cga aposentados

274 resultados para cga aposentados

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 42/2016

    ... previstas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008, ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... 1 de agosto de 2012, das pensões complementares previstas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de maio, na sua redação atual; d) Transferir, do ...

  • Portaria n.º 1093-A/94, de 07 de Dezembro de 1994

    ...19.° Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e de ...

  • Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010

    ...179/2005, de 2 de Novembro, passam a ter a seguinte redacçáo:. «Artigo 78. [..]. 1 - Os aposentados náo podem exercer funçóes públicas remuneradas para quaisquer serviços da administraçáo central, regional e autárquica, empresas públicas, ...

  • Em vigor Portaria n.º 23/2018 - Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018

    ... Artigo 23.º 14.º mês 1 - Os aposentados, reformados, e demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando ...

  • Declaração de Retificação n.º 10/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25

    ... previstas no Decreto -Lei n.º 141/79, de 22 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA nos termos do Decreto -Lei n.º 124/79, de 10 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n. os 210/79, de ...

  • Portaria n.º 23/2018

    ...Artigo 23.º 14.º mês 1 - Os aposentados, reformados, e demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando ...

  • Portaria n.º 25/2019

    ...Artigo 23.º 14.º mês 1 - Os aposentados, reformados, e demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando ...

  • Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

    ...Artigo 22.º. 14.º mês. 1 - Os aposentados, reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando ...

  • Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ...Medida similar deve, ainda, ser aplicada no caso do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), bem como do pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar ...

  • Portaria n.º 98/2017

    ... igual ao que resultar, para as respetivas prestações, da atualização estabelecida na presente portaria.Artigo 22.º14.º mês1 - Os aposentados, reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ... e Risco Gráfico 20 - Cobertura das Pensões pelo FEFSS Gráfico 21 - FEFSS em % do PIB Gráfico 22 - Grau de dependência do n.º de aposentados/pensionistas face ao n.º de subscritores Gráfico 23 - Índice de cobertura das despesas com pensões Parte D - Conclusões e Recomendações; ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ...21 - Cobertura das Pensões pelo FEFSS Gráfico C. 22 - FEFSS em % do PIB Gráfico C. 23 - Grau de dependência do n.º de aposentados/pensionistas face ao n.º de subscritores Gráfico C. 24 - Índice de cobertura das despesas com pensões Gráfico D. 1 - Composição da receita e ...

  • Lei n.º 39/2013, de 21 de Junho de 2013

    Lei n. 39/2013. de 21 de junho. Regula a reposiçáo, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo ...

  • Acórdão n.º 362/2016

    ... pensões de aposentação, sem todavia assumir qualquer responsabilidade pelos encargos com as mesmas (aquilo que os trabalhadores aposentados da AGCTT recebem corresponde ao montante transferido pela AGCTT para a CGA destinado ao pagamento mensal das pensões de aposentação); - A AGCTT ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...Artigo 63.º Contratação de médicos aposentados" Em 2019, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei do Orçamento do Estado, as autorizações para o exercício de funções públicas ou de presta\xC3"...

  • Acórdão nº 07279/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2011

    I-Quando a manifesta urgência na resolução definitiva do caso, atendendo à natureza das questões e à gravidade dos interesses envolvidos, permita concluir que a situação não se compadece com a adopção de uma simples providência cautelar e tenham sido trazidos ao processo todos os elementos necessários para o efeito, o tribunal pode, ouvidas as partes, antecipar o juízo sobre a causa principal (...

    ...ções, a adopção de Providência Cautelar Antecipatória de intimação para publicação em Diário da República da lista dos aposentados da FMUL até que venha a ser decidida acção administrativa com processo comum, em que é pedido a título principal a condenação da CGA a ...

  • Acórdão nº 10703/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A doutrina e a jurisprudência tendem a caracterizar as situações que podem justificar o enquadramento na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA como sendo de natureza excepcional. II – A possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, pressupõe a evidência [manifesta,

    ...ória, consistente na imposição do pagamento de quantias por conta de prestações devidas, nomeadamente o pagamento a todos os aposentados e pensionistas de sobrevivência do pessoal da CGD, sócios do requerente, a título provisório, do 14º mês de pensão, nos termos da Ordem de ...

  • Acórdão nº 01975/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I – Carece de base legal a exclusão de propostas apresentadas a procedimento pré-contratual, por ajuste directo, com vista à celebração de contrato de prestação de serviços “de amarração de navios”, que não se fizeram acompanhar com documentos, considerados pelo respectivo convite ou programa do procedimento (artigo 115º, n.º 1, do CCP) de apresentação obrigatória apenas pelo adjudicatário, na...

    ...arts 252º e 259º do CSC - envolvidos em todas as decisões que se venham a tomar no âmbito do contrato a celebrar, não estivessem aposentados – como estão – teria a sua proposta, necessariamente, que ser excluída do concurso. 39. Ao não o ter sido, foi violado o art. 146º, nº 2, ...

  • Acórdão nº 11821/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – De acordo com o actual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no...

    ... a fórmula da pensão de aposentação dos magistrados que beneficiam do estatuto de jubilados é a prevista no artigo 68º do EMJ [aos aposentados pelo regime geral, aos quais se aplica subsidiariamente o Estatuto da Aposentação, aplicam-se as fórmulas previstas para o universo dos ...

  • Acórdão nº 1894/04.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    i) O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, não confere aos interessados o direito à aposentação uma vez atingida a idade limite para o exercício de funções operacionais. ii) O princípio da boa fé proíbe o exercício de posições jurídicas de modo desequilibrado ou o aproveitamento de uma ilegalidade cometida, pelo próprio prevaricador, de modo a prejudicar outrem. iii) O...

    ..., na redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 154/95, de 1 de Julho, o limite de idade para efeitos de aposentação e, nesse sentido foram aposentados alguns controladores aéreos com base nesse fundamento. // Reanalisado o assunto, é agora entendimento da Caixa Geral de Aposentações que aquele ...

  • Acórdão nº 12944/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    1.Por disposição expressa de lei mostra-se excluída a forma de acesso que configure o dever de criar documentos - o acesso é legalmente protegido no tocante a documentos existentes qua tale .- cfr. artº 11º nº 5 LADA. 2. Configura pedido de criação de documento o pedido de informação com o seguinte objecto (i) data de entrada de todos os pedidos de passagem à reforma recebidos na CGA...

    ... que parece não concordar com as regras de cálculo que lhe foram aplicadas e não por comparação com as que foram aplicadas a outros aposentados. 4. A transmissão de dados pessoais constantes de ficheiros administrativos encontra-se regulada pela Lei n.° 67/98, de 26 de outubro, a qual ...

  • Acórdão nº 01287/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São

    ... emprego público; W) Aqui chegados, importa ter em conta que o artigo 78.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação estabelece que os aposentados não podem exercer funções públicas remuneradas, sendo que, nos termos das alíneas do n.º 3 daquele normativo, se encontram abrangidos pelo ...

  • Acórdão nº 00471/09.3BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I — A execução de decisões judiciais visa obter as providências que concretizam, no plano dos factos, aquilo que, no processo declarativo juridicamente foi determinado e os seus fundamentos emanam da autoridade do caso julgado. II — A eliminação, da ordem jurídica, do acto de indeferimento, resultante directamente da pronúncia condenatória a que alude o nº 2 do artigo 66º do CPTA, não constitui o

    ...aposentados pela CGA e no período de 108 meses descontou indevidamente para a CGA a quantia de € 37.279,00 (€ 345,18 – quantitativo mensal das quotas – ...

  • Acórdão nº 01871/10.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1. Estando o pessoal das conservatórias excluído do novo sistema retributivo previsto no DL nº 353-A/89, de 16/10 e tendo regras específicas estatutárias previstas em normas especialmente criadas para o efeito, nunca se poderia recorrer a uma interpretação extensiva ou analógica do artigo 7º da Lei nº 30-C/2000, de 29/12, que tem como pressuposto a aplicação do referido Decreto-Lei. 2. A não...

    ... por não ter aplicação à situação do Autor o artigo 7º da Lei nº 30-C/2000 – por não poder ser interpretado como abrangendo os aposentados cujo respectivo pessoal no activo não viu a carreira revalorizada. 3ª Para que as pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas ...