Inalienabilidade
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Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2008/A de 14 de Fevereiro
... inalienabilidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/95/M, de 26 de Agosto de 1995
... do Instituto de Habitação da Madeira, dos futuros arrendatários ou adquirentes, estabelecendo-se em relação a estes um ónus de inalienabilidade em regime livre ... Procura-se desta forma implementar o investimento privado em áreas sociais, envolvendo na prossecução de fins públicos não ...
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Decreto-Lei n.º 223/95, de 08 de Setembro de 1995
... Artigo8.° Inalienabilidade e impenhorabilidade do direito ao subsídio por morte O direito ao subsídio por morte é inalienável e impenhorável ... Artigo9.° Requerimento ...
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Deliberação n.º 800/2000, de 30 de Junho de 2000
... ção: '1.5.14 - Autorizar o cancelamento de hipotecas constituídas ao abrigo da Lei n.º 2092, bem como o cancelamento dos ónus de inalienabilidade e impenhorabilidade que impendem sobre as habitações adquiridas ou construídas ao abrigo daquela lei, após completa amortização dos ...
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Decreto Regional N.º 17/1982/A de 11 de Agosto
... 2 — O ónus de inalienabilidade" previsto no número anterior será sujeito a registo e cessará ocorrendo a morte ou inva17 dez permanente e absoluta do adquirente ... Art.º 9.º \xE2" ...
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Decreto-Lei n.º 236/78, de 17 de Agosto de 1978
... em que viessem a ficar incursos por decisão do tribunal os membros da extinta Direcção-Geral de Segurança, preceituou a inalienabilidade e intransmissibilidade dos seus bens até que se mostrasse fixada judicialmente a respectivaresponsabilidade ... Considerando que decorrem ...
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Despacho n.º EDESP162/96, de 10 de Dezembro de 1996
... bem como o cancelamento dos ónus de Inalienabilidade e impenhorabilidade que impendem sobre as habitações adquiridas ou construidas ao abrigo daquela lei, após completa amortização dos ...
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Aviso n.º 21077/2008, de 31 de Julho de 2008
... 8 - A reduçáo referida na alínea a) do n. 2 é concedida sob condiçáo de que sobre a edificaçáo seja registado um ónus de inalienabilidade por 10 anos, o qual só por deliberaçáo camarária e havendo motivo justificativo poderá ser levantado, dando lugar à reposiçáo da reduçáo na ...
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Resolução N.º 36/2003 de 27 de Março
... -se as demais condições de venda constantes dos n.ºs 3, 4 e 5 da Resolução n.º 79/91, de 23 de Abril, nomeadamente o ónus da inalienabilidade durante os cinco anos subsequentes à aquisição da habitação, salvo para execução das dívidas relacionadas com a compra de que seja garantia o ...
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Despacho n.º 553/2023
... 4 — Ficam consignadas em auto de cessão e sujeitas a registo as inscrições de ónus de ... inalienabilidade e cláusula de reversão, que visam garantir que o imóvel cedido mantenha os fins ... referidos no número anterior ... 5 — O presente despacho ...
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Resolução N.º 117/1992 de 25 de Junho
... b) O ónus de inalienabilidade previsto na alínea anterior está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente; ... c) Durante o ...
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Decreto-Lei n.º 39/89, de 01 de Fevereiro de 1989
... 2 - O ónus de inalienabilidade cessa com a morte ou a invalidez permanente e absoluta do adquirente ou do respectivo cônjuge ... Artigo 11.º Garantia 1 - Os empréstimos são ...
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Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de Setembro de 2012
... estabelecendo os protocolos de associação ou de cooperação que se revelem adequados, sem pre- juízo da sua independência e da inalienabilidade das suas competências; ... f) Apoiar a constituição e supervisionar o funciona- mento do operador logístico de mudança de comercia- ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/M, de 24 de Agosto de 2006
... cláusulas resolutivas, à venda por ajuste directo referida nas alíneas a) a f) do número anterior, será imposto um ónus de inalienabilidade pelo período de cinco anos contados da celebraçáo do contrato ... Artigo 13.o ... Competência ... 1 - A decisáo de venda por ajuste directo é ...
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Decreto Regional n.º 167/82/A, de 11 de Agosto de 1982
... 2 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior será sujeito a registo e cessará ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente ... Art. 9.º - 1 ...
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Aviso n.º 1611/2006, de 20 de Julho de 2006
... custos controlados, nomeadamente quanto aos custos de construçáo por metro quadrado e aos valores máximos de venda; b) Ónus de inalienabilidade pelo período definido nos termos legais, para habitaçóes a custos controlados para venda; c) Ónus de renda limitada; d) Nas segundas ...
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Decreto-Lei n.º 31/82, de 01 de Fevereiro de 1982
... 2 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente ... 3 - Durante o ...
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Resolução N.º 52/1991 de 19 de Março
... inalienabilidade previsto na alínea anterior está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou inva17 dez permanente e absoluta dos adquirentes; ... c) Durante o ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2008/A de 9 de Julho
... inalienabilidade ...
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Portaria n.º 144/82, de 01 de Fevereiro de 1982
... 2 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente ... 3 - Durante o ...
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Decreto Regional n.º 17/82/A, de 11 de Agosto de 1982
... 2 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior será sujeito a registo e cessará ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente ... Art. 9.º - 1 ...
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Deliberação n.º 1066/2008, de 09 de Abril de 2008
... a) do n.º 2 é concedida sob condição de que sobre a edificação seja registado um ónus de inalienabilidade por 10 anos, o qual só por deliberação camarária e havendo motivo justificativo poderá ser levantado, dando lugar à reposição da redução ...
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Resolução N.º 175/1989 de 26 de Dezembro
... a) Inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo período de cinco anos, excepto para a divida hipotecária contraída para a respectiva compra; ... b) ...
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Decreto Regional n.º 17/82/A, de 11 de Agosto de 1982
... 2 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior será sujeito a registo e cessará ocorrendo a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente ... Art. 9.º - 1 ...
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Resolução N.º 79/1991 de 23 de Abril
... 3 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou inva17 dez permanente e absoluta do adquirente ... 5 - Durante o ...