imposto único circulação
3128 resultados para imposto único circulação
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Edital n.º 420/2018
... ções, devem: a) Interditar a circulação de pessoas no exterior dos navios e ... de 183 dias seguidos, é facto gerador de imposto único de circulação (IUC) nos termos do n.º 2 ...
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Acórdão nº 1347/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto. Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro.
... instalar-se-ia na fase da liquidação do imposto uma inadmissível complexidade burocrática, ... de propriedade, independentemente da circulação efectiva desses veículos na via pública - ... quarenta e duas liquidações de Imposto Único de Circulação, cujo prazo voluntário de ... -
Aviso n.º 2525/2019
... estruturas próprias ou reboque, em circulação ou estacionamento, cuja finalidade principal seja ... próprio disponível no Balcão Único da Câmara Municipal ou na sua página de ... publicidade; comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; b) Para a publicidade ...
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Regulamento n.º 440/2019
... estruturas próprias ou reboque, em circulação ou estacionamento, cuja finalidade principal seja ... próprio disponível no Balcão Único da Câmara Municipal ou na sua página de ... publicidade; comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; b) Para a publicidade ...
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Despacho n.º 2566/2017
... nos termos do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS; 2.6 - A ... de Imóveis, Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação. 6.2 - A revisão oficiosa das ...
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Despacho n.º 2566/2017
... nos termos do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS; 2.6 - A ... de Imóveis, Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação. 6.2 - A revisão oficiosa das ...
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Despacho n.º 460/2022
... º da LGT), em sede de IVA, IRS e IRC e Imposto de Selo (respetivamente artigo 90.º do Código ... de Imóveis, Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação. 6.2 — A revisão oficiosa das ...
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Despacho n.º 4597/2018
... /29; Despacho da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 5949/2017, de 17 ... do Selo, adicional ao IMI e Imposto Único de Circulação; 10.3 - A revisão oficiosa dos ...
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Edital n.º 1966/2023
... causam dificuldades para a normal circulação e estacionamento, e concomitantemente prejuízos ... ículo removido, o titular do docu- mento único automóvel, desde que o faça dentro dos prazos ... ção, o comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), bem como a ...
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Edital n.º 443/2023
... dificuldades para a normal circulação e estacionamento, e concomitantemente prejuízos ... mento único automóvel, desde que o faça dentro dos prazos ... ção, o comprovativo do pagamento do Imposto Único ... de Circulação (IUC), bem como a ...
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Regulamento n.º 878/2020
... causam dificuldades e prejudicam a circulação e estacionamento de veículos na via pública, e ... ção de reprodução, do Documento Único Automóvel ou documento que comprove a sua ... deve no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...
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Regulamento n.º 9/2024
... melhoria da qualidade de vida e de circulação na rede viária municipal, com destaque para os ... ção de reprodução, do Documento Único Automóvel ou documento que comprove a sua ... deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ...
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Acórdão nº 9499/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... ora Requerida emitiu 156 liquidações de Imposto Único e Circulação ("IUC") e respectivas ...
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Acórdão nº 71/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... é o n.º 1 do artigo 3.º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC), consagrado pela ...
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Aviso n.º 11009/2023
... disciplina da circulação e estacionamento nas vias atribuídas à gestão ... ção de reprodução, do Documento Único Automóvel ou documento que ... comprove a sua ... deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ...
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Regulamento n.º 561/2021
... ou fachada de edifício; j) «Balcão único eletrónico» - portal eletrónico a instituir ... com deficiência, inclusive a circulação rodoviária ou pedonal; f) Não apresentar ... publicidade; comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; b) Publicidade exibida em ...
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Regulamento n.º 622/2016
... , nomeadamente áreas pedonais, de circulação automóvel, estacionamento, áreas e elementos ... de publicidade pode ser emitido um único título. 4 - A instrução do pedido de ... publicidade; Comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; c) Para a publicidade ...
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Portaria n.º 315/2023
... e agregações, expressos num único instrumento de gestão da informação ... 2 — ... procedimento pré-contencioso imposto pelos tratados ... europeus, como passo prévio ... Único de Circulação ... Apuramento do Imposto Único de Circulação ...
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Acórdão nº 126/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I - A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária tem um objecto legal pré-definido, limitado às nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, à violação dos princípios consagrados no artigo 16.º (para que somos remetidos por aquele mesmo artigo 28.º) ou, excepcionalmente, em...
... , S.A., anulou as 83 liquidações de Imposto Único de Circulação identificadas no seu ... -
Regulamento n.º 553/2023
... ou abusivo na via pública, num único regulamento, de simples consulta e aplicação, o ... norteada pelo objetivo de melhorar a circulação rodoviá- ... ria, minimizando os efeitos ... Cláusula B) O pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) mantém-se da ...
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Acórdão nº 0418/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...
... pedido de anulação de liquidações de Imposto Único de Circulação, referentes aos períodos ... -
Portaria n.º 33/2023
... igualmente aqui, no âmbito da gestão de imposto, as ... atividades relacionadas com o ato ... 350.10.203 Liquidação do imposto único de circula- ... ção (IUC) ... Apuramento do posto único de circulação (IUC), que incide ... sobre os veículos das ...
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Acórdão nº 2126/13.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
1. O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. 2. O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. 3. Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT. 4. Todavia, não basta à parte que pretenda ilidir a presunção legal opor a mera contraprova – a qual se...
... instalar-se-ia na fase da liquidação do imposto uma inadmissível complexidade burocrática, ... de propriedade, independentemente da circulação efectiva desses veículos na via pública – ... no art.º3.º do Código do Imposto único de Circulação, aprovado pela Lei n.º ... -
Regulamento n.º 916/2021
... , assim, dificuldades para a normal circulação e estacionamento, e, concomitantemente, ... ainda apresentar no ato de reclamação o imposto único de circulação (IUC) regularizado e o ...
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Regulamento n.º 916/2021
... circulação e estacionamento, e, concomitantemente, ... ainda apresentar no ato de reclamação o imposto único de circulação (IUC) regularizado e o ...