - proc. nº ...
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Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.
... Sendo proibidos tanto o pacto comissório (art. 694º CC) como a cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados (art. 695º), pode o obrigado hipotecário alienar o bem dado de hipoteca porque os actos de alienação ou oneração ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... SECÇÃO VI Garantia de cumprimento Artigo 302.º Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos e garantias Os créditos provenientes do direito à indemnização estabelecida neste capítulo ...
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Lei n.º 99/2003
... ou acordos de reciprocidade ... Garantia de cumprimento ... Artigo 302.o ... Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade ... dos créditos e garantias ... Os créditos provenientes do direito à indemnização ... estabelecida ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 695.º (Cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados) É igualmente nula a convenção que proíba o respectivo dono de alienar ou onerar os bens hipotecados, embora seja lícito ...
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Penhora
Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:
... Quando a inalienabilidade seja, porém, de fonte convencional, pode ela já não se estender à execução, o que acontece, por exemplo, no respeitante às quotas de ...