cga aposentados

... Lei 30-C/2000, de 29/12, quis que as pensões dos aposentados da CGA fossem actualizadas extraordinariamente e, dessa forma, equiparar os seus rendimentos aos rendimentos auferidos pelos funcionários com a mesma categoria que estivessem no activo e quis que essa actualização fosse calculada com base nas remunerações fixadas para vigorar em 1/10/89 para idênticas categorias do pessoal no activo, as quais correspondiam ao índice para que transitou

... recorrente contenciosa – no fundo, de todos os aposentados pela CGA – iria sofrer uma diminuição efectiva, na exacta medida em que o aumento previsto no nº 15 [3% e 2,75%, respectivamente] era inferior à percentagem correspondente aos descontos legais para a CGA, que como se sabe era de 10%, e que seria deduzido ao valor já actualizado das pensões pagas pela CGA, por força do nº 18 das portarias em causa. V – Para evitar este efeito...

I - A publicação da lista de aposentados no Diário da República (DR), imposta pelo artº 100º, nº1 do Estatuto de Aposentação, constitui requisito de eficácia do acto administrativo que concedeu a aposentação e fixou a pensão definitiva(cf. citados artº64º, nº1 e 73º do EA). II - Não tendo a lei estabelecido prazo para a CGA proceder à inscrição dos interessados na lista de aposentados a publicar no DR, pode qualquer...

... em lista e publicação em Diário da República dos aposentados de um Município que não efectivou a entrega de quotas e contribuições preenche os pressupostos do n.º 1 do artº 150º do CPTA, apresenta dificuldade jurídica superior ao comum, ao mesmo tempo que a comunidade entende como premente necessidade social o esclarecimento e uma posição segura sobre uma questão deste tipo, sendo que os efeitos da intervenção do Supremo ao decidir a revista...

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... da pensão dos magistrados do Ministério Público aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 148.º do EMP, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II – Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão dos magistrados em questão.

... aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2011 aos aposentados ou beneficiários de pensões em exercício de funções que tenham sido autorizados para o efeito ou que já exerçam funções antes da entrada em vigor do presente decreto-lei”. III – A proibição de acumulação com pensões do sistema público de aposentação, introduzida pelo DL nº 137/2010, teve como propósito ou objectivo a “redução da despesa pública”, razão pela qual a incompatibilidade...

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... ntação, as situações de acumulação de funções por aposentados, têm de ser autorizadas expressamente pelos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da Administração Pública, sendo precedida, nos termos do n.º4 desse preceito, de proposta do membro do Governo que tenha o poder de direção, de superintendência, de tutela ou influência dominante sobre o serviço, entidade ou empresa onde as funções devam ser exercidas. 5- Os...

... ária de solidariedade (CES), quando aplicável aos aposentados/reformados, tem efeitos equivalentes às reduções remuneratórias aplicadas ao pessoal do sector publico no activo, pelo que “(…) os pensionistas, por via da aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, que pretendeu estabelecer uma equiparação com a redução salarial da remuneração mensal imposta aos trabalhadores do sector público (sem considerar já a situação mais...

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I - O cálculo da pensão dos magistrados judiciais aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 67º do EMJ, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II - Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão dos magistrados em questão.

I – O cálculo da pensão dos magistrados judiciais aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 67.º do EMJ, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II – Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão dos magistrados em questão.

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I - A suspensão de pagamento de subsídios de férias e de Natal prevista no artigo 25º, nº1, da LOE/2012, aplica-se, também, aos trabalhadores aposentados da empresa pública «NAV - Portugal, EPE»; II - Tal aplicação não viola o princípio da estabilidade contratual, nem a garantia constitucional dita no artigo 63º da CRP, nem o princípio da confiança.

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I - Os aposentados não podem exercer (1) qualquer tipo de atividade ou serviço remunerados, (2) com ou sem contrato, para (i) quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, (ii) empresas públicas, (iii) entidades públicas empresariais, (iv) entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e (v) demais pessoas coletivas públicas. II - Os administradores judiciais...

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I – O fiscal único previsto nos Estatutos da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE constitui o órgão (singular) de fiscalização daquela Entidade Pública Empresarial a que alude o artigo 33º do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial (aprovado pelo DL. nº 133/2013, de 3 de outubro), o qual deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas (cfr....

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