imposto único circulação
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Acórdão nº 01269/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta exceção à impossibilidade de discutir em sede de...
... lhe move, para cobrança coerciva de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2012, de ... -
Acórdão nº 0815/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... - Foi efectuada a liquidação oficiosa do imposto pelos serviços competentes da DGI por falta de ... no artigo 3.º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC), nomeadamente no sentido ... -
Regulamento n.º 957/2016
... dotar o Município de Silves de um novo e único regulamento municipal que discipline os termos da ... desde que não resulte prejudicada a circulação pedonal ou rodoviária, consoante os casos, e ... do veículo; comprovativo do pagamento do imposto único de circulação; e declaração do ...
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Regulamento n.º 956/2016
... dotar o Município de Silves de um novo e único regulamento municipal que discipline os termos da ... desde que não resulte prejudicada a circulação pedonal ou rodoviária, consoante os casos, e ... do veículo; comprovativo do pagamento do imposto único de circulação; e declaração do ...
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Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I - A contribuição para a vida familiar mesmo em espécie (trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos) tem de ser valorada. O Autor deixou de beneficiar desse contributo na sua vida pessoal e familiar, o que se traduz, a nosso ver, necessariamente num dano futuro. II - Para tratar das lides domésticas de um agregado familiar composto por quatro membros: dois adultos e...
... da mesma e ainda as quantias relativas ao imposto único de circulação; Na eventualidade de se ... -
Aviso n.º 7322/2016
... dotar o Município de Silves de um novo e único regulamento municipal que discipline os termos da ... desde que não resulte prejudicada a circulação pedonal ou rodoviária, consoante os casos, e ... do veículo; comprovativo do pagamento do imposto único de circulação; e declaração do ...
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Regulamento n.º 65/2024
... ções para o normal estacionamento e circulação, bem como, o aumento de problemas ambientais e ... ainda apresentar no ato de reclamação o imposto único de circulação (IUC) regularizado e o ...
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Regulamento n.º 1027/2023
... ções para o normal estacionamento e circulação, ... bem como, o aumento de problemas ambientais ... ainda apresentar no ato de reclamação o imposto único de circulação (IUC) regularizado e o ...
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Acórdão nº 8894/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I – Nos termos imperativamente determinados pelo legislador, a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e
... à anulação de atos de liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) no montante global ... -
Portaria n.º 260/2014
... a) Documento Único Automóvel; ... b) Certificado de inspeção ... É o que ... se passa com o Imposto Único de Circulação, que atinge ... quem se ...
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Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
... - A administração tributária instaura um único processo executivo pelas taxas de portagem e ... ção fiscal do sujeito passivo do imposto único de circulação, no ano da prática da ...
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Aviso n.º 11321/2008, de 14 de Abril de 2008
... e controlar todo o servio respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ...
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Acórdão nº 0281/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
Relativamente aos tributos cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens, constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a...
... instaurada para cobrança coerciva de Imposto Único de Circulação relativo ao ano de 2009 ... -
Acórdão nº 60/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
1. É aplicável à resposta ao pedido de pronúncia arbitral, ex vi do artigo 29.º, n.º 1, al. c), do RJAT, o disposto no artigo 83.º, n.º 1, al. c), do CPTA, que determina que as excepções deduzidas na contestação devem ser especificadas separadamente. 2. As excepções, em rigor, não são factos: são questões, sendo aqueles a forma jurídico-processual de as exprimir. 3. As excepções distinguem-se da...
... , que anulou 400 liquidações de Imposto Único de Circulação e de Juros compensatórios ... -
Regulamento n.º 819/2019
... , nomeadamente áreas pedonais, de circulação automóvel, estacionamento, áreas e elementos ... publicidade; Comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; c) Para a publicidade ...
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Aviso n.º 6202/2023
... , nomeadamente áreas pedonais, de circulação ... automóvel, estacionamento, áreas e ... Comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; ... c) Para a publicidade ...
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Aviso n.º 255/2023
... tários, optou-se por agrupar num único regulamento o regime a que tais atividades devem ... as condições de segurança da circulação" pedonal, ... sobretudo a acessibilidade dos cidad\xC3" ... publicidade; Comprovativo do pagamento do Imposto ... Único de Circulação; Fotocópia da ficha ...
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Aviso n.º 13200/2022
... publicitários, optou-se por agrupar num único regulamento o regime a que tais atividades devem ... as condições de segurança da circulação" pedonal, ... sobretudo a acessibilidade dos cidad\xC3" ... publicidade; Comprovativo do pagamento do Imposto ... Único de Circulação; Fotocópia da ficha ...
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Acórdão nº 2303/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
1. A possibilidade de decidir o recurso de aplicação de coima por simples despacho encontra-se absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir. 2. A decisão por simples despacho proferida pelo Tribunal a quo, tendo o arguido manifestado a sua oposição, constitui omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a...
... Imposto/Trib: Imposto único de Circulação (IUC) ... -
Aviso n.º 5093/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... 2.1.1 - Imposto sobre o rendimento e imposto sobre o valor ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Entre 2017 e 2018, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... oposto, ganharam importância o imposto único de circulação, atingindo agora 12,3 % do total ...
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Acórdão nº 00938/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
... ÇÃO, relacionada com as liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.) e respectivos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 6/2013 . No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
... das áreas de administração de cada imposto ou tributo, prevê- ... se a criação de um ... g) Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º ...
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Parecer n.º 5/2022
... ça Social (IGFSS), o relatório do fiscal único e a certificação legal de contas ... N.º 212 ... do PIB), rácio abaixo do limiar de 3% imposto pelas regras orçamentais europeias (suspensas ... ízos resultantes das restrições à circulação de passageiros entre ... 19/03/2020 e 30/06/2021 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, de 03 de Julho de 2008
... Regiáo Autónoma da Madeira o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... Intracomunitárias, o Código do Imposto Único de Circulaçáo, o Código do Imposto do Selo, o ...