Inalienabilidade
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Decreto Legislativo Regional N.º 20/1989/A de 13 de Novembro
... A experiência colhida nos sete anos de vigência do diploma mostra que a inalienabilidade e a impenhorabilidade dos fogos adquiridos, estabelecida pelo n.º 1 do artigo 8.º, abrange um prazo demasiado longo para os objectivos sociais em ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2003/A de 6 de Fevereiro
... inalienabilidade ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A, de 09 de Julho de 2008
... inalienabilidade ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2004/A de 26 de Março
... inalienabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 155/87, de 30 de Março de 1987
... as respeitantes às suas atribuições em matéria urbanística (artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho) e à inalienabilidade dos seus terrenos (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 93/75, de 28 de Fevereiro) ... Ambas as medidas tinham nítido carácter transitório - de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/89/A, de 13 de Novembro de 1989
... A experiência colhida nos sete anos de vigência do diploma mostra que a inalienabilidade e a impenhorabilidade dos fogos adquiridos, estabelecida pelo n.º 1 do artigo 8.º, abrange um prazo demasiado longo para os objectivos sociais em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março de 2004
... inalienabilidade ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 06 de Fevereiro de 2003
... inalienabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio de 1977
... Artigo 38.º (Inalienabilidade e impenhorabilidade do abono de família e prestações complementares) O abono de família e as prestações complementares são isentos de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A, de 14 de Fevereiro de 2008
... inalienabilidade ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... SECÇÁO VIII Garantia de cumprimento ... Artigo 78 ... Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias ... Os créditos provenientes do direito à reparaçáo estabelecida na presente lei ...
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Apreensão de bens
A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora
... Quando a inalienabilidade seja, porém, de fonte convencional, pode ela já não se estender à execução, o que acontece, por exemplo, no respeitante às quotas de ... -
Acórdão nº 0939/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... os certificados de aforro não podem ser negociados nem endossados, sendo a sua impenhorabilidade uma consequência natural da sua inalienabilidade (art 822º, al. a) do Código de Processo Civil) ... É que, como referem José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado, Rui Pinto, Código de ...
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Acórdão nº 482/05 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2005
... Artigo 5.º Ónus de inalienabilidade ... 1 - O fogo cuja aquisição ou reabilitação haja sido comparticipada ou financiada ao abrigo do disposto no presente diploma só pode ser ...
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Acórdão nº 29/09.3TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012
São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento do pedido da acção e da reconvenção pelos quais se pretende reciprocamente o reconhecimento da titularidade de direito administrativo de concessão de ocupação da parcela de terreno em cemitério e das demais pretensões que deles sejam dependentes.
... Por isso considere-se ainda o acórdão do TRG de 25.05.2005, processo nº 987/05-1 in www.dgsi.pt, segundo o qual “ a inalienabilidade dos bens do domínio público não equivale de modo algum a uma colocação definitiva fora do comércio destes bens e que na realidade os ... -
Acórdão nº 023/09 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Setembro de 2010
... bem do domínio público local, que se encontra, como tal, submetido a um estatuto especial de direito público, caracterizado pela inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade e que, nessa medida, goza de um regime de Direito Administrativo que outorga especiais poderes e deveres à ...
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Acórdão nº 1759/10.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2012
As quotas sindicais são penhoráveis, porquanto não são imprescindíveis à manutenção e funcionamento do respectivo sindicato, nem se encontram especialmente afectas à realização de fins de utilidade pública.
... afectação ao fim de utilidade pública a que se encontram destinados, sem necessidade de lhes conferir a condição jurídica da inalienabilidade". cf. Amâncio Ferreira in Curso de Processo de Execução, pág. 177 O que se compreende perfeitamente relativamente aos móveis da sala de ... -
Acórdão nº 0939/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... os certificados de aforro não podem ser negociados nem endossados, sendo a sua impenhorabilidade uma consequência natural da sua inalienabilidade (art 822º, al. a) do Código de Processo Civil) ... É que, como referem José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado, Rui Pinto, Código de ...
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Acórdão nº 04267/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. O tributo liquidado por um município como contrapartida da utilização do solo e subsolo com tubos e condutas é de qualificar como taxa, não se encontrando dela isenta ou não sujeita a empresa concessionária de distribuição de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentar.
... utilização do domínio público resulta também da sua própria natureza, uma vez que nesse âmbito predominam os princípios da inalienabilidade, imprescritibilidade, da impenhorabilidade e da incomercialibilidade, de modo a assegurar a afectação desses bens à satisfação das necessidades ... -
Acórdão nº 1136/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
Para efeitos de revisão de sentença estrangeira, a ordem pública internacional é constituída pelos princípios ético-jurídicos fundamentais que regem a vida social desse Estado Não viola os princípios da ordem pública internacional que vinculam o Estado Português a sentença de um tribunal de Angola que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou tutor a um menor com a finalidade de o...
... O MºPº sustenta a irrenunciabilidade, a intransmissibilidade e a inalienabilidade do poder paternal ... Porém, ainda valendo-nos de argumentos colhidos no citado acórdão, a transferência do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 781/09.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente...
... Na prática, sem o registo, os bens ficam numa situação de inalienabilidade", forçando todos os titulares a ter o maior interesse na sua realização ... Este esquema – que corporiza um verdadeiro princípio de legitimaç\xC3" ... -
Acórdão nº 015/09 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Maio de 2010
... 20; RE de 26/6/97, CJ, Ano XXII, tomo II, pág. 280 Como coisas do domínio público associam-se-lhes as características da inalienabilidade", inexpropriabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade, daqui derivando deste elenco de atributos de que partilham a inexactidão do “nomen\xE2" ...
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Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – A nulidade de sentença, por falta de fundamentação, só ocorre quando tal falta for total. II – O réu absolvido do pedido, em acção para perda de mandato, não tem legitimidade para recorrer da sentença absolutória, que julgou tal acção improcedente, por não provada. III – A ausência de declaração judicial da ilegalidade em que se fundamente acção para perda de mandato,...
... 7 - O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo e ... -
Acórdão nº 0939/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... os certificados de aforro não podem ser negociados nem endossados, sendo a sua impenhorabilidade uma consequência natural da sua inalienabilidade (art 822º, al. a) do Código de Processo Civil) ... É que, como referem José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado, Rui Pinto, Código de ...
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Acórdão nº 4326/08.7TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
Em processo de expropriação são competentes, em razão da matéria, os tribunais comuns, não só para a fixação do valor da indemnização, mas também para atribuição do valor da compensação em caso de pessoas colectivas de direito público.
... la, aqui, expropriada, por causa de utilidade pública; 3ª - Por isso não se caracteriza pelos princípios da incomercialidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade; 4ª - Os imóveis do domínio público são os classificados pela Constituição ou pela lei e cuja ...