Acórdão nº 0418/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

Magistrado ResponsávelJOSÉ GOMES CORREIA
Data da Resolução20 de Outubro de 2021
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem, nos termos do n.º 1 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), aplicável ex vi n.ºs 2 a 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributaria — “RJAT”), com a alteração introduzida pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, interpor recurso de uniformização de jurisprudência para o Pleno do Contencioso Tributário do STA, da decisão arbitral proferida no Processo n.º 171/2014–T em 12/03/2018, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em que é recorrida a …………. – Instituição Financeira de Crédito, S.A.

, sinalizada nos autos, relativo ao pedido de anulação de liquidações de Imposto Único de Circulação, referentes aos períodos de 2009 a 2012, no valor global de € 7.739,91, e invocando contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, com o lavrado no processo n.º 08300/14 em 19-03-2015, proferido pelo TCA Sul, que se indica como fundamento.

Inconformada, formulou a recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira, as seguintes conclusões: 1.ª Vem o presente Recurso por Oposição de Acórdãos interposto da decisão arbitrai proferida pelo Tribunal Arbitral Singular, constituído sob a égide do CAAD, no âmbito do processo n.° 171/2014-T, a qual julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral, entendendo que as faturas por si só são suficientes a ilidir a presunção de propriedade estabelecida no artigo 3° do CIUC e, por esse facto, aptas a demonstrar a efetiva transmissão de propriedade dos veículos automóveis; 2.ª A decisão arbitral recorrida colide frontalmente com o acórdão, já transitado em julgado, proferido pelo TCAS, a 2015-03-19, no âmbito do processo n.° 08300/14 (“acórdão fundamento”), encontrando-se irremediavelmente inquinado, do ponto de vista jurídico, por errada interpretação do artigo 3.° do CIUC; 3.ª Assim, enquanto o Tribunal Arbitral Singular entendeu que as faturas, por si só, são suficientes a ilidir a presunção estabelecida no artigo 3.° do CIUC e, por esse facto, aptas a demonstrar a efectiva transmissão de propriedade dos veículos, em sentido totalmente oposto se pronunciou o “acórdão fundamento”, no qual estava igualmente em causa a ilisão da presunção de propriedade através de facturas, tendo considerado que estas últimas são manifestamente insuficientes para ilidir a presunção do artigo 3.° do CIUC, porquanto, quer as faturas quer as notas de débito, consubstanciam documentos particulares e unilaterais com valor insuficiente para, à luz do probatório material, negar a validade dos factos - a propriedade dos veículos - sobre os quais existe uma prova legal - presunção legal - que isenta a Recorrente de qualquer ónus probatórios e que não é contrariável através de uma mera contraprova; 4.ª Verifica-se uma evidente contradição entre a decisão recorrida e o "acórdão fundamento” quanto ao valor probatório das faturas e à ilisão da presunção estabelecida no artigo 3.° do CIUC, isto é, existe uma manifesta contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida; 5.ª A infração a que se refere o artigo 152.°/2 do CPTA consiste num erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o Tribunal Arbitrai Singular adotou uma interpretação da referida norma do CIUC em patente desconformidade com o quadro jurídico vigente; 6.ª Todavia, ficou devidamente demonstrado que a linha de raciocínio adoptada pelo Tribunal Arbitral Singular é ilegal, na medida em que as faturas são manifestamente insuficientes para ilidir a presunção estabelecida no artigo 3.° do CIUC, porquanto, quer as facturas quer as notas de débito, consubstanciam documentos particulares e unilaterais com valor insuficiente para, á luz do probatório material, negar a validade dos factos - a propriedade dos veículos -, sobre os quais existe uma prova legal - presunção legal - que isenta a Recorrente de qualquer ónus probatório e que não é contrariável através de uma mera contraprova; 7.ª Nesse sentido, aponta o "acórdão fundamento”, bem como diversa jurisprudência supra citada do CAAD (cfr.

decisões arbitrais n.° 63/2014-T, n.° 150/2014-T e n.° 220/2014-T), ao considerar que «tanto a factura como a nota de débito constituem documentos contabilísticos elaborados no seio da empresa e que se destinam ao exterior. A factura deve visualizar-se como o documento contabilístico através do qual o vendedor envia ao comprador as condições gerais da transacção realizada. Por sua vez, a nota de débito consiste no documento em que o emitente comunica ao destinatário que este lhe deve determinado montante pecuniário. Ambos os documentos surgem na fase de liquidação da importância a pagar pelo comprador, assim não fazendo prova do pagamento do preço pelo mesmo comprador e, por consequência, prova de que se concluiu a compra e venda (somente a emissão de factura/recibo ou de recibo faz prova do pagamento e quitação - cfr.arl°.787, do C.Civil; António Borges e Outros, Elementos de Contabilidade Geral, 14°. edição, Editora Rei dos Livros, pág.62 e seg.). Assim sendo, deve concluir-se que a sociedade recorrida nem sequer produziu prova relativa à alegada venda dos veículos, sendo que teria que provar que não era proprietária das viaturas à data a que dizem respeito as liquidações, o que implicaria, no caso concreto, provar quem era o actual proprietário. E recorde-se que esta prova seria fácil de fazer, bastando à recorrida actualizar o registo, para o que tem a legitimidade como vendedor e de forma unilateral, promovendo o registo dos veículos em nome dos compradores, através de um simples requerimento, nos termos do art°.25, n° 1, al. d), do Regulamento do Registo Automóvel, tudo conforme já mencionado acima. Resumindo, a prova apresentada pela recorrida é constituída, exclusivamente, por documentos particulares e unilaterais, com um valor insuficiente para, à luz do direito probatório material, negar a validade de factos - a propriedade de veículos - sobre os quais existe uma prova legal - presunção legal - que isenta a A. Fiscal de qualquer ónus probatório, e que não ó contrariável através de mera contraprova, que lance dúvida sobre os factos provados pela presunção»; 8.ª Do resumo jurisprudencial citado podemos retirar com razoável certeza que, quer os tribunais arbitrais quer o "acórdão fundamento”, concluem inevitavelmente, em face das razões apontadas, para que as faturas não sejam, por si só, suscetíveis para ilidir a presunção estabelecida no artigo 3.° do CIUC, na medida em que consubstanciam meros documentos particulares e unilaterais, com valor insuficiente à luz do direito probatório para ilidir uma presunção legal, como aquela que goza a Recorrente no caso vertente.

Nestes termos, nos mais de Direito e sempre com o mui douto suprimento de V.Exas., deve a presente instância ficar suspensa até ao trânsito em julgado da decisão judicial que venha a ser proferida no âmbito da Impugnação da Decisão Arbitral atualmente em curso no TCAS.

Subsidiariamente, deve o presente Recurso por Oposição de Acórdão ser aceite e posteriormente julgado procedente, por provado, devendo, em consequência e nos termos e com os fundamentos acima indicados, ser proferido acórdão que decida no sentido preconizado no “acórdão fundamento”.

A recorrida ………… – Instituição Financeira de Crédito, S.A.

apresentou contra-alegações, que concluiu nos termos que se seguem: A. Face ao alegado e demonstrado de forma clara e cabal, contrariamente ao invocado pela Recorrente, não se verifica qualquer contradição da decisão arbitral, proferida em 12/03/2018 no processo arbitral nº 171/2014-T (Decisão Recorrida), com o Acórdão do TCA Sul, Secção de Contencioso Tributário, proferido em 19/03/2015 no processo n.º 08300/14 (Acórdão Fundamento).

  1. Em consequência, não se encontram preenchidos os pressupostos legais previstos nos números 2 e 3 do RJAT e na alínea a) do número 1 do artigo 152.º do CPTA.

  2. Não se verifica a identidade substancial das situações de facto julgadas nas decisões em confronto.

  3. Nem tão pouco se verifica qualquer oposição nas soluções jurídicas consagradas num e outro caso, uma vez que as mesmas são, aliás, idênticas.

  4. No caso da Decisão Recorrida, tal como resulta da factualidade dada como provada, a Recorrida é uma instituição financeira que tem por objeto social a prática de operações permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos, dispondo, para o efeito, de todas as autorizações legalmente exigíveis.

  5. A Recorrida celebra com os seus clientes contratos de aluguer de longa duração e contratos de locação financeira, de veículos automóveis, findos os quais transmite a propriedade dos mesmos aos respetivos locatários ou a terceiros.

  6. Quanto ao Acórdão Fundamento, conforme resulta da respetiva factualidade provada, está em causa uma sociedade que tem por objeto e atividade o aluguer de veículos automóveis.

  7. De onde resulta desde logo que a atividade de ambas as sociedades não são coincidentes.

    I. Acresce que no caso do douto Acórdão fundamento a prova documental apresentada pela sociedade consistiu em faturas e notas de débito.

  8. No caso da Decisão Recorrida foi apresentada pela Recorrida diversos faturas e documentos de venda: extratos bancários, documentos comprovativos de recebimento do preço, comprovativos de pagamento do preço por compensação com depósito em caução prestados, comprovativos de veículos vendidos a concessionários e pagos por compensação em conta corrente e inclusive documentos assinados pelos compradores e contratos-promessa de compra e venda de veículo automóvel.

  9. Os elementos de prova trazidos aos autos não foram, assim, idênticos.

    L. Na fundamentação do julgamento da...

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