Inalienabilidade
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Acórdão nº 1798/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - O direito fundamental de liberdade de imprensa, de expressão e de informação decorre do princípio, universal e pilar primeiro, da dignidade da pessoa humana, bem como do seu direito a um tratamento que não desmereça também a sua dignidade. II - Não sendo, ainda assim, um direito absoluto, está aquele direito sujeito às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o
... Donde e também, o necessário reconhecimento da sua irrenunciabilidade ou inalienabilidade ... Com Kant, diríamos pois que, como um fim em si mesmo, a qualidade peculiar e insubstituível da pessoa humana, "no reino dos fins tem ou um ... -
Acórdão nº 0432552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
... ou delegada para o empreiteiro adjudicatário da obra, pois tal implicava uma violação da regra da irrenunciabilidade e da inalienabilidade da competência (cfr. Ac. STA de 9.2.1995, apêndice D.R. de 18.07.1997, pág. 1444, cit. no relatório do Ac. STA de 14.10.1995 - proc. nº ...
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Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.
... Sendo proibidos tanto o pacto comissório (art. 694º CC) como a cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados (art. 695º), pode o obrigado hipotecário alienar o bem dado de hipoteca porque os actos de alienação ou oneração ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... SECÇÃO VI Garantia de cumprimento Artigo 302.º Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos e garantias Os créditos provenientes do direito à indemnização estabelecida neste capítulo ...
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Lei n.º 99/2003
... ou acordos de reciprocidade ... Garantia de cumprimento ... Artigo 302.o ... Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade ... dos créditos e garantias ... Os créditos provenientes do direito à indemnização ... estabelecida ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 695.º (Cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados) É igualmente nula a convenção que proíba o respectivo dono de alienar ou onerar os bens hipotecados, embora seja lícito ...
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Penhora
Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:
... Quando a inalienabilidade seja, porém, de fonte convencional, pode ela já não se estender à execução, o que acontece, por exemplo, no respeitante às quotas de ...